norma nº 125/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
IA
LEIN. hs /2002 DE IS DE ABRIL DE 2001.
“ALTERA A LEI Nº 99/2001, QUE
DISPÕE DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
CRIANDO O CONTROLE INTERNO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, ESTADO DE
GOIAS, no uso de sua competência e atribuições que lhe e conferida, em
atendimento o disposto no artigo 74 da Constituição Federal; artigo 82 c/c art.29
da Constituição Estadual; artigo 76 a 80 da Lei nº 4.320/64 e artigo 48, 54 e 59 e
seguintes da Lei Complementar nº 101/00, bem assim a Lei Orgânica do
Município, tendo em vista o interesse superior predominante da Administração e
do Município, APROVOU e eu na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica criado no âmbito da Estrutura Administrativa do Municipio , o
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO, com a finalidade de:
| - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de Governo e do orçamento do Município;
Il - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração
Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
Hll- Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos
direitos e deveres do Município;
IV - Apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional.
S 1o Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual visando
comprovar a conformidade da sua execução.
S 20 Avaliação a execução dos programas de governo visando comprovar o
nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do
gerenciamento
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S 30 Avaliar a execução do orçamento do Municipio visando comprovar a
conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na
legislação pertinente.
S 40 Avaliação a gestão dos administradores públicos municipais visando
comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto
à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
8 So O controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do
Município visa a aferir a sua consistência e a adequação dos controles internos.
Art.2.º - Compete ao sistema de controle interno, além de outras atribuições
que lhe forem fixadas no ato de sua instituição:
| - Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais da
Prefeitura Municipal e outros órgãos municipais, observadas as disposições da
Lei Orgânica e demais normas do Tribunal de Contas dos Municípios;
Il - Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão
Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000, que será assinado também pelo responsável pelo controle interno;
Ill - Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e
haveres do Município;
IV - Verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das
dividas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei
Complementar no 101, de 2000;
V - Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total
com pessoal ao limite de que tratam os aris. 22 e 23 da Lei Complementar no 101,
de 2000;
VI - Verificar a observância dos limites e das condições para realização de
operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VII - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101, de
2000;
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VIII - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;
IX- avaliar a execução do orçamento do Município;
X - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XI - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob
a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a
aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados
por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais,
dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade
responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis.
Art. 3.º - No apoio ao controle externo, o DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE CONTROLE INTERNO, deverá exercer, dentre outras, as seguintes
atividades:
| - Organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do
Tribunal de Contas dos Municípios, programação semestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas
sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios, na forma a ser
estabelecida em Resolução Normativa:
Il - Realizar auditorias nas contas do Município responsáveis sob seu
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
III - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que
instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer
das ocorrências que ensejem tal providência, conforme disciplinado na RN 004/97.
Art. 4.º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao
Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
$ 1º- Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de controle interno
competente informará as providências adotadas para:
| - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
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Il - ressarcir o eventual dano causado ao Erário:
HlI- evitar ocorrências semelhantes.
S 2º- Verificada em inspeção ou auditoria, ou na apreciação e julgamento
das contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada
tempestivamente ao Tribunal, e constatada a omissão, o dirigente do órgão de
controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções
previstas para a espécie neste ato resolutivo.
Art. 5.º - Serão objeto de controles específicos :
|. a execução orçamentária e financeira;
Il. o sistema de pessoal ( ativo e inativo );
III. a incorporação, tombamento e baixa dos bens patrimoniais;
IV. os bens em almoxarifado;
V. as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes;
VI. as obras públicas, inclusive reformas;
VII. as operações de créditos;
VIII. os suprimentos de fundos;
IX. as doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidos;
CAPÍTULO |
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 6º - Os instrumentos de controle relativos à execução orçamentária e/ou
financeira são: as Fichas de Controle Orçamentário; o Razão (Partidas sintéticas),
Diário, Livro Caixa e os Boletins de Tesouraria.
S 1º - Os instrumentos de controle referidos no caput deste artigo devem
permanecer com seus registros atualizados na sede da Prefeitura ou da Câmara a
que se referirem, à disposição do Controle Interno e do Tribunal de Contas.
$2º- O CONTROLE INTERNO deverá ser informatizado, e os documentos
deverão estar impressos, encadernados e devidamente rubricados pela autoridade
competente, até o prazo para o envio da Prestação de Contas para este Tribunal.
Art. 7º - Para efeito de controle, os empenhos anulados serão processados
mediante extração de documento denominado "Nota de Anulação de Empenho", e
registro na ficha de controle orçamentário.
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Rs.
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Art. 8º - A Nota de Anulação de Empenho será extraída sempre que a
despesa empenhada não se realize ou quando o valor do dispêndio for inferior ao
indicado na Nota de Empenho da Despesa.
Parágrafo Único - Anulado o empenho, reverte-se-á à dotação orçamentária
originária o crédito respectivo.
Art. 9º - O pagamento da despesa será processado mediante a emissão da
Ordem de Pagamento, ou registro de natureza equivalente que, entre outras
informações, conterá o nome do credor, o valor exato a pagar, a unidade gestora
responsável pelo pagamento, o número da conta bancária e cheque, da nota de
empenho e da nota fiscal respectiva, quando for o caso.
Art. 10º - As quitações das importâncias recebidas pelos credores serão
efetuadas através das assinaturas firmadas em recibos ou nas Notas de
Pagamentos.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA DE PESSOAL
Art. 11 — O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
deverá manter registro informatizado, individualizado e atualizado de todos os
servidores públicos, incluídos os ocupantes de cargo em comissão e os
contratados por prazo determinado.
Parágrafo único - Os registros deverão conter os dados pessoais do servidor, ato
e data de admissão e resolução que o registrou no Tribunal, cargo ou função,
lotação, remuneração e alterações ocorridas
Art. 12 - A Administração deverá manter registro atualizado das Pensões e
Aposentadorias concedidas, identificando o nome do beneficiado e a
fundamentação legal, bem como o registro junto a este tribunal
CAPÍTULO Il
DOS BENS DE NATUREZA PERMANENTE
Art. 13 -Caso seja necessário o Prefeito Municipal nomeará um servidor
para exercer o controle do material de acordo com a unidade orçamentária, órgão
ou sistema centralizado, quando for o caso.
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Art. 14 - Os materiais permanentes, na aquisição ou incorporação ao
patrimônio, receberão números sequenciais de registro patrimonial para
identificação e inventário. O número de registro deverá ser aposto no material,
mediante gravação, fixação de plaqueta ou etiqueta apropriada e carimbo para o
material bibliográfico
Art. 15 - Os bens patrimoniais serão registrados em fichas ou livro de
inventário, que conterão: data de aquisição; incorporação ou baixa; descrição do
bem; quantidade; valor; número do processo e identificação do responsável por
sua guarda e conservação.
Art. 16 —- O DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, realizará
periodicamente o inventário físico dos bens patrimoniais em períodos não
superiores a 01 (um ) ano, com o objetivo de atualizar os registros e controles
administrativo e contábil, confirmar a responsabilidade dos agentes responsáveis
por sua guarda e instruir as prestações de contas anuais.
Art. 17 - O registro dos veículos e máquinas pertencentes ao Município
deverá ser mantido em livro ou fichas devidamente numeradas, com indicação da
marca, cor, ano de fabricação, tipo, número da nota fiscal, modelo, número do
motor e do chassis, data de aquisição, placa e número do registro no
Departamento de Trânsito, quando for o caso.
Art. 18 - Para cada veículo e máquina haverá o controle de quilometragem
ou de horas trabalhadas com o demonstrativo de consumo de combustíveis e
lubrificantes, e nos serviços mecânicos, das peças e acessórios utilizados nos
mesmos, mencionando a quantidade comprada, o valor e a data da realização da
despesa.
CAPÍTULO | V
DOS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO
Art. 19 - Os bens de consumo adquiridos serão controlados por agente
responsável por sua guarda e administração sob fiscalização do CONTROLE
INTERNO, através de fichas de controle, preenchidos com base na nota de
empenho e nota fiscal na data da entrega do material
Art. 20 - Os materiais guardados no almoxarifado deverão ser solicitados
por escrito, mediante requisição onde fiquem comprovados o tipo de material, o
nome e assinatura do requisitante e a destinação do mesmo.
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Art. 21 - O registro de materiais e bens em estoque, deverá ser processado
em fichas, contendo os seguintes dados:
1. data de entrada e saída dos mesmos:
Il. especificação do material;
IL. quantidade e custos;
IV. destinação dos materiais e bens com base nas requisições, não sendo
[0] aceita indicação de destinação genérica.
V. os bens e materiais em estoque no almoxarifado deverão ser avaliados
pelo preço médio ponderado das compras, como determina o art. 106, III, da Lei
Federal n.º 4320/64;
Vl. os níveis de estoque deverão ser controlados e atualizados
sistematicamente.
Parágrafo Único - O valor total dos estoques, apurado no encerramento do
exercício ou da gestão financeira, deverá ser registrado em conta própria do
sistema patrimonial.
CAPÍTULO V
DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES
bo Art. 22 - As licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes deverão
constituir processo próprio, devidamente autuado e protocolado e registrados em
fichas ou livro apropriado, em ordem sequencial, contendo os elementos básicos
para fins de identificação.
Art. 23 - A Prefeitura e a Câmara deverão manter cadastro atualizado de
todas as empresas que forneçam materiais ou equipamentos, bem como das que
prestem serviços da Administração Municipal.
Art. 24 - Os recursos financeiros oriundos de convênios serão
movimentados em conta bancária vinculada e específica, sendo vedada a
transferência dos mesmos a qualquer outra conta da administração beneficiada ou
a utilização de forma diversa da estabelecida na legislação ou no instrumento do
respectivo convênio.
3
DD
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Art. 25 - Quando o convênio compreender a aquisição de equipamentos ou
outros materiais permanentes ou bens imóveis, e este não contiver cláusula
expressa quanto ao destino a ser dado aos bens remanescentes, na data de
extinção do convênio, o município deverá incorporá-los ao seu patrimônio.
Parágrafo único - A incorporação de bens, materiais e equipamentos adquiridos
mediante Convênios com recursos financeiros, totais ou parciais, da União ou do
Estado, ou conjuntamente de ambos, doados ao município, fica submetida à
fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 26 - Os convênios deverão ser devidamente assinados pelo Prefeito
Municipal, exceto se houver legislação municipal dispondo em contrário.
Art. 27 - As prestações de contas de convênios celebrados com pessoas de
direito privado, após conclusas, devem ser arquivadas com os respectivos
pareceres e avaliações, ficando ao dispor do Tribunal de Contas dos Municípios
para posterior fiscalização.
CAPÍTULO VI
DAS OBRAS PÚBLICAS E REFORMAS
Art. 28 - O controle de obras e serviços de engenharia deverá observar o seguinte:
1. Os registros de ocorrências através do Diário da Obra.
Il. a manutenção de cadastros atualizados de fornecedores de materiais,
equipamentos e serviços destinados às obras, os quais deverão permanecer
sempre à disposição do Controle Externo deste Tribunal, contendo, no mínimo, as
informações pertinentes ao formulário modelo n.º 03, em anexo.
Art. 29 — Para as obras novas, reformas e ampliações, executadas por
administração direta, ou através de contratação, a Administração deverá preparar
e manter em seus arquivos, conforme o caso, o seguinte:
a) croquis ou mapa com a indicação da localização da obra no município;
b) relação nominal dos beneficiários;
c) discriminação detalhada do objeto contratual, especificando para os
serviços listados os respectivos valores financeiros;
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d) ART. (Anotação de Responsabilidade Técnica) pela auditoria dos
projetos,
e) A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) pela execução das
obras ou serviços;
f) anteprojeto ou projeto básico;
9) projeto arquitetônico detalhado:
h) projetos complementares (fundações, estrutura, instalações, etc);
Sm
i) memorial descritivo (especificação dos serviços);
j) orçamento detalhado com preços unitários discriminados em colunas
próprias para: materiais, mão-de-obra e total;
k) fotografias da situação pré existente, no caso de reformas ou de
necessidade de obras novas;
|) fotografias da obra nova, reforma ou ampliação realizada;
m) demais informações necessárias para a perfeita caracterização dos serviços a
serem executados.
Art. 30 — Para os serviços de manutenção executados por administração
direta, avençados com ou sem instrumento contratual, a Administração deverá
Preparar e manter em seus arquivos o seguinte:
(o
a) croquis, mapa, ou relação nominal indicando a localização dos serviços
ou onde foram aplicados os materiais no município;
b) relação dos materiais utilizados em cada local;
c) relação nominal dos beneficiários;
d) discriminação detalhada do objeto contratual, especificando para os
serviços listados os respectivos valores financeiros;
e) demais informações necessárias para a perfeita caracterização dos
serviços a serem executados
o
RS
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CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 31 — O DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO deverá manter
controle específico de todos os empréstimos tomados pelo município, onde se
identifiquem os contratos, valores, prazos, desembolso ou amortizações, bem
como aditamentos que elevem o valor da divida ou modifiquem prazos contratuais.
Parágrafo Único - As dívidas referidas no caput deste artigo, compreendem
as decorrentes de compromissos exigíveis a curto e longo prazos assumidos pelo
município.
CAPÍTULO VIII
DOS ADIANTAMENTOS
Art. 32 - O adiantamento, através do qual o Ordenador de Despesas
entrega a servidor público numerário para realizar dispêndios que não possam
subordinar-se ao processo normal da despesa, será instituído e regulamentado
conforme orientação do TCM..
Art. 33 - A Prestação de Contas do suprimento de fundos deve efetivar-se
através de processos autuados e arquivados na contabilidade do município, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, à disposição do TCM, conforme RN nº 007/96.
Art. 34 — O CONTROLE INTERNO manterá controle dos suprimentos
concedidos.
Art. 35 - Na prestação de contas dos suprimentos somente serão admitidas
despesas realizadas dentro do periodo de vigência dos mesmos.
. CAPÍTULO IX º
DAS DOAÇÕES, SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES
CONCEDIDAS
Art. 36 — O CONTROLE INTERNO, manterá controle dos Programas
Assistenciais, envolvendo doações aos municipes reconhecidamente carentes,
deverão ser disciplinados por lei específica, devendo ainda os órgãos da
Administração Pública Municipal manter o controle, através de livro ou fichas,
indicando o nome completo, endereço e o número da identidade do beneficiado ou
documento equivalente
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - O Prefeito Municipal, emitirá sobre as contas e o parecer do
controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver
tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
Parágrafo Único - A omissão ou falseamento da informação na escrituração
ou nas demonstrações a qualquer título sujeitará o titular da Contabilidade à
responsabilidade solidária, por qualquer fato que venha provocar danos ou
prejuízos.
Art. 38 - O CONTROLE INTERNO deverá encaminhar ao TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICIPIOS, no prazo a ser fixado em Resolução específica,
cadastro atualizado dos agentes públicos, com os dados solicitados.
Art. 39 - Ficam impedidos de atuar em qualquer função no âmbito do
controle interno, aqueles cujas prestações de contas hajam sido reprovadas por
Resolução ou Acórdão do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS — TCM,
transitados em julgado.
Art. 40 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, fica autorizado pela
presente Lei, a promover por ato próprio, a adequação do orçamento vigente, para
a implantação do novo Departamento.
Art. 41 - Fica criado o cargo comissionado de livre provimento e exoneração
de Diretor do Departamento de Controle Interno, com o salário de R$ 560,00
[5 (Quinhentos e sessenta reais).
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos
15 dias do mês de abril de 2092.
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