norma nº 126/2002

TT
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
LEIN.º IVA /2002 DE 15 DE ABRIL DE 2002.
"Dispõe sobre a criação da Patrulha
Rural Mecanizada no Município e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica criada para a atuação em todo o território do
Município, a Patrulha Rural Mecanizada, para atender os micro e pequeno agricultor.
Art.2º- São objetivos especificos da Patrulha Rural
Mecanizada:
| — Incentivar a fixação do homem ao campo evitando o êxodo
rural;
Il — Propiciar condições ao micro e pequeno agricultor de
produzir, através do cultivo da terra, o seu próprio sustento;
Ill — Criar novas frentes de trabalho produtivo no Município.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através de regulamento
próprio, instituirá as regras, a forma e as condições de acesso aos beneficios dos
serviços prestados pela Patrulha Rural Mecanizada.
8 Único - A Patrulha Rural Mecanizada, executará todo e
qualquer serviços que o micro e pequeno agricultor necessitar, na sua propriedade
rural, desde que estiver ligado à cadeia produtiva.
Art. 4º - Na execução dos serviços aos micros e pequenos
agricultores, fica limitada em duas etapas de trabalho, por ano, em cada propriedade.
Art. 5º - O custeio do combustível utilizado na realização dos
serviços será de inteira responsabilidade do proprietário beneficiário
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a custear
o combustível ao Micro Produtor, que, comprovadamente é carente.
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Balrro Nova Ipiranga
Fone: (62) 421-1369 - Fax: (62) 421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: avn2001Quol.com.br
» Si à Prtaa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
Ar. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
beneficiar produtores rurais eleitores do município com propriedades em municípios
limitrofes.
Art. 8º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE,
ESTADO DE GOIÁS, aos 15 dj
End
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