norma nº 8/2002

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Alvorada do Norte
RESOLUÇÃO n. 008 DE 15 DE ABRIL DE 2002
“CRIA A SEÇÃO DE CONTROLE INTERNO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de 
Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe é conferida. Em 
atendimento o disposto no artigo 74 da Constituição Federal; artigo 82 c/c art.29 
da Constituição Estadual; artigo 76 a 80 da Lei nº 4.320/64 e artigo 48,54e 59 e 
seguintes da Lei Complementar nº. 101/00, bem as sim a Lei Orgânica do 
Município.
Art. 1º. Fica criada no âmbito da Administração desta Câmara Municipal de 
Alvorada do Norte, Estado de Goiás, a SEÇÃO DE CONTROLE INTERNO, com a 
finalidade de:
I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução 
dos programas de orçamento do Legislativo;
II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto á eficácia e eficiência 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração bem como da 
aplicação de recursos públicos;
III- Exercer o controle das operações de crédito garantias, bem como dos 
direitos e deveres do Legislativo;
IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º. Avaliar o cumprimento das metas do Plano plurianual visando 
comprovar a conformidade da sua execução.
§ 2º. Avaliar a execução dos programas de governo visando comprovar o 
nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do 
gerenciamento.
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§ 3º. Avaliar a execução do orçamento da Câmara visando comprovar a 
conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação 
pertinente.
§ 4º. Avaliar a gestão do administrador público visando comprovar a 
legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à 
economicidade, à eficácia da gestão orçamentaria, financeira, patrimonial, de 
pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
§ 5º. O controle das operações de créditos, garantias, direito e haveres do 
município visam a aferir a sua consistência e a adequação dos controles internos.
Art. 2º. Compete ao sistema de controle interno, além de outras 
atribuições que lhe forem fixadas no ato de sua instituição:
I- Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais da 
Câmara Municipal, observadas as disposições da Lei Orgânica e demais normas do 
Tribunal de Contas dos Municípios;
II- Verificar a consistência dos dados no Relatório de Gestão Fiscal, conforme 
estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº. 101, de quatro de maio de 2000, 
que será assinado também pelo responsável pelo controle interno;
III- Exercer o Controle das operações de Créditos e haveres da Câmara;
IV- Verificar a adoção de providencias para recondução dos montantes das 
dividas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art.31 da Lei 
Complementar nº. 101, de 2000;
V- Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com 
pessoal ao limite de que tratam os art. 22 e 23 da Lei Complementar nº. 101, de 
2000;
VI- Verificar a observância dos limites e das condições para realização de 
operações de créditos de inscrição em restos a pagar;
VII- Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tenso 
em vista as restrições constitucionais e a Lei Complementar nº. 101, de 2000;
VIII- Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual; na lei 
de Diretrizes Orçamentarias;
IX- Avaliar a execução do orçamento da Câmara;
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X- Fiscalizar e avaliar a execução dos programas;
XI- Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a 
responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a 
aplicação de subvenções e renuncia de receitas;
XII- Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por 
agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar 
ciência ao Controle externo e , quando for o caso, comunicar à unidade responsável 
pela contabilidade, para as providencias cabíveis.
Art. 3º. No apoio ao Controle Externo, a SEÇÃO DE CONTROLE INTERNO, 
devera exercer, dentre outras as seguintes atividades:
I- Organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do 
Tribunal de Contas dos Municípios, programação semestral de auditoria 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas 
unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os 
respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução 
Normativa;
II- Realizar auditorias nas contas da Câmara, sob seu controle, emitindo 
relatório, certificado de auditoria e parecer;
III- Alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que 
instaure tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de 
qualquer das ocorrências que ensejem tal providencia, conforme 
disciplinado na RN004/97.
Art. 4º. Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento 
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao 
Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidaria.
§1º. Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de Controle Interno 
competente informara as providencias adotada para:
I- Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II- Ressarcir o eventual dano causado ao Erário;
III- Evitar ocorrências semelhantes.
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§ 2º. Verificada em inspeção ou auditoria, ou na apreciação e julgamento 
das Contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada 
intempestivamente ao Tribunal e constatada a omissão o dirigente do órgão de 
Controle Interno, na qualidade de responsável solidário, ficara sujeito às sanções 
previstas para a espécie neste ato resolutivo.
Art. 5º. Será objeto de controles específicos:
I- A execução orçamentaria e financeira;
II- O sistema de pessoal (ativo e inativo);
III- A incorporação, tombamento e baixa dos bens patrimoniais:
IV- Os bens em almoxarifado;
V- As licitações contratos, convênios acordos e ajustes;
VI- As obras, inclusive reformas;
VII- As operações de créditos;
VIII- Os suprimentos de fundos;
IX- As doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidos.
CAPITULO I
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA
Art. 6º. Os instrumentos do Controle relativo à execução orçamentaria 
e/ou financeira são: as fichas de Controle Orçamentário; o Razão (Partidas 
sintéticas), Diário, Livro, Caixa e os Boletins de Tesouraria.
§ 1º. Os instrumentos de Controle referidos no caput deste artigo devem 
permanecer com seus registros atualizados na sede da Câmara, à disposição do 
Controle Interno e do Tribunal de Contas.
§ 2º. A Seção de Controle Interno deverá ser informatizada, e os 
documentos deverão estar impressos, encadernados e devidamente rubricados pela 
autoridade competente, ate o prazo para o envio da Prestação de Contas para este 
Tribunal.
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Art. 7º. Para efeito de Controle, os empenhos anulados serão processados 
mediante extração de documentos denominados “Notas de anulação de Empenho, e 
registro na ficha de Controle de Orçamentário”.
Art. 8º. A Nota de anulação de Empenho será extraída sempre que a 
despesa empenhada não se realize inferior ao indicado na Nota de Empenho de 
Despesa.
Paragrafo Único – Anulado o empenho, reverter-se-á à dotação 
orçamentaria originaria o Credito respectivo.
Art. 9º. O pagamento da despesa será processado mediante a emissão da 
Ordem de Pagamento, ou registro de natureza equivalente que, entre outras 
informações, conterá o nome do credor, o valor exato a pagar, a unidade gestora 
responsável pelo pagamento, o numero da conta bancaria e cheque, da nota de 
empenho e da nota fiscal respectiva quando for o caso.
Art. 10. As quitações das importâncias recebidas pelos credores serão 
efetuadas através das assinaturas firmadas em recibos ou nas Notas de 
Pagamentos.
CAPITULO II
DO SISTEMA DE PESSOAL
Art. 11. A Seção de Controle Interno devera manter registro informatizado, 
individualizado e atualizado de todos os servidores públicos, incluídos os ocupantes 
de cargo em comissão e os contratados por prazo determinado.
Paragrafo único. Os registros deverão conter os dados pessoais do 
servidor, ato e data de admissão e resolução que o registrou no Tribunal, cargo ou 
função, lotação, remuneração e alterações ocorridos.
Art. 12. A administração devera manter registro atualizados das pensões e 
aposentadorias concedidas, identificando o nome do beneficiado e a fundamentação 
legal, bem como o registro junto a este tribunal.
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CAPITULO III
DOS BENS DE NATUREZA PERMANENTE
Art. 13. Caso seja necessário, o Presidente da Câmara nomeara um 
servidor para exercer o controle do material de acordo com a unidade 
orçamentaria, órgão, ou sistema centralizado, quando for o caso.
Art. 14. Os materiais permanentes na aquisição ou incorporação ao 
patrimônio receberão números sequenciais de registro patrimonial para 
identificação e inventario. O numero de registro devera ser oposto no material, 
mediante gravação fixação de plaqueta ou etiqueta apropriada e carimbo para o 
material bibliográfico.
Art. 15. Os bens patrimoniais serão registrados em fichas ou livros de 
inventario, que conterão: data de aquisição, incorporação ou baixa, descrição do 
bem, quantidade, valor, numero do processo e identificação do responsável por sua 
guarda e conservação.
Art. 16. A Seção de Controle Interno realizara periodicamente o inventario 
físico dos bens patrimoniais em períodos não superiores a 01 (um) ano, com o 
objetivo de atualizar os registros e controles administrativo e contábil, confirmar a 
responsabilidade dos agentes responsáveis por sua aguarda e instruir as prestações 
de contas anuais.
Art. 17. O registro dos veículos pertencentes ao Legislativo deverá ser 
mantido em livro ou fichas devidamente numeradas, com indicação da marca, cor, 
ano de fabricação, tipo, numero da nota fiscal, modelo, numero do motor e do 
chassi, data de aquisição, placa e numero do registro no Departamento de Transito, 
quando for o caso.
Art. 18. Para cada veiculo haverá o controle de quilometragem ou de horas 
trabalhadas com o demonstrativo de consumo de combustíveis e lubrificantes, e 
nos servidores mecânicos, das peças e acessórios utilizados nos mesmos, 
mencionando a quantidade comprada, o valor e a data da realização da despesa.
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CAPITULO IV
DOS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO
Art. 19. Os bens de consumo adquiridos serão controlados por agente 
responsável por sua guarda e administração sob fiscalização do CONTROLE 
INTERNO, através de fichas de controle, preenchidas com base na nota de 
empenho e nota fiscal na data da entrega do material.
Art. 20. Os materiais guardados no almoxarifado deverão ser solicitados 
por escrito, mediante requisição onde fiquem comprovados o tipo de material, o 
nome e assinatura do requisitante e a destinação do mesmo.
Art. 21. O registro de materiais e bens em estoque deverá ser processado 
em fichas, contendo os seguintes dados:
I- Data de entrada e saída dos mesmos;
II- Especificação do material;
III- Quantidade e custos;
IV- Destinação dos materiais e bens com base nas requisições, não sendo 
aceita indicação de destinação genérica;
V- Os bens e materiais em estoque no almoxarifado deverão ser avaliados 
pelo preço médio ponderado das compras, como determinado o art.106, 
III, da Lei Federal Nº. 4.320/64;
VI- Os níveis de estoque deverão ser controlados e atualizados 
sistematicamente.
Paragrafo Único – O valor total dos estoques, apurado no encerramento do 
exercício ou da gestão financeira, deverá ser registrado em conta própria do 
sistema patrimonial.
CAPITULO V
DAS LICITAÇÕS E CONTRATOS
Art. 22. As licitações e contratos deverão constituir processo próprio, 
devidamente autuado e protocolado e registrado em fichas ou livro apropriado, em 
ordem sequencial, contendo os elementos básicos para fins de identificação.
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Art. 23. A administração através do CONTROLE INTERNO deverá manter 
cadastro atualizados de todas as empresas que forneçam materiais ou 
equipamentos, bem como das que prestem serviços.
CAPITULO VI
DAS OBRAS E REFORMAS
Art. 24. O controle de obras e serviços de engenharia deverá observar o 
seguinte:
I- Os registros de ocorrência através do Diário da Obra;
II- A manutenção de cadastro atualizados de fornecedores de materiais, 
equipamentos e serviços destinados às obras, os quais deverão 
permanecer sempre à disposição do Controle Externo deste Tribunal, 
contendo, no mínimo, as informações pertinentes ao formulário modelo 
nº. 03, em anexo.
III- Para as obras novas, reformas e ampliações, executadas por 
administração direta, ou através de contratação a administração deverá 
preparar e manter em seus arquivos, conforme o caso, o seguinte:
Art. 25. Para as obras novas, reformas e ampliações, executadas por 
administração direta, ou através de contratação, a administração deverá preparar e 
manter em seus arquivos, conforme o caso, o seguinte:
a) Croquis ou mapa com a indicação de localização da obra no município;
b) Relação nominal dos Beneficiários;
c) Discriminação detalhada do objeto contratual, especificando para os 
serviços listados os respectivos valores financeiros;
d) A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) pela auditoria dos 
projetos;
e) A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) pela execução das obras 
ou serviços;
f) Anteprojeto ou projeto básico;
g) Projeto arquitetônico detalhado;
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h) Projetos complementares (fundações, estrutura, instalações, etc.);
i) Memorial Descritivo (especificação dos serviços);
j) Orçamento detalhado com preços unitários discriminados em colunas 
próprias para materiais, mão – de – obra e totais;
k) Fotografias da situação preexistente, no caso de reformas ou de 
necessidade de obras novas;
l) Fotografia da obra nova reforma ou ampliação realizada;
m) Demais informações necessárias para a perfeita caracterização dos 
serviços a serem executados.
CAPITULO VII
DAS OPERAÇÕES DE CREDITO
Art. 26. A Seção de Controle Interno deverá manter controle especifico de 
todos os empréstimos tomados pela Câmara, onde se identifiquem os contratos, 
valores, prazos, desembolso ou amortizações, bem como aditamentos que elevem
o valor da divida ou modifiquem prazos contratuais.
Paragrafo Único – As dívidas referidas no caput deste artigo compreendem 
as decorrentes de compromissos exigíveis a curto e longo prazo assumidos pelo 
Legislativo.
CAPITULO VIII
DOS ADIANTAMENTOS
Art. 27. O adiantamento, através do qual o Ordenador de Despesas 
entrega a servidor publico numerário para realizar dispêndios que não possam 
subordinar-se ao processo normal da despesa, será instituídos e regulamentados
conforme orientação do TCM.
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Art. 28. A Prestação de Contas dos suprimentos de fundos deve efetivar-se 
através de processos autuados e arquivados na contabilidade da Câmara, pelo 
prazo de 5 (cinco) anos, à disposição do TCM, conforme RN nº. 007/96.
Art. 29. A Seção de Controle Interno manterá controle dos suprimentos 
concedidos.
Art. 30. Na prestação de contas dos suprimentos somente serão admitidos 
despesas realizadas dentro do período de vigência dos mesmos.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O Presidente da Câmara emitirá sobre as contas e o parecer do 
Controle Interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver 
tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
Paragrafo Único. A omissão ou falseamento da informação na escrituração 
ou nas demonstrações a qualquer titulo sujeitará o titular da Contabilidade à 
responsabilidade solidária, por qualquer fato que venha provocar danos ou 
prejuízos.
Art. 32. A Seção de Controle Interno deverá encaminhar ao TRIBUNAL DE 
CONTAS DOS MUNICIPIOS, no prazo a ser fixado em Resolução específica, cadastro 
atualizado das agentes públicos, com os dados solicitados.
Art. 33. Ficam impedidos de atuar em qualquer função no âmbito do 
Controle Interno, aqueles cujas prestações de Contas hajam sido reprovadas por
Resolução ou Acordão do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS – TCM, 
transitados em julgado.
Art. 34. O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado pela presente 
Resolução, a promover por ato próprio, a adequação do orçamento vigente, para a 
implantação do novo órgão.
Art. 35. Fica criado e acrescido ao Quadro de Cargos para Provimento em 
Comissão Anexo IV, instituído pela Resolução 005 de 08/06/1993, o Cargo 
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comissionado de Chefe da Seção de Controle Interno com renumeração de R$: 
560,00 (Quinhentos e sessenta reais) e símbolo CC-8.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrario.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, 
aos 15 de Abril de 2002.
Ver. Miron Paula Batista/PSDC - Presidente da Câmara
Ver. Junimar Normandes dos Santos - 1º. Secretário da Mesa Diretora
Ver. Felíssio Barbosa de Sevilha - 2º. Secretário da Mesa Diretora
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