norma nº 129/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
LEI nº/23 402. DE 16 DE MAIO DE 2002.
tastitui o "Concurso Anual de
Redação" nas escolas da Rede
Municipal de Ensino e dá outras
providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Concurso Anual de Redação" nas
escolas da Rede Municipal de Ensino, objetivando a promoção do incentivo à
redação aos alunos de todas as escolas mantidas pelo Município.
Art. 2º - O "Concurso Anual de Redação" fará parte do
calendário de cada unidade escolar, em data a ser estabelecida pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3º - Para a definição dos vencedores do concurso, objeto desta
Lei, será formada uma comissão de avaliação, composta por cinco profissionais
da área, com formação especifica e lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Para os cinco alunos melhores colocados no "Concurso
Anual de Redação" serão atribuídos prêmios especificos e equivalentes à
colocação de cada um.
$ 1º - Os prêmios de que trata este artigo poderão ser em dinheiro,
em viagens a locais estabelecidos ou de qualquer outra forma, desde que, de fato,
sejam recompensados pela colocação que obtiverem no concurso.
82º - O Poder Público Municipal, objetivando alocar recursos para
o pagamento dos prêmios citados neste artigo, poderá buscar patrocínio junto à
iniciativa privada, desde que, não sejam empresas comerciantes de bebidas,
cigarros e outros produtos que atendem contra a saúde, a moral e aos bons
costumes.
$ 3º - Não logrando êxito na alocação de recursos para o pagamento
dos prêmios conforme 4 2º, deste artigo, fica o poder executivo municipal
autorizado a utilizar recursos do orçamento.
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 421-1369 - Fax: (62) 421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: avn2001QDuol.com.br
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Art. 5º - Fica instituída a "Galeria da Fama", onde deverão
constar os nomes dos vencedores do "Concurso Anual de Redação”.
Parágrafo Unico - A paleria de que trata o “caput” deste artigo
deverá ser exposta ao público em local a ser estabelecido em regulamento
próprio.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA
E
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