norma nº 130/2002

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ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm, 2001/2004
LEI N.º 130 / 2002. DE 13 DE JUNHO DE 2002.
INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO NORTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás.
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social do Municipio de ALVORADA DO NORTE — RPPS de que trata
o art. 40 da Constituição Federal, que terá a denominação de INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DE ALVORADA DO NORTE. que terá como a sigla IPAN.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários, ao passo que enquadram a este regime sem qualquer prejuízo os
servidores que contribuíram com a previdência municipal criada pela Lei nº 036/95
inclusive contando o tempo de contribuição já efetuado, e compreende um conjunto
de beneficios que atendam às seguintes finalidades:
“| - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente
em serviço, velhice, inatividade, falecimento e reclusão; e
|| - proteção à maternidade e à família.
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CAPÍTULO Il
Dos Beneficiários
Art. 3º Estão filiados ao RPPS. na qualidade de beneficiários. os
segurados e seus dependentes.
Art. 4º Permanece filiado ao RPPS. na qualidade de segurado, o servidor ativo
que estiver:
| - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios: e
1 - afastado ou licenciado. temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento
de subsidio ou remuneração do Municipio. observados os prazos previstos no art. 64.
Art. 5º O servidor efetivo requisitado da União, de estados. do Distrito
Federal ou de outros municipios permanece filiado ao regime previdenciário de
origem
SEÇÃO |
Dos Segurados
Art. 6º São segurados do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ALVORADA
DO NORTE - IPAN:
| - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e
fundações públicas: e
|| - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
8 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente.
de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. bem como de
outro cargo temporário ou emprego público. ainda que aposentado por regime próprio de
previdência social.
8 2º Na hipótese de acumulação remunerada, O servidor mencionado
neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos
ocupados.
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Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrera nas
seguintes hipóteses:
| - falecimento:
Il — exoneração ou demissão;
Ill - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade: ou
IV — falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, após os
prazos previstos no art. 64.
SEÇÃO Il
Dos Dependentes
Art. 8º São beneficiários do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE
ALVORADA DO NORTE - IPAN, na condição de dependente do segurado:
|- o cônjuge, a companheira, O companheiro, e o filho não emancipado,
de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
Il - os pais; e
Ill - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e
um anos ou inválido.
g 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é
presumida e das demais deve ser comprovada.
S 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste
artigo exclui do direito ao beneficio os indicados nos incisos subsequentes.
8 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens
suficientes para o próprio sustento € educação.
8 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com O segurado ou segurada.
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$ 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e à
mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente.
divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 9º A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS.
ocorre:
| - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada
a prestação de alimentos; ou
b) pela anulação do casamento.
Il - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável
com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
Ill - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e
um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido,
exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico
em curso de ensino superior; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
b) pelo falecimento.
SEÇÃO III
Das Inscrições
Art. 10 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da
investidura no cargo.
Art. 11 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que
poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
8 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação
desta condição por inspeção médica.
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5 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser
comprovadas documentalmente.
gs 3º A perda da condição de segurado implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Do Custeio
Art. 12 Fica criado, no âmbito da Secretaria de Administração o INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DE ALVORADA DO NORTE - IPAN, de acordo com o art. 71 da
Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para operar os planos de benefícios e de custeio
do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria mencionada no caput a gestão do IPAN
Art. 13 São fontes do plano de custeio do IPAN:
| - contribuição previdenciária do Município;
Il - contribuição previdenciária dos segurados;
Ill - doações, subvenções e legados;
IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos
patrimoniais;
v - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do 8
9º do art. 201 da Constituição Federal, e
VI - demais dotações previstas no orçamento municipal.
8 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos | e || incidentes sobre o abono
anual e os valores pagos ao segurado pelo seu vinculo funcional com o Município, em
razão de decisão judicial ou administrativa.
8 2º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do IPAN e da taxa de
administração destinada à manutenção desse Regime.
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g 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo
anterior será de 1,5% ( um e meio por cento) do valor total da remuneração e
subsídios pagos aos servidores efetivos no ano anterior.
$ 4º Os recursos do IPAN serão depositados em conta distinta da conta do
Tesouro Municipal.
g 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo
atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em
titulos públicos, exceto os titulos públicos federais, bem como a utilização desses
recursos para empréstimo, de qualquer natureza, à União, estados, Distrito Federal e
municípios, suas entidades da administração indireta e aos beneficiários do regime
instituído por esta Lei.
Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il
do artigo anterior serão de 11% (onze por cento) a contribuição do Municipio, &
de 10% de contribuição do Segurado, respectivamente incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, estes valores poderão ser revistos de
acordo com os encontrados pelo cálculo atuarial.
8 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído
pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais
vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo
segurado, exceto:
a) Salário - família;
b) diária;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte,
e) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
f) adicional noturno;
g) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercicio de
atividades penosas;
h) adicional de férias,
i) auxílio - alimentação;
j) auxílio pré - escolar; e
k) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
8 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
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8 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição
referente a cada cargo.
8 4º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições
previstas nos incisos | e Il do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em
que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até dois dias úteis contados da data de
pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou
administrativa.
Art. 15 O plano de custeio do IPAN será revisto anualmente, com base
em critérios atuariais, objetivando a manutenção de seu equilibrio financeiro e
atuarial.
g 1º A avaliação da situação financeira e atuarial será realizada por
profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de
Atuária.
8 2º Até 15 de maio de cada ano, a avaliação mencionada no parágrafo
anterior será encaminhada ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 16 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou
subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para
fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias
estabelecidas nos incisos l e Il do art. 13.
Parágrafo único. As contribuições a que se referem o caput serão recolhidas
diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte.
Art. 17 O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos | e Il
do artigo 13 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que O servidor estiver
em exercício, nos seguintes casos:
| - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
|| - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal,
nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que O afastamento do
cargo se dê com prejuizo da remuneração ou subsídio.
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Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso | quando houver opção do
servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária
recolherá somente a contribuição prevista no inciso | do art. 13.
Art. 18 Nas hipóteses de que tratam os arts. 16 e 17. a remuneração de
contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que O
segurado é titular, calculada na forma do art. 14.
Art. 19 Nos casos dos arts. 16 e 17, as contribuições previdenciárias previstas
nos incisos | e Il do art. 13 deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte
àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se O vencimento para o dia útil
subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição,
a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês
subsequente.
Art. 20 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica
sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.
Art. 21 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá
restituição de contribuições pagas para O IPAN.
CAPÍTULO IV
Da Organização do RPPS
Art. 22 Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão
superior de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
| - dois representante do Poder Executivo;
|| — um representante do Poder Legislativo;
Ill- um representante dos servidores ativos; e
|V — um representante dos inativos e pensionistas.
$ 1º Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito para um
mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
$ 2º Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos
próprios poderes e os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, pelos
sindicatos ou associações correspondentes.
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$ 3º Entre os membros será escolhido o Presidente, eleito pelos seus pares.
& 4º Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo
ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados
por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim
entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro
intercaladas no mesmo ano.
SEÇÃO |
Do Funcionamento do CMP
P Art. 23 O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e.
Co extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com
antecedência minima de cinco dias;
Parágrafo único — Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.
Art 24 As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de
três membros.
Art. 25 Incumbirá à Secretaria de Administração proporcionar ao CMP os
meios necessários ao exercício de suas competências.
SEÇÃO Il
Da Competência do CMP
Art. 26 Compete ao CMP:
les | — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
Il - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
Ill — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do IPAN;
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira
dos recursos do IPAN;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política
previdenciária do Município;
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VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de
auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis pelo IPAN e o gravame daqueles já
integrantes do patrimônio do IPAN;
VII! - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de
contratos, convênios e ajustes pelo IPAN;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados,
quando onerados por encargos;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de
gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPAN;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao IPAN;
XII — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao
RPPS, nas matérias de sua competência; e
XV — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao IPAN.
CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 27 O RPPS compreende os seguintes benefícios:
| - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
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c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio - doença;
f) salário - maternidade; e
9) salário - família.
Il - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxilio - reclusão.
Seção |
Da Aposentadoria por Invalidez
Art 28 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for
considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa
condição.
8 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio - doença.
8 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável.
S 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercicio do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal
ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
$4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
|- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuido diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou
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produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação,
Il - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes
de força maior.
II - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício
do cargo; e
Iv - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar
prejuizo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
municipio dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do
segurado; e
d) no percurso da residência para O local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
8 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, O
servidor é considerado no exercício do cargo.
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8 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se
refere o parágrafo anterior, tuberculose ativa: hanseniase; alienação mental; neoplastia
maligna; cegueira: paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença
de Paget (osteite deformante); sindrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
8 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico - pericial do órgão competente.
8 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em
laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a
aposentadoria por invalidez independerá de auxilio - doença e será devida a partir da
publicação do ato de sua concessão.
Seção Il
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 29 O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir
do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade - limite de permanência no
serviço.
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 30 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercicio no serviço público;
|| - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
|ll - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se
mulher.
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8 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo
serão reduzidos em cinco anos, para O professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
8 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de
magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
8 3º É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido
em qualquer época, em tempo de contribuição comum.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 34 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
| - tempo minimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
|| - tempo minimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
Il - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher.
Seção V
Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria
Art. 32 Ressalvado o disposto no art. 29, a aposentadoria vigorará a partir da
data da publicação do respectivo ato.
Art. 33 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a
contagem de tempo de contribuição fictício.
Art 34 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria
por conta do RPPS.
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Art. 35 Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão
calculados com base nos subsidios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará
a aposentadoria
Parágrafo único. Para O cálculo de proventos proporcionais ao tempo de
contribuição. considerar-se-a a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos
civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária. com
proventos integrais, no cargo considerado.
Art. 36 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social,
na forma da lei.
Art. 37 O segurado que, após completar as exigências para as
aposentadorias estabelecidas nas Seções Ill e IV deste Capitulo, permanecer em
atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a
exigência para aposentadoria prevista no art. 29.
Seção VI
Do Auxílio - Doença
Art 38 O auxilio - doença será devido ao segurado que ficar incapacitado,
temporariamente, para O seu trabalho e consistirá no valor de sua última remuneração
8 1º Será concedido auxilio - doença, a pedido ou de ofício, com base em
inspeção médica.
8 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxilio - doença. pela
readaptação ou pela aposentadoria.
Art. 39 O segurado em gozo de auxilio - doença, insusceptivel de recuperação
para exercicio do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez.
SEÇÃO VII
Do Salário - Maternidade
Art. 40 Será devido salário - maternidade à segurada gestante, por cento e
vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de
ocorrência deste.
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de abono não criminoso: comprovado mediante atestado médico
Salario - maternidade correspondente a duas «manas
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Do Salário - Familia
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Da Pensão por Morte
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do segurado quando as seu falecimento.
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8 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos
seguintes casos:
| — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
|l - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
8 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do
segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 47 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
|— do dia do óbito;
|| — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
Ill — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 48 O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do
servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na
data de seu falecimento.
Art. 49 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e
não será protelada pela falta de habilitação de outro possivel dependente
8 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte O
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante prova de
dependência econômica.
$ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente
só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
$ 3º Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte
do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
8 4º O pensionista de que trata O $ 1º do art. 46 deverá anualmente declarar
que o segurado permanece desaparecido ou ausente, ficando obrigado a comunicar
imediatamente ao gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
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Art. 50 A cota da pensão será extinta:
|- pela morte:
Il — para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se
inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação
for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior.
|Il — pela cessação da invalidez.
Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á
a pensão.
Art. 51 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o art. 57.
Art. 52 Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art 53 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no
ambito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira
que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais
vantajosa.
Art. 54 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de
dependência.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente. supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à
pensão
Seção X
Do Auxílio - Reclusão
Art. 55 O auxilio - reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos
dependentes do segurado recolhido à prisão que, por este motivo, não perceber
remuneração dos cofres públicos.
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8 1º O auxilio - reclusão será rateado em cotas - partes iguais entre os
dependentes do segurado.
$ 2º O auxílio - reclusão será devido a contar da data em que o segurado
preso deixar de perceber dos cofres públicos.
8 3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir
da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo periodo da fuga.
g 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão
exigidos:
| - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração
ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
Il - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento
do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
8 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao periodo em que esteve preso, e seus dependentes
tenham recebido auxílio - reclusão, o valor correspondente ao periodo de gozo do
benefício deverá ser restituído ao IPAN pelo segurado ou por seus dependentes,
aplicando-se os juros e indices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
8 6º Será ainda assegurado o auxilio reclusão somente ao dependente do
segurado de baixa renda, segundo as condições previstas para o salário família no art.42
desta Lei.
S 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será
transformado em pensão por morte.
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
Art. 56 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxilio-reclusão ou auxílio - doença
pagos pelo FPS.
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Parágrafo único. A abono de que trata o caput será proporcional em cada ano
ao número de meses de benefício pago pelo IPAN, em que cada mês corresponderá a
um doze avo, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto O
beneficio encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art 57 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores. .
incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 58 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do
benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente
Art. 59 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário.
$ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
| - ausência, na forma da lei civil
|| - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, O beneficio poderá ser pago à
procurador legalmente constituído, cujo mandato especifico não exceda de seis meses,
renováveis.
$ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 60 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
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| - a contribuição prevista no inciso Il do art. 13;
Il - o valor devido pelo beneficiário ao Municipio:
III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V- a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 61 Fica vedada a inclusão, nos beneficios. para efeito de cálculo e
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de
confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.
Art. 62 Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos
segurados em atividade, sendo também estendidos aos segurados aposentados e aos
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade,
qualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem
como nos planos de carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de
estudo atuarial para a necessária compatibilização das modificações com os respectivos
planos de custeio.
Art. 63 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na
hipótese dos arts. 42 a 45, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um
salário - minimo
Art. 64 Na hipótese do inciso Il do art. 4º, O servidor mantém a qualidade de
segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das
contribuições.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais
doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e
vinte meses
Art. 65 Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
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Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas
jurídicas pertinentes.
Art 66 Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a
União, estado, Distrito Federal ou outro município.
CAPÍTULO VIII
Do Registro Contábil
p Ar. 67 O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão
om competente da União.
Art. 68 O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ALVORADA DO NORTE — IPAN,
publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e
acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de
1998, e seu regulamento.
Parágrafo único. O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo,
encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 69 Será mantido registro contábil individualizado para cada
segurado que conterá:
| - nome;
|| - matrícula;
|!l - remuneração ou subsídio; e
IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos
meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações,
Parágrafo único. Ao segurado será enviado, anualmente, extrato
previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.
TÍTULO Il .
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 70 Ao segurado que tiver ingressado por concurso público de provas
ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta,
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autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municipios, até 16
de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação pelas regras estabelecidas
neste artigo.
S 1º Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos integrais ao
segurado que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade,
se mulher,
|I - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
|l - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se
homem, e trinta anos, se mulher, e
IV - um período adicional de contribuição, equivalente a vinte por cento do
tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante
no inciso anterior.
8 2º Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, ao segurado que, nas condições previstas no caput preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade,
se mulher,
|I - cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que Se dará a aposentadoria;
|Il - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta anos, se homem,
e vinte e cinco anos, se mulher, e
IV - um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do
tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante
no inciso anterior.
8 3º Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta
por cento do valor máximo que o segurado poderia obter de acordo com o $ 1º, acrescido
de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso IV
do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.
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& 4º Na aplicação do disposto no 8 1º, o segurado professor, de qualquer nível
de ensino, que, até 16 de dezembro de 1998, tiver ingressado, por concurso público de
provas ou de provas e títulos em cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar
terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por
cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que venha a se aposentar
exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, nos termos
do 8 2º do art. 30.
Art. 71 O segurado que, após completar as exigências para
aposentadoria estabelecida no 8 1º do art. 70, permanecer em atividade, fará jus a
isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para
aposentadoria prevista no art. 29.
Art. 72 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 16 de dezembro de
1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base
nos critérios da legislação então vigente.
8 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já
exercido até 16 de dezembro - de 1998, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em
que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses
benefícios ou nas condições da legislação vigente.
g 2º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas
disposições constitucionais vigentes em 16 de dezembro de 1998 aos
beneficiários do RPPS, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os
requisitos para usufruirem tais direitos, observado o disposto no inciso XI do art.
37 da Constituição Federal.
Art. 73 O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os
requisitos para obtenção de aposentadoria integral, com base nos critérios da
legislação então vigente, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a
isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para
aposentadoria prevista no art. 29.
Art. 74 A vedação prevista no 8 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de
dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso
público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição
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Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de
previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em
qualquer hipótese, o limite de que trata o 8 11 deste mesmo artigo.
Art. 75 O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito de
aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluido o tempo fictício.
Art. 76 Até que a lei discipline o acesso ao salário - familia e auxilio - reclusão
para os segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas
àqueles que tenham remuneração ou subsídio igual ou inferior a RS 398,48, que, até a
publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos indices aplicados aos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
“TÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 77 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE
ALVORADA DO NORTE — IPAN, relação nominal dos segurados e seus
dependentes, com Os respectivos subsídios, remunerações e valores de
contribuição.
Art. 78 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a
Lei nº 036/95 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 1 S DO MES O DE 2002.
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