norma nº 131/2002

ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
Lei n.º IE) /02. Alvorada do Norte. 25 de Junho de 2002.
“DISPÕE . SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
SEÇÃO |
DAS PRELIMINARES
Art. 1º Entende-se por Diretrizes Orçamentárias o delineamento adotado por esta lei
especialmente quanto à programação de investimento a ser observado na elaboração da LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA e fiscal deste municipio para O exercicio de 2008,
observado o PLANO PLURIANUAL.
Art. 2º Esta lei tem por objetivos adotar o planejamento prévio, como principio
orientador na aplicação dos recursos, evitar a improvisação e propiciar a discussão e
participação pública no estabelecimento de metas de gestão do erário.
CAPÍTULO Il
DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
SESSÃO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 3º- O Orçamento Fiscal se constituirá de receitas próprias transferencias, auxílios
e contribuições provenientes de;
|- Tributos de sua competência;
| - Atividades econômicas que por conveniência possa o município vir execultá-ia,
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HIl - Transferência de quotas de participação em impostos arrecadados pelo estado,
pela união e de convênio firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou
internacionais;
IV — Empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por
lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
V- Empréstimos que possam ser eventualmente tomados por antecipação da receita
municipal;
VI - Outras receitas diversas e contribuições.
VIl- Observar as determinações do artigo 4º da lei complementar nº 101/00 “lei de
responsabilidade fiscal, bem como o artigo 3º 8 1, 2, 3e 4 da resolução nº 008/00 do tem,
salvo em observância do $ 5º da mencionado resolução.
Ant. 4º - A estimativa da receita considerará:
|- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar na produtividade de cada
fonte;
!l— A carga de trabalho estimada para o serviço;
ll — Os fatores que influenciam a arrecadação dos impostos e da contribuição de
melhoria;
r IV- As alterações da legislação tributária.
Art. 5º - O município arrecadará todos os tributos de sua competência.
7 Parágrafo Único - A Administração dispensará esforços no sentido de reduzir o
volume da divida ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária, adotando os meios
legais pertinentes.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art 6º - Constituem gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e
serviços direcionados para o cumprimento dos objetivos de interesse público, bem como, OS
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 7º- A previsão orçamentária das despesas municipais far-se-à com observância
dos seguintes princípios:
|- O cumprimento da carga de trabalho estimada para O exercício de 2003.
!l- Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade de serviço público.
Hll- A receita do serviço, quando este for remunerado;
IV — Os gastos com pessoal e encargos sociais, projetados com atenção à política
salarial adotada pelo governo federal, em consonância com a adotada por este município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Ant. 8º - A Lei Orçamentária Anual — LOA, conterá:
|- Recursos destinados ao pagamento da dívida municipal;
|l - Recursos destinados à manutenção das atividades de segurança pública e do
poder judiciário, em cumprimento ao disposto no artigo 100 e seu parágrafo, da constituição
federal.
CAPÍTULO Ill
DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2003.
No
Art. 9º - Na programação das despesas por funções e sub-programas deverão ser
contemplados os projetos e/ou atividades relacionados no anexo único à presente lei,
observada a competência de execução.
Art.10 — Os projetos e atividades previstos nesta lei constituem metas prioritárias
para execução no exercício de 2003, admitidas alterações exclusivamente por créditos
especiais.
Parágrafo Único — Os projetos cuja execução exija mais de um exercício financeiro
serão concluídos no plano plurianual do quadriênio 2002 ao ano 2005.
% CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 11 - O Orçamento municipal compreenderá as receitas e as despesas da
administração direta, indireta e dos fundos especiais, de modo a evidenciar a política e
; programas do governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade,
ç unidade, eguidade e exclusividade.
8 1º- Os serviços municipais remunerados, inclusive atividades de execução de obras
públicas das quais possam surgir valorização nos imóveis cujos custos possam ser
recuperados por contribuição de melhoria, buscarão equilíbrio na gestão financeira, através
da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
82º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou
não, se compatibilizarão com a respectiva política peio governo.
Art. 12 — O orçamento poderá consignar recurso para financiar serviços públicos a
serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que seja
conveniência do governo e demonstre padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinado.
SS
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Art. 13 — Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes no
orçamento de 2002. ressalvados os casos de autorização específica de lei, os seguintes
gastos:
a) — De pessoal e seus respectivos encargos, objetivando não ultrapassar o limite de
60% (sessenta por cento) das receitas correntes;
b) — Serviços da divida que não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) do
montante dos impostos municipais e transferências, quando destinados ao serviço
não remunerado: 25% (vinte e cinco por cento) da receitas de serviços
remunerados e 100% (cem por cento) da receita de contribuições de melhoria
quando o empréstimo se tenha destinado à realização de obras, cujo custo seja
recuperado por essa receita.
Art. 14 — Na fixação dos gastos de capital, para criação ou expansão ou para
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados, a serem atribuídos aos órgãos
municipais, serão considerados as prioridades e metas previstas nesta leie a manutenção e
funcionamento das atividades já implantadas.
SEÇÃO |
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 15- O plano de aplicação dos fundos especiais terá por base:
I- Fonte dos recursos financeiros — classificadas segundo as categorias
econômicas, observada a lei de criação do fundo;
it- Detalhamento das destinações - ações e metas previstas na lei ou
regulamento.
Parágrafo Único — Os planos de aplicação dos fundos integram O orçamento, em seus
respectivos anexos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Compete ao secretário municipal de finanças a coordenação do
procedimento orçamentário, cabendo-lhe elaborar o calendário das atividades, estabelecer
reuniões para estudo e discussão do orçamento fiscal e recepção das propostas e relatórios
dos demais secretários municipais.
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Art. 17 — Fica autorizado para o orçamento geral do Município para O exercício de
2003. a suplementação de créditos no montante de 100% (cem por cento) do total do
orçamento.
Art 18 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Munrgi
Junho de 2002.
| de Alvorada do Norte, Estado de Goiás. aos 25 de
Telr
Prefeitó fviuhidipai
(o
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