norma nº 133/2002

Dn:
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
[33 Adm. 2001/2004
LEI Nº / /02. DE 25 DE JUNHO DE 2002.
“Dispõe Sobre Criação de Gratificação Especial a
Servidores Vinculados ao Programa AMBULATORIO
24 HORAS e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE,
Estado de Goiás, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada um gratificação especial, a ser paga
mensalmente, aos servidores públicos Municipais, e lambém aos
servidores vinculados ao Estado de Goiás, colocados à disposição do
Município, ocupantes dos cargos especificados no Anexo I, desta Lei,
como incentivo à implementação ao Programa "AMBULATÓRIO 24
HORAS DE ALTA RESOLUTIVIDADE”.
8 1º - A gratificação criada neste artigo é extensiva dos
prestadores de serviços credenciados pelo Município, devendo para
tanto ser alterado o credenciamento, na forma de Termo Aditivo do qual
constará na cláusula do objeto a vinculação ao Programa.
8 2º - Os profissionais Médicos credenciados pelo Município,
serão gralificados, conforme o número de plantões realizados no mês.
& 3º - Não havendo vinculo com o Município, o candidato au
incentivo criado por esta lei, deverá ser credenciado em uma das
modalidades do Programa.
Art. 2º - Todos os atos administrativos baixados por força das
disposições desta lei, deverão observar fielmente a Resolução nº 15, de
16 de outubro de 1999, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de junho de 2002, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO Alyorada do Norte,
aos 25 dias do mês d
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 421-1369 - Fax: (62) 421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: avn2001QQuol.com.br
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
ANEXO 1 - DA LEI nl 14 DE 20 DE JUNHO DE 2002
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 421-1369 - Fax: (62) 421
CNPJ: 02.367.597/0001
771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
-32 - E-mail: avn2001Quol.com.br
CARGO QTD. V. MENSAL |
[MÉDICO E 14 1.000,00 |
| ENFERMEIRO | 03 L 260,00 |
PARAMÉDICO 1 10 — 130,00]
"TÉCNICO EM RADIOLOGIA 03 130,00 |
[TÉCNICO EM LABORATÓRIO 03 130,00,
[AUXILIAR DE ENFERMAGEM 06 | 130,00 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 03 130,00
MOTORISTA 03 E 130.00 |
[AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS 06 [ 122,80