norma nº 134/2002

ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
Al
LEI Nº 14 lioz. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
]
"Reconhece Estrada Municipal
e dá outras providências.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida, para efeito de domínio Público
Municipal, a estrada rodoviária, doravante denominada Municipal 01 - Estrada
Val do Bonito, compreendendo o trecho de 36,00 (trinta e seis) Km, iniciando-
se a partir do KM 15.8 da GO 236, seguindo-se à esquerda, até reencontrar
com a GO 236, KM 44.4, localidade denominada Zé Cavalim, neste município
de Alvorada do Norte/GO.
8 Único - A referida Rodovia atende o interesse público municipal,
beneficiando propriedades rurais adjacentes e seguintes Escolas: Escola
Municipal de 1º Grau Emilio Antunes de França e Escola Municipal de 1º Grau
“Maria Rodrigues Pimentel.
Art. 2º - Ao poder Público Municipal, caberá a contratação dos
serviços topográficos para proceder à demarcação da referida, ficando
assegurado às determinações do art. 14, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
clc art. 6º, Atos das Disposições Transitórias, do mesmo diploma legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO
NORTE, Estado de Góiás, aos 18 dias/do mês de Novembro de 2002.
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 421-1369 - Fax: (62) 4211771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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