norma nº 135/2002

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ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
* oz. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
"Reconhece Estrada Municipal
e dá outras providências.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida, para efeito de dominio Público
Municipal, a estrada rodoviária, doravante denominada Municipal 02 - Estrada
Limoeiro, compreendendo o trecho de 15.00 (quinze) Km, iniciando-se no
perímetro urbano do Bairro Centro (Alvoradinha), seguindo seu percurso
original até encontrar com a GO.236, no KM.9.100, neste município.
8 Único - A referida rodovia, atende o interesse público municipal,
beneficiando as propriedades adjacentes, bem assim, a Escola Municipal de 1º
Grau Faz. Limoeiro.
Art. 2º - Ao poder Público Municipal, caberá a contratação dos
serviços topográficos para proceder à demarcação da referida. ficando
assegurado às determinações do art. 14, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
cle art. 6º, Atos das Disposições Transitórias, do mesmo diploma legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO
NORTE, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de Novembro de 2002.
)
N i A NR”)
ALESSANDRO MOREIRA DOS SANTOS
, Prefeito Municipal Eai
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
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