norma nº 136/2002

ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
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LEI no! b 102. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
"Reconhece Estrada Municipal
e dá outras providências."
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida, para efeito de domínio Público
Municipal, a estrada rodoviária, doravante denominada Municipal 04,
compreendendo o trecho de 11,00 (onze) Km, iniciando-se no KM 27.5 da
GO.236. sentido Alvorada a Flores de Goiás/GO, seguindo a esquerda até
encontrar com a Municipal 01, neste município.
8 Único - A referida rodovia, atende o interesse público municipal.
beneficiando as propriedades adjacentes.
. Art. 2º - Ao poder Público Municipal, caberá a contratação dos
“XY, serviços topográficos para proceder à demarcação da referida, ficando
“ assegurado às determinações do art. 14, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
clc art. 6º, Atos das Disposições Transitórias, do mesmo diploma legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO
NORTE, Estado de Gaiás. aos 18 dias do mês de Novembro de 2002.
) )
«ALESSANDRO MOREIRA DOS-SANTOS
dá Prefeito-Municipal
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