norma nº 137/2002

ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
LEI Nº Q 102. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
"Cria o Fundo Municipal de
Segurança Pública.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
No CAPÍTULO |
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública,
em caráter permanente, que será gerido e administrado na forma da lei.
Art. 2º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e
a aplicação de recursos destinados a Segurança Pública no municipio.
' Parágrafo 1º - As ações de que trata o caput do artigo referem-se
prioritariamente aos programas de Segurança Pública no município.
Parágrafo 2º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho
Comunitário de Segurança a autorização para a aplicação de recursos do
fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo
primeiro,
Parágrafo 3º - Os recursos do Fundo serão administrados
segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Comunitário de
Segurança, que deverá ser apresentado até o dia 31 de agosto de cada ano,
para ser executado no exercício seguinte.
CAPÍTULO Il
Da Operacionalização do Fundo
Art. 3º - O Fundo ficará subordinado opertacional e contabilmente
à Secretaria de Administração e Finanças, com as ressalvas contidas nesta
Lei.
Art. 4º - São atribuições dos gestores do fundo:
| - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com
o Plano de Aplicação:
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 421-1369 - Fax: (62) 421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: avn2001(Quol.com.br
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ll - Preparar e apresentar ao Conselho Comunitário de
Segurança, demonstração mensal da receita e da despesa executada do
fundo;
| - Tomar conhecimento e dar cumprimento as obrigações
definidas em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que
digam respeito ao Conselho Comunitário de Segurança.
IV - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da
Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
V - Encaminhar a contabilidade geral do Municipio:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
CS b) trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço
geral do Fundo;
vi - Providenciar junto a contabilidade do Município na
demonstração que indique a situação econômica - financeira do Fundo;
VII - Apresentar ao Conselho Comunitário de Segurança, a
análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada na:
demonstração mencional.
VIII - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com
instituições governamentais e não-governamentais,
IX - Manter o controle da receita do Fundo;
X - Encaminhar ao Conselho Comunitário de Segurança, relatório
quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação.
Parágrafo Primeiro - A contabilidade do fundo far-se-á
concomitantemente com a contabilidade do Municipio junto aos balancetes
á mensais e Balanço Anual, inclusive no que se relaciona a seus bens e ativos.
Parágrafo Segundo - A emissão de documentos referentes aos
gastos e despesas de recursos do fundo far-se-á por ordem do Chefe do Poder
Executivo, podendo excepcionalmente delegar poderes ao Secretário de
Administração e Finanças para tal fim
CAPÍTULO Il
Dos Recursos do Fundo
Art. 5º - São Receitas do Fundo:
| - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as
verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
Il - doações de pessoas físicas e jurídicas,
|Il - Valores provenientes das multas, oriundas das infrações
ocorridas;
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IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos
Nacional e Estadual para a Segurança Pública;
V - doações, auxilios. contribuições, transferências de entidades
nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais, produtos de
aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em
vigor e da venda de materiais,
VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos
firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e
internacionais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes
do Plano de Aplicação;
VII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo:
| - disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas
especificados no artigo anterior,
II - direitos que porventura vier a constituir;
Ill - bens móveis. destinados à execução dos programas e
projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo Único - Anualmente processar-se-á o inventário dos
bens vinculados ao Fundo que pertencem à Prefeitura Municipal.
Art. 7º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo
evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 8º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o
controle prévio. concomitante e subsequente, e inclusive de apurar custos dos
serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos.
CAPÍTULO IV
Da Execução Orçamentária
Art. 9º - Imediatamente após a sanção da Lei de Orçamento, O
Setor competente da Prefeitura apresentará ao Conselho Comunitário de
Segurança o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os
programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 10º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
cobertura de recurso.
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Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência
de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados e abertos
por decreto de Executivo.
Art. 11 - A despesa do Fundo constituir-se-á de:
I- do financiamento total ou parcial dos programas de
proteção especial constantes do Plano de Aplicação;
HI- do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
indiável.
Parágrafo Único - Fica vedada a aplicação de Recursos do
Fundo para pagamento de atividades do Conselho Comunitário de Segurança.
Art. 12 - A execução orçamentária da Receita processar-se-á,
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei, e será
depositada e movimentada através de rede bancária oficial.
CAPÍTULO V
Art. 13 - O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO
NORTE, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de Novembro de 2002.
/ A / / 3
A, HÁ /
| FRA 6 rs f mt LE / A
/ co
“ALESSANDRO MOREIRA-DOS* SANTOS
| Prefeito Municipal 7 T—
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