norma nº 138/2002

LEI Nº [3 /2002 de 23 de Dezembro de 2002.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO NORTE, PARA O
EXERCÍCIO DE 2003”.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás APROVOU
e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei orça a Receita e fixa a despesa do Município de
Alvorada do Norte. Estado de Goiás, para o exercício de 2002, no valor global
de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), envolvendo os recursos de
todas as fontes.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º- O Orçamento Fiscal será detalhado, em seu menor nível, através
dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha esta Lei
Orçamentária.
Parágrafo Primeiro - Na programação e execução do orçamento fiscal
será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser
identificados a categoria econômica. o grupo da despesa, à modalidade de
aplicação e o elemento.
Parágrafo Segundo O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e
publicar anexo as normas de execução do orçamento à classificação das
despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A Receita é orçada cal Jespesa fixuda em valores iguais a R$
5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).
Parágrafo 1 ínico - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
iributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o
seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1- RECEITA 5.000.000,00
1- RECEITAS CORRENTES 4.215.000,00
1.1 - Receita Tributária R$ 101.000,00
1.2 - Receita de Contribuições R$ 10.000,00
1.3 - Receita Patrimonial R$ 20.000,00
1.4 — Transferências Correntes R$ 4.027.000,00
1.5 — Outras Receitas Correntes R$ 57.000,00
2 - RECEITA DE CAPITAL 1.000.000,00
2.1 — Alienação de Bens R$ 50.000,00
2.2 — Transferência de Capital R$ 950.000,00
2.3 — Redutor (FUNDEF) RS 215.000,00
5.000.000,00
RECEITA TOTAL
Amt. 4º - À Despesa, no mesmo valor da Receita é fixada em programação
constante dos quadros que integram esta lei. apresentando o seguinte
desdobramento:
1=DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:
1.1 - PODER LEGISLATIVO R$ 274.000,00
1.2- PODER EXECUTIVO R$ 3.479.500,00
TOTAL R$ 5.000.000,00
2 — DESPESAS
UNIDADE
01.11 - Câmara Municipal
03.10 — Gabinete do Prefeito
04.10 — Secretaria da Administração
05.10 — Secretaria de Finanças
06.10 — Setor Agropecuário
07.10 — Setor de Comunicações
08.10 — Setor de Segurança Pública
09.10 — Secretaria de Educação
10.10 — Secretaria de Desporto e Laser
14.10 — Secretaria de Obras
15.10 - Secretaria de Urbanismo
18.10 - Secretaria de Saúde
20.10 - Setor de Promoção e Assistência Social
21.10 — Setor de Transporte
99.99 — Reserva de Contingência
14.01 —- Manutenção do Funder
13.01 - Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde
TOTAL
3. DESPESAS SEGUNDO AS FUN
01 - LEGISLATIVA
02 — JUDICIÁRIA
03 - ADMINISTRAÇÃO
04 - SEGURANÇA PÚBLICA
05 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
07 - SAÚDE
08 - TRABALHO
09 —- EDUCAÇÃO
13 - CULTURA
15 — URBANISMO
DISCRIMINADAS POR ADMINISTRATIVA
R$ 274.000,00
R$ 219.000,00
R$ 624.000,00
R$ 81.000,00
R$ 3.000,00
R$ 30.000,00
R$ "584.500,00
R$ 91.000,00
R$ 381.000,00
R$ 194.000,00
R$ 240.000,00
R$ 364.500,00
R$ 357.000,00
R$ 100.000,00
R$ 740.000,00
R$ 542.000,00
R$ 5.000.000,00
R$ 274.000,00
R$ 26.000,00
R$ 992.000,00
R$ 30.000,00
R$ 214.000,00
R$ 110.000,00
R$ 702.000,00
R$ 40.000,00
314.500,00
R$ 10.000,00
R$ 363.500,00
7o
e)
16— HABITAÇÃO 60.000.00
17 - SANEAMENTO R$ 80.000,00
20 - AGRICULTURA RS 81.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 19.500,00
24 - COMUNICAÇÕES R$ 3.000,00
25 — ENERGIA R$ 132.000.00
26 - TRANSPORTE R$ 357.000,00
27 - DESPORTO E LAZER RS 91.000,00
29 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA RS 100.000,00
TOTAL R$ 5.000.000,00
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos dos fundos especiais do Poder
Executivo, a serem desmembrados deste. em importância igual para à Receita
orçada e a Despesa fixada aplicando-se-lhes as mesmas regras € autorizações
à administração direta por força desta lei.
| CAPÍTULO HI |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES
Art. 7º - Vica o Poder iixecutivo autorizado excluído os casos previstos
nesta lei. abrir créditos suplementares, até o limite de 100% (cem por cento)
sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CREDITO
Ar. 8º - Fica o Poder Ixecutivo autorizado a realizar Operações de
Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da Receita orçada constante do Art. 3º,
Q
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
dr 9º Pica o Poder Executivo autorizado à estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento e no que couber.
adequá-los us disposições da constituição do município, compreendendo
também « programação financeira para O exercício de 2003.
Ar dO Ficam agregados do orçamento do município os valores e
indicativos constantes do anexo d esta lei.
4 di Todos os valores recebidos pelas unidades da administração
direta. autarquias. fundações fundos especiais deverão, para sua
movimentação. ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo Unico — tixclui-se do disposto neste artigo os casos em que
por força de lei, normas especiais ou exigências do ente + »passador, o registro
deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 12 Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.
dos 23 dius do mês de dezembro de 2002.
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