norma nº 139/2002

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ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
LEI Nº / 2002 de 23 de Dezembro de 2002.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás no uso de sua
— competência e atribuições que lhe é conferida, em atendimento o disposto no artigo 43 da
E Lei nº 320/64, bem assim à Lei Orgânica do Município, tendo em vista O interesse superior
predominante da Administração e do Município, APROVOU e eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica por força desta lei, abertos no vigente orçamento do exercicio de 2002,
para o Município de Alvorada do Norte, os créditos suplementares por excesso de
arrecadação a ser verificado no decorrer do restante do exercício.
Parágrafo Primeiro — O excesso de arrecadação demonstrado no presente artigo, é
decorrente do excesso de arrecadação a ser realizada acima da prevista para O exercício de
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Art. 2º - Os valores dos créditos abertos no artigo, serão utilizados, segundo o PLANO
DE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, para suplementação das diversas
dotações orçamentárias do Município, no exercício de 2002, que serão realizadas nos termos
G do Art. 42 da Lei Federal nº 4320/64.
Art 3º - Fica extensivamente autorizado os gestores dos fundos municipais, a
proceder na mesma proporção os efeitos do Art. 1º,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, retroagindo os seus efeitos a primeiro de outubro de 2002, para que surta seus
jurídicos e legais efeitos e produza Os resultados do seu objetivo mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, aos 23 dias do mês de
Dezembro de 2002.
DO CI
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