| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre Revisão Geral Anual e dá outras providências." |
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«ERTIFICO, para 08 cel) k 3 DRE Na documento foi peorenbags LACARD, nesta data em potietiomvaddod a a rr emiiieçdo 20 03,001) ALVORADADONORTE Trabalho e Progresso « de 20 de Março de 2018 Lei Municipal nº 452/2018 "DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” “ FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou é eu, prefeita Municipal, sanciono & seguinte Lei Art 4º Fica concedido revisão geral anual de 2,06% (dois inteiros € seis centésima por cento) sobre Os vencimentos dos. servidores ocupantes de cargos permanentes ativos e inativos, de Cargos Comissionados, € dos Agentes Políticos, no ambito do Poder Executivo Municipal consoante dispõe o Inciso X do am. 37 da Constituição Federal & O inciso x, art 83, da Le: Orgânica Municipal de Alvorada do Norte (GO) - ragrafo JJnico — [o] percentual de que específica este artigo, tem por base 0 INPC - Indice | o poe acumulado de janeiro & dezembro de 2017, apurado Jan Mar | Apr | Ma je [ui [ão | Set | Ou Nov | Dez 7 Acumulado Tai 06 Ea r mi qo] 057 | 0185] 026 206 | Art 2º. A data base em que se dará o procedimento de recomposição será 4º de março, nos termos do inciso X deart Bá Lei Orgânica saga e nor 7c » Ã 6 e r0 racer 4 ] c Am 3º Esta Lei entra em vigor na da data de sua bi Setatfrbtetos a partir de 1º de março de 2018 Art 4º Revogam-se 35 disposições em contrário GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2018 IOLANDA HO Iolanda Hocem 4 dos Santos Preteita Municipal Avenida Dona Gercina R. de Mi , : randa S/N - Bairro N cep pegos - Alvorada do Norte - GO - Rope: (62) AZ 369 : 02.367.597/0001-32 / E-mail: admBalvoradadonorte.go.gov.br