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norma nº 452/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 452 / 2018
Date 2018-03-20
Ementa"Dispõe sobre Revisão Geral Anual e dá outras providências."
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ALVORADADONORTE
Trabalho e Progresso
« de 20 de Março de 2018
Lei Municipal nº 452/2018
"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
“
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou é eu,
prefeita Municipal, sanciono & seguinte Lei
Art 4º Fica concedido revisão geral anual de 2,06% (dois inteiros € seis centésima por cento)
sobre Os vencimentos dos. servidores ocupantes de cargos permanentes ativos e inativos, de
Cargos Comissionados, € dos Agentes Políticos, no ambito do Poder Executivo Municipal
consoante dispõe o Inciso X do am. 37 da Constituição Federal & O inciso x, art 83, da Le:
Orgânica Municipal de Alvorada do Norte (GO) -
ragrafo JJnico — [o] percentual de que específica este artigo, tem por base 0 INPC - Indice
| o poe acumulado de janeiro & dezembro de 2017, apurado
Jan Mar | Apr | Ma je [ui [ão | Set | Ou Nov | Dez 7 Acumulado
Tai 06 Ea r mi qo] 057 | 0185] 026 206 |
Art 2º. A data base em que se dará o procedimento de recomposição será 4º de março, nos
termos do inciso X deart Bá Lei Orgânica saga
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Am 3º Esta Lei entra em vigor na da data de sua bi Setatfrbtetos a partir de 1º de
março de 2018
Art 4º Revogam-se 35 disposições em contrário
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 20
(vinte) dias do mês de março de 2018
IOLANDA HO
Iolanda Hocem 4 dos Santos
Preteita Municipal
Avenida Dona Gercina R. de Mi
, : randa S/N - Bairro N
cep pegos - Alvorada do Norte - GO - Rope: (62) AZ 369
: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admBalvoradadonorte.go.gov.br

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