norma nº 149/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
CNPJ/MF: 02.367.597/0001-32
LEI Nº 149/02 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002,
"Dispõe Sobre a Criação de
Tabela de Valores para a emissão
de Alvarás Sanitários e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
ESTADO DE GOIAS, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a Tabela de Valores para emissão de
Alvarás Sanitários, especificada no Anexo | desta Lei, para os
estabelecimentos e locais passíveis de atuação da Vigilância Sanitária neste
municipio.
$ Único - A Tabela criada neste artigo, contém os valores
do acordo com os grupos dos estabelecimentos que são abrangidos pela
Vigilância Sanitária, uma vez que estes valores serão pagos pelos proprietários
de cada estabelecimento, na vigência de cada exercício.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Alvorada do
Norte, aos 30 dias do mês de Dezembro de 04, si
Pá
/
HILT,
ALESSANDRO MOREIRA DOS SANTOS”
LT Prefeito Municipal /
”
/
ANEXO I
TABELA DE VALORES PARA EMISSÃO DE ALVARÁS SANITÁRIOS
NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
EXERCÍCIO / 2003
[| GRUPO ESTABELECIMENTO UFIR | R$. |]
| Cerealista
Indústria de Alimentos
Importação e Exportação
| Atacadista de Alimentos
Supermercado Grande Porte
| Hotel / Motel |
Gy | | | Indústria: 54 57,48
| Panificação / Confeitaria / Sorveteria
| e Similares
Granja
Torrefação e Moagem de Café
Distribuidora de Pneus ,
Depósito
Dormitórios
Í Supermercado Médio Porte
Madeireira / Marmoraria
Posto de Combustível
| Lavanderia
Transportadora
Marcenarias / Serralheria / Selaria
| Oficinas Mecânicas / Auto Elétricas |
A ui Escolas / Creches / Berçários 27 28,73
Go , Produtos Naturais
Pastelaria / Boutique
Clubes / Academias / Circo
Bares / Cafés e Similares
| Pensões
| Pit-Dog / Trayller, Lanchonete / Cantina |
IV Açougues 21,28
Mercearias / Armazém Varejista
Barbearia / Salão de Beleza
Borracharia / Ferro Velho
Frutaria / Quiosque
Banca de Alimentos Feira Livres 14 14,90
Comércio Ambulante de Prod. .
42,58 |
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- comme
Alimentícios