norma nº 150/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
CNPJ/MF: 02.367.597/0001-32
LEI Nº 150/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a instituição da Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-
A da Constituição Federal e dá outras providencias.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE ESTADO DE
GOIÁS, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o
consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens
púbiicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de
iluminação pública.
Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa
natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do
Município.
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica .
residente ou estabelecido no território do Municipio e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do
Município.
Art. 4º. A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, será obtida em função da planilha de custo, em razão do
universo de contribuintes representado pelas unidades imobiliárias autônomas,
edificadas, localizadas na zona urbana, expansão urbana e rural deste Municipio e
ligados à rede de energia elétrica, obedecendo a seguinte fórmula:
Vc=CTS x Ci UIA
2 CtUIA
Onde:
Vc= Valor Mensal da Contribuição
CTS = Custo Total Mensal do Serviço
Cj UIA = Consumo Individual Mensal da Unidade Imobiliária Autônoma
& Ci UIA = Consumo Total Mensal das Unidades Imobiliárias Autônomas
$ 1º O Custo Total Mensal do Serviço — CTS, corresponderá a 1/12 (um
dozs avos) do valor total do serviço de iluminação pública, que será apurado com
bass nos valores obtidos na planilha de custo prevista no parágrafo único do art. 1º
desta Lei.
82º O valor do Custo Total Mensal do Serviço — CTS será reajustado
pela aplicação do Índice autorizado pela ANEEL ou outro órgão regulador que vire a
substituir.
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Art. 5º. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe
residencial com consumo de até 50 kWh e da classe rural com consumo até 70
kwih.
Parágrafo único. Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores
de consumo que superarem os seguintes limites:
a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês;
b) classe comercial: 7.000 Kwlh/mês;
c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês.
d) classe rural: 2.000 Kwih/mês;
e) classe serviço público: 7000 Kwlh/mês;
f) classe poder público: 7.000 Kw/h/mês;
9) classe consumo próprio: 7000 Kwih/mês
Art. 6º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura
mensal de energia elétrica.
8 1º O Municipio conveniará ou contratará com a Concessionária de
Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à
contribuição.
8 2º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, .
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária
ao Municipio, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida
para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de
arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter
com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
8 3º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput”
deste artigo será inscrito em divida ativa, 60 dias após à verificação da
inadimplência.
8 4º Servirá como titulo hábil para a inscrição:
| - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário
Nacional;
W — a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
HI] — outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e
incisos do Código Tributário Nacional.
8 5º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de
juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária
municipal.
Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de
natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal.
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Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os
recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública
previstos nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo
de 120 dias a contar da sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aos 30 dias do mês de De embro de 2002.
Da - .
ALESSANDRO-MOREIRA DOS SANFOS
cALESsaM Prefeito Municipal .