norma nº 151/2003

ALVORADA EO MORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
LEINº 151/03. DE 07 DE MARÇO DE 2003.
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a alienar bens pertencentes
do município e dá outras providências"
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder a alienação dos seguintes bens:
Y Ol (Um) veiculo marca VW, Modelo Santana, ano de Fabricação
1999/2000 — Chassi 9BWZZZ327yp012967;
” 01 (Um) veiculo marca VW, Modelo Gol CL 1.6 Mi, ano de
Fabricação 1997, chassi 9BWZZZ377VT020822
Art. 2º - A venda deverá ser procedida de processo licitatório, nos
termos da Lei Federal n.º8.666/93, e os bens objeto da presente lei, deverão ter
previamente o seu valor estabelecido por Comissão de Avaliação especialmente
para isso designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a qual poderá
contar com “experts” estranho ao quadro da administração.
Parágrafo Único — A venda deverá ser feita, exclusivamente, pelo
critério de maior preço ofertado e o Municipio poderá condicionar a entrega dos
bens a serem alienados a efetiva liquidação do seu pagamento.
Art. 3º - A Receita obtida com a venda será contabilizada em
rubrica orçamentária própria e aplicada dentro dos critérios fixados pela LDO.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA
DO NORTE, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de março de-2003 A”
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à data, em Prefeito Municipal
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Alvorada do Nente-Go, 0703" ama
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Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
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