norma nº 153/2003

ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
LEINº 153/03. DE 19 DE MARÇO DE 2003.
"Dispõe sobre revisão anual dos
subsídios dos vereadores e
remuneração dos servidores do Poder
Legislativo Municipal "
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goias, sanciono a seguinte Le:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a a
reajustar em 10% (dez por cento) os subsidios dos vereadores e remuneração dos
servidores públicos do Poder Legislativo, consoante determina o inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal e inciso X do artigo 83 da Lei Orgânica
Municipal de Alvorada do Norte-GO . =
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
f O
GABIN PREFRAIT
DO NORTE, Estadafd [: aos 19 Alia; fá
NAM
aos devidos litis, que
foi publicado ue
nesta data ema
cumprimento à exipencias legal
* Aberads do NunteGo, 191)82003
Cétio Alves Dourdto, |
Secesuaro da Asaunação
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