norma nº 154/2003

AONDE DO NOR
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
LEI N.º 154/2003 DE 28 DE ABRIL DE 2003.
"Dispõe sobre a revisão anual do vencimento dos
servidores dos subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Executivo Municipal” .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado
de Goiás, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 1% (um por cento) o
vencimento dos servidores públicos e subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Executivo Municipal, consoante determina o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal e inciso X do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Norte-GO.
Art. 2º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Março de 2003.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do refeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de
Goiás, em 28 de Abril de 2903. / '
CERTIDÃO;
CERTIFICO, para os devide que o
presente documento foi i y
PLACARD, nesta data, em i |
exigências legal. !
Alvorada do Norte-Go, 24 | |
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