| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Legislativo de Alvorada do Norte e dá outras providências." |
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Município de ALVORADA DO NORTE Lei Municipal nº 453/2018 de 20 de Março de 2018 “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E AGENTES POLITICOS DO PODER LEGISLATIVO DE ALVORADA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" FAÇO SABER que a Câmara Municipal dz Alvorada do Norte, Estado de Golás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: An 1º Fica O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, autorizado a conceder revisão geral anual de 2,06% (dois inteiros e seis centésimo por cento), sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, ocupantes dos cargos permanentes, ativos e inativos, dos cargos comissionados e dos agentes políticos, consoante dispõe o inciso X do art 37 da Constituição Federal e o inciso X. art B3, da Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Norte (GO). Parágrafo Único — O percentual de que especifica este artgo, tem por base o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consu.nidor. scumulado de janeiro a dezembro de 2017, apurado Conforme demonstrativo: Am 2º Fica, através da presente lei, revisada a Tabela constante do Anexo Ill da Lei Municipal nº 416/2015, de 14 de maio de 2015, que “Estabelece sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, e da outras providencias” = ni é a Am 3º A data base em que se dará o procedimento de recomposição será 1º de março, nos termos do inciso X do art 83 da Lei Orgânica Municipal Art 4º Esta Lei entra em vigor na da cata de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2018. Am 5º Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goias, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2018. me IOLAND? S SANTOS profeta Municip atada Hoficen 4. dos Santos Prefeita Municipal ã Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGBalvoradadonorte.go.gov.br