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norma nº 453/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 453 / 2018
Date 2018-03-20
Ementa"Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Legislativo de Alvorada do Norte e dá outras providências."
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Município de
ALVORADA DO NORTE
Lei Municipal nº 453/2018 de 20 de Março de 2018
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E
AGENTES POLITICOS DO PODER LEGISLATIVO DE
ALVORADA DO NORTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
FAÇO SABER que a Câmara Municipal dz Alvorada do Norte, Estado de Golás, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
An 1º Fica O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, autorizado a conceder
revisão geral anual de 2,06% (dois inteiros e seis centésimo por cento), sobre os vencimentos
dos servidores do Poder Legislativo Municipal, ocupantes dos cargos permanentes, ativos e
inativos, dos cargos comissionados e dos agentes políticos, consoante dispõe o inciso X do art
37 da Constituição Federal e o inciso X. art B3, da Lei Orgânica Municipal de Alvorada do
Norte (GO).
Parágrafo Único — O percentual de que especifica este artgo, tem por base o INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consu.nidor. scumulado de janeiro a dezembro de 2017, apurado
Conforme demonstrativo:
Am 2º Fica, através da presente lei, revisada a Tabela constante do Anexo Ill da Lei Municipal
nº 416/2015, de 14 de maio de 2015, que “Estabelece sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, e da outras
providencias” = ni é a
Am 3º A data base em que se dará o procedimento de recomposição será 1º de março, nos
termos do inciso X do art 83 da Lei Orgânica Municipal
Art 4º Esta Lei entra em vigor na da cata de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
março de 2018.
Am 5º Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goias, aos 20
(vinte) dias do mês de março de 2018.
me
IOLAND? S SANTOS
profeta Municip atada Hoficen 4. dos Santos
Prefeita Municipal ã
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGBalvoradadonorte.go.gov.br

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