norma nº 162/2003

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LEIN.º Mol mvos DE 17 DE JUNHO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
2—“Á CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE ESTADO DE
GOIAS, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
CAPÍTULO 1
DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
SEÇÃO 1
DAS PRELIMINARES
Art. 1º Isntende-se por Diretrizes Orçumentárias o delineamento adotado por
esta Lei especialmente quanto à programação de investimento a ser observado na
elaboração da 11:1 ORÇAMENTÁ RIA ANUAL LOA e fiscal deste município para o
exerci cio de 2004, observando o PLANO PLURIANUAL.
Art. 2º Eista Lei tem por objetivo adotar o planejamento prévio, como principio
G orientador na aplicação dos recursos, evitar a improvisação e propiciar a discussão e
participação publica no estabelecimento de metes de gestão do erário.
CAPÍTULO H
DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
SESSÃO HH
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 3º O Orçamento fiscal se constituirá de receitas próprias transferências,
auxílios e contribuições provenientes de:
- tributos de sua competência
HH Atividade econômica que por conveniência possa o municipio vir executá-la;
Hl- Transferência de quotas de participação em impostos arrecadados pelo
estado, pela união e de convênios firmados com entidades governamentais e
privadas nacionais ou internacionais;
= Empréstimos ou financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizadas
por lei especifica, vinculados a obras e serviços públicos;
o Empréstimos que possam ser eventualmente tomados por antecipação da
receita municipal;
FE Outras receitas diversas e contribuições.
Vi Observar as determinações do art. 4º da Lei complementar nº 101,00 “lei de
responsabilidade fiscal, bem como o art. 3º $ 1,23, e 4 da resolução nº
00800 do TCM salvo em observância do $ 5º da mencionada resolução.
Art. 4 A estimativa da receita considerara:
[- Os futores conjunturais que possam vir influenciar na produtividade da casa
fonte;
HH A carga de trabalho estimada para o serviço;
HI. . Os fatores que influenciam na arrecadação dos impostos e da contribuição
de melhoria;
1H. Alteração da legislação tributária:
Árt. 5 O município arrecadará todos os tributos de sua competência.
Parágrafo Único A administração dispensará esforços no sentido de reduzir o
volume da divida ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária, adotando os
meios legais pertinentes.
SESSÃO 1
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 6º Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens de
serviços direcionados para o cumprimento dos objetivos de interesse público, bem
como, os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 7o À previsão orçamentária das despesas municipais far-se-á com
observâncias dos seguintes princípios:
I- O cumprimento de carga de trabalho estimada para o exercício de 2004.
1H Os fatores conjunturais que possam afetar « produtividade do serviço
público. |
MH A receita do serviço, quando este for remunerado;
HW Os gastos com o pessoal e encargos de sociais, projetados com atenção
à politica salarial adotada pelo governo federal, em consonância com a
adotada por este municipio.
AriSC A Lei Orçamentária Anual-LOA conterá;
- Recursos destinados ao pagamento da divida municipal;
H- Recurso destinado à mamitenção das atividades de segurança publica e
do poder judiciário, em cumprimento ao disposto no artigo 100 e seu
parágrafo, da constituição federal.
CAPÍTULO HH
DAS PRIORIDADES E DAS MISTAS PARA 2004.
Art. 9º - Na programação dus despesas por funções e sub-programas deverão
ser contempladas os projetos e:ou atividades relacionados no anexo único à presente
lei, observada a competência da execução.
N
a , . o. . . -
Q Art. 40 - Os projetos e atividades previstos nesta lei constituem metas
prioritárias para execução no exercício de 2004, admitidas alterações exclusivamente
por créditos especiais.
Parágrafo Unico Os projetos cuja execução exija mais de um exercicio
financeiro serão concluídos no plano pluriameul do quadriênio 2002 do ano 2005.
CAPITULO IV
DO ORÇAMENTO ANUAL.
Art. 11 - O Orçamento municipal compreenderá as receitas e as despesas da
administração direta, e indiretas dos fundos especiais, de modo de evidenciar a politica
e programas de governo, obedecidos na sua elaboração, os principios da anualidade
6» unidade, equidade e exclusividade.
81º - Os serviços municipais remunerados, inclusive atividades de execução de
obras publicas, das quais possam surgir valorização dos imóveis, cujos custos possam
set recuperados por contribuição de melhoria buscarão equilibrio na questão
financeira, através de eficiência na utilização dos recursos que lês forem consignados.
S 2% As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados
ou não, se compatibilizarão com a respectiva politica pelo governo.
Art. 12 - O Orçamento poderá consignar recurso para financiar serviços
públicos a serem executados por entidades de direito privado, mediante convenio,
desde que seja conveniência do governo e mostre padrão de eficiência no cumprimento
dos objetivos determinados.
Art. 13 - Não poderão ter aumento real, em relação aos créditos
correspondentes no orçamento de 2002, ressalvados os casos de autorização especifica
de lei, os seguintes gastos:
“)- De pessoul e de respectivos encargos, objetivando não ultrapassando o
limite de 60% (sessenta por cento) dus receitas correntes.
b)- Serviços de dividas que não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento) do
montante dos impostos municipais e transferências, quando destinados ao serviço não
remunerado: 25% (vinte e cinco por cento) du receita de serviço remunerados e 100%
(cem por cento) da receita de contribuições de melhoria quando o empréstimo se tenha
destinado à realização de obras, cujo custo seja recuperado por essa receita.
Ari. 14 - Na fixação de gastos de capital, para criação ou expansão ou para
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados, a serein atribuídos dos órgãos
municipais, serão consideradas as prioridades e metas de previstas nesta lei e a
munutenção e funcionamento das atividades já implantadas.
SEÇÃO 1
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 15 - O plano de aplicação dos fundos especiais terá por base:
I- fonte de recursos financeiros — classificadas segundo categorias
econômicas, observada a criação do fundo.
!t- Detalhamento das destinuções - ação e metas previstas na lei ou
regulamento.
Purágrafo Unico Os planos de aplicação dos fundos integram o orçamento,
em seus respectivos anexos
CAPITULO FP
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.16 - Compete secretário municipal de finanças a coordenação do
procedimento orçamentário, cabendo-lhe elaborar o calendário das atividades,
“estabelecer reuniões para estudo e discussão do orçamento fiscal e recepção
“das propostas e relatórios dos demais secretários municipais.
Art. 47 - Fica autorizado para o orçamento geral do Municipio para o
exercicio de 2004, a suplementação de créditos no momento de 100% (cem por
cento) do total do orçamento.
E
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas
as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO
NORTE, ESTADO DE GQIAS, aos 17 dias do mês de-Junho de-2003.
c
Ed
ALESSANDRO MOREIRA DOS SANTOS .
C Dad Prefeitó Municipal 4 ,
5
, À
ceRTIDÃO | |)
CERTIFICO, para os devidos fins) que!
o presente documento foi pub) jo À lá
no PLACARD, nesta cata, Wyem | !
cumprimento a exigências legal.