norma nº 177/2003

reiNs/ Foo: DE 17 DE OUTUBRO DE 2002
"Autoriza a doação de Terreno Urbano
ao Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás. FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte. aprovou e Eu. sanciono e promulgo a
seguinte lei
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal. a doar ao Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, um terreno com área de 3000 mº extraida de uma área total de
3996.00m:, situado à Rua Francisco Mota Lima, na cidade de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis Local, sob a Matricula nº 4613. Livro
2P, fls. 028. data 23/03/99.
$ Único - Fica por força desta Lei autorizado ao Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás. que proceda divisão amigável da área visando mudar as divisas da mesma se assim lhe
convier para melhor aproveitamento do terreno doado.
Art. 2º - Sobre o terreno doado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, se
edificará a construção do Fórum desta Cidade, de acordo com o projeto apresentado e aprovado
pela Prefeitura Municipal. :
$ Único — A supervisão da obra será feita por engenheiro civil ou arquiteto
contratado pelo Ministério Público do Estado de Goiás..
Art. 3º - Fica concedido o prazo de 36 (trinta e seis) meses ao Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, para a realização e construção do prédio, e caso não se efetive a construção O
terreno ora doado reverterá ao Patrimônio do Municipio, sem qualquer indenização de quaisquer
materiais de construção já gastos inclusive caso queira domoli-lo e removê-lo, desde que a omissão
ou retardamento não seja causado pela Administração Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
de Goiás. aos 17 dias do més de ; 1 de 2003
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LVORADA DO NORTE, Estado