norma nº 178/2003

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LEINS / Moo: DE 17 DE OUTUBRO DF 2003
"Autoriza a doação de Terreno Urbano
ao Ministério Público do Estado de Goiás.
e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás. FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, aprovou e Eu, sanciono e promulgo a
seguinte let:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal. a doar ao
Ministério Público do Estado de Goiás, um terreno com área de 996 m?, extraido de uma área total
de 3996,00m:. situado à Rua Francisco Mota Lima, na cidade de Alvorada do Norte, Estado de
Goiás. devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis Local. sob a Matricula nº 4613.
Livro 2P, fls. 028. data 23/03/99
$ Único - Fica por força desta Lei autorizado ao Ministério Público do Estado de
Goias. que proceda divisão amigável da área visando mudar as divisas da mesma se assim lhe
convier para melhor aproveitamento do terreno doado.
Art. 2º - Sobre o terreno doado ao Ministério Publico do Estado de Goiás. se
edificará uma construção para seu uso e sede própria, de acordo com o projeto apresentado e e
aprovado pela Prefeitura Municipal.
$ Único — A supervisão da obra será feita por engenheiro civil ou arquiteto
contratado pelo Ministério Público do Estado de Goiás..
Art. 3º - Fica concedido o prazo de 36 (trinta e seis) meses ao Ministério Público do
Estado de Goiás, para a realização e construção do prédio, e caso não se efetive a construção o
terreno ora doado reverterá ao Patrimônio do Município, sem qualquer indenização de quaisquer
materiais de construção já gastos inclusive caso queira domoli-lo e removê-lo, desde que a omissão
ou retardamento não seja causado pela Administração Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VORADA DO NORTE, Estado
de Goiás, aos 17 dias do mês de gufubró de 2003.
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