norma nº 182/2003

ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
Lei nº/ À 203. de 20 de Novembro de 2003.
“Cria o Conselho Municipal do Idoso
de Alvorada do Norte, dispõe sobre a
política de assistência ao idoso e dá
outras providências",
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO
NORTE, Estado de Goiás, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Alvorada
do Norte, aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Gabinete do
Prefeito do Município, o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ALVORADA
DO NORTE, encarregado de formular a política da Terceira Idade e de
promover o seu implemento.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será
composto de 8 membros titulares e 8 membros suplentes, assim indicados;
| - 4 titulares e seus respectivos suplentes pelas
entidades privadas dedicadas à assistência do idoso, pessoas
reconhecidamente envolvidas com trabalhos de valorização de idosos,
especialistas em Gerontologia Social e médicos Geriatras;
Il - 4 titulares e seus respectivos suplentes pelo
Prefeito;
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal do
Idoso do Município de Alvorada do Norte:
| - promover a integração do idoso no contexto
social; 5
Il - promoção, proteção e recuperação da saúde do
idoso; .
Ill - assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem-
estar, na família e na comunidade;
IV - promover ações que visem a valorização do
idoso, em todos os níveis;
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (82) 421-1369 - Fax: (62) 421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: avn2001Quol.com.br
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V - acompanhar a criação, instalação e manutenção
de centros de convivência destinados ao desenvolvimento de programas que
melhorem as condições de vida do idoso;
Vi - estimular, através de dispositivos legais
cabíveis, a criação pela iniciativa privada de centros de assistência do idoso:
VII - fiscalizar as entidades que recebem dotações
ou auxílios originários dos cofres públicos;
VII - representar junto às autoridades competentes
nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IX - aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para
a criação de entidades assistenciais privadas, obedecendo o que preceitua a
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994;
X - deliberar sobre o seu Estatuto e seu Regimento
Interno, inclusive quanto à escolha do Presidente e Vice-Presidente, bem como
quanto a duração do mandato dos Conselheiros. respeitando o limite de 3
anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo por igual período do mandato.
Art. 4º - Para os efeitos da abrangência de atuação
do Conselho do Município do Idoso, consideram-se idosos quaisquer pessoas
com mais de 60 (sessenta) anos.
Art. 5º - Os Conselheiros designados para compor o
Conselho dos Idosos não serão remunerados, a qualquer titulo pelo
desempenho de seus cargos de conselheiros, e deverão ter idade superior a 21
anos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 60 dias de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. ,
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do
Noris. Esiado de Goiás, a s “dias do mês de Novembro de 2003.
;
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Fome: (62) 421-1369 - Fax: (62) 421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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