norma nº 183/2003

ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
de 17 de dezembro de 2003
“Autoriza o Executivo Municipal a
assinar convênio com instituições
financeiras, para concessão de
empréstimos sob consignação”
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte Estado de Goiás, aprovou. e
eu Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado assinar Convênio com
instituições financeiras, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de
pagamento.
Art. 2º - A consignação de que maia o artigo 1º. refere-se aos
funcionários públicos municipais, com mais de um ano de atividade, sem ônus para a
Prefeitura, a não ser os recolhimentos das importâncias retidas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO
NORTE, ESTADO DE GOIÁS. já 19 dias do mês de dezembro de 2003.
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