norma nº 184/2003

ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm, 2001/2004
LET Nº | f ; /2003. de 19 de Dezembro de 2003.
“Autoriza o Chefe do poder Executivo a
abrir crédito Especial por Excesso de
Arrecadação, e dão outras providências”.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º, — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, para cobrir despesas na manutenção
€s administração direta, extensivos a autarquias e fundos especiais.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura dos CREDITOS ESPECIAIS descritos de
conformidade com o artigo anterior, serão oriundos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser
— werificado no periodo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
| ee novembro do corrente, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, aos 19 dias do mês de
bro de 2003.
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
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