norma nº 185/2003

ALVORADA DO NORTE
“Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
E dá
LEI NO / f S /2003. de 19 de Dezembro de 2003.
“Acrescenta inciso ao artigo 274 do
Código Tributário Municipal”.
A-Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 19, — Fica acrescentado ao art. 274 do Código Tributário Municipal, o seguinte
inciso:
Art. 274, São isentos do imposto:
E ums A
VIII — o imóvel edificado, destinado à moradia do proprietário idoso, de
peguenos recursos, conforme dispõe o art. 152 da Lei Orgânica Municipal, ou do
aposentado, com benefício equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, desde
que ambos não tenha outras propriedades.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1º
de janeiro de 2004.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, aos 19 dias do mês de
Dezembro de 2003.
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