norma nº 188/2003

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2 “OREEEIUNA MUNICIPAL DE meme”
PTE F
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
LEINº 188/03. DE 30 DE DEZEMBRO DE 20083,
“Autoriza municipalização de
serviços e institui Núcleo de
Vigilância e Fiscalização Sanitária
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE,
Estado de Goiás, FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte,
aprova & Eu, sanciono e prom: go a seguinte Lei :
CAPÍTULO |
Dos Serviços «de Vigilância e Fiscalização Sanitária
Art. 4º - E Poder Executivo Municipal é autorizado assumir e
as ações de Vigilância e Fiscalização Sanitária em seu território, mediante é
ajuste de municipalização desses serviços com a Secretaria de Estado da ê
Saúde de Goiás, nos limites d= sua competência e capacidade técnica.
a Art. 2º - Com a municipalização, competirão às autoridades a
a municipais os serviços afins. descritos na Lei Estadual nº10.156, de 16 de
janeiro de 1987, das Leis Fecsrais 6.437/77 e 8.080/90, especialmente quanto
a.
e fiscalização de todos os
elecimentos que produzam, processam,
“sportam, ou comercializam produtos e gêneros
alirientares, nutricionais e outros, que se destinem
ao consumo humano; -
ção prévia, fixação de pré-requisitos e
“ração para alvarás de abertura e funcionamento á
de estabelecimentos que se proponham executar .
serviços e operações sujeitas à vigilância e
fiscalização sanitária, na forma da legislação
estudual e federal aplicável;
HI, notificação e se necessário autuação, visando o
cumprimento integral do ordenamento legislativo
vivente;
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Av. Dona Gercina Radsiguas dó Nirórida: sf - Bairro iva Ip i
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Fone: (62) 421-1368 - Fax: (62! 421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/2004-32 - E-mail: avn2001QQuol.com.br
=" PREFETUNA MUNICIPAL LE meme”
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MN. catiança das multas e penalidades cominadas, bem
o O encaminhamento dos recursos arrecadados,
na torma da lei;
V. “piicação de outras penalidades e exigências legais;
At. 3º - ssrão adotadas as seguintes AÇÕES BÁSICAS
ck vigilância sanitária:
Qu E recenseamento e. cadastramento de todos os
esisbelecimentos e locais sujeitos à vigilância e
fiscalização;
talação de serviços de atendimento público, para
orientar e informar a adoção de procedimentos,
providências documentais e instauração de atos
adyinistrativos;
Ho. recepção, instrução e encaminhamento de
reclamações e denúncias pertinentes à área de
atuação da vigilância.
Art. 4º - O serviço será dotado de pessoal qualificado e
mecanismos para coleta de amostras e divulgação das exigências legais
aplicáveis e orientação ao público destinatário de suas ações.
Go) Ar. 5º - Dentre outros especificados em lei ou
regulamento, serão objeto de vigilância e inspeção os seguintes:
I estnbolecimentos de produtores, de comércio e os
que manipulam gêneros alimentícios;
H. prestadores de serviços de higiene, diversão e lazer,
tais como: salões de beleza, barbearias, clubes de
barhos públicos, saunas e outros congêneres;
HI granjas, pocilgas e outros criatórios de animais para
5
consumo humano; “
Iv. sítios insalubres e locais eventualmente apropriados
para instalação, geração ou propagação de vetores
de doenças ou epidemias;
V. os sistemas individuais ou coletivos, de '
abustecimento de água potável, destinação de
esgotos e resíduos sólidos;
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Edi PREFEITURA MUNICIPAL DE mca”
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Vi | habitações unifamiliares e multifamiliares, isoladas,
agrupadas ou geminadas, enquanto objeto de
demanda ou para verificação de denúncia, visando
preveryr situação de risco ou de litígio;
NAIA
zação de provas e exames periciais, fisico-
químicas, in loco, tais como cloro residual, PH,
temperatura e exames organolépticos, para
averiguação de denúncia, atendimento de diligência
procedimental ou medida judiciosa.
CAPÍTULO Il
Dos Custos dos Serviços
Art. 6º - Fica instituída a Taxa pela Prestação de Serviços
de Vigilância e Fiscalização Sanitária — TFS, neste Municipio, a qual passa a
integrar o sistema tributário municipal.
$ 1º - Aplicam-se à TFS as regras relativas às taxas por
prestação de serviços, previstas no Código Tributário Municipal, no que lhe
couber,
8 2º - O sujeito passivo da TFS é o produtor, o
comerciante, o transportador, o proprietário, o incorporador ou agente
responsável pelo ato ou fato justificador da ação de inspeção e fiscalização.
83º - A multa por atraso no cumprimento de obrigação
determinada pela vigilância sanitária é fixada em 25% (vinte e cinco por cento)
do valor da taxa que corresponder ao serviço.
Art. 7º - Ficam fixados os preços de serviços adotados
para as TABELAS conforme cescritos na Lei Municipal nº 149, de 30/12/2002, -
reajustáveis na forma adotada para atualização dos tributos municipais.
. CAPÍTULO Il
Do Orgão Municipal e Vigilância e Fiscalização
Art. 8º - Fica criado o Núcleo de Vigilância e Fiscalização
Sanitária, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, com supervisão e
orientação técnica do Sistema Unico de Saúde — SUS, através da Secretaria de
Estado da Saúde de Goiás.
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4 PREREITUNA MUNICIPAL DE meras”
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CAPÍTULO Iy
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo é autorizado celebrar
acordo com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Saúde ou
Superintendência de Vigilância Sanitária, visando a municipalização, a
assistência técnico-científica, o intercâmbio de informações e procedimentos
necessários à obediência da legislação estadual e federal aplicáveis, os efeitos
e alcance dos atos de inspeção praticados por autoridades municipais e a
deslinação dos recursos arrecadados em face desses serviços.
Art. 10º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos e
regimentos internos que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 11º - Para dar continuidade aos serviços
municipalizados no presente exercício, o Municipio adotará as taxas e tabelas
fixadas em lei.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Alvorada do
Norte, aos 30 dias do mês de Dezembro de 2003.
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ALESSANDRO WÓREIRA DOS saúroS
e ! Prefeito Mynicipal ( /
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