norma nº 193/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
LEI. Nº. 13 04 Alvorada do Norte, 05de Março de 2004
-*Cria o conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA
do Município de Alvorada do Norte-Go
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, ESTADO DE
í GOIAS, no uso de sua competência e atribuições que lhe e conferida, bem
q assim a lei-Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior
: predominante da Administração e do Município, APROVOU e eu na condição
So, de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de segurança Alimentar e
Nutricional.— COMSEA, com caráter consultivo, constituído-se em espaço de
articulação entre governo municipal e a sociedade civil param a formulação de
diretrizes para políticas e ações na áreas da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
j Nutricional — COMSEA, estabelecer dialogo permanente entre o Governo
À Municipal e as organizações sociais nele representas, com o objeto de
assessorar a Prefeitura do Município de Alvorada do Norte, na formulação de
políticas publicas e na definição de diretrizes e propriedades que visem a
garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º. — Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — COMSEA do Município de Alvorada do Norte, propor e
pronunciar-se sobre:
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Fone: (62) 421-1369 - Fax: (62) 421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: avn2001Quol.com.br
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|. As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a
serem implementadas pelo governo;
Il. Os projetos e ações prioritárias da políticas municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento do Municipio de Alvorada do Norte;
Hll. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
V. A organização e implementação das conferencias Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional.
8 Único- Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional- COMSEA do Município de Alvorada do Norte, estabelecer relações
de cooperação com conselho municipal de segurança alimentar e nutricional de
Municipios da região, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional -COMSEA.
Art. 4º - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Alvorada do Norte, será composto por no mínimo 12
conselheiros (as), sendo 2/3 se representante da sociedade civil organizada e
1/3 de representante do GOVERNO Municipal, preferencialmente, ou por no
mínimo maioria de representantes da sociedade civil e organizada.
8 1º- Caberá ao Governo Municipal definir seus representante incluindo
as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
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8 2º- A definição da representação da sociedade civil devera ser
estabelecida através de consulta pública, outros os seguintes setores:
l Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II. Associação de classes profissionais e empresarias.
IR Instituições religiosas impressões de fé, existentes no Município;
IV. - Movimento populares organizados, associações comunitárias e
organizações não-governamentais.
83º. — As instituição representantes no COMSEA de vem te afetiva aluação no
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação
e organização popular.
8 4º. - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a
indicação dos conselhos governamentais e não-governamentais com seus
respectivos suplentes.
8 5º. - Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em
seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmara Temáticas,
com direito a voz e voto.
8 6º. - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
COMSEA será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
8 7º.- A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação
por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias posteriores
à cessão, se imprevisível a falta.
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88º - O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do
Conselho.
8 9º- Na ausência do presidente será escolhido pelo plenário presente um
representante da sociedade civil | para presidir a reunião.
8 10- Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA , sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades publicas, bem como
pessoas que representam a sociedade civil, sempre que da pauta constarem
assuntos de sua área de atuação.
8 11- O COMSEA terá convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos conselhos Municipais
existentes.
8 12- A participação dos Conselhos no COMSEA não será remunerada.
Art. 5º - O Conselho Municipal de segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Alvorada do Norte, contará com câmara temáticas
permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
91º - As Câmara temáticas serão compostas por conselheiros (as)
desgninados (as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições
estabelecidas no seu regimento interno.
8 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao
plenário do COMSEA, as câmara temática poderão convidar representantes de
entidade da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos
aos temas nelas em estudo.
Art. 6º. — Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Municipio de Alvorada do Norte, poderá instituir grupos de
trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
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Art. 7º. — Cabe ao Govemo Municipal assegurar ao conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA do Municipio se Alvorada do
Norte, assim como as suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios
necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte
administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento
municipal.
Art. — 8º.- O Conselho Municipal de segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Municipal de Alvorada do Norte, reunir-se-á, ordinariamente, em
sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente
Ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de
cinco dias.
Art. 9º.- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Alvorada do Norte, elaborará o seu regimento
interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario.
Gabinete de Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás aos
05 dias do mês de Março de 2004.
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