norma nº 197/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
Lei nº. / 1204 Alvorada do Norte, 19 de Março de 2004
“Institui o sistema de transporte e prestação
de serviços através de motocicleta, no município
de Alvorada do Norte-Go
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Alvorada do Norte-Go o sistema de
prestação de serviços através de motocicleta, denominado moto-taxi.
Parágrafo Único. O serviço de moto-taxi consiste no transporte individual
de passageiros.
Art. 2º. As permissões, para os prestadores dos serviços descritos no
artigo anterior, serão. expedidas pela Secretaria Municipal de Administração,
exclusivamente para pessoas físicas, as quais serão qualificadas como
trabalhadores autônomos.
Art.3º. Serão distribuidas no máximo, quinze (15) permissões, sendo
que o quantitativo de Centrais ficará a critério da Secretaria Municipal
Administrativa, que promoverá o remanejamento do condutor permissionário,
quando necessário, sendo obrigatório o quantitativo de no mínimo 05 (cinco)
motocicletas por Central.
8 1º.- Cada permissionário terá direito a somente uma permissão.
82º.- Cada motocicleta poderá ter 02 (dois) condutores e deverá:
|. Possuir entre 125 (Cento e vinte cincoje 200(duzentas) cilindrada
Il. Ter, no máximo, 06 (seis) anos de uso;
Hll. Ser submetida à vistoria de segurança veicular;
IV. Ter cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral para
evitar queimadura ao passageiro.
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 421-1369 - Fax: (62) 421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: avn2001(Quol.com.br
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8 3º. — As permissões serão intransferíveis e terão validade de 02 (dois)
anos, contados da data de sua expedição, renováveis por igual período , uma
vez satisfeita as exigências estabelecidas nesta lei.
Art. 4º. Para requerer a permissão, o interessado deverá preencher o
interessado deverá preencher o formulário próprio e apresentar a seguinte
documentação:
CEARENSE PURE IPES DOS, É,
7?) | Ter idade minima de 18 (dezoito) anos
Il. Comprovante de residência neste ou no município limítrofes de
Simolandia-Go ;
1. Carteira de habilitação especifica para a categoria;
Iv. Documento da motocicleta a ser utilizada na prestação dos serviços
instituído por esta lei;
A Certidão negativa criminal;
VI. Ficha de antecedentes criminal;
VII. Apólice de seguro contra acidentes para si e para o passageiro.
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Art. 5º. Os permissionários devidamente autorizado deverão organizar-se
em Centrais prestadoras de serviço.
81º. As Centrais, especificadas no caput deste artigo, são espaços
físicos devidamente estruturados para acomodação, centralizado e
organização e reorganização dos motos-taxistas
82º. As Centrais de serviços deverão ter alvará de licença e
funcionamento expedido pela prefeitura Municipal de Alvorada do Norte-GO,
alem de cadastro perante a Fazenda Publica Municipal.
83º. Não serão permitidos e o funcionamento de centrais em áreas em
áreas eminentemente residenciais.
84º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração a liberação,
regulamentação e fiscalização do funcionamento das centrais.
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Art. 6º. Os veículos em operação no serviço deverão ser emplacados
com “placa de aluguel" no município de Alvorada do Norte-GO, devidamente
registradas junto ao DETRAN-GO, e pintados em cores e/ou estampa
deliberadas pela Secretaria Municipal de Administração/Prefeitura Municipal,
conforme previsto no Regulamento.
SÚnico — Pintura e/ou estampa semelhante à prevista no caput
deste artigo deverá ser ostentada no colete a ser, obrigatoriamente, usado pelo
condutor operador do serviço, de acordo com o regulamento.
Art. 8º. O valor da tarifa a ser cobrado pelo serviço de que trata esta
lei, será aferido de acordo com a tabela fixada ou outro dispositivo aprovado
pela Secretaria Municipal de Administração, e estabelecido por ato do chefe do
poder Executivo Municipal, com base em planilha tarifaria, observando-se o
regulamento.
Art. 9º. O Condutor permissionário de motocicleta deverá fazer:
|- Curso de primeiro socorros;
Il- Curso de direção defensiva a ser ministrado pelo órgão local
competente para Educação de transito.
Art. 10. Os permissionários serão cadastrados como
autônomos no cadastro de Contribuinte da Prefeitura Municipal de
Alvorada do Norte-GO e terão o Imposto sobre Serviços-ISS, calculado
nos termos estabelecidos pelo código Tributário Municipal.
Art. 11. Ao permissionário que desrespeitar as normas
estabelecidas pelo Regulamento serão aplicadas as seguintes penalidades:
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I- Suspensão da permissão por (dois) meses, após o condutor 03 (três)
infrações;
HI- Revogação da permissão após o condutor atingir 05 (cinco)
“infrações.
Art. 12. Os veículos autorizados para o serviço de moto-taxi poderão
circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde solicitado,
conforme o disposto no Regulamento.
Art. 13. Fica proibido o estacionamento de moto-taxi, bem como a
instalação de Central, próximo aos terminais de transportes e pontos
autorizados de táxis, devendo ser observada uma mínima de 100 (cem)
metros de mesmos.
Art. 14. O serviço de que trata esta lei será autorizado em caráter continuo
e permanente, comprometendo-se o permissionário com a sua
regularidade, continuidade de segurança, higiene, conforto e cortesia na
sua prestação, correndo por conta e risco do permissionário toda e qualquer
dela decorrente.
Ar. 15. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor
na data de sua publicação, garantido ao Executivo Municipal o prazo de 90
(noventa) dias para a sua regulamentação.
Gabinete de Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estrado de Goiás,
aos 11 de Março de 2004.
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