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norma nº 457/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 457 / 2018
Date 2018-08-10
Ementa"Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Alvorada do Norte - Goiás e dá outras providências."
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Trabalho e Progresso
LEIN' 457/2018
Institui o código de meio ambiente do
município de Alvorada do Norte-GO - Goiás e
dá outras providências.
JoLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE-GO, faz saber que q CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ela
sanciona a seguinte Ler
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Código de Melo Ambiente do Município de Alvorada do Norte-GO
passa ser o estabelecido por esta Lei,
Tíruco 1
SistEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
, l est
Normas Gerais
Art. 2º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, tem por objetivo a
gestão adequada dos recursos ambientais, o controle ambiental e o desenvolvimento
sustentável do Município de Alvorada do Norte-GO.
Parágrafo único. Constituem ainda o Sistema Municipal de Meio Ambiente —
SIMMA na qualidade de elementos sociceconômicos, aqueles de significado histórico, cultural,
paisagistico e estético.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Melo Ambiente - SIMMA é à conjunto de
instituições, normas e princípios que promovem e regem o desenvolvimento, a proteção e o
controle da qualidade do meio ambiente do Municipio.
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br
Trabalho e Progresso
Art. 4º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA é constituído pelos
seguintes órgãos e entidades:
1- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
W- Conselho Municipal de Meio Ambiente,
WI — Entidades não governamentais que visam à proteção e a defesa do meio
ambiente, devidamente reconhecidas como tal.
Art. 5º - Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Melo
Ambiente - SIMMA deverão promover a Integração, coordenação e fiscalização das atividades
dos órgãos da Administração Pública e de entidades da sociedade civil para:
1- propor e colaborar com o Chefe do Executivo Municipal na implementação
e desenvolvimento da Política Municipal de Meio Ambiente,
W- estabelecer normas, critérios e padrões para administração da qualidade
Hm - formular, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação,
atividades de educação ambiental e de formação da consciência pública sobre a necessidade de
proteger, melhorar e conservar o meio ambiente,
Iv - fomentar a consciência e responsabilidade social relativa ao meio
ambiente,
V- desenvolver o planejamento e zoneamento ambientais,
VI - difundir, implantar e controlar espaços territoriais e seus componentes à
serem especialmente protegidos.
Caríruco
Ónsão Gestor
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos é q
órgão gestor do SIMMA, com competência para:
E - coordenar & articular as ações dos úrgãos e entidades que atuam no
Sistema Municipal de Meio Amblente;
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admiBalvoradadonorte.go.gov.br
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
W- operacionalizar a Política Municipal do Meis Ambiente;
Wi - promover e apoiar as ações relacionadas com o Meio Ambiente;
IV = incentivar, promover e executar pesquisas, bem como estudos técnico-
científicos de meio ambiente e difundir seus resultados;
V - propor a criação, extinção e modificação de limites e finalidades das
Unidades de Conservação Municipais, bem como gerir a aplicação de seus recursos;
VI - gerir juntamente com o Secretário Municipal de Finanças os recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente;
VIH - formular e programar modelos de gestão para empreendimentos
potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente,
VIlt - propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, à
preservação, à melhoria e à recuperação do meio ambiente,
IX - exerter o Poder de Polícia no cumprimento da Política Municipal e Meio
Ambiente;
X — promover o licenciamento ambiental das atividades potencialmente
poluidoras de impacto local,
XI - exercer o controle ambiental da utilização, comercialização, armazenagem
e transporte de produtos tóxicos ou perigosos.
Tivuro
PoLímica MunicIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 7º - À Política Municipal de Meio Ambiente consiste no planejamento,
controle, monitoramento e gestão das ações do Poder Público e da coletividade, visando à
preservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural e construído no
Município de Alvorada do Narte-GO, em consonância com as demais Políticas Públicas.
CaríruLo |
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
DA Poxínca MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(Balvoradadonorte.go.gov.br
+
Município de ns.
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Art. 8º - São principios fundamentais que norteiam a Política Municipal de
Melo Ambiente:
|-o desenvolvimento sustentável;
W-a proteção do meio ambiente;
Il - a função ambiental da propriedade;
IV-a priorização de ações preventivas;
V- a adoção de medidas compensatórias;
Vi -a responsabilização do degradador;
Vit-a participação popular.
CapiruLo ll
OmETIVOS
Art. 9º - São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
| - o estímulo à adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e
econômicas protetoras e restauradoras do Melo Ambiente,
1 - a adequação das atividades dos setores público e privado às exigências do
equilibrio ambiental e dos ecossistemas naturais;
tt - a adoção nos Planos Municipais de normas relativas ao desenvolvimento
urbano que levem em conta a proteção ambiental,
IV - a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e
minerais;
V- o tratamento e a disposição final de resíduos e efluentes de qualquer
natureza;
Mi - a diminuição e o controle dos níveis de poluição em qualquer de suas
formas;
VII - a edição de normas de segurança para armazenamento, transporte e
manipulação de produtos, materiais ou residuos perigosos;
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CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
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t|
Município de '
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Vili-a criação de unidades de conservação,
IX-—a defesa, = preservação e a recuperação dos rios « das matas ciliares;
X- a arborização do Municipio segundo metodologia que a compatibilize com
os equipamentos públicos;
Xi -a defesa e a preservação da flora e da fauna no Municipio;
Xi - = implantação de infraestrutura sanitária e adoção de condições de
salubridade em edificações, vias e logradouros públicos, dentre outros empreendimentos, para
a garantia de níveis crescentes da saúde ambiental da coletividade e dos individuos;
XHI- a proteção do patrimônio ambiental do Município;
XIV - o estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias orientadas
ao uso racional e à proteção dos recursos ambientais;
XV-- a promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental
Tíruco HH
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 10 - São instrumentos utilizados pela Política Municipal de Meio
Ambiente:
1-0 planejamento e a gestão ambiental;
li-as normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental,
Wi-a avaliação de impacto ambiental e de vizinhança;
IV -o licenciamento ambiental;
V-o controle, a fiscalização, o monitoramento é a auditoria ambientais das
atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais e de
vizinhança;
Vi-a educação ambiental,
VII - os mecanismos de estímulos e incentivos que promovam a recuperação,
à preservação e a melhoria do meio ambiente;
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CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
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Iuidipio de: mo
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
VIII =0 Fundo Municipal do Meio Ambiente;
IX- os espaços territoriais especialmente protegidos;
X-o gerenciamento das bacias hidrográficas dos cursos d'água pertencentes
ao Municipio na forma da Lei Orgânica do Município de Alvorada do Norte-GO, observadas as
regras estabelecidas na lei federal nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1.997 e alterações posteriores.
CaríruLo
PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Art. 11 - O Planejamento Ambiental é o instrumento da Política Municipal de
Meio Ambiente, que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável e deve
considerar como variáveis principais:
|-a legislação vigente;
l-as tecnologias e alternativas para recuperação, preservação e conservação
do meioiarnblênite; ente;
WE = os recursos econômicos ou a disponibilidade financeira para viabilizar o
planejamento;
IV-os recursos naturais,
V- condições do meio ambiente natural e construído,
Vi -tendências econômicas, demográficas, sociais e culturais;
VII - necessidades da sociedade civil, da iniciativa privada e governamental;
VIH = considerar criteriosamente o processo de planejamento, de modo a
ordenar, articular e equipar racionalmente o espaço, desenvolvendo as fases de proposição,
concepção, projeto e execução, objetivando:
2) promover a conscientização da comunidade,
b) elaborar o projeto com base em estudo preliminar e diagnóstico que
considere as condições dos recursos e da qualidade ambiental, as fontes poluidoras e o uso e a
ocupação do solo no território do Município de Alvorada do Norte-GO, as caracteristicas
socioeconômicas e q grau de degradação dos recursos naturais,
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CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(dDalvoradadonorte.go.gov.br
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
€) executar os projetos, efetuando de forma sistemática a avaliação e o
controle de seus resultados, permitindo quantificar e qualificar seus beneficios à comunidade,
Art. 12 - O Planejamento Ambiental deve:
1- produzir subsídios para a formulação das políticas governamentais de meio
ambiente;
W = definir ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;
Mi - subsidiar com informações, dados e critérios técnicos a análise de estudos
de impacto ambiental e de vizinhança;
IV - fixar diretrizes para a orientação dos processos de alteração do meio
ambiente;
V - recomendar ações destinadas a articular os aspectos ambientais dos
planos, programas, projetos, atividades e posturas desenvolvidos pelos diferentes órgãos
municipais, estaduais & federais;
VI - propiciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade
organizada na sua elaboração e na sua aplicação;
VII - definir as metas plurlanuais a serem atingidas para 3 qualidade dos
elementos que compõem o meiv ambiente;
VI - determinar a capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando limites
de absorção de impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de
infraestrutura, bem como a capacidade de saturação resultante de todos os demais fatores
naturais antrópicos.
SEÇÃO |
ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 13 - O Zoneamento Ambiental é o Instrumento que define ações e
medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço fisico-
territorial do Município, segundo suas características ambientais.
Parágrafo único. O Zoneamento Ambiental deverá ser observado na
legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo.
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Art. 14 - O Zoneamento Ambiental tem como objetivo principal contribuir
para o desenvolvimento sustentável, através da definição de zonas classificadas de acordo com
suas características fisico-bióticas e antrópicas.
Art. 15 - O Zoneamento Ambiental será estabelecido por lei, e deverá:
|-considerar;
a) a dinâmica socioeconômica na ocupação dos espaços,
b) o potencial socioeconômico do território do Municipio;
cj os recursos naturais do Municipio;
d) a compatibilidade da legislação de zoneamento ambiental com a legislação
de parcelamento, uso e ocupação do solo;
W- definir:
a) à preservação e ampliação das áreas verdes;
bja preservação das áreas de proteção aos manandiais;
c) áreas sujeitas a controle especial, em função de usos e atividades
específicas que sejam passíveis de degradação ambiental;
de mineração;
d) os espaços territoriais especialmente protegidos:
e) as áreas destinadas ao tratamento e disposição final de residuos,
f) as áreas degradadas por processos de ocupação urbana, erosão e atividades
E) as áreas de interesse econômico, para garantia do suprimento de recursos
naturais à cidade,
Art. 16 - O Zoneamento Ambiental, consideradas as características específicas
das diferentes áreas do território municipal, deverá estabelecer restrições, estimulos e
incentivos, para usos e atividades conformes e não conformes, definindo medidas e
alternativas de manejo.
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Município de
Vi ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
SUBSEÇÃO |
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Am. 17 - incumbe ao Poder Executivo Municipal a definição, implantação e
controle das Unidades de Conservação Ambiental.
Art. 18 - Denominam-se Unidades de Conservação Ambiental as áreas de
domínio público ou privado, como tal definidas pelo Poder Público, por suas características de
relevante valor ambiental.
$1º- As Unidades de Conservação deverão ser protegidas pelo Poder Público,
52º - Integram a Unidade de Conservação: o solo, o subsolo, a água, a fauna e
a flora.
Art. 19 - São objetivos do Poder Público ao definir as Unidades de
Conservação:
| - proteger amostras de toda diversidade de ecossistemas, assegurando q
processo evolutivo;
H- proteger espécies em perigo ou ameaçadas de extinção;
HW - preservar o patrimônio genético, objetivando a redução das taxas de
extinção de espécies em híveis naturais;
IV- proteger os recursos hídricos;
V-proteger os recursos da fauna e da flora,
Mi - propiciar meios para pesquisa e divulgação dos recursos naturais;
VII - assegurar 9 uso racional e sustentável dos recursos naturais.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMA
manifestar-se-á sobre a definição, implantação, controle, alteração ou supressão de Unidades
de Conservação.
Art. 20 - As Unidades de Conservação serão enquadradas em um dos
seguintes grupos:
|- Grupo | - Unidades de Proteção Integral - UPI;
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Município de Mm
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
W-Grupo || - Unidades de Manejo Sustentável - UMS,
Hi - Grupo Ill - Unidades de Manejo Provisório - UMP.
Art. 21 - No Grupo | - Unidades de Proteção Integral - UPI serão preservados
integralmente os processos naturais e o manejo devem limitar-se ao minimo indispensável para
atender às necessidades de manutenção da diversidade biológica, integrado pelas seguintes
categorias:
- Reserva Ecológica, criada com a finalidade de preservar ecossistemas
naturais;
W - Refúgio de Vida Silvestre, área destinada a assegurar condições para a
existência e reprodução de espécies bióticas individuais ou populações de fauna migratória ou
residente;
HI - Reserva Arqueológica, área onde existe sitio ou formação de interesse ou
potencial arqueológico. |
Art. 22 - Integram o Grupo Il - Unidades de Manejo Sustentável - UMS as
seguintes categorias:
| - Áreas de Proteção Ambiental - APA, de domínio público ou privado, são
destinadas a proteger e conservar naturais, seminaturais ou alteradas, com caracteristicas
notáveis e dotadas de atributos bióticas, estéticos ou culturais, para melhoria da qualidade de
vida da população local, cabendo ao Poder Público Municipal instituir o zoneamento
econômico-ecológico;
H - Áreas de Interesse Especial, destinadas à proteção de mananciais e do
patrimônio cultural, histórico ou paisagístico, e atenderão à legislação específica;
W- Jardins Botânicos e Mortos Florestais,
IV - Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE, aquela, inferior a cinco
(cinco) hectares, que possui características naturais extraordinárias ou abriga exemplares raros
da biota, exigindo cuidados especiais de proteção por parte do Poder Público;
V - Monumentos Naturais, regiões, objetos, espécies vivas de animais ou
plantas, formações geomorfológicas que, por seu interesse estético ou valor histórico ou
científico, eia E proteção, ouvidos os organismos afins.
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Cor: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
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lo
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Parágrafo único. A preservação dos recursos naturais do Município de
Alvorada do Norte-GO é direito e dever da coletividade e do Poder Público Municipal.
Art. 23 - Constituem o Grupo Ill - Unidades de Manejo Provisório - UMP as
áreas naturais que necessitam ser preservadas, mas sobre as quais não se dispõe de
informações suficientes para incluí-las em quaisquer das demais categorias,
Art. 24 - Viveiro Municipal é a área de domínio público municipal com
atributos excepcionais ou de comprovado interesse público, a serem preservados de acordo
com sua vocação específica.
Parágrafo Único - No Viveiro Municipal podem ser desenvolvidas atividades
científicas, educativas, culturais, recreativas e contemplativas.
CaríruLo
AVALIAÇÕES DE IMPACTO AMBIENTAL
Ar 25 - Avaliação de Impacto Ambiental de planos, programas e projetos são
uma atividade de caráter técnico e administrativo, que promove a descrição e análise dos
fatores ambientais e suas interações na área de influência antes de sua implantação, tendo
como objetivos:
E - harmonizar o desenvolvimento sociveconômico e urbano com o meio
ambiente;
N- favorecer a concepção de planos, programas e projetos ambientalmente
menos agressivos, e o desenvalvimento de tecnologias mais adaptadas às condições ambientais
dos locais onde serão implantadas;
Wi = minimizar a probabilidade de ocorrência de conflitos, considerando-se as
diferentes percepções de risco de todos os envolvidos;
IV - Informar ao público em geral, garantindo aos interessados acesso a todos
os dados disponíveis;
V - instrumentalizar a tomada de decisão pelo órgão local do SISNAMA -
Sistema Nacional de Meia Ambiente.
Art. 26 - Impacto Ambiental é toda alteração significativa introduzida pelo
homem no meio ambiente, natural ou construido.
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A
foi,
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Art. 27 - impacto de Vizinhança e a alteração significativa no entomo
imediato, causada por atividade ou empreendimento, que represente sobrecarga na
capacidade da infraestrutura urbana, na rede de serviços públicos ou altere a paisagem urbana
8 1º - Os empreendimentos e atividades são identificados como impactantes
em função da natureza, do porte, da localização, da área ocupada, dos níveis de adensamento e
dos riscos deles decorrentes
& 2º - Presumem-se geradores de impacto de vizinhança, entre outros, os
empreendimentos e atividades:
1 - sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório (EA/RIMA) e, portanto, com os impactos de vizinhança já devidamente considerados;
W - que possam interferir no bom desempenho do sistema de transporte, de
trânsito e viário;
- M- que representem sobrecarga aos sistemas de drenagem, água, energia
elétrica, telecomunicação, esgoto & outros elementos de infraestrutura urbana.
Art. 28 - O processo de avaliação de impacto ambiental compreende as
seguintes etapas:
|- análise ambiental prévia;
W- definição de os do referência;
Wi - elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto
ao Meio Ambiente (RIMAS ou Relatório de impacto à Vizinhança (RiVI),
IV análise técnica e revisão dos estudos e relatórios;
V-realização de audiências públicas pelo SIMMA;
VI - decisão sobre a viabilidade ambiental,
VII - monitoramento e auditoria ambiental.
Parágrafo único. Serão inseridos no processo de avaliação de impacto
ambiental, novas etapas ou instrumentos de avaliação que garantam a apreciação abrangente
ou mais acurada do objeto deste procedimento.
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CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(Balvoradadonorte.go.gov.br
Município de Ri
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Art. 29 - Novas diretrizes, condições e critérios técnicos gerais, de abordagem
necessária no processo de avaliação de impacto ambiental, poderão ser fixados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o órgão técnico competente.
Art. 30 - Os Estudos de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental e
Relatório de Impacto de Vizinhança (EIA/RIMA e RiVI) são os instrumentos de realização da
política ambiental destinados a avaliar e analisar, sistemática e previamente, as consequências
da implantação de empreendimentos que causem, pela sua existência, significativos impactos
ambientais ou de vizinhança.
Ar. 31 - O Estudo de Impacto Ambiental - EIA obedecerá às seguintes
diretrizes:
1 - contemplará todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto
de empreendimento, confrontando-as com a hipótese de sua não execução;
W - definirá os limites das áreas diretos e indiretamente afetadas pelos
impactos;
HI - realizará o diagnóstico ambiental da área de influência do
empreendimento, caracterizando a situação antes de sua implantação,
IV - identificará e avaliarão sistematicamente os impactos ambientais gerados
pelo empreendimento nas fases de planejamento, Implantação, operação e desativação;
V - considerarão os planos, programas e projetos governamentais existentes,
os propostos e aqueles que estejam em implantação na área de Influência do projeto e sua
compatibilidade ou não;
Vi- definirá medidas mitigadoras para os impactos negativos,
Vi -proporá medidas maximizadoras dos impactos positivos;
Vil - estabelecerá programas de monitoramento e auditorias necessários para
as fases de implantação, operação e desativação do empreendimento,
& 1º - O Estudo de Impacto Ambiental poderá trazer diretrizes adicionais, de
acordo com as peculiaridades do projeto e as características ambientais da área, considerando-
se, inclusive, Os impactos cumulativos.
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CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
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uz
Município de e.
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
82º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber aos Relatórios de
Impacto de Vizinhança - RIVI.
Art. 32 - O Relatório de Impacto Ambienta! - RIMA é o documento que resume
e sintetiza os estudos técnicos e clentificos de avaliação da atividade ou empreendimentos e
deverá:
1- definir a significância e magnitude do impacto;
1 - refletir de forma objetiva os principais elementos do FIA;
W - usar linguagem acessivel de modo que a comunidade possa entender o
projeto, suas vantagens e desvantagens, bem como as consequências ambientais de sua
implantação.
Parágrafo único, O disposto neste artigo aplica-se, no que couber ao Relatório
de impacto de Vizinhança - RiVI,
Art. 33 - Nos casos em que 0 Estudo de Impacto Ambiental ou de Vizinhança
for requisito para o licenciamento ambiental, será fornecido ao empreendedor Termo de
Referência.
Parágrafo único. O Termo de Referência fixará as diretrizes gerais, as
instruções básicas para elaboração do Estudo, de acordo com as características do
empreendimento.
Art, 34 - Os Estudos de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental
ou de Vizinhança serão realizados por equipe técnica multidisciplinar, que será responsável
administrativa, civil e criminalmente pelos resultados e pelas informações apresentadas.
Parágrafo Único - Caso o Municipio não disponha, em seus quadros, de
pessoal técnico capacitado para realização dos estudos previstos neste artigo, poderá ser
realizada a contratação de empresa ou de profissionais autônomos para realizarem o referido
estudo, despesas que poderão ser custeadas tanto com recursos do erário municipal, quanto
com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Carítuco HI
LICENÇA AMBIENTAL
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Município de o
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Seção 1
LICENCIAMENTO
Art. 35 - O Licenciamento Ambiental é procedimento tecnico-administrativo,
de que participam a Administração, o empreendedor, a equipe multidisáplinar e a população.
$ 1º - O procedimento culmina com a expedição de Licença Ambiental, que
tem caráter complexo e vinculado.
62º - A participação da população no licenciamento ambiental dar-se-á
através de audiências públicas, de realização obrigatória nas processos que exijam EIA/RIMA.
Art. 36 - Dependerá de licenciamento ambiental, sem prejuízo de outras
licenças legalmente exigíveis, todo empreendimento que, efetiva ou potencialmente, cause
impacto ambiental ou de vizinhança, conforme disciplina do Conselho Nacional do Meio
Parágrafo único, Considera-se empreendimento a construção, Instalação,
ampliação, funcionamento, reforma, recuperação, alteração ou operação de estabelecimento,
execução de obras ou de atividades agropastoris, industriais, comerciais ou de prestação de
serviço.
Art. 37 O Licenciamento Ambiental dar-se-á com a aprovação do Estudo de
impacto Ambiental /Relatório de Impacto Ambiental ou de Vizinhança, ou a partir da
apreciação de outros instrumentos ambientais, legalmente exigíveis, que permitam a dispensa
da apresentação de EIA/RIMA ou RIVI e se coadunem as formas estabelecidas para a concessão
das licenças ambientais.
Parágrafo único. O pedido de dispensa da apresentação de ElA/RIMA ou RIVI
deverá ser fundamentado pelo interessado e referendado pela Secretaria Municipal de
Administração, Finanças, Planejamento e Melo Ambiente e pelo COMMA, anteriormente &
concessão da licença.
Art. 38 - Estão obrigados à apresentação do Estudo de Impacto
Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, para obter o licenciamento ambiental,
todo empreendimento público ou privado que apresente potencial significativo de impacto
local, conforme definição e enumeração contida em Resolução do CONAMA.
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 » Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(dalvoradadonorte.go.gov.br
27
quesçá
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Parágrafo único. Através de atos administrativos, emanados conjuntamente
do Órgão Ambiental Estadual e do Município serão definidos os critérios para o licenciamento
ambiental de atividades e empreendimentos, cujos impactos extrapolem os limites territoriais
deste Município de Alvorada do Norte-GO.
Art. 39 - Devem requerer o licenciamento ambiental mediante apresentação
do Relatório de impacto de Vizinhança - RIVI:
| — empreendimentos, públicos ou privados, para fins residenciais, com área
construída computável maior ou igual a 40.000m* (quarenta mil metros quadrados);
H - empreendimentos, públicos ou privados, destinados a outro uso, com área
superior a 20.000m? (vinte mil metros quadrados).
Hi - Eventos artísticos e culturais potencialmente ou efetivamente causadores
de poluição sonora.
Meir | Parágrafo único, O Relatório de Impacto de Vizinhança poderá ser exigido de
outros dba Nimbdris não constantes deste artigo, visto que toda iniciativa, pública ou
privada, que interfira significativamente com o meio em que será inserida, deverá ser
submetida à apreciação ambiental do órgão municipal de melo ambiente.
Art. 40 - Sempre que o local, a instalação, 3 atividade ou o empreendimento,
for considerado fonte de-risão, o EIA/RIMA: ou RiVi deverá incluir a Análise de Riscos,
Consequências e Vulnerabilidade.
Art. 41 - À Secretaria Municipal de Melo Ambiente e Recursos Hidricos, no
exercício de sua competência de controle, expedira as seguintes licenças ambientais:
| - Licença Ambiental Prévia - LAP, concedida na fase de planejamento do
empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de implantação e
operação;
1 = Licença Ambiental de Instalação - LAI, que autoriza o inião da implantação
do empreendimento, de acordo com as especificações constantes do projeto básico
consolidado;
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CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGBalvoradadonorte.go.gov.br
Município de 27
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Wit - Licença Amblental de Operação - LAO, autorizando o início da atividade
licenciada e, quando couber, o monitoramento e o funcionamento dos equipamentos de
controle ambiental exigidos nas Licenças Ambientais Prévias e de Instalação.
6 1º - A Licença Ambiental Prévia - LAP, será concedida por prazo
determinado, podendo ser renovada a pedido e após reavaliação do processo.
$ 2º - Consideradas a natureza e a complendade do empreendimento, as
Licenças Ambientais de Instalação - LAI e de Operação - LAO poderão ser parciais ou totais é
concedidas por prazo determinado.
63º - A concessão das Licenças Ambientais previstas não obsta a posterior
declaração de desconformidade do empreendimento com as condições ambientais e a
exigência de medidas corretivas, sob as penas da Lei.
Art. 42 - As Licenças Ambientais poderão ser concedidas sucessiva ou
isoladamente, CESTAS PE características do empreendimento.
É
Ar as- ag enidlhcias decorrentes da Licença Ambiental concedida deverão
ser integralmente cumpridas, sob pena de cassação da Licença, concomitantemente com outras
sanções cabíveis.
Parágrafo único. Correrão por conta do empreendedor todas as despesas
relativas ao licenciamento.
Art. 44 - O processo de licenciamento ambiental revestir-se-á da publicidade
necessária para esclarecimento da população envolvida.
CariruLo IV
EstiMULOS E INCENTIVOS
Art. 45 - O Poder Público Municipal instituirá, por lei, estímulos e incentivos
com o objetivo de proteger, manter, melhorar ou recuperar a qualidade ambiental.
Art. 46 - Os estimulos e incentivos instituídos serão concedidos para
atividades ou empreendimentos de relevante interesse ambiental, que atendam à legislação
federal, estadual e municipal vigente.
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Município de
Hi ALVORADA DO NORTE
RA a Trabalho e Progresso
Parágrafo único. Estimulos e Incentivos deverão privilegiar prioritariamente
as ações preventivas e iniciativas de pequeno e médio porte, sobretudo o desenvolvimento de
tecnologias limpas.
Art. 47 - A concessão de estímulos ou Incentivos a empreendimento
ambiental de qualquer natureza deverá ter a aprovação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente - COMMA,
CAPÍTULO V
SistEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 48 - O Município terá um Sistema Municipal de Informações Ambientais,
com banco de dados, cadastros e registros relativos ao meio ambiente.
Art. 49 - O Sistema Municipal de Informações Ambientais manterá cadastros e
registros de quaisquer atividades ambientais, especialmente daquelas ligadas, direta ou
indiretamente:
|-aos produtos ou subprodutos da fauna e da flora;
H-20s jardins zoológicos e criadouros;
Wi - às substâncias e produtos perigosos,
IV - à exploração de recursos ambientais,
V-as fontes efetiva ou potencialmente poluidoras;
VI - outras que sejam afins ao meio ambiente.
Art. 50 - O Sistema Municipal de Informações Ambientais deverá estar
disponivel a qualquer interessado.
Art. 51 - O Sistema Municipal de Informações Ambientais será regulamentado
por ato do Chefe do Executivo.
CarituLo VIH
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
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Art, 52 - Constitui objetivo da educação ambiental o apoio ao Sistema
Municipal de Meio Ambiente - SIMMA através do repasse de informações e a criação e
despertar da consciência ambiental na sociedade em geral.
Art. 53 - As estratégias de implementação de Educação Ambiental terão por
princípio, a divulgação do conhecimento relativo à questão ambiental.
Art. 54 - Serão estabelecidos locais para o desenvolvimento de atividades de
educação ambiental - núcleos de educação ambiental, de modo a cobrir todo o território do
Município, atividades estas que contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 55 - As escolas públicas municipais deverão propiciar aos seus alunos
atividades de educação ambiental.
Art. 56 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hidricos, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação:
1 planejar; coordenar, propor a elaboração, a implantação e a execução de
planos, programas e projetos de Educação Ambiental;
HW - orientar, apolar e promover a intercâmbio e articulação com órgãos e
entidades congêneres, públicas e privadas;
HI = criar mecanismos que possibilitem a participação da sociedade nas
diferentes etapas previstas para os planos, programas e projetos de Educação Ambiental;
IV - estimular reflexões € ações sobre as questões ambientais;
V- prestar apoio técnico aos demais órgãos municipais.
Art. 57 - Todo é qualquer projeto de educação ambiental só poderá ter inicio
após aprovado pelo Poder Executivo Municipal, observadas as condições previstas nesta Lei.
Livro th
Parte EspECIAL
Tirutol
ConTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
CapíruLo |
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Município de E
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Trabalho e Progresso
Soo
Seção |
USO E CONSERVAÇÃO DO SaLO
Art. 58 - Para os efeitos desta Lei, a propriedade cumpre sua função ambiental
quando a utilização ou recuperação do solo for ambientalmente adequada.
$ 1º - O uso da propriedade é nocivo quando gerar qualquer degradação
ambiental.
62º - O não cumprimento da função ambiental da propriedade será passível
de punição ou recuperação.
Art. 59 - Compete ao Poder Público Municipal:
. | - elaborar e implantar a política do uso racional do solo no Município, em
harmonia com a meio ambiente;
W - controlar e fiscalizar a utilização do solo para fins urbanos, relativamente
ao parcelamento e usos compatíveis com o melo ambiente;
Wi - disciplinar a utilização de áreas frágeis como mananciais fundos de vale,
dedlividades iguais ou superiores a 30% (trinta, por cento), sujeitas a processo erosivo
acelerado, movimento de massa é áreas com ocorrência significativa de vegetação arbórea;
IV - estimular, onde couberem, atividades primárias de produção de alimentos
e de reflorestamento, permitindo também atividades extrativas, desde que seja garantido o
equilibrio do melo ambiente,
V - estimular a participação da iniciativa privada em projetos de implantação e
reconstituição de áreas verdes e de reflorestamento produtivo, bem como na recuperação de
áreas públicas degradadas,
VI - promover a ocupação ambientalmente sustentável das áreas de proteção
aos mananciais, prevenindo e corrigindo a ocupação descontrolada,
VH - controlar atividades econômicas nas áreas de proteção aos mananciais,
permitindo somente aquelas compatíveis com a proteção da qualidade dos recursos hidricos;
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VIII - determinar, em função das peculiaridades locais, o estudo e o emprego
de técnicas conservacionistas especiais que atendam condições excepcionais de manejo do solo
e da água.
Art. 60 - As áreas degradadas serão, obrigatoriamente, recuperadas por seus
proprietários ou responsáveis, às suas próprias expensas.
$1º- O proprietário ou responsável arcará com a despesa de recuperação,
mesmo quando os serviços forem executados pelo Município.
6 2º - São passíveis de recuperação, dentre outras, as áreas degradadas por
atividades de extração mineral, ativas, paralisadas ou abandonadas, as áreas contaminadas
pela disposição inadequada de resíduos e produtos e as que sofreram processos de cortes e
aterros.
63º - Os empreendimentos de extração de recursos naturais estarão sujeitos
à prática de manejo ambientalmente adequado e recuperação ambiental, com base em planos
especificos, canhpatibilizados com as diretrizes do Plano Diretor do Município e demais normas
urbanísticas,
Art. 61 - As intervenções em terrenos erodidos ou sujeitos à erosão, em áreas
urbanas ou rurais, também estarão submetidos ao previsto nesta Lei.
Art. 62 - A execução de obras em terrenos erodidos ou sujeitos à erosão
considerada significativa, nos termos da regulamentação especifica, estarão sujeitas ao
licenciamento ambiental,
& 1º - Quando. pela natureza e porte, a obra dispensar a apresentação de
EIA/RIMA, à Licença Ambiental somente será concedida após a aprovação de um Plano de
Recuperação de Área - PRA, que deverá ser executado concomitantemente com a execução da
obra, sempre que possível.
6 2º - O Plano de Recuperação de Área - PRA será apresentado pelo
empreendedor e aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 63 - Estão sujeitas ao licenciamento ambiental as áreas de empréstimo &
as áreas utilizadas como bota-fora, inclusive de material de desassoreamento,
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bl
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Art. 64 - O parcelamento do solo, em áreas com declividades naturais iguais
ou superiores a 30% (trinta por cento), somente será permitido, em caráter excepcional, se
atenditas pelo empreendedor às exigências técnicas específicas, com apresentação dentre
outras, da seguinte documentação:
1- levantamento planialtimétrico, em escala adequada, com curvas de nivel de
metro em metro, obtidas através de trabalho de campo;
W-carta de dedlividades, em escala compativel;
Wi - caracterização geológica e geotécnica detalhada, contemplando os tipos
de solo e rocha existentes na área de empreendimento e suas suscetibilidades aos processos de
erosão ou movimentação de solo ou rocha, escorregamentos, representadas em mata, em
escala compatível;
IV - planta do projeto onde deverão constar, além dos Íates, arruamentos e
áreas verdes e institucionais, os cortes e aterros previstos na etapa de implementação do
empreendimento, o dimensionamento da rede, o sentido do encaminhamento das águas
pluviais, as declividades naturais e das ruas e obras de contenção de superficies erodieis.
Ant. 65 - Os loteamentos já instalados em áreas de encosta, que não possuam
auto de conclusão, deverão apresentar, para fim de análise ambiental, quando da solicitação de
regularização junto sos órgãos competentes, documentação que comprove:
| - implantação ou readequação de sistema de drenagem de águas pluviais
para evitar ou minimizar a instalação de processos erosivos;
H - readequação do sistema viário, priorizando as vias secundárias e
escadarias de pedestres, nas áreas de alta declividade;
Wi-- adoção de medidas de recuperação nas áreas degradadas por processo de
erosão;
IV - implantação de obras de estabilização de taludes;
V -revegetação de áreas suscetiveis a processos de erosão ou
escorregamento, tais como: taludes de corte ou aterros, cabeceiras de drenagem e outros.
VI - considerar 3 dinâmica dos processos de erosão, quando q terreno estiver
sujeito EA escê tipo de imp
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h
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VII - contar com plano de medidas mitigadoras,
Vil = evitar a contaminação do lençol freático.
Parágrafo único. Os cemitérios já instalados, a critério da Administração
Municipal, em conjunto com os demais órgãos competentes, poderão ser submetidos &
apreciação ambiental, com a exigência de medidas mitigadoras e de controle.
Art. 66 - Em toda a área compreendida pelo loteamento, inclusive nos
espaços destinados a áreas verdes e nos de uso institucional, deverão ser adotadas, pelo
loteador, medidas de proteção contra a erosão ou assoreamento de corpos de água.
Art. 67 - Nos loteamentos deverão ser preservados e valorizados os recursos
naturais é paisagísticos existentes no local.
Parágrafo único. Em razão da necessidade de manutenção e conservação de
áreas permeáveis, a permissão ou cessão de uso, doação, venda ou permuta de áreas
municipais dependerão de parecer favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos.
Art. 68 - Deverão ser tomadas as providências necessárias para q
armazenamento e posterior reposição da camada superficial do solo nas áreas terraplenadas,
de encostas a serem revegetadas e aquelas a serem mantidas sem impermeabilização.
Art. 69 - A Implantação e à ampliação-de cemitérios serão submetidas à
apreciação ambiental do órgão licenciador municipal
Art. 70 - Os planos, programas e projetos municipais deverão obedecer à
diretrizes que minimizem ou evitem a ocupação desordenada em areas de encosta, priorizando
a desocupação das áreas de risco.
$ 1º - Nas áreas de encosta ocupadas por favelas, quando da implantação dos
programas de recuperação, a municipalidade deverá realizar análise de risco geológico-
geotécnico e, se for 0 caso, adotar medidas para eliminar ou minimizar as situações de risco.
6 2º - Nas áreas de encosta, o Plano Preventivo de Defesa Civil será
implantado e coordenado pelo Pader Público Municipal.
seção
Pocuição vo Soo
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Art. 71 - Considera-se poluição do solo e do subsolo a disposição, descarga,
infiliração, acumulação, injeção ou o enterramento no solo ou no subsolo, em caráter
temporário ou definitivo, de substâncias ou produtos poluentes, em estado sólido, pastoso,
líquido ou gasoso.
Art. 72 - O solo e o subsolo somente serão utilizados para destinação de
substância ou produtos poluentes em qualquer estado, com autorização concedida pelo órgão
municipal competente, após análise e aprovação do projeto apresentado.
Art. 73 - O Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hidricos, exercerá o controle e a fiscalização das atividades de produção,
armazenamento, distribuição, comercialização e destinação final de produtos agrotóxicos e
outros biocidas.
61º - As empresas que fazem uso de agrotóxicos ou defensivos para prática
de dedetização, desratização, descupinização e despraguejamento químico, no território do
Municipio, deverão ser-cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hidricos.
$2º - Na elaboração de programas de redução de risco no uso de agrotóxicos,
dever-se-a considerar o ciclo total de vida dos produtos químicos no solo, no ar e na água.
Art. 74 - No caso de derramamento, vazamento ou disposição acidental de
qualquer poluente sobre o sólo, em cursos de água ou ha atmosfera, as operações de limpeza e
restauração das áreas e bens atingidos, de desintoxicação, as providências devem ser tomadas
de imediato a fim de evitar danos à natureza,
Art. 75 - No caso do artigo anterior, por acidente ou não, as despesas de
restauração e recuperação das áreas atingidas, bem como com a execução das medidas
necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental decorrente de derramamento,
vazamento e disposição de forma irregular de substância poluente, caberão:
| - ao transportador e, solidariámente, ao gerador no caso de acidentes
poluidores ocorridos durante o transporte, Inclusive através de dutos e poli dutos;
W-a0 gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações;
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mM - &o proprietário das instalações de armazenamento, tratamento &
disposição final, quando o derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental
ocorrer no local de armazenamento, tratamento e disposição.
Seção HH
MinEnaÇÃO
Art. 76 - A atividade de mineração, no Municipio de Alvorada do Norte-GO,
em seus aspectos ambientais, é regida por este Código e peta legislação federal, estadual e
municipal pertinente,
Art. 77 - As atividades de mineração que ventram a se instalar, ou seja, objeto
de expansão da área requerida, estarão sujeitas ao licenciamento ambiental no órgão
ambiental competente.
Parágrafo único - À critério do órgão ambiental competente, essas atividades
poderão ser dispensadas da apresentação de EIA/RIMA, substituindo-se pelo Plano de Controle
Ambiental e Relatório de Controle Ambiental - PCA/RCA, ou outros instrumentos que venham a
ser criados,
Art. 78 - O Piano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD será exercido,
para fins de controle e fiscalização, nos empreendimentos de mineração, inclusive nos já
existentes ou mesmo naqueles que estejam abandonados ou paralisados, ou que vierem a se
expandir. ,
Art. 79 - A responsabilidade pela recuperação da área de mineração, em
qualquer situação, será do minerador.
61º - No caso de exploração de minerais de Classe |! do Código de Mineração
em área arrendada, O proprietário da terra responderá solidariamente pela recuperação da
área degradada.
8 2º - Sempre que possível, o PRAD devera ser executado concomitantemente
à exploração.
Cartruto HH
ÁGua
Seção!
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Águas EM GrraL
Art. 80 - O Município devera fiscalizar e controlar a implantação de operação
dos empreendimentos e atividades que apresentem riscos às águas superficiais e subterrâneas.
Art, 81 - É proibido o lançamento de efluentes, de qualquer natureza, em vias
públicas, galerias de águas pluviais ou valas precárias.
Art. 82 - O Municipio poderá celebrar convênio com o Estado para o
gerenciamento dos recursos hidricos de interesse jocal.
Parágrafo único. As atribuições de gerenciamento de que trata este artigo
incluem as atividades de fiscalização do uso, proteção e conservação dos corpos d'água.
Art. 83 - Em situação emergencial, O Poder Público poderá limitar ou proibir
temporariamente, pelo tempo minimo necessário, o uso da água em regiões do Município ou
lançamento de efluentes nos corpos de água afetados.
Art. 84-.O Poder Municipal deve adotar medidas visando a proteção e o uso
adequado das águas superficiais, podendo fixar parâmetros para a execução de obras ou
Instalação de atividades nas margens de rios, córregos, lagos, represas e galerias.
$ 1º - Consideradas as características do local, também poderão ser fixadas
condições mais restritivas do que as legalmente previstas para a contenção das águas pluviais.
5 2º - Processos de licenciamento para a construção, nos locais citados neste
artigo, já deferidos ou em andamento, poderão ser avocados pelo órgão municipal competente
que, caso seja necessário, fará novas exigências ao projeto,
Art. 85 - O Município poderá exigir modificações no projeto de implantação e
operação de cemitérios, visando sua melhor adequação às características geológicas e
hidrogeológicas da área e à proteção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
Seção
ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
Art. 86 - O uso e a proteção dos depósitos naturais de águas subterrâneas no
Município de Alvorada do Norte-GO regerse-ão pelas disposições deste Código e das
legislações federal e estadual pertinentes.
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o
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Parágrafo único, Para efeito desta Lei, são consideradas subterrâneas as
águas que existem no subsolo, suscetíveis de extração e utilização.
Art. 87 - As disposições relativas às águas subterrâneas devem considerar a
interconexão com as águas superficiais e as interações observadas no ciclo hidro geológico,
Art. 88 - O Município promoverá programa permanente de preservação e
conservação das águas subterrâneas visando o seu melhor aproveitamento.
Parágrafo único. A preservação e conservação das águas subterrâneas
implicam o uso racional, aplicação de medidas contra a poluição e manutenção de equilibrio
físico, quimico e biológico em retação aos demais recursos naturais.
Art. 89 - O Município poderá celebrar convênio com o Estado para o
gerenciamento dos aquiferos localizados no seu território.
Parágrafo único, O gerenciamento abrange as atividades de fiscalização do
uso, proteção e conservação dos aquíferos.
Art. 90 - O Município, em cooperação com o Estado, poderá estabelecer áreas
de proteção dos locais de extração de águas subterrâneas, como medida contra a poluição.
Art. 91 - O Município deverá instituir o Cadastro Municipal de Poços Tubulares
Protundos e Outras Captações, na forma de regulamento,
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer convênio de cooperação
mútua com o Estado, para a implantação e manutenção do Cadastro que trata este artigo.
Art. 92 - Os poços abandonados, temporária ou definitivamente, e as
perfurações para outras finalidades que não a extração de águas, deverão ser adequadamente
tamponada por seus responsáveis.
Art. 93 - As escavações, sondagens ou obras para pesquisa, lavra mineral, ou
outros afins que atingirem as águas subterrâneas deverão ter tratamento técnico adequado a
fim de impedir a ocorrência de dano ambiental,
Seção HI
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
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Município de im
ALVORADA DO NORTE
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Art. 94 - Os serviços de água no território do Município, operados direta ou
indiretamente por organismo público, deverão promover e assegurar o abastecimento de água
potável, em quantidade adequada às necessidades da população e dentro dos padrões de
potabilidade vigentes.
6 1º - Poderão ser adotadas medidas que objetivem a redução do consumo,
em situações operacionais decorrentes do aumento da demanda ou redução da oferta.
$ 2º - Deverão ser estabelecidas metas de controle de perdas de água e de
tratamento de esgotos, ficando as concessionários obrigados a cumpri-las.
43º - Poderá ser aplicada pena pecuniária pelo descumprimento das metas à
qual será aplicada por órgão técnica do Município e levará em consideração o volume das
perdas.
Art. 95 - Os serviços de esgoto no Município, operados direta ou
inditetamente por organismo público, deverão oferecer à população um eficiente sistema de
coleta e tratamento de esgoto doméstico.
Parágrafo único. Os parâmetros fisico-químicos e biológicos, empregados
para estabelecer o grau do tratamento, deverão obedecer à legislação e às normas técnicas
vigentes.
Art. 96 - Não é permitido o lançamento de efluentes, de qualquer natureza,
sem o tratamento adequado, nos cursos d'água localizados no Municipio.
CaptruLo Ht
AR
Art. 97 - Poluente do ar é qualquer forma de energia, ou substância, em
qualquer estado físico, que direta ou indiretamente seja lançada ou esteja dispersa na
atmosfera, alterando sua composição natural e que seja efetiva ou potencialmente danosa 20
meio ambiente.
Art. 98 - Cabe ao Município fiscalizar e controlar a implantação e operação
dos empreendimentos e atividades que possam causar comprometimento da qualidade do ar.
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Município de e.
ALVORADA DO NORTE
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61º- O Município estabelecerá padrões de qualidade do ar ou de emissão de
poluentes mais restritivos que aqueles fixados pela legislação federal ou estadual, sempre que
as necessidades locais o exigirem,
6 2º - Não havendo padrões de emissão estabelecidos, a fonte de poluição
deverá adotar sistemas de controle ou tratamento compatíveis com as determinações do órgão
municipal de controle ambiental,
Art. 99 - O órgão municipal de controle da qualidade ambiental delimitará
áreas críticas de poluição atmosférica e determinará o periodo de realização de programas de
controle nas situações de agravamento e, para tanto, 0 Município deverá ser dividido em
regiões ambientais para a execução de programas visando a qualidade do ar.
Parágrafo único. Durante a situação de agravamento as fontes fixas ou
móveis de poluição do ar, na área atingida, ficarão sujeitas às restrições emergenciais impostas,
sujeitando-se os infratores à aplicação de penalidade pelo órgão municipal competente.
“am 100 - É proibida a queima, 30 ar livre, de resíduos sólidos, líquidos ou
gasosos, bem como de qualquer outro material combustível, exceto se autorizada pelo órgão
municipal competente, em situação emergencial, em caso de necessidade comprovada.
Art. 101 - É proibido o sobrevoo de aviões agricolas no espaço aéreo da sede
do Município e das sedes de distritos, vilas, povoados e outras áreas de adensamento
populacional, exceto se autorizada pelo órgão municipal competente, em situação emergencial,
em caso de necessidade comprovada.
Art. 102 - O Município poderá instituir plano de controle da poluição veicular
mediante lei especifica.
CaríruLo V
ControLE DE Riscos COM SUBSTÂNCIAS
E PRODUTOS QUÍMICOS E BOLÓGICOS
Seção |
DisPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Município de ”-
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Art. 103 - Produto ou substância perigosa é aquela que representa risco para
a saude das pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente.
Art. 104 - O controle de riscos com substâncias e produtos químicos e
biológicos objetivos a prevenção de acidentes e sinistros danosos à saúde pública, à
propriedade ou ao melo ambiente em qualquer de seus componentes.
Art. 105 - Estão sujeitas ao controle de riscos todas e quaisquer atividades
que envolvam processamento físico, químico ou biológico de substâncias ou produtos
perigosos.
41º - O processamento físico, químico ou biólógico compreende instalações,
produção, armazenamento, comercialização e destinação final.
$ 2º - Produto biológico de risco é aquele capaz de causar danos à saúde ou
50 meio ambiente.
$3º - As substândias ou produtos perigosos que exigem controle de risco são
aqueles relacionados na legislação federal, estadual e municipal específica.
Art. 106 - O Poder Executivo poderá instituir Comissão Municipal de Produtos
Perigosos como órgão técnico de assessoramento para as questões pertinentes.
GrW-aA Comissão, contará com representantes de Instituições públicas e
privadas £ será coordenada por membro da Defesa Civilno Municipio.
$ 2º - Ato do Poder Executivo disporá sobre a organização e funcionamento
da Comissão.
Seção HH
Conrrote DO Risco Químico
Art. 107 - O controle de riscos quimicos será feito através da Análise de
Riscos, Consequências e Vulnerabilidade apresentado conjuntamente com o Estudo de Impacto
Ambiental é respectivo Relatório (EIA/RIMA), ou Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI),
quando estes forem necessários, como condição essencial para a licença de funcionamento
legalmente exigida.
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12
Município de E
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Parágrafo único. Os estabelecimentos em funcionamento deverão atender às
exigências deste artigo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei,
independentemente de intimação.
Art. 108 - O Poder Executivo Municipal, ouvidos os órgãos competentes,
relacionará os estabelecimentos onde se desenvolvem atividades que possam gerar situações
de emergência e devam dispor de sistema de autoproteção para prevenir acidentes e minimizar
suas consequências.
Art. 109 - Os locais, instalações e atividades consideradas fontes de risco
estão obrigados a se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hidricos.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre o
cadastramento das atividades, locais e Instalações previstas no coput deste artigo.
Arte 110- Ao órgão responsável pela Defesa Civil, em conjunto com os demais
ima compete elaborar Plarias de Emergência Externos para determinar as formas de
atuação nas situações de emergência.
Art. 111 - No controle de situação de emergência serão utilizados os recursos
púbficos disponíveis, próprios ou alocados, e os que forem cedidos por particulares.
5 1º - Esgotados os recursos acima previstos, à Administração poderá
requisitar os meios particulares de que necessite, colocados ou não à sua disposição, mediante
ressarcimento posterior, se for o caso,
$ 2º - Controlada a situação, os participantes no Plano de Emergência Externo
farão a avaliação detalhada do respectivo desempenho, com balanço do custo, devidamente
documentado, para alterações do próprio Plano, se for O caso, e eventual ressarcimento pela
fonte geradora.
Art. 112 - Na ocorrência de evento classificado como notificável no Plano de
Emergência Interno, independentemente das quantidades de substâncias perigosas implicadas,
o responsável pelo empreendimento deve, de Imediato:
|- comunicar o ocorrido às autoridades competentes, definidas no Plano de
Emergência Externo, informando:
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a) as circunstâncias do ocorrido;
b) as substâncias implicadas e seus efeitos na saúde e no meio ambiente;
c) as medidas internas adotadas é as externas necessárias;
d) indicar as medidas de combate adotadas e a garantia de segurança do
entorno do estabelecimento;
e) revisar as medidas de autoproteção.
Art. 113 - Cabe ao responsável, de acúrdo com legislação específica,
providenciar, de imediato, a descontaminação ou despoluição ambiental das áreas atingidas.
Parágrafo único. No caso de recusa ou de impossibilidade do responsável, a
Prefeitura executará os serviços necessários, implementando os procedimentos necessários ao
ressarcimento das despesas havidas,
Art, 114 - O transporte e a circulação de produtos perigosos nas vias públicas
do Município de Alvorada do Norte-GO obedecerão 5 legislação específica e às disposições
deste Código e fica condicionado à adoção das medidas de segurança necessárias ao
enquadramento dos riscos em níveis aceltáveis.
Art. 115 - São produtos perigosos para efeitos de transporte, aqueles
relacionados na legislação federal, estadual e municipal
Art. 116 - A transportadora com Instalações no Município de Alvorada do
Norte-GO está obrigada à ter pátio de descontaminação de veículos e equipamentos que
transportam produtos perigosos.
Art. 117- Fica proibida a circulação, a parada provisória e o estacionamento
de veículos que transportam cargas perigosas nas vias urbanas do Município de Alvorada do
Norte-GO, fora das zonas e horários estabelecidos em regulamento.
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Trabalho e Progresso
Art. 118- 0 transporte de produtos perigosos, que por suas características, ou
por qualquer outro parâmetro, forem considerados de alta periculosidade, será tratado como
especial e deverá ser previamente programado pelo órgão próprio municipal
Tiruco
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Capíruto |
FLoRa
Art. 119 - As Florestas, os bosques, “ quaisquer formas de vegetação
existentes no território do Município, reconhecidas como de utilidade para as terras que
revestem, para a fauna silvestre, para à paisagem, para O clima e para os demais elementos do
meio ambiente, são de interesse comum da população
Ê | Art, 120 - A ação ou omissão que contrarie as normas da legislação vigente na
utilização DU à Supressão de qualquer espécie de vegetação constitui degradação ambiental e
uso lesivo ou nocivo da propriedade. .
Art. 121 - São consideradas de preservação permanente:
|-a vegetação situada:
a) ao tongo dos rios ou de qualquer curso natural de água;
b) ão redor dos lagos, lagoas ou reservatórios de água, naturais ou artificiais;
€) nas bordas de tabuleiros, chapadas ou formações semelhantes;
d) ao redor das nascentes permanentes ou temporárias e de olhos d'água,
qualquer que seja sua situação topográfica,
e) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
fi nas áreas de pouso das aves de arribação,
8) nas encostas ou parte destas;
1 - a vegetação de porte arbóreo propagada natural ou artificialmente que,
por sua localização, extensão ou composição florística, constitua elemento de proteção ao solo,
b naturai it ambito k
ae “avenida Dona Cure de Miranda EN Eairo | Novo Panga
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Município de
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Wi -a vegetação que:
a) constituir mancha arbórea continua, ocupando área igual ou superior a
2.500m?;
b) se destinar a proteger sítios de excepcional valor paisagístico, cientifico,
cultural:-ou histórico;
c) constituir remanescente de floresta natural, independentemente de suas
dimensões;
d) se localizar em encostas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento);
e) por ato do Poder Público, for declarado patrimônio ambiental ou imune ao
corte ou significativa.
IV -as espécies integrantes da arborização urbana.
“$1º - Os párâmétros normativos a serem observados nas alíneas do inciso |
serão estabelecidos em regulamento, atendidos os critérios técnicas.
62º - A vegetação tratada na alinea “e” do inciso Ill integrará o Cadastro de
Vegetação Significativa do Município,
632 - A supressão de Vegatação considerada de preservação permanente
poderá ser autorizada para as atividades de mineração ou extração mineral, observadas as
disposições do Código de Mineração.
Art. 122 - À aprovação de projetos de parcelamento do solo para loteamento
e desmembramento de glebas, em áreas revestidas, total ou parcialmente por vegetação de
porte arbóreo dependerá, obrigatoriamente, de autorização específica do Poder Executivo, e de
apresentação de plano de manejo contemplando medidas mitigadoras.
Art. 123 - Não serão aprovados projetos de parcelamento do solo para
loteamento e desmembramento de gleba, que não apresentem previsão de arborização de
vias, de estacionamentos e de áreas verdes,
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Município de” pn .
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Trabalho e Progresso
Art. 124 - À aprovação de projetos de edificação em áreas revestidas, total ou
parcialmente, por vegetação de porte arbóreo deverão ser precedidas de anuência da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 125 - Os projetos de edificação deverão manter, no minimo, 15% (quinze
por cento) da área do terreno, livre de construção ou pavimentação, destinada à vegetação
arbórea preexistente ou a ser implantada.
Art. 126 - A supressão de vegetação de porte arbóreo, em propriedade
pública ou privada, depende de autorização prévia do órgão competente, embasada no parecer
favorável do técnico responsável.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de
demolição, reconstrução ou reforma de imóveis.
Art. 127 - É proibido, por qualquer meio, danificar, cortar ou podar, de forma
contrária às normas estabelecidas, vegetação arbórea nos logradouros públicos e nas áreas
particulares.
Parágrafo único. Mediante solicitação do particular, o Poder Público, através
de seu órgão competente, analisará e, no prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com a
conveniência, oportunidade e urgência, realizará a poda ou corte da árvore nos logradouros
publicos, ou autorizara o particular a fazê-lo na sua área.
Art. 128 - Qualquer exemplar ou pequenos conjuntos da flora poderão ser
declarados imunes ao corte ou supressão, mediante ato da autoridade competente, por motivo
de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta semente.
Parágrafo único. A declaração de imunidade de exemplar em área de
propriedade pública ou particular poderá ser solicitada por qualquer interessado, devendo o
pedido ser submetido à Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Meio
Ambiente.
CarituLo
ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 129 — À arborização urbana é constituída de vegetais lenhosos, de porte
adulto ou em formação, existente em logradouros públicos.
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Município de a =
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Trabalho e Progresso
Art. 130 - A arborização urbana deverá ser compativel com as características
urbanísticas, arquitetônicas, históricas e palsagísticas do local, bem como estar adequada ao
fluxo de pedestres e ao volume de trânsito de veiculos, dando-se preferência às espécies
nativas e atrativas à fauna local.
61º - A arborização urbana deverá ser precedida de planejamento, análise e
aprovação dos órgãos competentes.
62º - A infraestrutura urbana a ser implantada deverá ser compativel com a
arborização existente.
$3º - A arborização urbana nos terrenos de propriedade pública E privada
deverão obedecer às normas de arborização definidas pelos órgãos competentes.
Art. 131 - Os canteiros centrais, desprovidos de defensas, com largura
superior a 1,00m (um metro), deverão ser revestidos de gramado ou forração e receber
tratamento paisagístico, preferencialmente com espécies arbóreas compatíveis.
Parágrafo único, Somente poderão ser impermeabilizados os espaços
destinados à travessia de pedestres.
Art. 132 —- O Município fica autorizado a realizar convênio com o Estado, com
a União ou com outras entidades públicas ou privadas visando o desenvolvimento de Planos de
Arborização Urbana. |
CaríruLo HI
Fauna
Art. 133 - Os animais silvestres de qualquer espécie ou origem, em qualquer
fase de seu desenvolvimento e que vivem no território do Município de Alvorada do Norte-GO,
constituem a fauna local.
Art. 134 - Todos os espécimes da fauna silvestre nativa local, bem como seus
ninhos, abrigos e criadouros naturais estão sob a proteção do Poder Público Municipal sendo
proibida em todo o Município a sua utilização, perseguição, destruição, mutilação, caça ou
apanha,
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Município de e
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Art. 135 - É proibido o comércio, sob qualquer forma, de espécimes da fauna
silvestre local, bem como de produtos e objetos oriundos de sua caça, perseguição, mutilação,
destruição ou apanha.
Parágrafo único. Excetuase o comércio de espécimes e produtos
provenientes de criadouros artificiais ou jardins zoológicos devidamente legalizados.
Art. 136 - Será permitida a instalação de criadouros artificiais mediante
autorização legal do órgão competente.
Parágrafo único. Os criadouros artificiais somente poderão ser autorizados
quando destinados:
a) à conservação de espécies da fauna silvestre;
b) a atender projetos de pesquisa científica;
c) à reprodução ou criação, para fins comerciais, de espécies da fauna
silvestre.
Art. 137 - Compete ao Poder Público Municipal à execução de ações
permanentes de proteção e manejo da fauna silvestre nativa local e de seus habitats, baseado
em estudos prévios.
Art. 138 - É proibida-a soltura de qualquer espécie da fauna silvestre ou
doméstica nos Parques Municipais, áreas verdes e demais logradouros publicos municipais.
Parágrafo único, Excetuam-se os casos de introdução e reintrodução de
animais silvestres, realizadas por Órgãos competentes e respeitadas a área natural de
ocorrência das espécies e a carga genética das populações e o repovoamento dos lagos das
Barragens do Projeto de Irrigação Alvorada do Norte-GO.
Art. 139 - 4 realização de pesquisa científica, estudo e coleta de material
biológico nos Parques Municipais E demais áreas verdes especialmente protegidas dependerão
de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meia Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 140 - São proibidas a caça e a pesca nas Unidades de Conservação,
Parques e demais logradouros públicos municipais.
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-—-
Município de re
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Art. 141 - É vedada qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule
ou sugira a prática do ato de caçar ou quaisquer outras práticas de maus tratos ou crueldade
contra os animais.
Art. 142 - As pessoas fisicas ou jurídicas possuldoras de animais silvestres ou
exóticos, mantidos em cativeiro, residentes ou em trânsito no Municipio e que,
potencialmente, coloquem em risco a segurança da população, deverão obter a competente
autorização junto ao Poder Público Municipal.
Art. 143 - O Poder Público Municipal Implementará as medidas necessárias
para o controle populacional de animais vadios ou envolvidos na transmissão de zoonoses.
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E MONITORAMENTO AMBIENTAL
Art. 144 - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos desse Código e da
tegislação decorrente será exercida pelos Fiscais Ambientais da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos e de forma suplementar pelos Fiscais de Posturas, de Edificações
ede Vigilância Sanitária.
6 1º - No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada aos Fiscais
Ambientais, a entrada, a qualquer dia é hora, e à permanência, pelo tempo que se fizer
necessário, em instalações industriais, comerciais, prestadoras de serviços, agropecuárias,
atividades sociais, religiosas ou recreativas, empreendimentos imobiliários rurais e urbanos e
outros. sejam etes públicos ou privados.
62º - A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos Fiscais Ambientais
as Informações necessárias e promover os meios adequados à perfeita execução de seu dever
funcional.
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$ 3º - Os fiscais, quando obstados, poderão requisitar força policial para 9
exercício de suas atribuições, em qualquer parte do território do Município,
Art. 145 - Aos Fiscais Ambientais, no exercício de sua função, compete:
| -efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações,
H - efetuar medições, coletas de amostras « inspeções;
Hi -elaborar relatórios técnicos de inspeção;
IV «lavrar notificações, autos de Inspeção e de vistoria;
V-verificar a ocorrência de infrações e aplicar as respectivas penalidades, nos
termos da legislação vigente;
VI - lacrar equipamentos, unidades produtivas ou Instalações, nos ternos da
legislação vigente;
Art. 146 - As atividades de controle e monitoramento ambiental têm como
objetivos:
1 = aferir o atendimento aos padrões de emissão e aos padrões de qualidade
ambiental previamente ou a serem estabelecidas;
H- subsidiar medidas preventivas & ações emergenciais em casos de acidentes
ou episódios críticos de poluição.
Art. 147 - À autoridade ambiental local podera exigir:
| - a instalação e operação de equipamentos automáticos de medição, com
registradores, nas fontes de poluição, para monitoramento das quantidades e qualidade dos
poluentes emitidos, cabendo ao órgão própria, à vista dos respectivos registros, fiscalizar seu
funcionamento;
W- que os responsáveis pelas fontes de poluição comprovem a quantidade e
qualidade dos poluentes emitidos, através de realização de amostragens e análises, utilizando-
se de métodos aprovados pelo referido órgão.
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Município de k
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Trabalho e Progresso
Art. 148 - O órgão ambiental municipal exigirá que os responsáveis pelas
fontes de poluição do meio ambiente, adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a
efetiva poluição ou degradação das águas, do ar, do solo ou subsolo, assim como outros efeitos
indesejáveis ao bem-estar da comunidade.
Art. 149 - Os padrões de emissão de poluentes e os parâmetros de qualidade
ambiental constituem limites máximos, quantitativos e qualitativos, oficiais, regularmente
estabelecidos
Parágrafo único. Deverão ser fixadas limites máximos toleráveis, de modo a
não prejudicar o meio ambiente.
Art. 150 - Os padrões de emissão de poluentes e os parâmetros de qualidade
serão estabelecidos por Portaria do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, ouvido o órgão técnico responsável,
- Art. 151- No caso de inexistência de padrões legais estabelecidos, as fontes
de poluição deverão adotar sistemas de controle baseados na melhor tecnologia prática
disponível ou medidas tecnicamente adequadas, desde que aceitas pelo Poder Executivo.
Art. 152 - À autoridade ambiental local, ouvidos os demais órgãos municipais
competentes, poderá exigir a relocalização de atividades poluidoras que, em razão de sua
localização, processo produtivo ou fatores deles decorrentes, mesmo após a adoção de
sistemas de controle, não tenham condições de atender ás normas e padrões legais.
Art. 153 - O empreendedor ficará sujeito à apresentação periódica de
relatório de monitoramento ambiental quando o Poder Público o solicitar
Parágrafo único. O monitoramento ambiental será de responsabilidade
técnica e financeira do empreendedor.
Art. 154 - Os procedimentos técnicos e administrativos destinados à
fiscalização, controte e monitoramento, serão estabelecidos em regulamento.
CaríruLo H
AUDITORIA AMBIENTAL
Am. 155 - As instituições, órgãos públicos, empresas públicas e privadas,
fundações e outras entidades estabelecidas em lei, cujas atividades sejam potencialmente
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k
Município de ne
ALVORADA DO NORTE
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causadoras de impacto ambiental, deverão submeter-se, periodicamente, à auditoria
ambiental, com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação, normas, regulamentos e
técnicas relativas à proteção do meio ambiente.
Art, 156 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Auditoria Ambiental a
avaliação sistemática, objetiva e periódica dos aspectos legais, técnicos e administrativos
relacionados às atividades de todas as unidades produtivas de uma empresa ou de Instituição,
visando:
|-a observância de normas legais municipais, estaduais e federais;
- verificar O cumprimento das restrições e recomendações das licenças
ambientais e dos EIA/RIMA, RIVI, PRAD É PRA, quando houver;
Mt - avaliar os efeitos de políticas, planos, programas e projetos de gestão
ambiental e de desenvolvimento econômico e social;
W - ve a ade dos procedimentos da empresa ou instituição
quanto dos padrões de Qualída ental da região em que se localizam.
Art, 157 - Os resultados da auditoria ambiental deverão ser de domínio
público, salvo nos casos de sigilo empresarial.
Art. 158 - O responsável pela realização da auditoria ambiental deverá ter
acesso a todas as informações disponiveis relevantes.
Art. 159 - A auditoria ambiental será objeto de controle e fiscalização pelos
fiscais ambientais, podendo ser solicitadas complementações e alterações.
Art, 160 - A auditoria ambiental é de responsabilidade técnica e financeira do
empreendedor.
CaríruLo HI
Incrações
Art. 161 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que
importe inobservância às determinações legais relativas à proteção do meio ambiente.
Art. 162 - A apuração ou denúncia de qualquer infração dará origem à
formação de processo administrativo.
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Município de E.
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Art. 163 - O Auto de Infração sera lavrado pelo Fiscal Ambiental que verificar a
ocorrência de dano ou degradação ao meio ambiente.
Parágrafo único. Do Auto de Infração deverá constar expressamente o prazo
de defesa, que não poderá ser inferior a OS (cinco) dias.
Art. 164 - Os servidores ficam responsáveis pelas deciarações que fizerem nos
autos de infração, sendo passíveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão
dolosa, sem prejuizo das sanções penais cabíveis.
Art. 165 - O infrator será notificado para ciência da infração:
|- pessoalmente;
W- pelo correio via AR (Aviso de Recebimento);
Hi - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
- Parágrafo único, O edital referido no Inciso Ill deste artigo será publicado, no
placar de publicações do Municipio, considerando-se efetivada a notificação os 05 (cinco) dias
após a publicação.
Art. 166 - Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo, o
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos proferirá a decisão final, intimando
o infrator na forma do artigo anterior,
Art. 167 - Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso ao
Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias da ciência ou da intimação.
Art. 168 - Os recursos interpostos das decisões proferidas em primeira
instância dependerão de prévio depósito, para garantia do pagamento de penalidade
pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente,
Art. 169 - Esgotados os recursos administrativos, o infrator deverá efetuar o
pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de notificação, sob pena
do aproveitamento do depósito, previsto no artigo anterior.
$1º- O valor estipulado da pena de multa cominada no auto de infração será
corrigido pelos índices oficiais em vigor na data do pagamento.
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Município de pn .
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Trabalho e Progresso
&$ 2º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo,
implicará sua inscrição em divida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária
municipal,
Art. 170 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem
ambiental prescreverão decorridos cinco anos da ciência da autoridade competente.
CAPÍTULO IV
PENALIDADES
Art. 171 - A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir
qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas pertinentes, fica sujeita às
seguintes penalidades, independentemente da reparação do dano ou de outras sanções civis
ou penais:
|- advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar
a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei,
“M- multa de 02 (uia) à 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Alvorada do
Norte-GO - UFFG;
mm - suspensão de atividades, até correção das irregularidades, salvo os casos
reservados à competência da União;
IV - interdição de local;
V - perda ou restrição dos incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo
Município;
VI - apreensão do produto, instrumentos, apetrechos e equipamentos de
qualquer natureza, utilizados na prática da infração ou cujo porte seja proibido pela legislação
vigente;
Vil -embargo;
Vit = demolição;
IX - fechamento administrativo.
61º - As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em
regulamento, de forma a compatibilizar penalidade com a infração cometida, tevando-se em
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consideração sua natureza, gravidade e consequência para a coletividade, podendo ser
aplicadas a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente.
& 2º - Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo as cometer,
concorrer para sua prática, ou delas se beneficiar,
$3º-A penalidade prevista no inciso Il poderá ser aplicada na forma de multa
diária, até que seja sanado o dano ou até o máximo de 90 (noventa) dias.
$ 4º - Poderá ser utilizada de forma suplementar à legistação federal e
estadual que versam sobre'a aplicação de sanções administrativas em virtude de cometimento
de crimes ou degradação ambiental.
Art, 172- As infrações serão classificadas de acordo com a seguinte gradação:
I-leves;
11 -graves;
mr -multo graves,
IV - gravíssimas.
Parágrafo único. Na classificação das infrações, segundo a gradação acima
discriminada, deverão ser considerados:
1-a natureza do dano;
W-a extensão do dano,
w- a possibilidade de recuperação;
IV -a reincidência do agente;
V-o risco para a segurança ou saúde publica,
Art. 173 - Na fixação de muita serão seguidos os seguintes parâmetros:
1- infrações leves - 01 (uma) a 200 (duzentos) UFFG;
H- infrações graves - 201 (duzentos e um) a 1.000 tmil) UFFG;
W- infrações muito graves - 1.002 (mil e um) a'5.000 (cinco mil) UFFG;
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CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
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IV - infrações gravíssimas - 5.001 (cinco mile uma 10,000 (dez mil] UFFG.
gi. As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa, por prazo
determinado, quando o Infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade
competente, se compromete a corrigir e interromper a degradação ambiental.
52º - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, nos termos do $ 1º, a
multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor original.
63º - As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de
executar medidas de interesse para a proteção e educação ambiental,
54º - Fica adotada a Unidade Fiscal de Alvorada do Norte-GO como medida
padrão, ou em caso de sua extinção, o indice que vier a substituí-la.
Art. 174 - Da receita proveniente do pagamento das multas emitidas por
infração ambiental, o percentual de 50% (Cinquenta por cento) será destinado à manutenção
das atividades de meio ambiente.
Art. 175 - A suspensão da atividade ou à interdição total ou parcial do local
será imposta, de imediato, nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente.
$ 1º - Concomitantemente com à interdição poderá ser imposta a pena de
cassação de licença ou fechamento administrativo.
& 2º - Mediante pedido do interessado e cessadas as condições que deram
causa à aplicação da penalidade, deverão as restrições ser suspensas.
Art. 176 - As penas de embargo e demolição poderão ser impostas
concomitantemente no caso de empreendimentos em execução ou executados sem a Licença
Ambiental exigida, ou em desacordo com a licença concedida.
Art. 177 - O fechamento administrativo imediato será determinado nos casas
de infração muito grave ou gravissima.
Art. 178 - Da penalidade imposta o infrator será notificado pessoalmente, ou
atravês de seu representante legal ou preposto, no próprio ato da fiscalização.
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Parágrafo único. Recusando-se o infrator presente a conhecer da penalidade,
ou não sendo ele encontrado nem representado, podera ser notificado por via postal com aviso
«de recepção ou por edital.
Art. 179 - Considerada a natureza da infração, poderão ser impostas penas
acessórias que proibam ou suspendam a concessão de subvenções ao infrator ou que o proiba
de celebrar contratos com a Administração Pública, durante o prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único, Caso o infrator mantenha contrato com a Administração
Pública, será suspensa a sua execução até a reparação do dano,
Art. 180 - A infração cometida por profissional habilitado receberá a
penalidade administrativa cabível e será comunicada à entidade fiscalizadora da profissão.
Art. 181 - Das penalidades impostas por esta Lei, caberá recurso ao Chefe do
Executivo Municipal.
tériçor pafa-recorrer é de 10 (dez) dias corridos, contados da data da
publicação du tibia cedido,
42º - O recurso poderá ter efeito suspensivo, decisão discricionária do Chefe
do Executivo Municipal.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 182 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar 05
regulamentos necessários à aplicação das disposições contidas neste Código de Meio
Ambiente.
Art. 183 - Aos fiscais de meio ambiente do Município poderá ser atribuída
competência para o exercício da fiscalização tributária, de edificações, de uso do solo, de
vigilância sanitária e de posturas.
Art. 184 — Fica autorizada a utilização da Legislação Estadual e Federal de
forma suplementar às disposições contidas neste Código, especialmente a parte relativa as
penalidades que deverão ser obrigatoriamente observadas quando mais rigorosas que as
imputadas na presente lei
Art. 185 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em Alvorada do Norte-GO,aos 10 dias do mês de Agosto de
Prefeita Municipol
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Protesto Musucipo!
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