norma nº 199/2004

ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
Lei nº / 9 104. de 19 de Março de 2004.
"Dispõe sobre a revisão anual dos
subsídios dos vereadores e
remuneração dos servidores do
Poder Legislativo Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO
NORTE, Estado de Goiás, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Alvorada
do Norte, aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal,
autorizado a reajustar em 14% (quatorze por cento), os subsídios dos
vereadores e remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo,
consoante determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e inciso X
do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Norte-Go.
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do
Norte, Estado de Goiás 19 de março de 2004
ha
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