norma nº 200/2004

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Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
A
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Lei né o 2004 DE 06 DE ABRIL DE 2004.
“Dispõe sobre a revisão anual do vencimento dos
servilores dos subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Executivo Municipal",
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado
de Goiás, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 1% (um por cento) o
vencimento dos servidores públicos e subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Executivo , consoante determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e
inciso X do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Norte-GO
Art. 2º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de
Goiás, em 06 de Abril de 2004.
Ta.
1! . a, /
(ALESSANDRO-M ) PS SANTOS
" 4 Prefeito! Municipal entes mo
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