norma nº 202/2004

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ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm, 2001/2004
Lei Nº és (0) 004 Alvorada do Norte, 07 de Maio de 2004.
“Declara de Utilidade Pública e denomina
a estrada Municipale dá outras
providencias .”
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, em sessões extraordinárias
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
46H Es
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para efeito de domínio
municipal, a estrada da Fazenda Brunet, doravante denominada Municipal 07 (M-07),
compreendendo o trecho de 6.5 (seis ponto cinco) Km, iniciando-se na BR-20, Fazenda
Brunet, daí seguindo a esquerda da Br, sentido Alvorada a Brasília, em linha reta,
passando pelo córrego Lontra, ate encontrar com a Municipal 06 (M-06), na Fazenda
Passarinho, neste município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal caberá a contratação de serviços
topográficos para proceder à demarcação da referida, ficando observado as disposições
do art. 14, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 6º, Atos das Disposições
Transitórias, do mesmo diploma Legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aos 07 de Maio de 2004.
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esta Gata, em cumprimento
es exigências Legais,
Alvorada do
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