norma nº 203/2004

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ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
Lei nº 004 Alvorada do Norte, 07 de Maio de 2004.
“Autoria e doação de Terreno
Urbano a Saneago do Estado de
Goiás, e da outras providencias.”
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a doar
para a Saneago, uma área total de 587,50 m?, situada à av. Dona Gercina R, de Miranda,
constituída dos lotes 06 e 07 da quadra 17 do Bairro Nova Ipiranga , Alvorada do Norte,
Estado de Goiás, devidamente registrado no Cartório de Registro de imóveis local, sob
Matricula nº 5232 e 5233, Livro 2R. fls. 173, data 27/04/04.
Am. 2º - Sobre o terreno doado a Saneago edificará uma construção
para seu uso e sede própria, de acordo com o projeto apresentado e aprovado pela
Prefeitura Municipal.
Art, 3º - Fica concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a
Saneago para a construção do prédio, e caso não se efetive a construção O terreno ora
doado reverterá ao Patrimônio do Município, sem qualquer indenização de quaisquer
matérias de construção já gastos, inclusive, caso queira demoli-lo e removê-lo, desde
que a omissão ou retardamento não seja causado pela Administração Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, aos 07 dias do
mês de Maio de 2004,
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Alvorada do Norta-Gi
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
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