norma nº 207/2004

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ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
Lei nº A Pagos , Alvorada do Norte. 14 de Junho 2004
“Declara de Utilidade Pública, denomina a
estrada municipal e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, em sessões ordinárias aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública, para efeito de domínio Municipal, a
estrada de acesso ao “Salto do Itiquira neste município, doravante denominada
Municipal 08 (M-8), compreendendo trecho que liga a Municipal 06 (M-60 até o Salto
do ltiquira, na Serra Geral, neste municipio.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal caberá a contratação serviços
topográficos para proceder ê demarcação da referida, ficando observada as
disposições do art. 14, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, c/c art 6º, Atos das
Disposições Transitórias, do mesmo Diploma Legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
An. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mu
de Junho de 2004.
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Aa de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 14
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