| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2018 |
| Date | 2018-08-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal, Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental Municipal e dá outras providências." |
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CERTIDÃO PLACARD, nesta pp, per Município de + ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso Lei nº 458 /2018 Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal, Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental Municipal e dá outras providências. IOLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NorTE-GO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: di “ue - mm a : y | DisposIÇÕES GERAIS Art, 1º - Os critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e empreendimentos Ted ella Emo) idore ou que, sob qualquer forma, possam causar degraé ar Dal te no cida Alvorada do Norte-GO a serem exercidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão executivo central do sistema municipal de gestão ambiental, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio ambiente. Parágrafo Único - Não se sujeitam aos ditames desta lei os casos de competência estrita da União ou do Estado de Goiás. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: | - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos ou atividades, de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admalvoradadonorte.go.gov.br «ERTIFICO Edna Dara os devidos fins, que o as exisência 5 Prá o tueindO 05 )9!| y Município ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; H — Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, operar ou ampliar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; WH — Estudo Ambiental: todo e qualquer estudo referente aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento apresentado como subsídio para a análise da licença ambiental requerida; IV - Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão executivo responsável pela gestão, coordenação, controle e execução da política de meio ambiente do ati de Alvorada SO Cl UNpcinL Empreen As pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela realização do empreendimento, atividade ou obra sujeita a licenciamento ambiental; VI — Impacto Ambien | Local: é todo e qualquer impacto ambiental na área de influência direta da atividáde ou itrientô que afete, direta/ou indiretamente, no todo ou em parte, exclusivamente o território do Município de Alvorada do Norte-GO. CarírtuLo Il DO LICENCIAMENTO E DE SUA REVISÃO Seção | DisposIÇÕES GERAIS Art. 3º - A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção, instalação, modificação, operação e ampliação de atividades e empreendimentos, em como o uso e a exploração de recursos ambientais, por parte da iniciativa privada ou do Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br Município ALVORADA DON NORTE Poder Público, de impacto ambiental local, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuizo de outras licenças legalmente exigíveis. & 1º - No licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local o Município poderá, quando for o caso e a critério exclusivo do Órgão Gestor, ouvir os órgãos ambientais do Estado de Goiás e da União. 5 2º - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, dentre outros, os empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, relacionados no Anexo | desta Lei, além de outros que venham a ser delegados pelo Estado de Goiás ou pela União por instrumento legal ou convênio firmado para este fim. & 3º - Compete ao Chefe do Poder Executivo, em regulamentação, detalhar os critérios de exigibilidade de Licenciamento Ambiental regulados por esta Lei, levando em ideração as SPT os; riscos ambientais, o porte e outras características do E LP ento ou atividade ecendo, ainda, os procedimentos administrativos e os prazos a estes inerentes. “64º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, por meio de Resolução, complementar normas técnicas e diretrizes necessárias à implementação e ao funcionamento do licenciamento e da aveiaciorde. jranarto arpbiental ogress co Seção Il DOS INSTRUMENTOS Art. 4º - Para a efetivação do Licenciamento e da Avaliação de Impacto Ambiental serão utilizados os seguintes instrumentos: |- Estudos Ambientais; Il - Declaração de Impacto Ambiental; HI — Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto biental — EPIA/RIMA; Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br Município de Trabalho e Progresso IV — Licenças Prévias, de Instalação, Operação e Ampliação; V- Auditorias Ambientais; VI = Cadastro Ambiental Municipal; VII - Resoluções da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Seção III Dos PROCEDIMENTOS Art. 5º - Os procedimentos para o licenciamento ambiental observarão no que couber, as seguintes fases: | = definição pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com participação do Ra Aê dos-documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do pr dao delicentiamento corre dente à licença a ser requerida; 1 = requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos pertinentes, ao qual se dará publicidade, conforme modelo constante do Anexo IV; HI Análise pela Secretaria Muiicipal dé Meio Ambiente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, dos documentos, projetos e estudos apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias; IV — solicitação de esclarecimentos adicionais em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos apresentados; V- audiência pública, quando couber; VI — solicitação de esclarecimentos adicionais pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente decorrente de audiência pública podendo haver reiteração da solicitação quando os mesmos não forem satisfatórios; VII — emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, de parecer urídico; Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(dDalvoradadonorte.go.gov.br Município ALVORADA DON NORTE vil — deferimento ou indeferimento do pedido de licença, ao qual se dará publicidade. & 1º - O prazo estabelecido no inciso Ill deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período, para as atividades e empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, sujeitas a procedimentos administrativos simplificados. & 2º - do indeferimento da licença ambiental requerida caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, contados da ciência do indeferimento. Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente aprovar os procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação da atividade. MI 1 Paráge r y Único = Deverão ser adotados procedimentos administrativos simpl kados para as atividades de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, constantes do Anexo | desta Lei, desde que assim enquadradas em parecer técnico fundamentado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer critérios para agilizar e simplificar o 1 hicénciamento ambiental e renovação das licenças das atividades e serviços que implementam planos + e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. Seção IV DAS LICENÇAS AMBIENTAIS Art. 8º - São as seguintes as licenças ambientais: 1 — Licença Municipal Prévia —- LMP cujo prazo de validade deverá ser, no mínimo, equivalente ao estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) nos; Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso W — Licença Municipal de Instalação — LMI cujo prazo de validade deverá ser, no mínimo, equivalente ao estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos; Wi — Licença Municipal de Operação — LMO cujo prazo de validade será, de no mínimo 4 (quatro) anos e não superior a 6 (seis) anos; IV - Licença Municipal de Ampliação — LMA cujo prazo de validade será definido em conformidade com a licença ambiental expedida que contemple o estágio do processo no qual a atividade ou o empreendimento se enquadrem no licenciamento. $& 1º - As Licenças Municipais de Instalação (LM!) e de Ampliação (LMA) poderão ter prazo de validade estendido até o limite máximo de 1 (um) ano após exaurido seu prazo inicial mediante decisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir de requerimento fundamentado do empreendedor no qual justifique, pormenorizadamente, a necessidade da prorrogação solicitada. M u Ea 78:28 licenças nças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente de acordo com a natureza, características e fases da atividade ou empreendimento. Art. 9º - A Licença Municipal Prévia (LMP) será expedida na fase inicial do projeto aprovando a localização, a concepção e a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade. Trab: au ho O Pro are: 5 1º- O projeto a ser NAAS: para efeito de Ro da Licença Municipal Prévia (LMP) deverá estar adequado às regras de zoneamento urbano e normas de uso e ocupação do solo. & 2º - O deferimento da Licença Municipal Prévia (LMP) será fundamentado nas informações formalmente prestadas pelo empreendedor, devidamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a respeito do empreendimento ou atividade e conterá a especificação dos requisitos básicos e das condicionantes a serem atendidas durante a instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade, em especial a gestão de resíduos gerados pelo empreendimento. 5 3º - A concessão da Licença Municipal Prévia (LMP) implica no compromisso do empreendedor de manter o projeto final compatível com as condições do deferimento, Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso ficando qualquer modificação condicionada à anuência prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 10 — A licença Municipal de Instalação (LMI) será expedida com base na aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente dos Estudos Ambientais, da Declaração de Impacto Ambiental ou Estudo de Impacto Ambiental, definidos nesta Lei como instrumentos de licenciamento e avaliação de impacto ambiental e, ainda, de acordo com padrões técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto ao dimensionamento do sistema de controle ambiental e medidas de monitoramento aplicáveis. 5 1º - A Licença Municipal de Instalação (LM!) autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade, subordinando-o às condições de localização, instalação, operação, gestão de resíduos e outras expressamente especificadas. & 2º - A montagem, instalação ou construção de equipamentos relacionados com qualquer atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora sem a va Tr LL) de ls (LMI), ou em desacordo com as condições VAL! á em embargo do empreendimento ou atividade menino e ree outras nadam cíveis ou criminais aplicáveis. 5 3º - Constitui obrigação do empreendedor requerente o atendimento às solicitações de esclarecimentos necessários à análise e avaliação do projeto de controle ambiental formulados petois Seç rear gretaria Municipal, deyisia PES co) 6 4º - A Licença Municipal de Instalação (LMI) conterá o cronograma aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, definido com a participação do empreendedor, para a implantação dos equipamentos e sistemas de controle, monitoramento, mitigação ou reparação de danos ambientais. Art. 11 — A Licença Municipal de Operação (LMO) será expedida com base na aprovação do projeto, no resultado da vistoria, teste de pré-operação ou qualquer outro meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental, de gestão de resíduos e das medidas de monitoramento implantadas, além do cumprimento das condicionantes determinadas para a operação. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso & 1º - A Licença Municipal de Operação (LMO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, subordinando sua continuidade ao cumprimento das condicionantes expressas na concessão da LMP e da LMI. 8 2º - A fim de avaliar a eficiência do sistema de controle ambiental e de gestão de resíduos adotado pelo empreendedor a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante parecer técnico especialmente elaborado para este fim, poderá conceder Licença Provisória, válida por um período máximo de 90 (noventa) dias, a fim de testar os procedimentos nela previstos. 8 3º - A Licença Municipal de Operação só será emitida após vistoria final que comprove o atendimento das exigências expressamente contidas na LMP e na LMI, & 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer prazos específicos de validade da Licença Municipal de Operação (LMO) para a operação de atividades ou empreendimentos que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a RALI em prazos inferiores.aos estabelecidos nesta lei. "ILUNLCIDLO de Art. q2- A revisão da Licença Municipal de Operação independe do seu prazo de validade e ocorrerá sempre que: | — a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população além das condições normalmente Tiratãa pre do licenciamento; alf 19 e Progr - a continuidade da operação ARCA LA Ee maneira irremediável, recursos ambientais não inerentes à própria atividade ou empreendimento licenciado; HI — ocorrer descumprimento injustificado nas condicionantes do licenciamento em especial a gestão de residuos produzidos. Art. 13 — Na renovação da Licença Municipal de Operação (LMO) de uma atividade ou empreendimento a Secretaria Municipal de Meio Ambiente após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência da licença anterior poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, observados os limites definidos no inciso III do artigo 8º, & 1º - A expedição da Licença Municipal de Operação (LMO) pelo prazo de validade máxima de 6 (seis) anos, concedida a partir de decisão fundamentada da Secretaria Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso Municipal de Meio Ambiente, dependerá da comprovação de que foram integralmente cumpridos os seguintes requisitos: | — atendimento em limites ou condições mais favoráveis, constada em avaliação ambiental, dos requisitos estabelecidos na legislação e na licença de operação anterior, | — plano de correção das não conformidades legais decorrente da última avaliação ambiental realizada, devidamente implementado. 62º - A renovação da Licença Municipal de Operação (LMO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este prazo automaticamente prorrogado até manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 14 — À expansão de atividades e empreendimentos, a reformulação de tecnologias ou tetprroschemsiaem alterações na natureza ou operação das instalações, na natureza dos insumos básicos, na tecnologia produtiva ou no aumento da capacidade nominal da produção ou prestação de serviço, fica condicionada ao cumprimento do licenciamento ambiental e só poderá ser iniciado mediante a concessão de Licença Municipal de Ampliação (LMA) que implemente a Licença Ambiental que contemple o estágio do processo de licenciamento, fa atividade ou grrsendipanto, sco Art. 15 - O início da instalação, operação ou ampliação de obra, empreendimento ou atividade sujeita a licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei, bem como a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive embargos e interdições, sob pena de responsabilização funcional da autoridade ambiental competente. Art. 16 — A solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em qualquer etapa do processo de licenciamento decorrerá da análise de documentos, projetos e estudos apresentados. & 1º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente disciplinar as rotinas e procedimentos pertinentes de forma a evitar exigências desnecessárias ou pedidos de informações já disponíveis. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br S Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 5 2º - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formulada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, sob pena de indeferimento da licença pleiteada. 8 3º - Em casos excepcionais e mediante justificativa técnica robusta a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá ampliar, a requerimento do empreendedor, o prazo para atendimento do pleito de esclarecimentos e complementações. Art. 17 — O empreendimento e a atividade licenciadas deverão manter, durante o prazo de validade da licença, as especificações constantes dos Estudos Ambientais, da Declaração de Impacto Ambiental ou Estudo Prévio de Impacto Ambiental, apresentados e aprovados, sob pena de invalidação temporária da licença o que acarretará a suspensão temporária da atividade até que cessem as irregularidades constatadas. Art. 18 - Os empreendimentos e atividades licenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão ter suas licenças ambientais suspensas te ariamente, ou mesmo To [= nos seguintes casos: "UNtÉDLOo GÊ | - falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo previsto nos Estudos Ambientais, na Declaração de Impacto Ambiental ou Estudo Prévio de Impacto Ambiental aprovado; H—- tala injustificado ou violação do disposto em projetos aprovados ou de condicionant êstabelecidasno licenciamento: SssO IN — má-fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; IV — superveniência de riscos ambientais ou de saúde pública, atuais ou iminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de controle ambiental implantada ou disponível; V - descontinuidade ou interrupções dos processos de gestão dos resíduos produzidos pelo empreendimento; VI - infração continuada; VII — iminente perigo para a saúde pública. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br /2 Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso $ 1º - A cassação da licença ambiental concedida somente poderá ocorrer se as situações descritas neste artigo não forem corrigidas pelo empreendedor, subordinando-se tal medida a decisão administrativa proferida em última instância em procedimento administrativo próprio, assegurado o direito de defesa. & 2º - Do ato de suspensão temporária ou cassação da licença ambiental caberá recurso administrativo no prazo preconizado no 8 2º do artigo 5º. $ 3º - Não se atribuirá efeito suspensivo a recurso administrativo interposto de decisão que suspenda temporariamente licença ambiental em razão de grave risco, atual ou iminente, ao meio ambiente ou à saúde pública. “CapíruLo IH DO CADASTRO AMBIENTAL MUNICIPAL IV ILE Dar Is!S = Cómipetê! à Secretaria Municipal de Meio Ambiente organizar e manter Cadastro Amblental Municipal incluindo os empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras constantes do Anexo |, bem como de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se dediquem à prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos, bem como à fabricação, comercialização, instalação. auaino e «de PrBerres aparelhos e instrumentos o ambiental, 4 O destinados ao controle e Tau & 1º - Em 180 (cento e oitenta) dias contados da entrada em vigor da presente lei a Secretaria Municipal de Meio Ambiente definirá as normas técnicas e de procedimento, fixará os prazos e as condições, elaborará os requerimentos e formulários estabelecendo a relação de documentos necessários à implantação, efetivação e otimização de dados constantes do Cadastro Ambiental Municipal. anos. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(dalvoradadonorte.go.gov.br & 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos e na fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle e a proteção ambiental, deverão atualizar o Cadastro Ambiental Municipal a cada 04 (quatro) 43 ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso Art, 20 - O Cadastro Ambiental Municipal constitui fase inicial e obrigatória do processo de licenciamento ambiental, devendo as atividades e empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores ou degradadores, constantes do Anexo | desta Lei, atualizá-lo por ocasião da renovação da respectiva licença. Parágrafo Único - A efetivação do registro dar-se-á com a emissão, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de Certificado de Registro, documento comprobatório de aprovação e cadastramento, que deverá ser apresentado à autoridade ambiental competente sempre que solicitado. Art. 21 - A partir da implantação e funcionamento do Cadastro Ambiental Municipal, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente determinará prazo para efetivação dos registros, a partir do qual somente serão aceitas, para fins de análise, projetos técnicos de controle ambiental ou Estudos Ambientais, Declaração de Impacto Ambiental ou EPIA/RIMA elaborados por profissionais, empresas ou sociedades civis regularmente registradas no Cadastro. Iv LINIArE Ara Atera de ro no Cadastro Ambiental Municipal será de R$ 30,00 (Trinta Reais), esses valores serão corrigidos anualmente. Parágrafo Único - As atividades e empreendimentos com fins científicos ou de educação ambiental, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente reconhecidas pelo Município terão prioridade sd; o cadastramento. Ar. 23 - Kaba Votes BEREMERAD cadastrais deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente em até 30 (trinta) dias após sua efetivação, independentemente de comunicação prévia ou notificação. Art. 24 - Mediante solicitação formal, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fornecerá certidões, relatórios ou cópia dos dados cadastrais, e proporcionará consulta às informações de que dispõe, salvo se protegidos por sigilo constitucional, industrial ou comercial. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente notificará o cadastrado dos atos praticados, remetendo-lhe cópias das solicitações formalizadas, especificando a documentação consultada, bem como qualquer parecer ou perícia realizada. Art. 25 - As pessoas físicas ou jurídicas que atuem em qualquer dos ramos elacionados no caput do artigo 19 que encerrarem suas atividades deverão solicitar O Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso cancelamento do registro, mediante a apresentação de requerimento específico, anexando o Certificado de Registro no Cadastro Ambiental e o comprovante de baixa na Junta Comercial, quando couber. Parágrafo Único - A não solicitação do cancelamento do registro no Cadastro Ambiental nos termos do caput deste artigo implica em funcionamento regular, sujeitando as atividades e empreendimentos, pessoas físicas ou jurídicas, às normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto. Art. 26 - A sonegação de dados ou informações essenciais, bem como a prestação de informações falsas ou a modificação de dados técnicos constituem infrações administrativas, acarretando a imposição das penalidades previstas na legislação pertinente. * CapfruLo IV - DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS. Disposições GERAIS Art. 27 - Considera-se impacto ambiental todo e qualquer alteração das propriedades físicas, qu hicas biológicas do m MME AR VA PAT causada por qualquer forma de matéria ou energia, result E) MEN) FT retaou indiretamente, afete: |-a saúde, a segurança e o bem-estar da população; H - as atividades sociais e econômicas; HI - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V-a qualidade ou a quantidade dos recursos ambientais; VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações. Art. 28 - A Avaliação de Impacto Ambiental resulta do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilite a análise e Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental, compreendendo: | - a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput; Il - a elaboração de Estudos Ambientais, a Declaração de Impacto Ambiental, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, nos termos desta Lei e legislação correlata. Parágrafo Único - A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade competente. Seção Il R 2d pai pa | UNLCIDLO CM esruoos ammentas Art. 29 - Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos pertinentes aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, não abrangidos pelo EPIA ou Declaração de Impacto Ambiental, apresentados como sub . 4 ise da-licêniça requerida ou sua renovação, tais como: relatório ambiental, ah apar roer gestão de resíduos, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação da área degradada, análise preliminar de risco, bem como os Relatórios de Auditorias Ambientais de Conformidade Legal. & 1º - Verificando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que a atividade ou serviço não é potencial ou efetivamente causador de significativa poluição ou degradação do meio ambiente, não havendo assim necessidade de apresentação de Declaração de Impacto Ambiental ou Estudo Prévio de Impacto Ambiental, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. & 2º - Os Estudos Ambientais deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, a expensas do empreendedor, ficando vedada a participação de servidores públicos Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br ALVORADA DON NORTE pertencentes aos órgãos da administração direta ou indireta do Município em qualquer fase de sua elaboração. & 3º - O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos de que trata o caput deste artigo, serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais previstas em lei. $ 4º - Os profissionais referidos no parágrafo anterior deverão estar devidamente registrados no Cadastro Ambiental Municipal. Seção Ill DA DECLARAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL Art. 30 - A Declaração de Impacto Ambiental consiste em estudo ambiental obrigatório a todos os casos de licenciamento de obras, empreendimentos ou atividades IL ta di Tal ossam causar degradação ambiental, não abrangida pela exigé o MA, sejam de relevante interesse público, exigível a critério técnico a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. & 1º - A Declaração de Impacto Ambiental não exime o responsável pelo projeto do licenciamento ambiental. 6 2º - A Degiaração de Impacto: Ambiental será de responsabilidade direta do requerente do licenciamento nos termos dos 88 2º, 3º e 4º do artigo anterior. & 3º - Para as atividades poluidoras ou degradadoras referenciadas no caput deste artigo será obrigatória a apresentação da Declaração de Impacto Ambiental em fase preliminar ao licenciamento ambiental, desenvolvida de acordo com Termo de Referência a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 6 4º - A Declaração de Impacto Ambiental deverá observar critérios definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contendo, no mínimo: a) a descrição sucinta do local e seu entorno, considerando o meio físico, o meio biológico e o meio sócio econômico; b) a descrição de possíveis impactos ambientais a curto, médio e longo prazo Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso c) a descrição sucinta dos resíduos a serem gerados pelo empreendimento, inclusive volumes e destinação prevista; c) as medidas para minimizar ou corrigir os impactos ambientais. Art. 31 - A Declaração de Impacto Ambiental constitui, prioritariamente, instrumento para o licenciamento de obras, serviços e atividades de preponderante interesse público e que objetivam mitigar efeitos nocivos ao meio ambiente e aos ecossistemas, bem como a melhoria da qualidade de vida. Art, 32 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer diretrizes e exigências adicionais, julgadas necessárias à elaboração da Declaração de Impacto Ambiental com base em norma legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico devidamente fundamentado. A Seção IV IM LJ n LCL e LO ã, de IMPACTO AMBIENTAL Art. 33 - Para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos constantes do Anexo Ill, considerados efetivos ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente local, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente determinará a realização do EPIA/RIMAY po-qlugl-dâfiserá publigidade, garantida-a realização de Audiências Públicas, quando couber, nos termos desta Lei. 8 1º - O EPIA/RIMA será exigido em quaisquer das fases do licenciamento, inclusive para a ampliação, mediante decisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fundamentada em parecer técnico consubstanciado. $ 2º - Atividades e empreendimentos que foram licenciados com base na aprovação de EPIA/RIMA poderão ser submetidos à nova exigência de apresentação de EPIA/RIMA quando do licenciamento para a ampliação e para os aspectos de impacto ambiental significativo não abordados no primeiro estudo, neste caso apenas complementarmente. 8 3º A relação das atividades e empreendimentos sujeitos à elaboração do EPIA/RIMA, constantes do Anexo III, será periodicamente revisada pela Secretaria Municipal de Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso Meio Ambiente, incluindo obrigatoriamente aquelas definidas na legislação estadual e federal pertinente. Art. 34 - O EPIA/RIMA, além de observar os dispositivos definidos na legislação, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: | - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo; H - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos; Wi - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a iuação ambiental da região antes da implantação do empreendimento; - identificar e avaliar, sistematicamente, os impactos ambientais que serão gerados p ee fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou seno V- identificar os resíduos que serão gerados pelo empreendimento nas fases de implantação e operação; - V - considerar os, plan se A o pares pratos para a área de influência do empreendimento compatibi VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos, a gestão dos resíduos gerados pelo empreendimento, bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento; VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando frequência, fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas. Parágrafo Único — Admite-se a previsão de contratação de serviços terceirizados de gestão e destino final de resíduos para atendimento da exigência contida no item VI deste artigo, descrevendo-se a metodologia utilizada pela empresa terceirizada para a gestão de resíduos. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br ta Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso Art. 35 - Os EPIA/RIMA serão desenvolvidos de acordo com o Termo de Referência aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. & 1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá elaborar ou avaliar os Termos de Referência em observância com as características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração do EPIA/RIMA, contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados. & 2º - Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico consubstanciado emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 36 - Ao determinar a execução do Estudo de Impacto Ambiental, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fornecerá, quando couber, as instruções adicionais que se fizerem necessárias, com base em norma legal ou, na inexistência desta, em parecer técnico fundamentado, observadas as peculiaridades do projeto e características ambientais da área, e fixará” prazos para o Cebifrento das: comentários conclusivos dos órgãos públicos e demais interessados, bem como para conclusão e análise dos estudos. & 1º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente manifestar-se conclusivamente, no âmbito de sua competência, sobre o EPIA/RIMA, em até 12 (doze) meses a contar da data do recebimento. 82º-A comagem-do! AG Riad Parkgr fo anitedor será suspensa durante a elaboração de estudos ambientais complementares ou de preparação de esclarecimento pelo empreendedor. Art. 37 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente dentro do prazo máximo de 04 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. Parágrafo Único - O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser alterado desde que justificado e com a concordância do empreendedor e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 38 - O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 36 e 37 implicará no arquivamento do pedido de licença. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGdalvoradadonorte.go.gov.br 18 Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso Art. 39 - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença. Art. 40 - O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverá considerar como meio ambiente: | - meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes atmosféricas; 1 - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais; Ill - meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a socioeconômica, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. Mu retçot -/Noliagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada, demonstrando a interação entre eles e sua interdependência. Art. 41- O RIMA refletirá as conclusões do EPIA de forma objetiva e adequada à sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da atividade e conterá, no mínimo: |-os obter hfa do IROarRaS etompatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; ll - a descrição do projeto básico ou de viabilidade e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, demanda de água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados; WI - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto; IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br 3 Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização; VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado; VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIll - a recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões e comentários de ordem geral. & 1º - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua pj e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por, mapas e demais s de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação. S 22º - O RIMA, relativo a projetos de grande porte, atividades e empreendimentos de impacto ambiental ai conterá obrigatoriamente: | -a rega halhace | ESPANTA de” equipamentos sociais e comunitários e de infraestrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto; W - a fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e a infraestrutura. $ 3º - Poderão ser solicitadas, à critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações específicas julgadas necessárias ao conhecimento e compreensão do RIMA. Art. 42 - O EPIA/RIMA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente, não podendo dela participar servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração direta ou indireta do Município, sendo Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso aquela responsável legal e tecnicamente pelos resultados apresentados, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, nos termos da lei. Parágrafo único - Os responsáveis técnicos pela execução do EPIA/RIMA deverão estar devidamente registrados Cadastro Ambiental Municipal. Art. 43 - À análise técnica do EPIA/RIMA será realizada por Equipe Técnica Interdisciplinar designada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente integrada por seus técnicos. Art. 44 - O RIMA estará acessível ao público, inclusive no período de análise técnica, respeitado o sigilo industrial ou comercial solicitado e demonstrado pelo requerente do licenciamento. CapíruLo V Município chats Pica Art. 45 - As audiências públicas, nos casos de licenciamentos ambientais decorrentes de apresentação de EPIA/RIMA, objetivam a divulgação de informações à comunidade diretamente atingida pelos impactos ambientais do projeto, pretendendo ainda colher subsídios à decisão da concessão da licença ambiental requerida. Art, 46 - As âuiliênias públitadzerão Fealiianás pôr étêrminação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único - Poderá, ainda, ser determinada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização de audiência pública quando solicitada por órgão público municipal ou por solicitação fundamentada do Ministério Público. Art. 47 - As audiências públicas deverão ser convocadas em até 30 (trinta) dias úteis após o encerramento da análise técnica conclusiva efetuada pela Equipe Técnica Interdisciplinar. 8 1º - A convocação da audiência indicará local, data, horário e duração de sua realização, bem como designará seu mediador e seu secretário. 5 2º - A convocação da audiência pública será publicada, com antecedência ínima de 05 (cinco) dias, em jornal de circulação local e no local onde será realizada. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(Dalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 8 3º - Na publicação para convocação deverão ser enunciadas informações sucintas sobre o projeto, tais como: | - natureza do projeto, impactos dele decorrentes, resultado da análise técnica efetuada e situações similares; Il - discussão do Relatório de Impacto Ambiental. 8 4º - Poderá ainda ser determinada a prestação de informações adicionais pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente com base em norma legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico fundamentado. Art. 48 - As audiências públicas serão realizadas em locais de fácil acesso e próximos às comunidades diretamente afetadas pelo empreendimento a fim de facilitar a participação popular. Art. 49 - Nas audiências públicas será obrigatória a presença de: M I- Representante cadpnpreenondor requerente do licenciamento; Au NEGO LA aa especialidade técnica componente da equipe que elaborou o projeto; HW - Componentes da Equipe Técnica Interdisciplinar que concluiu a análise do projeto; IV - Responsável pélolicendiaménito ambiental Seu representante legal Parágrafo Único - Poderão ainda integrar a audiência pública demais autoridades municipais e representantes do Ministério Público. Art. 50 - As audiências públicas serão instauradas sob a Presidência do mediador e com a presença de seu secretário, rigorosamente dentro do horário estabelecido, e antes do início dos trabalhos os participantes assinarão seus nomes em livros próprios. Art. 51 - Instaurada a audiência pública deverá ser seguida rigorosamente a ordem das manifestações solicitadas, iniciando-se pelo empreendedor ou pelo representante da equipe técnica que elaborou o projeto, seguindo-se manifestação dos integrantes da Equipe Técnica Interdisciplinar que analisou o projeto. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVO DO NORTE e Progresso Trabalho Art. 52 - As inscrições para o debate far-se-ão em até 05 (cinco) minutos do prazo de encerramento das apresentações, devendo os inscritos fornecerem identificação e endereço para correspondência. Parágrafo Único - O tempo disponível para as intervenções será dividido proporcionalmente entre cada um dos inscritos, levando-se em consideração a duração da sessão e o tempo necessário para esclarecimento das questões suscitadas. Art. 53 - As audiências públicas poderão ter seus prazos de duração prorrogados em até metade do tempo estipulado na sua convocação, mediante justificativa do presidente e após concordância da maioria simples se seus participantes. Parágrafo Único - A convocação de nova sessão da audiência pública poderá ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante justificativa fundamentada pelo presidente da audiência pública realizada. Art. 54 - Da audiência pública lavrar-se-á ata circunstanciada, incluindo, de forma re a, todas as intervenções, do esta à disposição dos interessados, pelo prazo de até 1 LE PEA Va LEO. indái a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que permita acesso público. Art. 55 - As manifestações por escrito deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente em até 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da realização da audiência pública, sendo consideradas as que forem recebidas após o prazo definido neste artigo. Ta SSt O er] Sis. Tt Art. 56 - Não haverá votação de mérito na audiência pública quanto ao RIMA apresentado. Art. 57 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente não poderá emitir seu parecer de mérito sobre o EPIA/RIMA nos processo em que for determinada a realização de audiência pública antes de concluída esta fase. Parágrafo Único - A conclusão da fase de audiência pública ocorrerá após recebidos os comentários por escrito referidos no artigo 58 desta Lei. Art. 58 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitirá pareceres técnico e jurídico, devidamente fundamentados, acerca do licenciamento requerido, manifestando-se conclusivamente sobre as intervenções apresentadas na audiência pública, bem como quanto os comentários por escrito recebidos no prazo regulamentar determinado. Avenida Dona Gercina R. de Miranda SIN - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br AL Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso & 1º - Os pareceres técnico e jurídico, enunciados no caput deste artigo, deverão ser apresentados em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data limite para o recebimento dos comentários escritos e anexados à ata da audiência pública realizada. & 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fará publicar em jornal de circulação local eno local onde foi realizada a audiência pública Edital onde será informado o local e o horário em que estarão disponíveis, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para consulta pública, os pareceres técnico e jurídico referentes ao RIMA apresentado na audiência pública. Art. 59 - As despesas efetuadas com a realização das audiências públicas serão assumidas diretamente pelo empreendedor, responsável pela atividade ou serviço, podendo, para tanto, participar da elaboração dos custos. CapírtuLo VI Art. 60 - As atividades e empreendimentos, de impacto ambiental local, constantes do Anexo |, que pesa am licenças ambientais expedidas por órgãos estadual ou federal anterior à entrada em vigor desta Let deverão requerer, quando da expiração dos respectivos prazos de validade, a renovação da licença junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de acordo com o prazo estabelecido no 8 2º do artigo 13. Parágrafo Único — Atividades e empreendimentos, de impacto local, constantes do Anexo |, que estejam em funcionamento sem a respectiva licença por terem sido dispensadas do licenciamento pelos órgãos estadual ou federal deverão requerê-la junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente no prazo de 6 (seis) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admalvoradadonorte.go.gov.br Art. 61 - A expedição e liberação dos Alvarás de Localização e Funcionamento, Autorização, Aprovação e Execução, bem como de qualquer outra licença municipal de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental nos termos desta Lei Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso dependerá da apresentação da respectiva Licença Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 62 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal, em Alvorada do Norte-GO, aos 10 dias do mês de agosto de 2018. PREFEITA MUNICIPAL Municipio de Trabalho e Progresso Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso Anexo | ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL A. INTRODUÇÃO A.1. INDÚSTRIA DE MATERIAIS NÃO METÁLICOS 1. Beneficiamento de pedras com tingimento. 2. Beneficiamento de pedras sem tingimento. 3. Fabricação de cal virgem/hidratado ou extinto. 4. Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido. 5. Fabricação de material cerâmico. 6. ção de cimento argamassa. 7. py MATUSATIAS. fo [0 de cimento, gesso ou amianto. 8. Fabricação e elaboração de vidro e cristal. 9. Fabricação e elaboração de produtos diversos. A2 INDUSTRIA MENA balho e Progresso 10. Siderurgia/elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios. 11. Produção de ferro/aço e ligas sem redução com fusão. 12. Produtos fundidos de ferro/aço com ou sem galvanoplastia. 13. Metalurgia de metais preciosos. 14. Relaminação, inclusive ligas. 15. Produção de soldas e ánodos. 16. Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas. 17. Recuperação de embalagens metálicas. . Fabricação de artigos diversos de metal com galvanoplastia e/ou fundição e/ou pintura. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 19. Fabricação de artigos diversos sem galvanoplastia, sem fundição e sem pintura. 20. Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames. A.3. INDÚSTRIA MECÂNICA E CORRELATAS 21. Fabricação de máquinas/aparelhos/peças/acessórios com galvanoplastia e/ou fundição. 22. Fabricação de máquinas/aparelhos/peças/acessórios sem galvanoplastia e sem fundição. A.4. INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, COMUNICAÇÕES E CORRELATAS 23. Montagem de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática. 24. Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática com galvanoplastia. 25. Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática sem galvanoplastia. sam Eite pilha: to 27. Fabricaç [o] de al os elétricos é eletrodomésticos com galvanoplastia. espa 28. Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos sem galvanoplastia. A.5. INDÚSTRIA DE MADEIRA E CORRELATAS 29. Preservação de madeira: =, = 10) o Dr rogresso 30. Fabricação de artigos de cortiça. 31. Fabricação de artigos diversos de madeira. 32. Fabricação de artefatos de bambu/junco/palha trançada (exceto móveis). 33. Serraria e desdobramento de madeira. 34. Fabricação de estruturas de madeira. 35. Fabricação de placas/chapas de madeira aglomerada/prensada/ compensado. A,6. INDÚSTRIA DE MÓVEIS E CORRELATAS 36. Fabricação de móveis de madeira/vime/junco. 7. Montagem de móveis sem galvanoplastia e sem pintura. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 38. Fabricação de móveis moldados de material plástico. 39. Fabricação de móveis/artigos mobiliários com galvanoplastia e/ou com pintura. 40. Fabricação de móveis/artigos mobiliários sem galvanoplastia e sem pintura. A.7. INDÚSTRIA DE PAPEL, CELULOSE E CORRELATAS 41. Fabricação de celulose. 42. Fabricação de pasta mecânica. 43. Fabricação de papel, 44. Fabricação de papel/cartolina/cartão. 45. Fabricação de papelão/cartolina/cartão revestido não associado à produção. 46. Artigos diversos, fibra prensada ou isolante. A.8. INDÚSTRIA DE BORRACHA E CORRELATAS cMnnLCipIO, AR 48, Fabricação de pneumático/câmara de ar. 49. Recondicionamento de pneumáticos. 50. Fabricação de aminates A ATRAS à Progresso 51. Fabricação de espuma/borracha/artefatos, inclusive látex. 52. Fabricação de artefatos de borracha, peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas, exceto vestuário. A.9. INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E CORRELATAS 53. Curtimento e outras preparações de couros e peles. 54. Fabricação de cola animal. 55. Acabamento de couros. 56. Fabricação de artigos selaria e correria. 7. Fabricação de malas/valises e outros artigos para viagem. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admalvoradadonorte.go.gov.br Município de | ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 58. Fabricação de outros artigos de couro/pele (exceto calçado/ vestuário). A.10. INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATAS 59. Produção de substâncias químicas. 60. Fabricação de produtos químicos. 61. Fabricação de produtos derivados do petróleo/rocha/madeira. 62. Fabricação de combustíveis não derivados do petróleo. 63. Destilação da madeira (produção de óleo/gordura/cera vegetal/ animal/essencial). 64. Fabricação de resina/fibra/fio artificial/sintético e látex sintético. 65. Fabricação de pólvora, explosivo, detonante, fósforo, munição e artigos pirotécnicos. 66. Recuperação/refino de óleos minerais/vegetais/animais. 67 laria/recuperação de “de E! Ba AMÍUDIGIDIO a Áírico, natural/artificial/ sintético/mescla. 69. Fabricação de produtos de limpeza/polimento/desinfetantes. 70. Fabricação de inseticida/germicida/fungicida e outros produtos agroquímicos. 74. Fabricação de tinta Bro E Progresso 72. Fabricação de tinta sem processamento a seco. 73. Fabricação de esmalte/laca/verniz/impermeabilização/solvente/ secante. 74. Fabricação de fertilizante. 75. Fabricação de álcool etílico, metanol e similares. 76. Fabricação de espumas e assemelhados. 77. Destilação de álcool etílico. A.11. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, VETERINÁRIOS E CORRELATOS 78. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários. 12. INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES, VELAS E CORRELATAS Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admúdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 79. Fabricação de produtos de perfumaria. 80. Fabricação de detergentes/sabões. 81. Fabricação de sebo industrial. 82. Fabricação de velas. A.13. INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATERIAL PLÁSTICO E CORRELATAS 83. Fabricação de artigos de material plástico sem galvanoplastia e sem lavagem de matéria- prima. 84. Recuperação e fabricação de artigos de material plástico com lavagem de matéria-prima. 85. Fabricação de laminados plásticos sem galvanoplastia com/sem lavagem de matéria-prima. 86. Fabricação de laminados plásticos com galvanoplastia com/sem lavagem de matéria-prima. 87. Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico e pessoal. 8 Fabricação à de. artigos Bé Matérinf Plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não impressos. 89. Fabricação de artigos de material plástico (fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adorno, artigos de escritório). 90. Fabricação de manil EsonsrdEs pe material plástico para todos os fins. E CIBSCIRA ER PRA S 91. Fabricação de artigos de material plástico, não espelficado ou não classificado, inclusive artefatos de acrílico e de fiber glass. A.14, INDÚSTRIA TÊXTIL E CORRELATAS 92. Beneficiamento de fibras têxteis vegetais. 93. Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal. 94. Fabricação de estopa/material para estofo/recuperação de resíduo têxtil. 95. Fiação e/ou tecelagem com tingimento. 96. Fiação e/ou tecelagem sem tingimento. A.15. INDÚSTRIA DE CALÇADOS, VESTIÁRIO, ARTEFATOS DE TECIDOS E CORRELATAS Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 97. Tingimento de roupa/peça/artefato de tecido/tecido. 98. Estamparia/outro acabamento em roupa/peça/artefato de tecido/ tecido. 99. Malharia (somente confecção). 100. Fabricação de calçados. 101. Fabricação de artefatos/componentes para calçados sem galvanoplastia. 102. Fabricação de artefatos/componentes para calçados com galvanoplastia. 103. Todas as atividades industriais do ramo não produtoras em fiação/ tecelagem. A.16. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E CORRELATAS 104. Beneficiamento/secagem/moagem/torrefação de grãos. 105. Engenho com parboilização. 1 enho sem parboilização. UnMeNaO de 108. Frigoríficos sem abate e fabricação de derivados de origem animal. 109. Fabricação de conservas. braço de peso a esp Pega 111. Preparação de leite e resfriamento. o 112. Beneficiamento e industrialização de leite e seus derivados. 113. Fabricação/refinação de açúcar. 114. Refino/preparação de óleo/gordura vegetal/animal/manteiga cacau. 115. Fabricação de fermentos e leveduras. 116. Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/ pena com cozimento e/ou com digestão. 117. Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/ pena sem cozimento e sem digestão (apenas mistura). 18. Refeições conservadas e fábrica de doces. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br d& Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 119. Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas/coberturas. 120. Preparação de sal de cozinha. 121. Fabricação de balas/caramelo/pastilha/drops/bombom/chocolate/ gomas. 122. Entreposto/distribuidor de mel, 123. Padaria/confeitaria/pastelaria, exceto com forno elétrico ou a gás. 124. Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno elétrico ou a gás. 125. Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno a outros combustíveis. 126. Fabricação de proteína texturizada de soja. A.17. INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CORRELATAS 127. Fabricação de vinhos. 128. Fabricação de vinagre. 126, Fabião de alarde, HD: auras bebidas aicoáiicas 130. Fabricação de cerveja/chope/malte, 131. Fabricação de bebida não alcóolica/engarrafamento e gaseificação de água mineral com lavagem de garrafas. . Pr q a Gi 4 132. Fabricação de concbiaad aca Moré | Fro Jo es: 133. Fabricação de refrigerante. A.18. INDÚSTRIA DE FUMO E CORRELATAS 134. Preparação do fumo/fábrica de cigarro/charuto/cigarrilha/etc.. A.19. INDÚSTRIA EDITORIAL, GRÁFICA E CORRELATAS 135. Impressão de material escolar, material para uso industrial e comercial, para propaganda e outros fins, inclusive litografado. 136. Execução de serviços gráficos diversos, impressão litográfica e off set, em folhas metálicas, papel, papelão, cartolina, madeira, couro, plástico, tecido, etc.. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 137. Produção de matrizes para impressão, pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares. 138. Execução de serviços gráficos para embalagem em papel, papelão, cartolina e material plástico, edição e impressão e serviços gráficos de jornais e outros periódicos, livros e manuais. 139. Indústria editorial e gráfica sem galvanoplastia. 140. Indústria editorial e gráfica com galvanoplastia. 141. Execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados. A.20. INDÚSTRIAS DIVERSAS 142. Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, para instalações hidráulicas, térmicas de ventilação e refrigeração, inclusive peças e acessórios. 143, Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e artigos de metal para escritório, inclusive ferramentas para máquinas. “ + » ] 144 Fabricação de IriétimEitos bEnsíios e aparelhos de medida, não elétricos, para usos técnicos e profissionais. 145. Fabricação de aparelhos, instrumentos e material ortopédico (inclusive cadeiras de roda) odontológico e laboratorial. 146, Fabricação de aparetros. isirurtentos e puatenais fo ionpáficaso úgicos 147. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e fabricação de artigos de ourivesaria e joalheria. 148. Fabricação de instrumentos musicais, gravação de matrizes e reprodução de discos para fonógrafos e fitas magnéticas. 149. Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas cinematográficas. 150. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e óticos. 151. Fabricação de joias/bijuterias com galvanoplastia. 152. Fabricação de joias/bijuterias sem galvanoplastia. 3. Fabricação de gelo (exceto gelo seco). Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 154. Fabricação de espelhos. 155. Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores, etc.. 156. Fabricação de brinquedos. 157. Fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos recreativos, exceto armas de fogo e munições. 158. Fabricação de artefatos de papel, inclusive embalagens, não associada à produção do papel. 159. Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, inclusive embalagens, impressão ou não, simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão. 160. Fabricação de artigos de papelão, cartolina e cartão para revestimento, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão. 161. Usina de produção de concreto. 162 Úihalde bóia é ohdto áslóito 163. Lavanderia industrial. A.21. REFINO DE PETRÓLEO E DESTILAÇÃO DE ÁLCOOL B. MINERAÇÃO : 164. Pesquisa mineral de Traba alho e E e P ro gr Esso C. CONSTRUÇÃO CIVIL OU NAVAL, OBRAS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES 165. Construção de edifícios. 166. Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva. 167. Demolições (de prédios, de viadutos, etc.). 168. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. 169, Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. C.1. CONSTRUÇÕES VIÁRIAS ro e oNida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGdDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 171. Ferrovias. 172. Metropolitanos. 173. Aeroportos. 174. Hangares, 175. Portos. 176. Dutos. 177. Pontes. 178. Túneis. 179. Viadutos/Elevados. 180. Logradouros públicos. OBRAS HIDRÁULICAS , sMURAÇIRIa! = açudes. 184. Obras de retificação pr de pesulpnização de lena ou EjPESSO 185. Reservatório. 186. Poços artesianos, semi artesianos ou manilhados. 187. Montagens industriais e instalação de máquinas e equipamentos. 188. Termonucleares. 189. Refinarias. 190, Oleodutos. 191. Gasodutos e outros sistemas de líquidos e gases. D. SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, DE INFRAESTRUTURA E CORRELATOS 92. Estação rádio base de telefonia celular. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 193. Torre de telefonia fixa e móvel. 194. Transmissão de energia elétrica. 195. Sistema de abastecimento de água, captação, tratamento e reserva. 196. Rede de distribuição de água. 197. Estação de tratamento de água. 198. Construção de aterros sanitários. 199. Paisagismo, jardinagem. E. RESÍDUOS SÓLIDOS E.2. RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E.3. RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE F. BiuMLCUAO-Ge: E CORRELATOS “ 200. Terminais portuários em geral. 201. Depósito de produtos de origem mineral em bruto (areia/ calcário/etc.). E no N cltà b alho e Progresso 204. Depósito de sucata. 205. Depósito/comércio transportador - revendedor - retalhista. G. TURISMO E ATIVIDADES CORRELATAS 206. Casas de jogos eletrônicos. 207. Casas noturnas. 208. Casas de boliche e bilhares. 209. Campos de golfe. 210. Hipódromos. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 211. Autódromo. 212. Kartódromo. 213. Pista de Motocross. 214, Locais para camping. 215. Parques de diversões. H. ATIVIDADES DIVERSAS 216. Shopping center /hipermercado. 217. Cemitérios. 219. Estabelecimentos prisionais. 220. Posto de lavagem de Veículos. aNymaicipio de 222. Hospital geral. 223; Hospital pronto-socorro. 4 224. Hospital psiquiátric a Trabalho e Progre: A A 225. Clínicas médicas/casas 226. Hospitais veterinários. 227. Laboratórios de análises físico-químicas. 228. Laboratório de análises biológicas. 229. Laboratório de análises clínicas. 230. Laboratório de radiologia. 231. Farmácia de manipulação e similares. 232. Laboratório industrial e/ou de testes. 233. Laboratório fotográfico. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(Dalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 234. Sauna/escola de natação/clinica estética. 235. Atividade que utilize combustível sólido, líquido ou gasoso. |. VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E SIMILARES 236. Letreiro. 237. Painel luminoso ou iluminado. 238. Tabuleta (outdoor). 239. Faixa. 240. Poste toponímico. 241. Carro de som. J. COMÉRCIO VAREJISTA E CORRELATOS 24 cínios. . » » MUNLC ipto de 244. Carnes. 245. Lojas de eletrodomésticos e equipamentos de som. 246. Lojas de sacado ro ba lho e Prog resso 247. Estabelecimentos varejistas que utilizem aparelhos de som para divulgação de seus produtos. 248. Fumo e tabacaria. 249. Comércio varejista de produtos hortigranjeiros e de alimentícios não especificados ou não classificados. 250. Farmácias de manipulação e similares. 251. Farmácias, drogarias, floras medicinais e ervanários. 252. Perfumarias e comércio varejista de produtos de higiene. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 253. Comércio varejista de produtos veterinários, produtos químicos de uso na pecuária, forragens, rações e produtos alimentícios para animais (vacina, soros, adubos, fertilizantes, corretivos de solo, fungicidas, pesticidas). 254. Comércio varejista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar (inseticidas, sabões, polidores, desinfetantes, ceras, produtos para conservação de piscinas). 255. Comércio varejista de produtos odontológicos, porcelanas, massas, dentes artificiais, etc.. 256. Comércio varejista de produtos químicos não especificados ou não classificados. 257. Comércio varejista de tecidos e artefatos de tecidos, roupas e acessórios do vestuário e artigos de armarinho. 258. Comércio varejista de móveis, artigos de colchoaria, tapeçaria e de decoração. 259, Comércio varejista de ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos e de vidros. 260. Comércio varejista de material elétrico e eletrônico. 261 Comértia varejista dé mercadorias em geral 262. Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos. L. COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS E CORRELATOS 263. Padaria. 364. Bar; café; ianchonel FabDalho e Progresso 265. Pizzaria. 266. Churrascaria. 267. Restaurante. 268. Supermercado. M. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E OFICINAS CORRELATAS 269, Artigos de madeira, de mobiliário (imóveis, persianas, estofados, colchões, etc.). 270. Artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos). 271. Veículos, inclusive caminhões, tratores e máquinas de terraplanagem. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br L(º Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 272. Reparação, manutenção e conservação que utilize processos ou operação de cobertura de superfícies metálicas e não metálicas bem como de pintura ou galvanotécnicos. 273. Retificação de motores. 274. Reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas e máquinas de terraplanagem. 275. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações. 276. Pintura de placas e letreiros (serviços de reparação e conservação). 277. Lavagem e lubrificação, 278. Funilaria. 279. Serralheria. na + Torneira. 281. NALCI CLOI to de 282. Cromagem. 283. Esmaltagem. 284. Galvanização. Trabalho e Progresso 285. Serviços de reparação, manutenção e conservação que utilize processos ou operação de cobertura de superfícies metálicas e não metálicas, bem como de pintura ou galvanotécnicos. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso Anexo Il ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL -DIA 1. Indústrias vinculadas à extração de matéria-prima local. 2. Artesanatos vinculados à extração de matéria-prima local. 3. Recuperação de área minerada - extrações a céu aberto sem beneficiamento (areia e/ou cascalho em recurso hídrico, rocha ornamental, rocha para brita, pedra de talhe para uso imediato na construção civil, areia/saibro/argila fora de recurso hídrico). 4. Recuperação de área minerada - lavras subterrâneas sem beneficiamento (água mineral). S. Recuperação de área minerada - extração a céu aberto com beneficiamento (areia e/ou cascalho dentro de recurso hídrico, rocha ornamental, rocha para brita, pedra de talhe para uso imédiato na construção civil Irareia/faibro/argila fora de recurso hídrico, minério e metálico. 6. Recuperação de segta minerada - lavras subterrâneas com beneficiamento (água mineral). 7. Terminais rodoviários. 8. Terminais ferroviários. 9: Terminais marítimos e NADA lho e Pro Ciresso 10. Campos de pouso. 11. Eclusas. 12, Abertura de vias urbanas. 13. Molhes. 14. Subestação/transmissão de energia elétrica. 15. Sistemas de esgoto sanitário (rede e estação). 16. Coleta/tratamento centralizado de efluente líquido industrial. 17. Limpeza e/ou dragagem de cursos d'água corrente. maia Deca Gercina E. E Miranda é S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGdalvoradadonorte.go.gov.br Va Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 19. Limpeza de canais urbanos. 20. Destinação final dos resíduos sólidos industriais - classe Ill. 21. Classificação/seleção de residuos sólidos industriais - classe Il. 22. Beneficiamento de resíduos sólidos industriais - classe Ill. 23. Recuperação de área degradada por resíduo sólido industrial - classe Il. 24. Armazenamento/comércio de resíduos industriais - classe Ill. 25. Monitoramento de área degradada por resíduos sólidos industriais - classe Ill. 26. Tratamento e/ou destinação final de resíduos sólidos urbanos. 28. Beneficiamento de resíduos sólidos urbanos. 29. Destinação de resíduos ip jo de fossas. sold Gs área degradada por resíduos sólidos urbanos, 31. Destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. 32. Marinas. 2 Teletéricos Trabalho e Progresso 34. Heliportos. o 35. Depósito de produtos químicos sem manipulação. 36. Depósito de explosivos. 37. Depósito/comércio de óleos usados. 38. Depósito/comércio atacadista de combustíveis (base de distribuição). 39. Depósito/comércio varejista de combustível (posto de gasolina). 40. Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos. 41, Hotéis/motéis. - Parques náuticos. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 43. Estádios. 44. Loteamento residencial/condomínio unifamiliar. 45. Loteamento residencial/condomínio plurifamiliar. | 46. Distrito/Loteamento industrial. 47. Berçário de microempresas. 48. Atividade que utilize incineradores ou outro dispositivo que promova queima de resíduos sólidos, líquidos e gasosos. Município de Trabalho e Progresso Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso ANEXO Il ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS À APRESENTAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL/RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA/RIMA 1. Estradas de rodagem, vias estruturais, túneis, viadutos e pontes. 2. Aeroportos, conforme definido em lei. 3. Ferrovias e hidrovias. 4. Portos e terminais de carga, minério, petróleo e produtos químicos. 5. Oleodutos, gasodutos e minerodutos. 6. Aterros sanitários, processamento e destino final de lixo urbano ou de resíduos tóxicos ou perigosos. pafapdicão: rqpipseierentes ao sistema de abastecimento d'água. Mito i pofqico LES A 8. Troncos coletores: e emissários referentes ao sistema de esgotamento sanitário ou industrial. 9. Usina de geração de energia elétrica, qualquer que seja a fonte de energia primária com capacidade igual ou superior a dez megawatts e de linhas de transmissão de energia elétrica com capacidade acima de (2 j Kia watts ou aimce sobrepor área de relevante interesse 4 34,60) ambiental. , ra alho e Pro gress 10. Usinas de produção e beneficiamento de gás. 11. Qualquer atividade que utiliza carvão vegetal, produtos derivados ou similares acima de 05 ton/dia. 12. Abertura e dragagem de canais de navegação, drenagem, irrigação e retificação de cursos d'água aberturas de barras e embocaduras, transposição de bacia e diques. 13. Projetos de desenvolvimento urbano em áreas acima de 50 ha ou qualquer atividade a ser implantada que acarrete em eliminação de áreas que desempenham função de "Bacia de Acumulação", em regiões sujeitas a inundações. 14, Distritos industriais e zonas estritamente industriais. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGDalvoradadonorte.go.gov.br UM Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso 15. Complexos industriais incluindo unidades petroquímicas, cloroquímicas, carboquímicas, siderúrgicas, usinas de destilação de álcool, hulha, extração e cultivo em recursos hídricos. 16. Aquelas atividades lesivas ao patrimônio espeleológico e arqueológico. 17. Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto e carvão). 18. Extração de minérios, inclusive os da classe Il, definidos no Código de Mineração. 19. Outras atividades ou obras de potencial degradador, a critério do órgão competente. Município de GGaR O Trabalho e Progresso Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGDalvoradadonorte.go.gov.br