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norma nº 458/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 458 / 2018
Date 2018-08-10
Ementa"Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal, Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental Municipal e dá outras providências."
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CERTIDÃO
PLACARD, nesta pp, per
Município de +
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Lei nº 458 /2018
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental
Municipal, Avaliação de Impactos Ambientais e o
Cadastro Ambiental Municipal e dá outras
providências.
IOLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO
NorTE-GO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
di “ue - mm a : y |
DisposIÇÕES GERAIS
Art, 1º - Os critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental,
à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e
empreendimentos Ted ella Emo) idore ou que, sob qualquer
forma, possam causar degraé ar Dal te no cida Alvorada do Norte-GO
a serem exercidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão executivo central do
sistema municipal de gestão ambiental, com a finalidade de planejar, promover, coordenar,
fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio ambiente.
Parágrafo Único - Não se sujeitam aos ditames desta lei os casos de
competência estrita da União ou do Estado de Goiás.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
| - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente licencia a localização, instalação, operação e ampliação de
empreendimentos ou atividades, de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admalvoradadonorte.go.gov.br
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Município
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
H — Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão
ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado,
para localizar, instalar, operar ou ampliar empreendimentos e atividades utilizadoras dos
recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob
qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
WH — Estudo Ambiental: todo e qualquer estudo referente aos aspectos
ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou
empreendimento apresentado como subsídio para a análise da licença ambiental requerida;
IV - Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão executivo
responsável pela gestão, coordenação, controle e execução da política de meio ambiente do
ati de Alvorada SO Cl
UNpcinL
Empreen As pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável pela realização do empreendimento, atividade ou obra sujeita a licenciamento
ambiental;
VI — Impacto Ambien | Local: é todo e qualquer impacto ambiental na área de
influência direta da atividáde ou itrientô que afete, direta/ou indiretamente, no
todo ou em parte, exclusivamente o território do Município de Alvorada do Norte-GO.
CarírtuLo Il
DO LICENCIAMENTO E DE SUA REVISÃO
Seção |
DisposIÇÕES GERAIS
Art. 3º - A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização,
construção, instalação, modificação, operação e ampliação de atividades e empreendimentos,
em como o uso e a exploração de recursos ambientais, por parte da iniciativa privada ou do
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Poder Público, de impacto ambiental local, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras, ou capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental, dependerão de
prévio licenciamento ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuizo de
outras licenças legalmente exigíveis.
& 1º - No licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de
impacto ambiental local o Município poderá, quando for o caso e a critério exclusivo do Órgão
Gestor, ouvir os órgãos ambientais do Estado de Goiás e da União.
5 2º - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, dentre outros, os
empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, relacionados no Anexo | desta Lei,
além de outros que venham a ser delegados pelo Estado de Goiás ou pela União por
instrumento legal ou convênio firmado para este fim.
& 3º - Compete ao Chefe do Poder Executivo, em regulamentação, detalhar os
critérios de exigibilidade de Licenciamento Ambiental regulados por esta Lei, levando em
ideração as SPT os; riscos ambientais, o porte e outras características do
E LP ento ou atividade ecendo, ainda, os procedimentos administrativos e os
prazos a estes inerentes.
“64º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, por meio de Resolução,
complementar normas técnicas e diretrizes necessárias à implementação e ao funcionamento
do licenciamento e da aveiaciorde. jranarto arpbiental ogress co
Seção Il
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º - Para a efetivação do Licenciamento e da Avaliação de Impacto
Ambiental serão utilizados os seguintes instrumentos:
|- Estudos Ambientais;
Il - Declaração de Impacto Ambiental;
HI — Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto
biental — EPIA/RIMA;
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IV — Licenças Prévias, de Instalação, Operação e Ampliação;
V- Auditorias Ambientais;
VI = Cadastro Ambiental Municipal;
VII - Resoluções da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Seção III
Dos PROCEDIMENTOS
Art. 5º - Os procedimentos para o licenciamento ambiental observarão no que
couber, as seguintes fases:
| = definição pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com participação do
Ra Aê dos-documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do
pr dao
delicentiamento corre dente à licença a ser requerida;
1 = requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos, projetos e estudos pertinentes, ao qual se dará publicidade, conforme modelo
constante do Anexo IV;
HI Análise pela Secretaria Muiicipal dé Meio Ambiente, no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, dos documentos, projetos e estudos apresentados e a realização
de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV — solicitação de esclarecimentos adicionais em decorrência da análise dos
documentos, projetos e estudos apresentados;
V- audiência pública, quando couber;
VI — solicitação de esclarecimentos adicionais pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente decorrente de audiência pública podendo haver reiteração da solicitação
quando os mesmos não forem satisfatórios;
VII — emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, de parecer
urídico;
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vil — deferimento ou indeferimento do pedido de licença, ao qual se dará
publicidade.
& 1º - O prazo estabelecido no inciso Ill deste artigo será de 45 (quarenta e
cinco) dias, prorrogáveis por igual período, para as atividades e empreendimentos de
pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, sujeitas a procedimentos
administrativos simplificados.
& 2º - do indeferimento da licença ambiental requerida caberá recurso
administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis ao Secretário Municipal de Meio Ambiente,
contados da ciência do indeferimento.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente aprovar os
procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características
e peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como a compatibilização do processo
de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação da atividade.
MI 1 Paráge r y Único = Deverão ser adotados procedimentos administrativos
simpl kados para as atividades de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental,
constantes do Anexo | desta Lei, desde que assim enquadradas em parecer técnico
fundamentado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer critérios
para agilizar e simplificar o 1 hicénciamento ambiental e renovação das
licenças das atividades e serviços que implementam planos + e programas voluntários de gestão
ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Seção IV
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 8º - São as seguintes as licenças ambientais:
1 — Licença Municipal Prévia —- LMP cujo prazo de validade deverá ser, no
mínimo, equivalente ao estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e
projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro)
nos;
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W — Licença Municipal de Instalação — LMI cujo prazo de validade deverá ser, no mínimo,
equivalente ao estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade,
não podendo ser superior a 4 (quatro) anos;
Wi — Licença Municipal de Operação — LMO cujo prazo de validade será, de no
mínimo 4 (quatro) anos e não superior a 6 (seis) anos;
IV - Licença Municipal de Ampliação — LMA cujo prazo de validade será
definido em conformidade com a licença ambiental expedida que contemple o estágio do
processo no qual a atividade ou o empreendimento se enquadrem no licenciamento.
$& 1º - As Licenças Municipais de Instalação (LM!) e de Ampliação (LMA) poderão
ter prazo de validade estendido até o limite máximo de 1 (um) ano após exaurido seu prazo
inicial mediante decisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir de requerimento
fundamentado do empreendedor no qual justifique, pormenorizadamente, a necessidade da
prorrogação solicitada.
M u Ea 78:28 licenças nças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente
de acordo com a natureza, características e fases da atividade ou empreendimento.
Art. 9º - A Licença Municipal Prévia (LMP) será expedida na fase inicial do
projeto aprovando a localização, a concepção e a viabilidade ambiental do empreendimento
ou atividade.
Trab: au ho O Pro are:
5 1º- O projeto a ser NAAS: para efeito de Ro da Licença Municipal
Prévia (LMP) deverá estar adequado às regras de zoneamento urbano e normas de uso e
ocupação do solo.
& 2º - O deferimento da Licença Municipal Prévia (LMP) será fundamentado nas
informações formalmente prestadas pelo empreendedor, devidamente aprovadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a respeito do empreendimento ou atividade e
conterá a especificação dos requisitos básicos e das condicionantes a serem atendidas
durante a instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade, em especial a gestão
de resíduos gerados pelo empreendimento.
5 3º - A concessão da Licença Municipal Prévia (LMP) implica no compromisso
do empreendedor de manter o projeto final compatível com as condições do deferimento,
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ficando qualquer modificação condicionada à anuência prévia da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 10 — A licença Municipal de Instalação (LMI) será expedida com base na
aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente dos Estudos Ambientais, da
Declaração de Impacto Ambiental ou Estudo de Impacto Ambiental, definidos nesta Lei como
instrumentos de licenciamento e avaliação de impacto ambiental e, ainda, de acordo com
padrões técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto ao
dimensionamento do sistema de controle ambiental e medidas de monitoramento aplicáveis.
5 1º - A Licença Municipal de Instalação (LM!) autoriza o início da implantação
do empreendimento ou atividade, subordinando-o às condições de localização, instalação,
operação, gestão de resíduos e outras expressamente especificadas.
& 2º - A montagem, instalação ou construção de equipamentos relacionados
com qualquer atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora sem a
va Tr LL) de ls (LMI), ou em desacordo com as condições
VAL! á em embargo do empreendimento ou atividade
menino e ree outras nadam cíveis ou criminais aplicáveis.
5 3º - Constitui obrigação do empreendedor requerente o atendimento às
solicitações de esclarecimentos necessários à análise e avaliação do projeto de controle
ambiental formulados petois Seç rear gretaria Municipal, deyisia PES co)
6 4º - A Licença Municipal de Instalação (LMI) conterá o cronograma aprovado
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, definido com a participação do empreendedor,
para a implantação dos equipamentos e sistemas de controle, monitoramento, mitigação ou
reparação de danos ambientais.
Art. 11 — A Licença Municipal de Operação (LMO) será expedida com base na
aprovação do projeto, no resultado da vistoria, teste de pré-operação ou qualquer outro meio
técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental, de
gestão de resíduos e das medidas de monitoramento implantadas, além do cumprimento das
condicionantes determinadas para a operação.
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& 1º - A Licença Municipal de Operação (LMO) autoriza a operação da atividade
ou empreendimento, subordinando sua continuidade ao cumprimento das condicionantes
expressas na concessão da LMP e da LMI.
8 2º - A fim de avaliar a eficiência do sistema de controle ambiental e de gestão
de resíduos adotado pelo empreendedor a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante
parecer técnico especialmente elaborado para este fim, poderá conceder Licença Provisória,
válida por um período máximo de 90 (noventa) dias, a fim de testar os procedimentos nela
previstos.
8 3º - A Licença Municipal de Operação só será emitida após vistoria final que
comprove o atendimento das exigências expressamente contidas na LMP e na LMI,
& 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer prazos
específicos de validade da Licença Municipal de Operação (LMO) para a operação de
atividades ou empreendimentos que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a
RALI em prazos inferiores.aos estabelecidos nesta lei.
"ILUNLCIDLO de
Art. q2- A revisão da Licença Municipal de Operação independe do seu prazo
de validade e ocorrerá sempre que:
| — a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população além das
condições normalmente Tiratãa pre do licenciamento;
alf 19 e Progr
- a continuidade da operação ARCA LA Ee maneira irremediável,
recursos ambientais não inerentes à própria atividade ou empreendimento licenciado;
HI — ocorrer descumprimento injustificado nas condicionantes do licenciamento
em especial a gestão de residuos produzidos.
Art. 13 — Na renovação da Licença Municipal de Operação (LMO) de uma
atividade ou empreendimento a Secretaria Municipal de Meio Ambiente após avaliação do
desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência da licença
anterior poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade,
observados os limites definidos no inciso III do artigo 8º,
& 1º - A expedição da Licença Municipal de Operação (LMO) pelo prazo de
validade máxima de 6 (seis) anos, concedida a partir de decisão fundamentada da Secretaria
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Municipal de Meio Ambiente, dependerá da comprovação de que foram integralmente
cumpridos os seguintes requisitos:
| — atendimento em limites ou condições mais favoráveis, constada em
avaliação ambiental, dos requisitos estabelecidos na legislação e na licença de operação
anterior,
| — plano de correção das não conformidades legais decorrente da última
avaliação ambiental realizada, devidamente implementado.
62º - A renovação da Licença Municipal de Operação (LMO) de uma atividade
ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte)
dias da expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este prazo
automaticamente prorrogado até manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 14 — À expansão de atividades e empreendimentos, a reformulação de
tecnologias ou tetprroschemsiaem alterações na natureza ou operação das
instalações, na natureza dos insumos básicos, na tecnologia produtiva ou no aumento da
capacidade nominal da produção ou prestação de serviço, fica condicionada ao cumprimento
do licenciamento ambiental e só poderá ser iniciado mediante a concessão de Licença
Municipal de Ampliação (LMA) que implemente a Licença Ambiental que contemple o estágio
do processo de licenciamento, fa atividade ou grrsendipanto, sco
Art. 15 - O início da instalação, operação ou ampliação de obra,
empreendimento ou atividade sujeita a licenciamento ambiental sem a expedição da licença
respectiva ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei, bem como a adoção das
medidas administrativas cabíveis, inclusive embargos e interdições, sob pena de
responsabilização funcional da autoridade ambiental competente.
Art. 16 — A solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente em qualquer etapa do processo de licenciamento
decorrerá da análise de documentos, projetos e estudos apresentados.
& 1º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente disciplinar as rotinas
e procedimentos pertinentes de forma a evitar exigências desnecessárias ou pedidos de
informações já disponíveis.
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S
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5 2º - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações formulada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente dentro do prazo
máximo de 4 (quatro) meses, sob pena de indeferimento da licença pleiteada.
8 3º - Em casos excepcionais e mediante justificativa técnica robusta a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá ampliar, a requerimento do empreendedor, o
prazo para atendimento do pleito de esclarecimentos e complementações.
Art. 17 — O empreendimento e a atividade licenciadas deverão manter, durante
o prazo de validade da licença, as especificações constantes dos Estudos Ambientais, da
Declaração de Impacto Ambiental ou Estudo Prévio de Impacto Ambiental, apresentados e
aprovados, sob pena de invalidação temporária da licença o que acarretará a suspensão
temporária da atividade até que cessem as irregularidades constatadas.
Art. 18 - Os empreendimentos e atividades licenciadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente poderão ter suas licenças ambientais suspensas
te ariamente, ou mesmo To [= nos seguintes casos:
"UNtÉDLOo GÊ
| - falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo previsto nos Estudos
Ambientais, na Declaração de Impacto Ambiental ou Estudo Prévio de Impacto Ambiental
aprovado;
H—- tala injustificado ou violação do disposto em projetos
aprovados ou de condicionant êstabelecidasno licenciamento: SssO
IN — má-fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações relevantes
que subsidiaram a expedição da licença;
IV — superveniência de riscos ambientais ou de saúde pública, atuais ou
iminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de controle ambiental implantada
ou disponível;
V - descontinuidade ou interrupções dos processos de gestão dos resíduos
produzidos pelo empreendimento;
VI - infração continuada;
VII — iminente perigo para a saúde pública.
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$ 1º - A cassação da licença ambiental concedida somente poderá ocorrer se as
situações descritas neste artigo não forem corrigidas pelo empreendedor, subordinando-se tal
medida a decisão administrativa proferida em última instância em procedimento
administrativo próprio, assegurado o direito de defesa.
& 2º - Do ato de suspensão temporária ou cassação da licença ambiental caberá
recurso administrativo no prazo preconizado no 8 2º do artigo 5º.
$ 3º - Não se atribuirá efeito suspensivo a recurso administrativo interposto de
decisão que suspenda temporariamente licença ambiental em razão de grave risco, atual ou
iminente, ao meio ambiente ou à saúde pública.
“CapíruLo IH
DO CADASTRO AMBIENTAL MUNICIPAL
IV ILE Dar Is!S = Cómipetê! à Secretaria Municipal de Meio Ambiente organizar e
manter Cadastro Amblental Municipal incluindo os empreendimentos e atividades efetivas ou
potencialmente poluidoras ou degradadoras constantes do Anexo |, bem como de pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se dediquem à prestação de serviços de
consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos, bem como à fabricação,
comercialização, instalação. auaino e «de PrBerres aparelhos e instrumentos
o ambiental, 4 O
destinados ao controle e Tau
& 1º - Em 180 (cento e oitenta) dias contados da entrada em vigor da presente
lei a Secretaria Municipal de Meio Ambiente definirá as normas técnicas e de procedimento,
fixará os prazos e as condições, elaborará os requerimentos e formulários estabelecendo a
relação de documentos necessários à implantação, efetivação e otimização de dados
constantes do Cadastro Ambiental Municipal.
anos.
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& 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de
consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos e na fabricação, comercialização,
instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle
e a proteção ambiental, deverão atualizar o Cadastro Ambiental Municipal a cada 04 (quatro)
43
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Trabalho e Progresso
Art, 20 - O Cadastro Ambiental Municipal constitui fase inicial e obrigatória do
processo de licenciamento ambiental, devendo as atividades e empreendimentos efetivos ou
potencialmente poluidores ou degradadores, constantes do Anexo | desta Lei, atualizá-lo por
ocasião da renovação da respectiva licença.
Parágrafo Único - A efetivação do registro dar-se-á com a emissão, pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de Certificado de Registro, documento comprobatório
de aprovação e cadastramento, que deverá ser apresentado à autoridade ambiental
competente sempre que solicitado.
Art. 21 - A partir da implantação e funcionamento do Cadastro Ambiental
Municipal, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente determinará prazo para efetivação dos
registros, a partir do qual somente serão aceitas, para fins de análise, projetos técnicos de
controle ambiental ou Estudos Ambientais, Declaração de Impacto Ambiental ou EPIA/RIMA
elaborados por profissionais, empresas ou sociedades civis regularmente registradas no
Cadastro.
Iv LINIArE Ara Atera de ro no Cadastro Ambiental Municipal será de R$ 30,00
(Trinta Reais), esses valores serão corrigidos anualmente.
Parágrafo Único - As atividades e empreendimentos com fins científicos ou de
educação ambiental, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente reconhecidas pelo
Município terão prioridade sd; o cadastramento.
Ar. 23 - Kaba Votes BEREMERAD cadastrais deverão ser
comunicadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente em até 30 (trinta) dias após sua
efetivação, independentemente de comunicação prévia ou notificação.
Art. 24 - Mediante solicitação formal, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
fornecerá certidões, relatórios ou cópia dos dados cadastrais, e proporcionará consulta às
informações de que dispõe, salvo se protegidos por sigilo constitucional, industrial ou
comercial.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente notificará o
cadastrado dos atos praticados, remetendo-lhe cópias das solicitações formalizadas,
especificando a documentação consultada, bem como qualquer parecer ou perícia realizada.
Art. 25 - As pessoas físicas ou jurídicas que atuem em qualquer dos ramos
elacionados no caput do artigo 19 que encerrarem suas atividades deverão solicitar O
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cancelamento do registro, mediante a apresentação de requerimento específico, anexando o
Certificado de Registro no Cadastro Ambiental e o comprovante de baixa na Junta Comercial,
quando couber.
Parágrafo Único - A não solicitação do cancelamento do registro no Cadastro
Ambiental nos termos do caput deste artigo implica em funcionamento regular, sujeitando as
atividades e empreendimentos, pessoas físicas ou jurídicas, às normas e procedimentos
estabelecidos neste Decreto.
Art. 26 - A sonegação de dados ou informações essenciais, bem como a
prestação de informações falsas ou a modificação de dados técnicos constituem infrações
administrativas, acarretando a imposição das penalidades previstas na legislação pertinente.
* CapfruLo IV
- DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS.
Disposições GERAIS
Art. 27 - Considera-se impacto ambiental todo e qualquer alteração das
propriedades físicas, qu hicas biológicas do m MME AR VA PAT causada por qualquer forma de
matéria ou energia, result E) MEN) FT retaou indiretamente, afete:
|-a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
H - as atividades sociais e econômicas;
HI - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V-a qualidade ou a quantidade dos recursos ambientais;
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art. 28 - A Avaliação de Impacto Ambiental resulta do conjunto de instrumentos
e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilite a análise e
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interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio
ambiental, compreendendo:
| - a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou
projetos que possam resultar em impacto referido no caput;
Il - a elaboração de Estudos Ambientais, a Declaração de Impacto Ambiental, o
Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental -
RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, nos termos desta Lei e legislação
correlata.
Parágrafo Único - A variável ambiental deverá incorporar o processo de
planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão
ou entidade competente.
Seção Il
R 2d pai pa
| UNLCIDLO CM esruoos ammentas
Art. 29 - Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos pertinentes aos
aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma
atividade ou empreendimento, não abrangidos pelo EPIA ou Declaração de Impacto Ambiental,
apresentados como sub . 4 ise da-licêniça requerida ou sua renovação, tais como:
relatório ambiental, ah apar roer gestão de resíduos, relatório
ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação da área
degradada, análise preliminar de risco, bem como os Relatórios de Auditorias Ambientais de
Conformidade Legal.
& 1º - Verificando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que a atividade ou
serviço não é potencial ou efetivamente causador de significativa poluição ou degradação do
meio ambiente, não havendo assim necessidade de apresentação de Declaração de Impacto
Ambiental ou Estudo Prévio de Impacto Ambiental, definirá os estudos ambientais pertinentes
ao respectivo processo de licenciamento.
& 2º - Os Estudos Ambientais deverão ser realizados por profissionais legalmente
habilitados, a expensas do empreendedor, ficando vedada a participação de servidores públicos
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pertencentes aos órgãos da administração direta ou indireta do Município em qualquer fase de
sua elaboração.
& 3º - O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos de que
trata o caput deste artigo, serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às
sanções administrativas, civis e penais previstas em lei.
$ 4º - Os profissionais referidos no parágrafo anterior deverão estar
devidamente registrados no Cadastro Ambiental Municipal.
Seção Ill
DA DECLARAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 30 - A Declaração de Impacto Ambiental consiste em estudo ambiental
obrigatório a todos os casos de licenciamento de obras, empreendimentos ou atividades
IL ta di Tal ossam causar degradação ambiental, não abrangida pela
exigé o MA, sejam de relevante interesse público, exigível a critério
técnico a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
& 1º - A Declaração de Impacto Ambiental não exime o responsável pelo projeto
do licenciamento ambiental.
6 2º - A Degiaração de Impacto: Ambiental será de responsabilidade direta do
requerente do licenciamento nos termos dos 88 2º, 3º e 4º do artigo anterior.
& 3º - Para as atividades poluidoras ou degradadoras referenciadas no caput
deste artigo será obrigatória a apresentação da Declaração de Impacto Ambiental em fase
preliminar ao licenciamento ambiental, desenvolvida de acordo com Termo de Referência a ser
aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
6 4º - A Declaração de Impacto Ambiental deverá observar critérios definidos
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contendo, no mínimo:
a) a descrição sucinta do local e seu entorno, considerando o meio físico, o meio
biológico e o meio sócio econômico;
b) a descrição de possíveis impactos ambientais a curto, médio e longo prazo
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c) a descrição sucinta dos resíduos a serem gerados pelo empreendimento,
inclusive volumes e destinação prevista;
c) as medidas para minimizar ou corrigir os impactos ambientais.
Art. 31 - A Declaração de Impacto Ambiental constitui, prioritariamente,
instrumento para o licenciamento de obras, serviços e atividades de preponderante interesse
público e que objetivam mitigar efeitos nocivos ao meio ambiente e aos ecossistemas, bem
como a melhoria da qualidade de vida.
Art, 32 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer diretrizes
e exigências adicionais, julgadas necessárias à elaboração da Declaração de Impacto Ambiental
com base em norma legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico devidamente
fundamentado.
A Seção IV
IM LJ n LCL e LO ã, de IMPACTO AMBIENTAL
Art. 33 - Para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos
constantes do Anexo Ill, considerados efetivos ou potencialmente causadores de significativa
degradação do meio ambiente local, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente determinará a
realização do EPIA/RIMAY po-qlugl-dâfiserá publigidade, garantida-a realização de Audiências
Públicas, quando couber, nos termos desta Lei.
8 1º - O EPIA/RIMA será exigido em quaisquer das fases do licenciamento,
inclusive para a ampliação, mediante decisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
fundamentada em parecer técnico consubstanciado.
$ 2º - Atividades e empreendimentos que foram licenciados com base na
aprovação de EPIA/RIMA poderão ser submetidos à nova exigência de apresentação de
EPIA/RIMA quando do licenciamento para a ampliação e para os aspectos de impacto
ambiental significativo não abordados no primeiro estudo, neste caso apenas
complementarmente.
8 3º A relação das atividades e empreendimentos sujeitos à elaboração do
EPIA/RIMA, constantes do Anexo III, será periodicamente revisada pela Secretaria Municipal de
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Meio Ambiente, incluindo obrigatoriamente aquelas definidas na legislação estadual e federal
pertinente.
Art. 34 - O EPIA/RIMA, além de observar os dispositivos definidos na legislação,
obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
| - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de
localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo;
H - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada
pelos impactos;
Wi - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento,
com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem,
de modo a caracterizar a iuação ambiental da região antes da implantação do
empreendimento;
- identificar e avaliar, sistematicamente, os impactos ambientais que serão
gerados p ee fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação
ou seno
V- identificar os resíduos que serão gerados pelo empreendimento nas fases de
implantação e operação;
- V - considerar os, plan se A o pares pratos para a área de
influência do empreendimento compatibi
VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos, a gestão dos resíduos
gerados pelo empreendimento, bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos
decorrentes do empreendimento;
VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos
positivos e negativos, indicando frequência, fatores e parâmetros a serem considerados, que
devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas.
Parágrafo Único — Admite-se a previsão de contratação de serviços terceirizados
de gestão e destino final de resíduos para atendimento da exigência contida no item VI deste
artigo, descrevendo-se a metodologia utilizada pela empresa terceirizada para a gestão de
resíduos.
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Art. 35 - Os EPIA/RIMA serão desenvolvidos de acordo com o Termo de
Referência aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
& 1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá elaborar ou avaliar os
Termos de Referência em observância com as características do empreendimento e do meio
ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração do EPIA/RIMA, contendo
prazos, normas e procedimentos a serem adotados.
& 2º - Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de
Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua
inexistência, em parecer técnico consubstanciado emitido pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 36 - Ao determinar a execução do Estudo de Impacto Ambiental, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente fornecerá, quando couber, as instruções adicionais que se fizerem
necessárias, com base em norma legal ou, na inexistência desta, em parecer técnico
fundamentado, observadas as peculiaridades do projeto e características ambientais da área, e
fixará” prazos para o Cebifrento das: comentários conclusivos dos órgãos públicos e demais
interessados, bem como para conclusão e análise dos estudos.
& 1º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente manifestar-se
conclusivamente, no âmbito de sua competência, sobre o EPIA/RIMA, em até 12 (doze) meses a
contar da data do recebimento.
82º-A comagem-do! AG Riad Parkgr fo anitedor será suspensa durante
a elaboração de estudos ambientais complementares ou de preparação de esclarecimento pelo
empreendedor.
Art. 37 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações formuladas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente dentro do prazo
máximo de 04 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
Parágrafo Único - O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser alterado
desde que justificado e com a concordância do empreendedor e da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 38 - O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 36 e 37 implicará
no arquivamento do pedido de licença.
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Art. 39 - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a
apresentação de novo requerimento de licença.
Art. 40 - O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais,
deverá considerar como meio ambiente:
| - meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os
recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o
regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes atmosféricas;
1 - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras
da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em
extinção e os ecossistemas naturais;
Ill - meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a
socioeconômica, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais
e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
Mu retçot -/Noliagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser
analisados de forma integrada, demonstrando a interação entre eles e sua interdependência.
Art. 41- O RIMA refletirá as conclusões do EPIA de forma objetiva e adequada à
sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da
atividade e conterá, no mínimo:
|-os obter hfa do IROarRaS etompatibilidade com as
políticas setoriais, planos e programas governamentais;
ll - a descrição do projeto básico ou de viabilidade e suas alternativas
tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e
operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia,
demanda de água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões,
resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
WI - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de
influência do projeto;
IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação
da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência
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dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação,
quantificação e interpretação;
V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência,
comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a
hipótese de sua não realização;
VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em
relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau
de alteração esperado;
VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
VIll - a recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões e
comentários de ordem geral.
& 1º - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua
pj e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível,
ilustradas por, mapas e demais s de comunicação visual, de modo que a comunidade
possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências
ambientais de sua implementação.
S 22º - O RIMA, relativo a projetos de grande porte, atividades e
empreendimentos de impacto ambiental ai conterá obrigatoriamente:
| -a rega halhace | ESPANTA de” equipamentos sociais e
comunitários e de infraestrutura básica para o atendimento das necessidades da população,
decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto;
W - a fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos
equipamentos sociais e comunitários e a infraestrutura.
$ 3º - Poderão ser solicitadas, à critério da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, informações específicas julgadas necessárias ao conhecimento e compreensão do
RIMA.
Art. 42 - O EPIA/RIMA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não
dependente direta ou indiretamente do proponente, não podendo dela participar servidores
públicos pertencentes aos órgãos da administração direta ou indireta do Município, sendo
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aquela responsável legal e tecnicamente pelos resultados apresentados, sujeitando-se às
sanções administrativas, civis e penais, nos termos da lei.
Parágrafo único - Os responsáveis técnicos pela execução do EPIA/RIMA deverão
estar devidamente registrados Cadastro Ambiental Municipal.
Art. 43 - À análise técnica do EPIA/RIMA será realizada por Equipe Técnica
Interdisciplinar designada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente integrada por seus
técnicos.
Art. 44 - O RIMA estará acessível ao público, inclusive no período de análise
técnica, respeitado o sigilo industrial ou comercial solicitado e demonstrado pelo requerente do
licenciamento.
CapíruLo V
Município chats Pica
Art. 45 - As audiências públicas, nos casos de licenciamentos ambientais
decorrentes de apresentação de EPIA/RIMA, objetivam a divulgação de informações à
comunidade diretamente atingida pelos impactos ambientais do projeto, pretendendo ainda
colher subsídios à decisão da concessão da licença ambiental requerida.
Art, 46 - As âuiliênias públitadzerão Fealiianás pôr étêrminação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único - Poderá, ainda, ser determinada pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente a realização de audiência pública quando solicitada por órgão público municipal
ou por solicitação fundamentada do Ministério Público.
Art. 47 - As audiências públicas deverão ser convocadas em até 30 (trinta) dias
úteis após o encerramento da análise técnica conclusiva efetuada pela Equipe Técnica
Interdisciplinar.
8 1º - A convocação da audiência indicará local, data, horário e duração de sua
realização, bem como designará seu mediador e seu secretário.
5 2º - A convocação da audiência pública será publicada, com antecedência
ínima de 05 (cinco) dias, em jornal de circulação local e no local onde será realizada.
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8 3º - Na publicação para convocação deverão ser enunciadas informações
sucintas sobre o projeto, tais como:
| - natureza do projeto, impactos dele decorrentes, resultado da análise técnica
efetuada e situações similares;
Il - discussão do Relatório de Impacto Ambiental.
8 4º - Poderá ainda ser determinada a prestação de informações adicionais pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente com base em norma legal ou, em sua inexistência, em
parecer técnico fundamentado.
Art. 48 - As audiências públicas serão realizadas em locais de fácil acesso e
próximos às comunidades diretamente afetadas pelo empreendimento a fim de facilitar a
participação popular.
Art. 49 - Nas audiências públicas será obrigatória a presença de:
M I- Representante cadpnpreenondor requerente do licenciamento;
Au NEGO LA aa especialidade técnica componente da equipe que
elaborou o projeto;
HW - Componentes da Equipe Técnica Interdisciplinar que concluiu a análise do
projeto;
IV - Responsável pélolicendiaménito ambiental Seu representante legal
Parágrafo Único - Poderão ainda integrar a audiência pública demais autoridades
municipais e representantes do Ministério Público.
Art. 50 - As audiências públicas serão instauradas sob a Presidência do mediador
e com a presença de seu secretário, rigorosamente dentro do horário estabelecido, e antes do
início dos trabalhos os participantes assinarão seus nomes em livros próprios.
Art. 51 - Instaurada a audiência pública deverá ser seguida rigorosamente a
ordem das manifestações solicitadas, iniciando-se pelo empreendedor ou pelo representante
da equipe técnica que elaborou o projeto, seguindo-se manifestação dos integrantes da Equipe
Técnica Interdisciplinar que analisou o projeto.
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e Progresso
Trabalho
Art. 52 - As inscrições para o debate far-se-ão em até 05 (cinco) minutos do
prazo de encerramento das apresentações, devendo os inscritos fornecerem identificação e
endereço para correspondência.
Parágrafo Único - O tempo disponível para as intervenções será dividido
proporcionalmente entre cada um dos inscritos, levando-se em consideração a duração da
sessão e o tempo necessário para esclarecimento das questões suscitadas.
Art. 53 - As audiências públicas poderão ter seus prazos de duração prorrogados
em até metade do tempo estipulado na sua convocação, mediante justificativa do presidente e
após concordância da maioria simples se seus participantes.
Parágrafo Único - A convocação de nova sessão da audiência pública poderá ser
estabelecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante justificativa fundamentada
pelo presidente da audiência pública realizada.
Art. 54 - Da audiência pública lavrar-se-á ata circunstanciada, incluindo, de forma
re a, todas as intervenções, do esta à disposição dos interessados, pelo prazo de até
1 LE PEA Va LEO. indái a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que permita
acesso público.
Art. 55 - As manifestações por escrito deverão ser encaminhadas à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente em até 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da
realização da audiência pública, sendo consideradas as que forem recebidas após o prazo
definido neste artigo. Ta SSt O er] Sis. Tt
Art. 56 - Não haverá votação de mérito na audiência pública quanto ao RIMA
apresentado.
Art. 57 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente não poderá emitir seu parecer
de mérito sobre o EPIA/RIMA nos processo em que for determinada a realização de audiência
pública antes de concluída esta fase.
Parágrafo Único - A conclusão da fase de audiência pública ocorrerá após
recebidos os comentários por escrito referidos no artigo 58 desta Lei.
Art. 58 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitirá pareceres técnico e
jurídico, devidamente fundamentados, acerca do licenciamento requerido, manifestando-se
conclusivamente sobre as intervenções apresentadas na audiência pública, bem como quanto
os comentários por escrito recebidos no prazo regulamentar determinado.
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& 1º - Os pareceres técnico e jurídico, enunciados no caput deste artigo, deverão
ser apresentados em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data limite para o
recebimento dos comentários escritos e anexados à ata da audiência pública realizada.
& 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fará publicar em jornal de
circulação local eno local onde foi realizada a audiência pública Edital onde será informado o
local e o horário em que estarão disponíveis, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para consulta
pública, os pareceres técnico e jurídico referentes ao RIMA apresentado na audiência pública.
Art. 59 - As despesas efetuadas com a realização das audiências públicas serão
assumidas diretamente pelo empreendedor, responsável pela atividade ou serviço, podendo,
para tanto, participar da elaboração dos custos.
CapírtuLo VI
Art. 60 - As atividades e empreendimentos, de impacto ambiental local,
constantes do Anexo |, que pesa am licenças ambientais expedidas por órgãos estadual ou
federal anterior à entrada em vigor desta Let deverão requerer, quando da expiração dos
respectivos prazos de validade, a renovação da licença junto à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de acordo com o prazo estabelecido no 8 2º do artigo 13.
Parágrafo Único — Atividades e empreendimentos, de impacto local, constantes
do Anexo |, que estejam em funcionamento sem a respectiva licença por terem sido
dispensadas do licenciamento pelos órgãos estadual ou federal deverão requerê-la junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no prazo de 6 (seis) meses a contar da entrada em
vigor da presente Lei.
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Art. 61 - A expedição e liberação dos Alvarás de Localização e Funcionamento,
Autorização, Aprovação e Execução, bem como de qualquer outra licença municipal de
empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou
aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental nos termos desta Lei
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dependerá da apresentação da respectiva Licença Ambiental expedida pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 62 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em Alvorada do Norte-GO, aos 10 dias do mês de
agosto de 2018.
PREFEITA MUNICIPAL
Municipio de
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Anexo |
ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A. INTRODUÇÃO
A.1. INDÚSTRIA DE MATERIAIS NÃO METÁLICOS
1. Beneficiamento de pedras com tingimento.
2. Beneficiamento de pedras sem tingimento.
3. Fabricação de cal virgem/hidratado ou extinto.
4. Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido.
5. Fabricação de material cerâmico.
6. ção de cimento argamassa.
7. py MATUSATIAS. fo [0 de cimento, gesso ou amianto.
8. Fabricação e elaboração de vidro e cristal.
9. Fabricação e elaboração de produtos diversos.
A2 INDUSTRIA MENA balho e Progresso
10. Siderurgia/elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios.
11. Produção de ferro/aço e ligas sem redução com fusão.
12. Produtos fundidos de ferro/aço com ou sem galvanoplastia.
13. Metalurgia de metais preciosos.
14. Relaminação, inclusive ligas.
15. Produção de soldas e ánodos.
16. Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas.
17. Recuperação de embalagens metálicas.
. Fabricação de artigos diversos de metal com galvanoplastia e/ou fundição e/ou pintura.
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19. Fabricação de artigos diversos sem galvanoplastia, sem fundição e sem pintura.
20. Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames.
A.3. INDÚSTRIA MECÂNICA E CORRELATAS
21. Fabricação de máquinas/aparelhos/peças/acessórios com galvanoplastia e/ou fundição.
22. Fabricação de máquinas/aparelhos/peças/acessórios sem galvanoplastia e sem fundição.
A.4. INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, COMUNICAÇÕES E CORRELATAS
23. Montagem de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática.
24. Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática
com galvanoplastia.
25. Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática
sem galvanoplastia.
sam Eite pilha: to
27. Fabricaç [o] de al os elétricos é eletrodomésticos com galvanoplastia.
espa
28. Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos sem galvanoplastia.
A.5. INDÚSTRIA DE MADEIRA E CORRELATAS
29. Preservação de madeira: =, = 10) o Dr rogresso
30. Fabricação de artigos de cortiça.
31. Fabricação de artigos diversos de madeira.
32. Fabricação de artefatos de bambu/junco/palha trançada (exceto móveis).
33. Serraria e desdobramento de madeira.
34. Fabricação de estruturas de madeira.
35. Fabricação de placas/chapas de madeira aglomerada/prensada/ compensado.
A,6. INDÚSTRIA DE MÓVEIS E CORRELATAS
36. Fabricação de móveis de madeira/vime/junco.
7. Montagem de móveis sem galvanoplastia e sem pintura.
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38. Fabricação de móveis moldados de material plástico.
39. Fabricação de móveis/artigos mobiliários com galvanoplastia e/ou com pintura.
40. Fabricação de móveis/artigos mobiliários sem galvanoplastia e sem pintura.
A.7. INDÚSTRIA DE PAPEL, CELULOSE E CORRELATAS
41. Fabricação de celulose.
42. Fabricação de pasta mecânica.
43. Fabricação de papel,
44. Fabricação de papel/cartolina/cartão.
45. Fabricação de papelão/cartolina/cartão revestido não associado à produção.
46. Artigos diversos, fibra prensada ou isolante.
A.8. INDÚSTRIA DE BORRACHA E CORRELATAS
cMnnLCipIO, AR
48, Fabricação de pneumático/câmara de ar.
49. Recondicionamento de pneumáticos.
50. Fabricação de aminates A ATRAS à Progresso
51. Fabricação de espuma/borracha/artefatos, inclusive látex.
52. Fabricação de artefatos de borracha, peças e acessórios para veículos, máquinas e
aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas, exceto
vestuário.
A.9. INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E CORRELATAS
53. Curtimento e outras preparações de couros e peles.
54. Fabricação de cola animal.
55. Acabamento de couros.
56. Fabricação de artigos selaria e correria.
7. Fabricação de malas/valises e outros artigos para viagem.
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58. Fabricação de outros artigos de couro/pele (exceto calçado/ vestuário).
A.10. INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATAS
59. Produção de substâncias químicas.
60. Fabricação de produtos químicos.
61. Fabricação de produtos derivados do petróleo/rocha/madeira.
62. Fabricação de combustíveis não derivados do petróleo.
63. Destilação da madeira (produção de óleo/gordura/cera vegetal/ animal/essencial).
64. Fabricação de resina/fibra/fio artificial/sintético e látex sintético.
65. Fabricação de pólvora, explosivo, detonante, fósforo, munição e artigos pirotécnicos.
66. Recuperação/refino de óleos minerais/vegetais/animais.
67 laria/recuperação de “de
E! Ba
AMÍUDIGIDIO a Áírico, natural/artificial/ sintético/mescla.
69. Fabricação de produtos de limpeza/polimento/desinfetantes.
70. Fabricação de inseticida/germicida/fungicida e outros produtos agroquímicos.
74. Fabricação de tinta Bro E Progresso
72. Fabricação de tinta sem processamento a seco.
73. Fabricação de esmalte/laca/verniz/impermeabilização/solvente/ secante.
74. Fabricação de fertilizante.
75. Fabricação de álcool etílico, metanol e similares.
76. Fabricação de espumas e assemelhados.
77. Destilação de álcool etílico.
A.11. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, VETERINÁRIOS E CORRELATOS
78. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.
12. INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES, VELAS E CORRELATAS
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79. Fabricação de produtos de perfumaria.
80. Fabricação de detergentes/sabões.
81. Fabricação de sebo industrial.
82. Fabricação de velas.
A.13. INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATERIAL PLÁSTICO E CORRELATAS
83. Fabricação de artigos de material plástico sem galvanoplastia e sem lavagem de matéria-
prima.
84. Recuperação e fabricação de artigos de material plástico com lavagem de matéria-prima.
85. Fabricação de laminados plásticos sem galvanoplastia com/sem lavagem de matéria-prima.
86. Fabricação de laminados plásticos com galvanoplastia com/sem lavagem de matéria-prima.
87. Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico e pessoal.
8 Fabricação à de. artigos Bé Matérinf Plástico para embalagem e acondicionamento, impressos
ou não impressos.
89. Fabricação de artigos de material plástico (fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de
adorno, artigos de escritório).
90. Fabricação de manil
EsonsrdEs pe material plástico para todos os fins.
E CIBSCIRA ER PRA S
91. Fabricação de artigos de material plástico, não espelficado ou não classificado, inclusive
artefatos de acrílico e de fiber glass.
A.14, INDÚSTRIA TÊXTIL E CORRELATAS
92. Beneficiamento de fibras têxteis vegetais.
93. Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal.
94. Fabricação de estopa/material para estofo/recuperação de resíduo têxtil.
95. Fiação e/ou tecelagem com tingimento.
96. Fiação e/ou tecelagem sem tingimento.
A.15. INDÚSTRIA DE CALÇADOS, VESTIÁRIO, ARTEFATOS DE TECIDOS E CORRELATAS
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97. Tingimento de roupa/peça/artefato de tecido/tecido.
98. Estamparia/outro acabamento em roupa/peça/artefato de tecido/ tecido.
99. Malharia (somente confecção).
100. Fabricação de calçados.
101. Fabricação de artefatos/componentes para calçados sem galvanoplastia.
102. Fabricação de artefatos/componentes para calçados com galvanoplastia.
103. Todas as atividades industriais do ramo não produtoras em fiação/ tecelagem.
A.16. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E CORRELATAS
104. Beneficiamento/secagem/moagem/torrefação de grãos.
105. Engenho com parboilização.
1 enho sem parboilização.
UnMeNaO de
108. Frigoríficos sem abate e fabricação de derivados de origem animal.
109. Fabricação de conservas.
braço de peso a esp Pega
111. Preparação de leite e resfriamento. o
112. Beneficiamento e industrialização de leite e seus derivados.
113. Fabricação/refinação de açúcar.
114. Refino/preparação de óleo/gordura vegetal/animal/manteiga cacau.
115. Fabricação de fermentos e leveduras.
116. Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/ pena com cozimento e/ou
com digestão.
117. Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/ pena sem cozimento e sem
digestão (apenas mistura).
18. Refeições conservadas e fábrica de doces.
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d&
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119. Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas/coberturas.
120. Preparação de sal de cozinha.
121. Fabricação de balas/caramelo/pastilha/drops/bombom/chocolate/ gomas.
122. Entreposto/distribuidor de mel,
123. Padaria/confeitaria/pastelaria, exceto com forno elétrico ou a gás.
124. Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno elétrico ou a gás.
125. Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno a outros combustíveis.
126. Fabricação de proteína texturizada de soja.
A.17. INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CORRELATAS
127. Fabricação de vinhos.
128. Fabricação de vinagre.
126, Fabião de alarde, HD: auras bebidas aicoáiicas
130. Fabricação de cerveja/chope/malte,
131. Fabricação de bebida não alcóolica/engarrafamento e gaseificação de água mineral com
lavagem de garrafas.
. Pr q a Gi 4
132. Fabricação de concbiaad aca Moré | Fro Jo es:
133. Fabricação de refrigerante.
A.18. INDÚSTRIA DE FUMO E CORRELATAS
134. Preparação do fumo/fábrica de cigarro/charuto/cigarrilha/etc..
A.19. INDÚSTRIA EDITORIAL, GRÁFICA E CORRELATAS
135. Impressão de material escolar, material para uso industrial e comercial, para propaganda e
outros fins, inclusive litografado.
136. Execução de serviços gráficos diversos, impressão litográfica e off set, em folhas metálicas,
papel, papelão, cartolina, madeira, couro, plástico, tecido, etc..
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137. Produção de matrizes para impressão, pautação, encadernação, douração, plastificação e
execução de trabalhos similares.
138. Execução de serviços gráficos para embalagem em papel, papelão, cartolina e material
plástico, edição e impressão e serviços gráficos de jornais e outros periódicos, livros e manuais.
139. Indústria editorial e gráfica sem galvanoplastia.
140. Indústria editorial e gráfica com galvanoplastia.
141. Execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados.
A.20. INDÚSTRIAS DIVERSAS
142. Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, para instalações
hidráulicas, térmicas de ventilação e refrigeração, inclusive peças e acessórios.
143, Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e artigos de metal para
escritório, inclusive ferramentas para máquinas.
“ + » ]
144 Fabricação de IriétimEitos bEnsíios e aparelhos de medida, não elétricos, para usos
técnicos e profissionais.
145. Fabricação de aparelhos, instrumentos e material ortopédico (inclusive cadeiras de roda)
odontológico e laboratorial.
146, Fabricação de aparetros. isirurtentos e puatenais fo ionpáficaso úgicos
147. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e fabricação de artigos de ourivesaria e
joalheria.
148. Fabricação de instrumentos musicais, gravação de matrizes e reprodução de discos para
fonógrafos e fitas magnéticas.
149. Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sonorização e outros
trabalhos concernentes à produção de películas cinematográficas.
150. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e óticos.
151. Fabricação de joias/bijuterias com galvanoplastia.
152. Fabricação de joias/bijuterias sem galvanoplastia.
3. Fabricação de gelo (exceto gelo seco).
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154. Fabricação de espelhos.
155. Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores, etc..
156. Fabricação de brinquedos.
157. Fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos recreativos, exceto armas de fogo
e munições.
158. Fabricação de artefatos de papel, inclusive embalagens, não associada à produção do
papel.
159. Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, inclusive embalagens, impressão ou
não, simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão.
160. Fabricação de artigos de papelão, cartolina e cartão para revestimento, não associada à
produção de papel, papelão, cartolina e cartão.
161. Usina de produção de concreto.
162 Úihalde bóia é ohdto áslóito
163. Lavanderia industrial.
A.21. REFINO DE PETRÓLEO E DESTILAÇÃO DE ÁLCOOL
B. MINERAÇÃO :
164. Pesquisa mineral de Traba alho e E e P ro gr Esso
C. CONSTRUÇÃO CIVIL OU NAVAL, OBRAS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES
165. Construção de edifícios.
166. Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada de construção civil, de obras
hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva.
167. Demolições (de prédios, de viadutos, etc.).
168. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
169, Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
C.1. CONSTRUÇÕES VIÁRIAS
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171. Ferrovias.
172. Metropolitanos.
173. Aeroportos.
174. Hangares,
175. Portos.
176. Dutos.
177. Pontes.
178. Túneis.
179. Viadutos/Elevados.
180. Logradouros públicos.
OBRAS HIDRÁULICAS ,
sMURAÇIRIa! = açudes.
184. Obras de retificação pr de pesulpnização de lena ou EjPESSO
185. Reservatório.
186. Poços artesianos, semi artesianos ou manilhados.
187. Montagens industriais e instalação de máquinas e equipamentos.
188. Termonucleares.
189. Refinarias.
190, Oleodutos.
191. Gasodutos e outros sistemas de líquidos e gases.
D. SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, DE INFRAESTRUTURA E CORRELATOS
92. Estação rádio base de telefonia celular.
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Trabalho e Progresso
193. Torre de telefonia fixa e móvel.
194. Transmissão de energia elétrica.
195. Sistema de abastecimento de água, captação, tratamento e reserva.
196. Rede de distribuição de água.
197. Estação de tratamento de água.
198. Construção de aterros sanitários.
199. Paisagismo, jardinagem.
E. RESÍDUOS SÓLIDOS
E.2. RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
E.3. RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
F. BiuMLCUAO-Ge: E CORRELATOS
“
200. Terminais portuários em geral.
201. Depósito de produtos de origem mineral em bruto (areia/ calcário/etc.).
E no N cltà b alho e Progresso
204. Depósito de sucata.
205. Depósito/comércio transportador - revendedor - retalhista.
G. TURISMO E ATIVIDADES CORRELATAS
206. Casas de jogos eletrônicos.
207. Casas noturnas.
208. Casas de boliche e bilhares.
209. Campos de golfe.
210. Hipódromos.
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211. Autódromo.
212. Kartódromo.
213. Pista de Motocross.
214, Locais para camping.
215. Parques de diversões.
H. ATIVIDADES DIVERSAS
216. Shopping center /hipermercado.
217. Cemitérios.
219. Estabelecimentos prisionais.
220. Posto de lavagem de Veículos.
aNymaicipio de
222. Hospital geral.
223; Hospital pronto-socorro.
4
224. Hospital psiquiátric a
Trabalho e Progre:
A
A
225. Clínicas médicas/casas
226. Hospitais veterinários.
227. Laboratórios de análises físico-químicas.
228. Laboratório de análises biológicas.
229. Laboratório de análises clínicas.
230. Laboratório de radiologia.
231. Farmácia de manipulação e similares.
232. Laboratório industrial e/ou de testes.
233. Laboratório fotográfico.
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234. Sauna/escola de natação/clinica estética.
235. Atividade que utilize combustível sólido, líquido ou gasoso.
|. VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E SIMILARES
236. Letreiro.
237. Painel luminoso ou iluminado.
238. Tabuleta (outdoor).
239. Faixa.
240. Poste toponímico.
241. Carro de som.
J. COMÉRCIO VAREJISTA E CORRELATOS
24 cínios. . » »
MUNLC ipto de
244. Carnes.
245. Lojas de eletrodomésticos e equipamentos de som.
246. Lojas de sacado ro ba lho e Prog resso
247. Estabelecimentos varejistas que utilizem aparelhos de som para divulgação de seus
produtos.
248. Fumo e tabacaria.
249. Comércio varejista de produtos hortigranjeiros e de alimentícios não especificados ou não
classificados.
250. Farmácias de manipulação e similares.
251. Farmácias, drogarias, floras medicinais e ervanários.
252. Perfumarias e comércio varejista de produtos de higiene.
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253. Comércio varejista de produtos veterinários, produtos químicos de uso na pecuária,
forragens, rações e produtos alimentícios para animais (vacina, soros, adubos, fertilizantes,
corretivos de solo, fungicidas, pesticidas).
254. Comércio varejista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar (inseticidas,
sabões, polidores, desinfetantes, ceras, produtos para conservação de piscinas).
255. Comércio varejista de produtos odontológicos, porcelanas, massas, dentes artificiais, etc..
256. Comércio varejista de produtos químicos não especificados ou não classificados.
257. Comércio varejista de tecidos e artefatos de tecidos, roupas e acessórios do vestuário e
artigos de armarinho.
258. Comércio varejista de móveis, artigos de colchoaria, tapeçaria e de decoração.
259, Comércio varejista de ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos e de vidros.
260. Comércio varejista de material elétrico e eletrônico.
261 Comértia varejista dé mercadorias em geral
262. Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos.
L. COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS E CORRELATOS
263. Padaria.
364. Bar; café; ianchonel FabDalho e Progresso
265. Pizzaria.
266. Churrascaria.
267. Restaurante.
268. Supermercado.
M. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E OFICINAS CORRELATAS
269, Artigos de madeira, de mobiliário (imóveis, persianas, estofados, colchões, etc.).
270. Artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos).
271. Veículos, inclusive caminhões, tratores e máquinas de terraplanagem.
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L(º
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Trabalho e Progresso
272. Reparação, manutenção e conservação que utilize processos ou operação de cobertura de
superfícies metálicas e não metálicas bem como de pintura ou galvanotécnicos.
273. Retificação de motores.
274. Reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas e
máquinas de terraplanagem.
275. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de
comunicações.
276. Pintura de placas e letreiros (serviços de reparação e conservação).
277. Lavagem e lubrificação,
278. Funilaria.
279. Serralheria. na
+ Torneira.
281. NALCI CLOI to de
282. Cromagem.
283. Esmaltagem.
284. Galvanização.
Trabalho e Progresso
285. Serviços de reparação, manutenção e conservação que utilize processos ou operação de
cobertura de superfícies metálicas e não metálicas, bem como de pintura ou galvanotécnicos.
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Trabalho e Progresso
Anexo Il
ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
-DIA
1. Indústrias vinculadas à extração de matéria-prima local.
2. Artesanatos vinculados à extração de matéria-prima local.
3. Recuperação de área minerada - extrações a céu aberto sem beneficiamento (areia e/ou
cascalho em recurso hídrico, rocha ornamental, rocha para brita, pedra de talhe para uso
imediato na construção civil, areia/saibro/argila fora de recurso hídrico).
4. Recuperação de área minerada - lavras subterrâneas sem beneficiamento (água mineral).
S. Recuperação de área minerada - extração a céu aberto com beneficiamento (areia e/ou
cascalho dentro de recurso hídrico, rocha ornamental, rocha para brita, pedra de talhe para uso
imédiato na construção civil Irareia/faibro/argila fora de recurso hídrico, minério e metálico.
6. Recuperação de segta minerada - lavras subterrâneas com beneficiamento (água mineral).
7. Terminais rodoviários.
8. Terminais ferroviários.
9: Terminais marítimos e NADA lho e Pro Ciresso
10. Campos de pouso.
11. Eclusas.
12, Abertura de vias urbanas.
13. Molhes.
14. Subestação/transmissão de energia elétrica.
15. Sistemas de esgoto sanitário (rede e estação).
16. Coleta/tratamento centralizado de efluente líquido industrial.
17. Limpeza e/ou dragagem de cursos d'água corrente.
maia Deca Gercina E. E Miranda é S/N - Bairro Novo Ipiranga
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Va
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Trabalho e Progresso
19. Limpeza de canais urbanos.
20. Destinação final dos resíduos sólidos industriais - classe Ill.
21. Classificação/seleção de residuos sólidos industriais - classe Il.
22. Beneficiamento de resíduos sólidos industriais - classe Ill.
23. Recuperação de área degradada por resíduo sólido industrial - classe Il.
24. Armazenamento/comércio de resíduos industriais - classe Ill.
25. Monitoramento de área degradada por resíduos sólidos industriais - classe Ill.
26. Tratamento e/ou destinação final de resíduos sólidos urbanos.
28. Beneficiamento de resíduos sólidos urbanos.
29. Destinação de resíduos ip jo de fossas.
sold Gs área degradada por resíduos sólidos urbanos,
31. Destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde.
32. Marinas.
2 Teletéricos Trabalho e Progresso
34. Heliportos. o
35. Depósito de produtos químicos sem manipulação.
36. Depósito de explosivos.
37. Depósito/comércio de óleos usados.
38. Depósito/comércio atacadista de combustíveis (base de distribuição).
39. Depósito/comércio varejista de combustível (posto de gasolina).
40. Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.
41, Hotéis/motéis.
- Parques náuticos.
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Trabalho e Progresso
43. Estádios.
44. Loteamento residencial/condomínio unifamiliar.
45. Loteamento residencial/condomínio plurifamiliar. |
46. Distrito/Loteamento industrial.
47. Berçário de microempresas.
48. Atividade que utilize incineradores ou outro dispositivo que promova queima de resíduos
sólidos, líquidos e gasosos.
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Trabalho e Progresso
ANEXO Il
ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS À APRESENTAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO
AMBIENTAL/RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA/RIMA
1. Estradas de rodagem, vias estruturais, túneis, viadutos e pontes.
2. Aeroportos, conforme definido em lei.
3. Ferrovias e hidrovias.
4. Portos e terminais de carga, minério, petróleo e produtos químicos.
5. Oleodutos, gasodutos e minerodutos.
6. Aterros sanitários, processamento e destino final de lixo urbano ou de resíduos tóxicos ou
perigosos.
pafapdicão: rqpipseierentes ao sistema de abastecimento d'água.
Mito i pofqico LES A
8. Troncos coletores: e emissários referentes ao sistema de esgotamento sanitário ou industrial.
9. Usina de geração de energia elétrica, qualquer que seja a fonte de energia primária com
capacidade igual ou superior a dez megawatts e de linhas de transmissão de energia elétrica
com capacidade acima de (2 j Kia watts ou aimce sobrepor área de relevante interesse
4 34,60)
ambiental. , ra alho e Pro gress
10. Usinas de produção e beneficiamento de gás.
11. Qualquer atividade que utiliza carvão vegetal, produtos derivados ou similares acima de 05
ton/dia.
12. Abertura e dragagem de canais de navegação, drenagem, irrigação e retificação de cursos
d'água aberturas de barras e embocaduras, transposição de bacia e diques.
13. Projetos de desenvolvimento urbano em áreas acima de 50 ha ou qualquer atividade a ser
implantada que acarrete em eliminação de áreas que desempenham função de "Bacia de
Acumulação", em regiões sujeitas a inundações.
14, Distritos industriais e zonas estritamente industriais.
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGDalvoradadonorte.go.gov.br
UM
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
15. Complexos industriais incluindo unidades petroquímicas, cloroquímicas, carboquímicas,
siderúrgicas, usinas de destilação de álcool, hulha, extração e cultivo em recursos hídricos.
16. Aquelas atividades lesivas ao patrimônio espeleológico e arqueológico.
17. Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto e carvão).
18. Extração de minérios, inclusive os da classe Il, definidos no Código de Mineração.
19. Outras atividades ou obras de potencial degradador, a critério do órgão competente.
Município de GGaR O
Trabalho e Progresso
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGDalvoradadonorte.go.gov.br

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