| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2004 |
| Date | 2004-08-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo, para a gestão de 2005-2008 e dá outras providências.” |
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ALVORADA DO NORTE ui TocoLo Protocolo no Livro No g0S Trabalhando para crescer. as folhas 20/. 3 / sob No 222 Adm, SOONGD0A Camara Municipe, PL) 1 Fuscionária encáreyago Lei nº 210/2004 Alvorada do Norte, de 30 de agosto de 2004, “Dispõe sobre subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivos, para a gestão de 2005-2008 e dá outras Nu providencias”. A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º, — Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais, para a Gestão 2005-2008, na forma seguinte, observada as disposições dos incisos V, Vi e Vil e do art. 29, incisos Xe Xldo art 37 eg 4º do art. 39 da Constituição Federal, e, art. 68 e parágrafo da Constituição Estadual. a) R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para o Prefeito Municipal; b) R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para o Vice-Prefeito; c) R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) para os Secretários Municipais. e Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga Fone: (62) 421-1369 - Fax: (62) 421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: avn2001Quol.com.br NORTE Pprorocoro Trabalhando para crescer. Protcolo no LivoNo Dos Adm. 2001/2004 as folhas 30/31 sob n.0 7747 Camata Municipe / "DH Funcionário EncuriéSaca 8 1º. — O subsídios do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar anualmente, 20% (vinte por cento) da média da Receita do Municipio nos dois últimos anos, excluidos destas, as resultantes de operações de créditos a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias. $ 2º — É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio de representação ou outra espécie remuneratória, conforme disposto no & 4º do art. 39 da Constituição Federal. Art. 3º. — Os valores fixados, poderão ser reajustados anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de indices, conforme prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. An. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, em 1º de janeiro de 2005. us Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de agosto de 2004. CERTIDÃO “ Dara Os desi: e documento toi dor fino; quê q PLACARO, nesta datos do no exigências Lego — - Cumprimanta Av, Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga Fone: (62) 421-1369 - Fax: (62) 421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: avn2001Duol.com.br