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norma nº 210/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 210 / 2004
Date 2004-08-30
Ementa“Dispõe sobre subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo, para a gestão de 2005-2008 e dá outras providências.”
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ALVORADA DO NORTE ui TocoLo
Protocolo no Livro No g0S
Trabalhando para crescer. as folhas 20/. 3 / sob No 222
Adm, SOONGD0A Camara Municipe, PL) 1
Fuscionária encáreyago
Lei nº 210/2004 Alvorada do Norte, de 30 de agosto de 2004,
“Dispõe sobre subsídios dos
Agentes Políticos do Poder
Executivos, para a gestão de
2005-2008 e dá outras
Nu
providencias”.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, APROVA e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, — Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais, para a Gestão 2005-2008, na forma seguinte, observada as
disposições dos incisos V, Vi e Vil e do art. 29, incisos Xe Xldo art 37 eg 4º do
art. 39 da Constituição Federal, e, art. 68 e parágrafo da Constituição Estadual.
a) R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para o Prefeito
Municipal;
b) R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para o Vice-Prefeito;
c) R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) para os
Secretários Municipais.
e
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 421-1369 - Fax: (62) 421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: avn2001Quol.com.br
NORTE Pprorocoro
Trabalhando para crescer. Protcolo no LivoNo Dos
Adm. 2001/2004 as folhas 30/31 sob n.0 7747
Camata Municipe / "DH
Funcionário EncuriéSaca
8 1º. — O subsídios do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar
anualmente, 20% (vinte por cento) da média da Receita do Municipio nos dois
últimos anos, excluidos destas, as resultantes de operações de créditos a qualquer
título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas
autarquias.
$ 2º — É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio de representação ou outra espécie remuneratória, conforme disposto no & 4º
do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 3º. — Os valores fixados, poderão ser reajustados anualmente, por lei
específica, sempre na mesma data e sem distinção de indices, conforme prevê o
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
An. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, em
1º de janeiro de 2005.
us Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Alvorada do Norte, Estado de
Goiás, aos 30 dias do mês de agosto de 2004.
CERTIDÃO
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