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norma nº 459/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 459 / 2018
Date 2018-08-17
Ementa"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Público Municipal de 2019 e dá outras providências."
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CERTIDAO
JERTIFICO, para os devidos
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Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
v
LDO 2019
LEI nº 459/2018
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
elaboração do Orçamento Público Municipal de 2019
e dá outras providências”
FAÇO SABER que a Câmara de vereadores do Município de
Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita, sanciono a
seguinte Lei.
Município de
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º - Em cumprimento ao que dispõe o artigo 165, 82º da
Constituição ey 8, e Complementar tis de 04 de maio de:
2000, a Lei nº 4. 0, Ergo de março de 1964, e » rgânica Municipal de
Alvorada do Norte, são estabelecidas nesta Lei às Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração do Orçamento Municipal de 2019, que compreende:
| As diretrizes gerais da Administração Municipal;
II, A organização e a estrutura dos orçamentos;
HH As diretrizes gerais para a eiaboração, execução e controle do processo
orçamentário e suas alterações:
Iv As disposições sobre a política e as despesas com pessoal e com os
encargos sociais,
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CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
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V Às disposições sobre as alterações na legislação tributária do municipio:
à é
VI | Disposições gerais
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As diretrizes gerais, cuja função é estabelecer a precedência na
alocação de recursos compreendem as metas e as prioridades da
Administração Municipal para o exercício de 2019, compatibilizadas com as
áreas setoriais e são estabelecidas por funções e programa de governo. como
| dispõe o Ape facho nt Pasta Lei
Lava
g 1º. Para efeito desta Lei, entende-se por programas, o instrumento de
organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos.
pretendidos, mensurados pelos seus respectivos indicadores.
possam atingir os objetivos propostos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como,
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação
CAPÍTULO ||
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá as receitas e despesas
da Administração Direta e Indireta dos Fundos Especiais, observado as
alterações previstas na Portaria Interministerial nº 42 de 14 de abril de 1999, do
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Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, e em consonância com o artigo
3º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Para efeito de programação a despesa será orientada pelos
principios de equilibrio, de economicidade e de transparência dos atos
públicos nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, serão discriminadas como:
| Atividade: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo continuo e permanente, dos quais resulta em um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
Mei ; rate tm o! vendo um conjunto de operações, limitadas o
ta em produto que concorre à expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
HI. Operação especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações do governo, das quais não resultam num produto
e não geram contraprestação direfB'sob formarde bens ou serviços,
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividade, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como, a unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
8 3º Cada atividade, projeto ou operação especial, identificará a função
e a sub função as quais estejam vinculadas
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Art. 5º - O Orçamento Fiscal do Municipio discriminarã a despesa por
unidade orçamentária. detalhada por categoria de programação do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, até o nivel de elemento de despesas e suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias
econômicas. e grupos de natureza de despesa a seguir descriminados:
|. Pessoal e encargos sociais,
IL Juros e encargos da divida;
III Outras despesas correntes;
IV. Investimentos;
V Inversões financeiras, incluidas quaisquer despesas referentes à
contribuição ou aumento de capital de empresas,
VI. Amortização da divida,
Mies Ss Único atari de aplicação e os elementos de despesas
serão classificados. ob o-se o disposto na Portaria Interministerial nº
163, de 04 de maio de 2001 e na Instrução Técnica do Tribunal de Contas dos
Municípios — TCM (Plano de Contas).
Art. 6º - O Orçamento fiscal indicará as fontes de recursos da Receita
municipal da sesipeimalho e Progresso
, Recursos Próprios — Administração Direta:
a) Receita Tributária
b) Receita Patrimonial,
c) Receita de Serviços;
dj) Receita de Transferência Corrente.
Il. Recursos Próprios dos Fundos.
$ Unico - A Receita Municipal será prevista na forma como dispõe o
artigo 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Portaria nº
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248/2003 da Secretaria do Tesouro Nacional e a Instrução Técnica do Tribunal
de Contas dos Municípios — TCM (Plano de Contas)
Art. 7º - À Lei Orçamentária discriminarã em categorias de programação
especificas as dotações destinadas. para as seguintes finalidades:
| Pagamento de precatórios judiciais, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos; e
H Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado,
consideradas de pequeno valor.
Ar. 8 - O Projeto de Lei Orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Alvorada do Norte, constituir-se-á de:
|. Anexo da Lei,
II Quadros orçamentários consolidados:
II Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa
M TT. | « Da forma def da nesta Lei,
IV Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art 165.8
5º, inciso |l, da Constituição Federal e o art. 124, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal de Alvorada do Norte, na forma definida nesta
Lei; e
V Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao
apdnO e Progresso
S 1º, Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo,
incluindo os quadros referenciados no art 22, inciso Ill, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, serão elaborados, observando-se as
alterações previstas na Portaria Interministerial nº 42, de 14 de abril de 1999, 0
an 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Instrução
Técnica do Tribunal de Contas dos Municipios — TCM (Plano de Contas),
5 2º - A Mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária
contera,
| Indicação do órgão que apurará os resultados primários e nominais, para
fins de avaliação do cumprimento das metas, e
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ll Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
itens da receita e da despesa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA
ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO
E PROCESSO ORÇAMENTÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art 9º - A administração colocará a disposição dos demais Poderes e do
Ministério Publico os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio de
2019, inclusive de corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo, com
descritivo da metodologia e premissas utilizadas nos termos do $ 3º, do art. 12,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
M Tt At PI pite“ere” autorizado a:
| Incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA), autorização para o Chefe do
Poder Executivo Municipal proceder à abertura de créditos adicionais
suplementares, aos orçamentos da Administração Direta e Indireta dos
Fundos, até o limite de 55% (Cinquenta e cinco por cento) do total da
despesa "epjecaetineyo Go peren ps Dorme do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1
ll. Incluir na Lei Orçamentária reserva de contingencia até o limite de 02%
(dois por cento) das Receitas correntes Liquidas, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, nos termos do inciso |ll, do art. 5º da Lei Complementar nº
101. de 04 de maio de 2000;
Contrair operações de crédito a realizar financiamentos institucionais ou
privados vinculados à execução de obras e/ou projetos de interesses
públicos;
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IV. Conceder subvenções sociais como mecanismo complementar de
manutenção de suas atividades, a entidades filantrópicas e beneficentes
de cunho social sem fins lucrativos, na forma da legislação vigente,
através de previsão orçamentária pertinente;
V. Contrair operações de crédito por antecipação de receita orçamentária,
observando o disposto nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº
101/2000;
VI.
Firmar Acordos e Convênios com a União, o Estado, os Municipios e
suas entidades, bem como com Instituições privadas com ou sem fins
lucrativos, em especial, aqueles que visarem à divulgação e promoção
do turismo local,
VII. Desapropriar, adquirir imóveis e indenizar benfeitorias, visando à
Cir de espaços e equipamentos diversos, voltados à melhoria
RITO restados ou à melhoria da qualidade de vida da
frite
VIII, Terceirizar serviços considerados de utilidades públicas, que, para
o seu atendimento, demandem uma estrutura cujo custo inviabilize a sua
realização direta ente, ou god possam ser prestados por terceiros, com
maior profidiéh contratos ué pe sso
Art. 11 - O Orçamento Geral do Município para o exercicio de 2019 será
executado através de quotas mensais, por órgãos, dentro do comportamento
da receita e das disponibilidades existentes, mediante programação financeira
e cronograma de execução mensal de desemboiso nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 Único - A Administração Direta e Indireta deverá implantar, dentro de suas
possibilidades, Sistema de Custos, como instrumento de apoio à gestão fiscal
transparente, nos termos do $ 3º do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000,
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA E AS DESPESAS COM
PESSOAL E COM OS ENCARGOS SOCIAIS
Art. 12 — Ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo, autorizados a
executarem as administrações de Recursos Humanos nas seguintes
condições:
| Ampliar ou modificar, quando necessário, os quadros de pessoal da
Administração Direta e Indireta;
| Criar cargos, empregos e funções públicas,
ll. Estabelecer as diretrizes de acesso à carreira e tabelas de
remuneração, sua atualização e revisão, bem como definir os quadros
' | delotaça o) Ê Wa! e unidades de serviços:
Á wo im po if ah ão da legislação estatutária e da seguridade social,
quando pertinente e necessário,
V. Realizar, para o provimento dos cargos, na medida da necessidade de
pessoal, concursos públicos e testes seletivos, na forma da legislação
em vigor:
Contratar, Quando, pertinente e. recomendável-á eficiência e eficácia do
serviço público, terceirização de determinadas funções, atividades ou
serviços, em especial, aqueles prestados por Organizações
Cooperativas ou Organizações Sociais Civis de Interesse Público ou
Organizações Não-Governamentais, devidamente reconhecidas, e nos
termos da legislação vigente,
VII, Realizar programas de aperfeiçoamento e qualificação dos
recursos humanos da Administração Direta e Indireta, de acordo com as
necessidades da área de atuação e com o nivel do servidor; e
VIII, Dar continuidade à manutenção do Instituto de Previdência do
Servidor,
VI.
Ar 13 —- Fica autorizada, para o exercicio de 2019, revisão geral anual, nos
termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e Inciso X do at 83 da
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k LDO 2019
Lei Orgânica Municipal, com base no INPC/IBGE, acumulado, facultada a
concessão de revisão com ganho real,
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art 14 — O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo Municipal os
projetos de leis que irão dispor sobre as alterações na legislação tributária do
municipio, tais como:
|. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal. de forma a corrigir
ga
Conceder ou revisar as ct de impostos, taxas e incentivos fiscais
11 , Qu aperfeiçoar
Í E EL oi Papers! A Pcsturis e Código de Obras e Edificações, de
forma a corrigir distorções,
IV. Revisão na Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário, quanto à incidência de IST! e IPTU;
V. Instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o
Município, eventualmente, julgue de inferesse da comunidade.
Art 15 — Os tributos serão corrigidos monetaramente segundo a variação
estabelecida pela Unidade Fiscal do Municipio (UFM) de Alvorada do Norte ou
outro indexador que venha substitui-la,
Art 16- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU
de 2019 terá desconto de até 50% (cinquenta por cento) do valor lançado, para
pagamento a vista,
S Unico — Os valores apurados no caput deste artigo não serão
considerados na previsão da receita de 2019, nas respectivas rubricas
orçamentárias;
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Art. 17 — Fica o município autorizado a contratar serviços especializados de
assessoria na cobrança tributária, nos termos da legislação.
Art 18 — Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária,
poderão ser considerados os feitos de alterações na legislação tributária
promovida pelo Congresso Nacional ou projeto de lei municipal que vier a ser
aprovado
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 19 — Os órgãos do Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal
deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias a Secretaria de
Administração, até 1º de agosto de 2018, observados os parâmetros e
diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei
€ Rrçamentáçia Anga ci Pier vista ao exercicio de 2019:
An 20 — Integram esta Lei, alêm do Anexo de Programas de Governo e
seus respectivos objetivos, os seguintes anexos e seus respectivos quadros,
conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
| Anexo do Cotas cais, er, e Progresso
e 3
Il Anexo de Riscos Fiscais. ie
An. 21 — Fica ressalvada a possibilidade de convocação extraordinária do
Legislativo Municipal nos termos do art. 57, 8 6º, da Constituição Federal,
observando, para tanto, os limites de que estabelece o art. 22, $ Único, da Lei
Complementar nº 101/2000
Ar 22 - Caso seia ultrapassado o limite de que específica o art. 22. 8
único; da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e Poder
Legislativo Municipal, nos casos de urgência ou calamidade pública, poder-se-
ão contratar horas-extras dos servidores municipais, nos termos do inciso |l, do
8 5º, do art. 57 da Constituição Federal,
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ke LDO 2019
An 23 - Para os efeitos do cumprimento do disposto no art. 15 da Lei
Complementar nº 101/2000 deverá ser considerado o seguinte:
|, As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de
que trata o art. 38 da Lei nº 8666/93, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art: 182, da
Constituição Federal, e
Il. Entendem-se como despesas irrelevantes para fins do 8 3º, art. 16, da
Lei Complementar nº 101/2000, aqueles cujo valor não ultrapasse, para os
bens e serviços, os limites dos incisos | e |l do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Art 24 — As metas fiscais constantes nos Anexos de Metas e Riscos Fiscais
são consideradas indicadores, passiveis de revisão, caso ocorram variações
provocadas por variáveis exógenas ao processo de planejamento.
Art, 25 — Caso seja necessário à aplicação do disposto no art, 9º da Lei
NEC 2101/2000, quanto ao cumprimento das metas fiscais, a
hi 0: Totta | Steita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes” e
“investimentos, de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e
Legislativo. no total das dotações iniciais, constantes da Lei Orçamentária para
o exercicio de 2019,
Trahal o Proaresso
8 Único — fas, Ho. £ ed es Cast deste artigo às
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
Art 26 — O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias
após a publicação da LOA, Cronograma Anual de Desembolso Mensal, por
órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vista ao
cumprimento de meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
Art. 27 — São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de
despesas, que possibilitem a execução de despesa sem a comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, bem como iniciar
programas ou projetos não incluidos na Lei Orçamentária Anual de 2019
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à LDO 2019
8 Unico — Serão registrados: no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos
relativos à Gestão Orçamentária e Financeira. efetivamente ocorridos, sem
prejuizos das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.
Art, 28 — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o
disposto no art, 167, S 2º da Constituição Federal será efetivado mediante
Decreto do Poder Executivo:
Art. 29 — As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 2% (dois
por cento), ficando vedadas as reduções das dotações de pessoal e contratos
de duração continuada,
Art, 30 — A Assessoria Jurídica do município encaminhará à Prefeitura
Municipal de Alvorada do Norte e a Secretaria Municipal de Administração, até
10 de agosto do corrente ano, relação dos débitos decorrentes de precatórios
judiciários a serem inclui a proposta orçamentária de 2019, determinados
ME GELO dllicão Federal, e demais dispositiva na legislação
vigente
Ant. 31 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 32 - Revoga m-shas fbnpeicões Em ganiáfess O
Gabinete da Prefeita de Alvorada do Norte, aos 17 dias do mês de agosto de
2018.
IOLAN LICENI MOREIRA DOS SANTOS
PREFEITA
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ni LDO 2019
ANEXO DE PROGRAMA DE GOVERNO
FUNÇÃO — 01. LEGISLATIVA
OBJETIVOS E METAS:
' Equipar a Câmara Municipal, visando à modernização e melhoria dos
| trabalhos do legislativo
À TETE tre o prédi da Câmara Municipal |
"Propiciar a co leds das * ações legislativas. dando-lhe novas atribuições
| na forma da legislação constitucional vigente
| + RE a di
[Promover a modernização administrativa e reciclagem profissional de
funcionários e/ou servidpres.
| Adquirir e reformar, E acordo com as necessidades baseadas em estudo
técnico, equipamentos e bens móveis
FUNÇÃO - 02. JUDICIÁRIA
OBJETIVOS E METAS:
Assegurar as ações que visem exercer a representatividade do município em
qualquer instância
Manter as atividades do poder judiciário, propiciando melhoria de atendimento
e trabalho
| Adquirir móveis e equipamentos e promover a ampliação de bens físicos do
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Trabalho e Progresso
à LDO 2019
órgão
SE o
FUNÇÃO 04. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
OBJETIVOS E METAS:
Equipar o Gabinete do Prefeito para melhor atender a população, adquirindo
móveis, equipamentos e computadores
Adquirir um veiculo para o Gabinete do Prefeito
Promover, caso necessário, concursos públicos de provas e títulos, bem
como, propiciar aperfeiçoamento e reciclagem dos servidores do município
Adquirir móveis & equipamentos, necessários a estruturação fisica do Centro
Administrativo 2
implantar um programa de levantamento multi-finalitário das variáveis sócio
» econômicas do município q
VIINICIDIO de
* Adequar as secretarias à realidade atual, quanto aos sistemas informatizados
Promover a urbanização e regularização fundiária das áreas ocupadas
| regularmente, respeitando as condições físicas do meio ambiente
Adquirir equipamentos e materiais perimane mes para o Centro Administrativo
Informatizar os serviços de cadastro, licenciamento e de fiscalização de
tributos municipais
Criar politica de incentivos para a arrecadação de impostos e taxas, inclusive
com a compra e distribuição de prêmios que serão sorteados aos contribuintes
Construir, ampliar e reformar o Centro Administrativo Municipal
| Adquirir veiculo para os serviços da Fazenda Pública Municipal
Realizar as escriturações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais
e patrimoniais do municipio, no sentido de observar os principios de
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' LDO 2019
legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e]
renúncia das receitas, nos termos do artigo 70 da Constituição Federal e Lei
de Responsabilidade Fiscal o
FUNÇÃO - 06. SEGURANÇA PÚBLICA
OBJETIVOS E METAS:
Manter o Pelotão da Polícia Militar e a Delegacia de Polícia Civil, inclusive,
| com a alimentação aos Policiais e materiais de limpeza e conservação,
' Manutenção e Reforma do Prédio do Pelotão da Policia Militar e da Delegacia |
de Policia Civil |
FUNÇÃO — 08. ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVOS E METAS | o
Manter e ampliar as atividades prestadas a comunidade de baixa renda
a Ná 4 Te
EM program alorização de idosos (terceira idade)
Maximizar os serviços prestados a comunidade, aumentando o coeficiente de
produção
Adquirir através
móveis e imóveis va
fraBatto EPromrEas erre
Adquirir, para distribuição às famílias carentes, medicamentos e cobertores
Manter o Centro Comunitário
| Manter e ampliar a Lavoura e Horta Comunitária, promovendo. inclusive, a
distribuição de alimentos
Construir, executar reforma de moradias e promover distribuição de materiais
de construção a pessoas carentes, através de recursos oriundos de Convênios
com o Governo Federal e Estadual
x e im mem
Destinar recursos para o FMDCA para manutenção das atividades do
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CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br
Município de
ALVORADA DO NORTE
LDO 2019
Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente
ma o a a
Proporcionar o apoio às famílias carentes, quanto às despesas de funerais,
quando requerido
| Manter O programa de combate à fome, com a distribuição de alimentos e
cestas básicas
' Manter o programa de atendimento e apoio às crianças de rua e das crianças
carentes
Manter o Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos
Manter o CREAS
P
Manter e ampliar as atividades do Centro de Convivência do Idoso
a ma na ]
Nienterito=efe == como os itinerantes, no transporte para
outros centros, através de veiculos de Transporte coletivo e/ou com
| fornecimento gratuito de passagens
Manter o CRAS |
| Manter a Secreta bond Pressa pip ár es so
Manutenção de programa de casa de apoio em Goiânia
Realização de Eventos em datas comemorativas aos dias das mães, pais e
crianças como forma de integração comunitária das pessoas carentes
FUNÇÃO — 09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
OBJETIVOS E METAS: o
| Contribuir para o Fundo de Previdéncia dos Servidores de Alvorada do Norte |
(RPPS) e INSS (RGPS)
| dquirir equipamentos destinados à estruturação física do setor
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FUNÇÃO — 10, SAUDE
OBJETIVOS E METAS o .
Manter e ampliar as atividades da área da saúde
Reformar e ampliar o Hospital e os Postos de Saúde, mediante recursos
próprios, do Governo Estadual e/ou Federal
Manter o Programa de Saúde F
iar e Programa Agente Comunitário
Melhorar os serviços prestados a comunidade,
jante reforma e adequação
das Unidades de Saúde da Família
Adquirir ambulâncias
| Adquirir computadores e suprimentos de informática
|
omover programa de Ep a doenças transmissíveis e endêmicas e
mórata sistema Epid ico
| Manter a Unidade Hospitalar do Município
Manter o Programa de Atendimento Ambulatorial de 24 horas, na Unidade
Mista Hospitalar de Alvorada do Norte — HUMHAN
frahbalho a Prorirececn
IGoS de Vigilância Sanitária
| Manter e aprimorar as atividades dos se
Municipal
Manter o Programa de Saúde Bucal e propiciar assistência farmacêutica
básica
| Implantar o Programa de Mutirão da Saúde na Zona Rural
Manter o Programa SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência,
adquirir equipamentos hospitalares, de diagnóstico e exames
Adquirir equipamentos hospitalares, de diagnóstico e de exames
E
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e Progresso
Trabalho
Manutenção do CER — Centro Especializado de Reabilitação
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Manutenção de ambulâncias -
Transporte e tratamento médico de pacientes para Goiânia e Brasília
FUNÇÃO - 11. TRABALHO
OBJETIVOS E METAS
| Manter o PASEP
FUNÇÃO -— 12. EDUCAÇÃO
OBJETIVOS E METAS
Criar forma que visa a melhoria das condições de trabalho e desempenho de |
| função do quadro de funcionários da Rede de Ensino Público Municipal
É cu 3 [ec] m. consoante determina a Lei das Diretrizes
E as =. o
| Manter o Centro de Apoio, Recreação e Esportes
> > >> ET A 0% +
Construir, ampliar e reformar os prédios públicos da Rede de Ensino Municipal |
Adquirir materiais 'estolares, és Ss e equipamentos para suprir a
demanda da Rede Municipal
|
Err A E PRESS RR 2 PC SS |
Adequar o transporte escolar, aos estudantes, inclusive com reforma e
aquisição de novos veiculos
| Adquirir quites tecnológicos para Escolas Municipais
|
Promover gestão para através de convenio com o Governo Estadual e
Federal, carrear recursos par informatização do Ensino Básico
| Manter e reformar as Quadras de Esportes da Rede Escolar Municipal
Ampliar e manter o atendimento do Ensino Básico
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: LDO 2019
Implantar cursos de capacitação e de informática nas Escolas da Rede Pública |
Municipal
Manter a rede escolar municipal de Ensino Básico
| Manutenção da Biblioteca nas Escolas Municipais
|
Manutenção do transporte Escolar do Ensino Básico, Médio e Superior
a SS
FUNÇÃO — 13. CULTURA
OBJETIVOS E METAS
| Desenvolver gestão para através de Convênio angariar recursos no sentido de |
implantar políticas de desenvolvimento da cultura no municipio |
poe -— o A O E
Estabelecer um calendário cultural no sentido de oferecer a população,
durante todo o ano, eventos culturais, tais como: Festivais, Feira, |
memora ões, ete.
MITIRÊLD!
Construir e manter a Biblioteca Publica Municipal, recursos do governo
Federal, Governo Estadual e/ou recursos próprios
Manter o Centro Cultural
FUNÇÃO — 15. URBANISMO o
OBJETIVOS E METAS
' Pavimentar ruas e avenidas com recursos oriundos de convênios com o
Governo Estadual, Governo Federal e/ou recursos próprios
Construir meios-fios e calçadas nas ruas e avenidas
Construir e reformar praças e jardins
|
Construir galerias de águas pluviais e bueiros mediante recursos com Governo
Federal, Governo Estadual e/ou recursos próprios
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Trabalho e Progresso
Ampliar e manter o Cemitério Municipal
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| Manter as praças, parques e jardins :
Ampliar e revitalizar a Avenida Bernardo Sayão
| Executar serviços de revestimento, com massa asfáltica, sobre calçamento de
ruas e avenidas
| Manter e revitalizar a Praia do Povo
| Manutenção dos serviços de limpeza urbana
| Manter os serviços de tampa buracos nas Ruas e Avenidas
dá
FUNÇÃO - 16 HABITAÇÃO
OBJETIVOS E METAS
hBonstruir casas;poputares Com recursos oriundos de Convênios com a CEF
| Implantar programa de distribuição de materiais para construção de casa
“própria para pessoas carentes através de Convênio com o Governo Federal
Desenvolver gestão sait pm pra com o Governo do Estado e
| Sovemo redere PR path à Che ) ias, para reforma e
construção de unida des a RS e
FUNÇÃO - 17 SANEAMENTO
OBJETIVOS E METAS
| Manter e ampliar o Aterro Sanitário Municipal
"Construir Unidades Sanitárias Domicilares c/! Fossas Sépticas mediante
Convênios com o Governo Federal e Estadual
Construir rede de saneamento básico — esgoto sanitário e drenagem de águas
pluviais em Convênios com Governo Federal/Estadual
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Trabalho e Progresso
Coleta e transporte do lixo urbano
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FUNÇÃO — 18 GESTÃO AMBIENTAL
OBJETIVOS E METAS
Estruturar e manter a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e respectivo
Departamento de Meio Ambiente
Implantar politica que-visa à preservação ambiental, inclusive com a instituição
| do Código Ambiental do Municipio
' Criar o Fundo de Preservação Ambiental
Adquirir veículo e equipamento para combater a degradação da fauna e flora
através de Convênio com o Governo Federal
|
" overivo Elmeras 27”
Incentivar as ações relativas à assistência ao produtor rural, inclusive, na
distribuição de insumos
Dar continuidade ao programa de pesquisa e extensão rural através de
envênics Trabalho e Progresso
| Estabelecer programas ao micro e pequeno produtores, com aquisição de
máquinas e implementos agricolas que deverão atender prioritariamente ao
pequeno produtor rural
'Dinamizar o atendimento aos pequenos e médios produtores, estimular o
desenvolvimento produtivo de caráter complementar ao abastecimento da
cidade
Adquirir e reformar máquinas da patrulha mecanizada destinada ao
atendimento do pequeno produtor, utilizando recursos do Governo Estadual
|—— - ++
Construir represas, poços e silos em Convênios com governo Federal e |
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Trabalho e Progresso
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| Estadual
mai
Promover programas de conservação do solo -
Manter a Feira Coberta
. ED VE NESTA DEU CID ES E |
Construir Box na Feira coberta, para lanchonetes, açougues e outros, bem
| como, construção de estacionamentos no pátio da Feira Coberta
Implantar o Sistema de Abastecimento de Água Potável na Zona Rural
Construir e manter o Matadouro Municipal em Convênio com o Governo
Federal e Estadual
Ed
FUNÇÃO — 23. INDUSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS
ETIVOS E METAS |
“PR Fo désenvo vimento econômico
Criar Distrito Agroindustrial
Adquirir área p/ implantação do distrito agroindustrial de Alvorada do Norte
' Construir é manter o Sentro de Apoio a o. furto GA, mediante Convênio
com o Governo Estadual
Manutenção do programa para o desenvolvimento do turismo local
' Construir um Camelódromo
Manter o Banco do Povo
' Implantação e manutenção do programa primeiro emprego e de estágios
“Implantação e manutenção de cursos técnicos e profissionalizantes p' a
qualificação de mão de obra
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FUNÇÃO — 25. ENERGIA
OBJETIVOS E METAS
Construir rede de energia elétrica na zona rural e perímetro urbano em
Convênio com o Governo Estadual
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| Ampliar a iluminação pública municipal
Adquirir materiais destinados à manutenção da iluminação pública
FUNÇÃO — 26. TRANSPORTES
OBJETIVOS E METAS
Planejar e executar melhoramentos das estradas vicinais objetivando melhorar
as condições de tráfego e propiciar facilidade no escoamento da produção
agrícola
Melhorar a sinalização do transito urbano
ograma dê Aeiinção de vias, cascalhamento e construção de |
galerias pluviais 4
Adquirir ir veículos, s, máquinas rodoviárias e equipamentos
Construir bueiros em estradas icinais o ,
lho e Progresso
Adquinr ferramentas e máquinas para equipar a garagem municipal
Estruturar a Secretaria Municipal de Transporte e seus respectivos
Departamentos
Adquirir peças para manutenção de veiculos e máquinas
' Construir e reformar abrigos para passageiros. transporte individual e
transporte coletivo, mediante Convênio com o Governo Federal
' Reformar, ampliar e manter o Terminal Rodoviário Municipal em Convênio
com o Governo Estadual
| ==
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| Construir pontos de Táxi em locais estratégicos
LDO 2019
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Construir pontes em estradas vicinais e
FUNÇÃO - 27 DESPORTO E LAZER
OBJETIVOS E METAS
| Apoiar o esporte amador
| Construir um Campo de Futebol
Manter as quadras polivalentes
| Mantero Ginásio de Esportes
Manter as praças desportivas existentes
A par o.Estádio de Futebol Municipal de Alvoradinha e do setor Jardim das
MAIRLCIDIO dE
Realização de torneios e campeonatos municipais em todas as modalidades
I esportivas
Realização de festas tradicionais Alvorada Folia, Carnaval, Réveillon
FUNÇÃO — 28 ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVOS EMETAS
Amortizar as dividas públicas junto ao INSS e FUNPAN |
TJTT—————— se
|
GABINETE DA PREFEITA DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos
17 dias do mês de agosto de 2018.
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Muntcipto de
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