| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Público Municipal de 2019 e dá outras providências." |
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CERTIDAO JERTIFICO, para os devidos ;reseme” documento foi publicado pe engana ego > 0% e Y do! y Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso v LDO 2019 LEI nº 459/2018 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Público Municipal de 2019 e dá outras providências” FAÇO SABER que a Câmara de vereadores do Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita, sanciono a seguinte Lei. Município de DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 1º - Em cumprimento ao que dispõe o artigo 165, 82º da Constituição ey 8, e Complementar tis de 04 de maio de: 2000, a Lei nº 4. 0, Ergo de março de 1964, e » rgânica Municipal de Alvorada do Norte, são estabelecidas nesta Lei às Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Municipal de 2019, que compreende: | As diretrizes gerais da Administração Municipal; II, A organização e a estrutura dos orçamentos; HH As diretrizes gerais para a eiaboração, execução e controle do processo orçamentário e suas alterações: Iv As disposições sobre a política e as despesas com pessoal e com os encargos sociais, Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admúdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso LDO 2019 V Às disposições sobre as alterações na legislação tributária do municipio: à é VI | Disposições gerais CAPÍTULO | DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - As diretrizes gerais, cuja função é estabelecer a precedência na alocação de recursos compreendem as metas e as prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2019, compatibilizadas com as áreas setoriais e são estabelecidas por funções e programa de governo. como | dispõe o Ape facho nt Pasta Lei Lava g 1º. Para efeito desta Lei, entende-se por programas, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos. pretendidos, mensurados pelos seus respectivos indicadores. possam atingir os objetivos propostos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como, as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação CAPÍTULO || DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá as receitas e despesas da Administração Direta e Indireta dos Fundos Especiais, observado as alterações previstas na Portaria Interministerial nº 42 de 14 de abril de 1999, do Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE E LDO 2019 Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, e em consonância com o artigo 3º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 4º - Para efeito de programação a despesa será orientada pelos principios de equilibrio, de economicidade e de transparência dos atos públicos nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão discriminadas como: | Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, dos quais resulta em um produto necessário à manutenção da ação de governo; Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo Mei ; rate tm o! vendo um conjunto de operações, limitadas o ta em produto que concorre à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; HI. Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resultam num produto e não geram contraprestação direfB'sob formarde bens ou serviços, & 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividade, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como, a unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo. 8 3º Cada atividade, projeto ou operação especial, identificará a função e a sub função as quais estejam vinculadas Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE E LDO 2019 Art. 5º - O Orçamento Fiscal do Municipio discriminarã a despesa por unidade orçamentária. detalhada por categoria de programação do Poder Executivo e do Poder Legislativo, até o nivel de elemento de despesas e suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas. e grupos de natureza de despesa a seguir descriminados: |. Pessoal e encargos sociais, IL Juros e encargos da divida; III Outras despesas correntes; IV. Investimentos; V Inversões financeiras, incluidas quaisquer despesas referentes à contribuição ou aumento de capital de empresas, VI. Amortização da divida, Mies Ss Único atari de aplicação e os elementos de despesas serão classificados. ob o-se o disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e na Instrução Técnica do Tribunal de Contas dos Municípios — TCM (Plano de Contas). Art. 6º - O Orçamento fiscal indicará as fontes de recursos da Receita municipal da sesipeimalho e Progresso , Recursos Próprios — Administração Direta: a) Receita Tributária b) Receita Patrimonial, c) Receita de Serviços; dj) Receita de Transferência Corrente. Il. Recursos Próprios dos Fundos. $ Unico - A Receita Municipal será prevista na forma como dispõe o artigo 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Portaria nº Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(Dalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE E LDO 2019 248/2003 da Secretaria do Tesouro Nacional e a Instrução Técnica do Tribunal de Contas dos Municípios — TCM (Plano de Contas) Art. 7º - À Lei Orçamentária discriminarã em categorias de programação especificas as dotações destinadas. para as seguintes finalidades: | Pagamento de precatórios judiciais, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e H Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor. Ar. 8 - O Projeto de Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Alvorada do Norte, constituir-se-á de: |. Anexo da Lei, II Quadros orçamentários consolidados: II Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa M TT. | « Da forma def da nesta Lei, IV Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art 165.8 5º, inciso |l, da Constituição Federal e o art. 124, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Norte, na forma definida nesta Lei; e V Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao apdnO e Progresso S 1º, Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os quadros referenciados no art 22, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, serão elaborados, observando-se as alterações previstas na Portaria Interministerial nº 42, de 14 de abril de 1999, 0 an 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Instrução Técnica do Tribunal de Contas dos Municipios — TCM (Plano de Contas), 5 2º - A Mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária contera, | Indicação do órgão que apurará os resultados primários e nominais, para fins de avaliação do cumprimento das metas, e Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE : LDO 2019 ll Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais itens da receita e da despesa. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO E PROCESSO ORÇAMENTÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES Art 9º - A administração colocará a disposição dos demais Poderes e do Ministério Publico os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio de 2019, inclusive de corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo, com descritivo da metodologia e premissas utilizadas nos termos do $ 3º, do art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. M Tt At PI pite“ere” autorizado a: | Incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA), autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, aos orçamentos da Administração Direta e Indireta dos Fundos, até o limite de 55% (Cinquenta e cinco por cento) do total da despesa "epjecaetineyo Go peren ps Dorme do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1 ll. Incluir na Lei Orçamentária reserva de contingencia até o limite de 02% (dois por cento) das Receitas correntes Liquidas, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso |ll, do art. 5º da Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000; Contrair operações de crédito a realizar financiamentos institucionais ou privados vinculados à execução de obras e/ou projetos de interesses públicos; Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br Município ALVORADA DON NORTE IV. Conceder subvenções sociais como mecanismo complementar de manutenção de suas atividades, a entidades filantrópicas e beneficentes de cunho social sem fins lucrativos, na forma da legislação vigente, através de previsão orçamentária pertinente; V. Contrair operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, observando o disposto nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000; VI. Firmar Acordos e Convênios com a União, o Estado, os Municipios e suas entidades, bem como com Instituições privadas com ou sem fins lucrativos, em especial, aqueles que visarem à divulgação e promoção do turismo local, VII. Desapropriar, adquirir imóveis e indenizar benfeitorias, visando à Cir de espaços e equipamentos diversos, voltados à melhoria RITO restados ou à melhoria da qualidade de vida da frite VIII, Terceirizar serviços considerados de utilidades públicas, que, para o seu atendimento, demandem uma estrutura cujo custo inviabilize a sua realização direta ente, ou god possam ser prestados por terceiros, com maior profidiéh contratos ué pe sso Art. 11 - O Orçamento Geral do Município para o exercicio de 2019 será executado através de quotas mensais, por órgãos, dentro do comportamento da receita e das disponibilidades existentes, mediante programação financeira e cronograma de execução mensal de desemboiso nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. 8 Único - A Administração Direta e Indireta deverá implantar, dentro de suas possibilidades, Sistema de Custos, como instrumento de apoio à gestão fiscal transparente, nos termos do $ 3º do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000, Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE a LDO 2019 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA E AS DESPESAS COM PESSOAL E COM OS ENCARGOS SOCIAIS Art. 12 — Ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo, autorizados a executarem as administrações de Recursos Humanos nas seguintes condições: | Ampliar ou modificar, quando necessário, os quadros de pessoal da Administração Direta e Indireta; | Criar cargos, empregos e funções públicas, ll. Estabelecer as diretrizes de acesso à carreira e tabelas de remuneração, sua atualização e revisão, bem como definir os quadros ' | delotaça o) Ê Wa! e unidades de serviços: Á wo im po if ah ão da legislação estatutária e da seguridade social, quando pertinente e necessário, V. Realizar, para o provimento dos cargos, na medida da necessidade de pessoal, concursos públicos e testes seletivos, na forma da legislação em vigor: Contratar, Quando, pertinente e. recomendável-á eficiência e eficácia do serviço público, terceirização de determinadas funções, atividades ou serviços, em especial, aqueles prestados por Organizações Cooperativas ou Organizações Sociais Civis de Interesse Público ou Organizações Não-Governamentais, devidamente reconhecidas, e nos termos da legislação vigente, VII, Realizar programas de aperfeiçoamento e qualificação dos recursos humanos da Administração Direta e Indireta, de acordo com as necessidades da área de atuação e com o nivel do servidor; e VIII, Dar continuidade à manutenção do Instituto de Previdência do Servidor, VI. Ar 13 —- Fica autorizada, para o exercicio de 2019, revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e Inciso X do at 83 da Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE k LDO 2019 Lei Orgânica Municipal, com base no INPC/IBGE, acumulado, facultada a concessão de revisão com ganho real, CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art 14 — O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo Municipal os projetos de leis que irão dispor sobre as alterações na legislação tributária do municipio, tais como: |. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal. de forma a corrigir ga Conceder ou revisar as ct de impostos, taxas e incentivos fiscais 11 , Qu aperfeiçoar Í E EL oi Papers! A Pcsturis e Código de Obras e Edificações, de forma a corrigir distorções, IV. Revisão na Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário, quanto à incidência de IST! e IPTU; V. Instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de inferesse da comunidade. Art 15 — Os tributos serão corrigidos monetaramente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do Municipio (UFM) de Alvorada do Norte ou outro indexador que venha substitui-la, Art 16- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU de 2019 terá desconto de até 50% (cinquenta por cento) do valor lançado, para pagamento a vista, S Unico — Os valores apurados no caput deste artigo não serão considerados na previsão da receita de 2019, nas respectivas rubricas orçamentárias; Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(Dalvoradadonorte.go.gov.br Município ALVORADA DON NORTE Art. 17 — Fica o município autorizado a contratar serviços especializados de assessoria na cobrança tributária, nos termos da legislação. Art 18 — Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária, poderão ser considerados os feitos de alterações na legislação tributária promovida pelo Congresso Nacional ou projeto de lei municipal que vier a ser aprovado CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 19 — Os órgãos do Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias a Secretaria de Administração, até 1º de agosto de 2018, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei € Rrçamentáçia Anga ci Pier vista ao exercicio de 2019: An 20 — Integram esta Lei, alêm do Anexo de Programas de Governo e seus respectivos objetivos, os seguintes anexos e seus respectivos quadros, conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: | Anexo do Cotas cais, er, e Progresso e 3 Il Anexo de Riscos Fiscais. ie An. 21 — Fica ressalvada a possibilidade de convocação extraordinária do Legislativo Municipal nos termos do art. 57, 8 6º, da Constituição Federal, observando, para tanto, os limites de que estabelece o art. 22, $ Único, da Lei Complementar nº 101/2000 Ar 22 - Caso seia ultrapassado o limite de que específica o art. 22. 8 único; da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, nos casos de urgência ou calamidade pública, poder-se- ão contratar horas-extras dos servidores municipais, nos termos do inciso |l, do 8 5º, do art. 57 da Constituição Federal, Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE ke LDO 2019 An 23 - Para os efeitos do cumprimento do disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 deverá ser considerado o seguinte: |, As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art: 182, da Constituição Federal, e Il. Entendem-se como despesas irrelevantes para fins do 8 3º, art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, aqueles cujo valor não ultrapasse, para os bens e serviços, os limites dos incisos | e |l do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Art 24 — As metas fiscais constantes nos Anexos de Metas e Riscos Fiscais são consideradas indicadores, passiveis de revisão, caso ocorram variações provocadas por variáveis exógenas ao processo de planejamento. Art, 25 — Caso seja necessário à aplicação do disposto no art, 9º da Lei NEC 2101/2000, quanto ao cumprimento das metas fiscais, a hi 0: Totta | Steita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes” e “investimentos, de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo. no total das dotações iniciais, constantes da Lei Orçamentária para o exercicio de 2019, Trahal o Proaresso 8 Único — fas, Ho. £ ed es Cast deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. Art 26 — O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA, Cronograma Anual de Desembolso Mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vista ao cumprimento de meta de resultado primário estabelecido nesta Lei. Art. 27 — São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, bem como iniciar programas ou projetos não incluidos na Lei Orçamentária Anual de 2019 Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admOalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE à LDO 2019 8 Unico — Serão registrados: no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à Gestão Orçamentária e Financeira. efetivamente ocorridos, sem prejuizos das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art, 28 — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art, 167, S 2º da Constituição Federal será efetivado mediante Decreto do Poder Executivo: Art. 29 — As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 2% (dois por cento), ficando vedadas as reduções das dotações de pessoal e contratos de duração continuada, Art, 30 — A Assessoria Jurídica do município encaminhará à Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte e a Secretaria Municipal de Administração, até 10 de agosto do corrente ano, relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem inclui a proposta orçamentária de 2019, determinados ME GELO dllicão Federal, e demais dispositiva na legislação vigente Ant. 31 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 32 - Revoga m-shas fbnpeicões Em ganiáfess O Gabinete da Prefeita de Alvorada do Norte, aos 17 dias do mês de agosto de 2018. IOLAN LICENI MOREIRA DOS SANTOS PREFEITA Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE ni LDO 2019 ANEXO DE PROGRAMA DE GOVERNO FUNÇÃO — 01. LEGISLATIVA OBJETIVOS E METAS: ' Equipar a Câmara Municipal, visando à modernização e melhoria dos | trabalhos do legislativo À TETE tre o prédi da Câmara Municipal | "Propiciar a co leds das * ações legislativas. dando-lhe novas atribuições | na forma da legislação constitucional vigente | + RE a di [Promover a modernização administrativa e reciclagem profissional de funcionários e/ou servidpres. | Adquirir e reformar, E acordo com as necessidades baseadas em estudo técnico, equipamentos e bens móveis FUNÇÃO - 02. JUDICIÁRIA OBJETIVOS E METAS: Assegurar as ações que visem exercer a representatividade do município em qualquer instância Manter as atividades do poder judiciário, propiciando melhoria de atendimento e trabalho | Adquirir móveis e equipamentos e promover a ampliação de bens físicos do Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso à LDO 2019 órgão SE o FUNÇÃO 04. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO OBJETIVOS E METAS: Equipar o Gabinete do Prefeito para melhor atender a população, adquirindo móveis, equipamentos e computadores Adquirir um veiculo para o Gabinete do Prefeito Promover, caso necessário, concursos públicos de provas e títulos, bem como, propiciar aperfeiçoamento e reciclagem dos servidores do município Adquirir móveis & equipamentos, necessários a estruturação fisica do Centro Administrativo 2 implantar um programa de levantamento multi-finalitário das variáveis sócio » econômicas do município q VIINICIDIO de * Adequar as secretarias à realidade atual, quanto aos sistemas informatizados Promover a urbanização e regularização fundiária das áreas ocupadas | regularmente, respeitando as condições físicas do meio ambiente Adquirir equipamentos e materiais perimane mes para o Centro Administrativo Informatizar os serviços de cadastro, licenciamento e de fiscalização de tributos municipais Criar politica de incentivos para a arrecadação de impostos e taxas, inclusive com a compra e distribuição de prêmios que serão sorteados aos contribuintes Construir, ampliar e reformar o Centro Administrativo Municipal | Adquirir veiculo para os serviços da Fazenda Pública Municipal Realizar as escriturações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais do municipio, no sentido de observar os principios de Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE ' LDO 2019 legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e] renúncia das receitas, nos termos do artigo 70 da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal o FUNÇÃO - 06. SEGURANÇA PÚBLICA OBJETIVOS E METAS: Manter o Pelotão da Polícia Militar e a Delegacia de Polícia Civil, inclusive, | com a alimentação aos Policiais e materiais de limpeza e conservação, ' Manutenção e Reforma do Prédio do Pelotão da Policia Militar e da Delegacia | de Policia Civil | FUNÇÃO — 08. ASSISTENCIA SOCIAL OBJETIVOS E METAS | o Manter e ampliar as atividades prestadas a comunidade de baixa renda a Ná 4 Te EM program alorização de idosos (terceira idade) Maximizar os serviços prestados a comunidade, aumentando o coeficiente de produção Adquirir através móveis e imóveis va fraBatto EPromrEas erre Adquirir, para distribuição às famílias carentes, medicamentos e cobertores Manter o Centro Comunitário | Manter e ampliar a Lavoura e Horta Comunitária, promovendo. inclusive, a distribuição de alimentos Construir, executar reforma de moradias e promover distribuição de materiais de construção a pessoas carentes, através de recursos oriundos de Convênios com o Governo Federal e Estadual x e im mem Destinar recursos para o FMDCA para manutenção das atividades do Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE LDO 2019 Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente ma o a a Proporcionar o apoio às famílias carentes, quanto às despesas de funerais, quando requerido | Manter O programa de combate à fome, com a distribuição de alimentos e cestas básicas ' Manter o programa de atendimento e apoio às crianças de rua e das crianças carentes Manter o Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos Manter o CREAS P Manter e ampliar as atividades do Centro de Convivência do Idoso a ma na ] Nienterito=efe == como os itinerantes, no transporte para outros centros, através de veiculos de Transporte coletivo e/ou com | fornecimento gratuito de passagens Manter o CRAS | | Manter a Secreta bond Pressa pip ár es so Manutenção de programa de casa de apoio em Goiânia Realização de Eventos em datas comemorativas aos dias das mães, pais e crianças como forma de integração comunitária das pessoas carentes FUNÇÃO — 09. PREVIDÊNCIA SOCIAL OBJETIVOS E METAS: o | Contribuir para o Fundo de Previdéncia dos Servidores de Alvorada do Norte | (RPPS) e INSS (RGPS) | dquirir equipamentos destinados à estruturação física do setor Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE E LDO 2019 FUNÇÃO — 10, SAUDE OBJETIVOS E METAS o . Manter e ampliar as atividades da área da saúde Reformar e ampliar o Hospital e os Postos de Saúde, mediante recursos próprios, do Governo Estadual e/ou Federal Manter o Programa de Saúde F iar e Programa Agente Comunitário Melhorar os serviços prestados a comunidade, jante reforma e adequação das Unidades de Saúde da Família Adquirir ambulâncias | Adquirir computadores e suprimentos de informática | omover programa de Ep a doenças transmissíveis e endêmicas e mórata sistema Epid ico | Manter a Unidade Hospitalar do Município Manter o Programa de Atendimento Ambulatorial de 24 horas, na Unidade Mista Hospitalar de Alvorada do Norte — HUMHAN frahbalho a Prorirececn IGoS de Vigilância Sanitária | Manter e aprimorar as atividades dos se Municipal Manter o Programa de Saúde Bucal e propiciar assistência farmacêutica básica | Implantar o Programa de Mutirão da Saúde na Zona Rural Manter o Programa SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, adquirir equipamentos hospitalares, de diagnóstico e exames Adquirir equipamentos hospitalares, de diagnóstico e de exames E Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(Dalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVO DO NORTE e Progresso Trabalho Manutenção do CER — Centro Especializado de Reabilitação LDO 2019 Manutenção de ambulâncias - Transporte e tratamento médico de pacientes para Goiânia e Brasília FUNÇÃO - 11. TRABALHO OBJETIVOS E METAS | Manter o PASEP FUNÇÃO -— 12. EDUCAÇÃO OBJETIVOS E METAS Criar forma que visa a melhoria das condições de trabalho e desempenho de | | função do quadro de funcionários da Rede de Ensino Público Municipal É cu 3 [ec] m. consoante determina a Lei das Diretrizes E as =. o | Manter o Centro de Apoio, Recreação e Esportes > > >> ET A 0% + Construir, ampliar e reformar os prédios públicos da Rede de Ensino Municipal | Adquirir materiais 'estolares, és Ss e equipamentos para suprir a demanda da Rede Municipal | Err A E PRESS RR 2 PC SS | Adequar o transporte escolar, aos estudantes, inclusive com reforma e aquisição de novos veiculos | Adquirir quites tecnológicos para Escolas Municipais | Promover gestão para através de convenio com o Governo Estadual e Federal, carrear recursos par informatização do Ensino Básico | Manter e reformar as Quadras de Esportes da Rede Escolar Municipal Ampliar e manter o atendimento do Ensino Básico Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE : LDO 2019 Implantar cursos de capacitação e de informática nas Escolas da Rede Pública | Municipal Manter a rede escolar municipal de Ensino Básico | Manutenção da Biblioteca nas Escolas Municipais | Manutenção do transporte Escolar do Ensino Básico, Médio e Superior a SS FUNÇÃO — 13. CULTURA OBJETIVOS E METAS | Desenvolver gestão para através de Convênio angariar recursos no sentido de | implantar políticas de desenvolvimento da cultura no municipio | poe -— o A O E Estabelecer um calendário cultural no sentido de oferecer a população, durante todo o ano, eventos culturais, tais como: Festivais, Feira, | memora ões, ete. MITIRÊLD! Construir e manter a Biblioteca Publica Municipal, recursos do governo Federal, Governo Estadual e/ou recursos próprios Manter o Centro Cultural FUNÇÃO — 15. URBANISMO o OBJETIVOS E METAS ' Pavimentar ruas e avenidas com recursos oriundos de convênios com o Governo Estadual, Governo Federal e/ou recursos próprios Construir meios-fios e calçadas nas ruas e avenidas Construir e reformar praças e jardins | Construir galerias de águas pluviais e bueiros mediante recursos com Governo Federal, Governo Estadual e/ou recursos próprios Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admODalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso Ampliar e manter o Cemitério Municipal LDO 2019 | Manter as praças, parques e jardins : Ampliar e revitalizar a Avenida Bernardo Sayão | Executar serviços de revestimento, com massa asfáltica, sobre calçamento de ruas e avenidas | Manter e revitalizar a Praia do Povo | Manutenção dos serviços de limpeza urbana | Manter os serviços de tampa buracos nas Ruas e Avenidas dá FUNÇÃO - 16 HABITAÇÃO OBJETIVOS E METAS hBonstruir casas;poputares Com recursos oriundos de Convênios com a CEF | Implantar programa de distribuição de materiais para construção de casa “própria para pessoas carentes através de Convênio com o Governo Federal Desenvolver gestão sait pm pra com o Governo do Estado e | Sovemo redere PR path à Che ) ias, para reforma e construção de unida des a RS e FUNÇÃO - 17 SANEAMENTO OBJETIVOS E METAS | Manter e ampliar o Aterro Sanitário Municipal "Construir Unidades Sanitárias Domicilares c/! Fossas Sépticas mediante Convênios com o Governo Federal e Estadual Construir rede de saneamento básico — esgoto sanitário e drenagem de águas pluviais em Convênios com Governo Federal/Estadual Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGdalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso Coleta e transporte do lixo urbano LDO 2019 FUNÇÃO — 18 GESTÃO AMBIENTAL OBJETIVOS E METAS Estruturar e manter a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e respectivo Departamento de Meio Ambiente Implantar politica que-visa à preservação ambiental, inclusive com a instituição | do Código Ambiental do Municipio ' Criar o Fundo de Preservação Ambiental Adquirir veículo e equipamento para combater a degradação da fauna e flora através de Convênio com o Governo Federal | " overivo Elmeras 27” Incentivar as ações relativas à assistência ao produtor rural, inclusive, na distribuição de insumos Dar continuidade ao programa de pesquisa e extensão rural através de envênics Trabalho e Progresso | Estabelecer programas ao micro e pequeno produtores, com aquisição de máquinas e implementos agricolas que deverão atender prioritariamente ao pequeno produtor rural 'Dinamizar o atendimento aos pequenos e médios produtores, estimular o desenvolvimento produtivo de caráter complementar ao abastecimento da cidade Adquirir e reformar máquinas da patrulha mecanizada destinada ao atendimento do pequeno produtor, utilizando recursos do Governo Estadual |—— - ++ Construir represas, poços e silos em Convênios com governo Federal e | Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso LDO 2019 | Estadual mai Promover programas de conservação do solo - Manter a Feira Coberta . ED VE NESTA DEU CID ES E | Construir Box na Feira coberta, para lanchonetes, açougues e outros, bem | como, construção de estacionamentos no pátio da Feira Coberta Implantar o Sistema de Abastecimento de Água Potável na Zona Rural Construir e manter o Matadouro Municipal em Convênio com o Governo Federal e Estadual Ed FUNÇÃO — 23. INDUSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS ETIVOS E METAS | “PR Fo désenvo vimento econômico Criar Distrito Agroindustrial Adquirir área p/ implantação do distrito agroindustrial de Alvorada do Norte ' Construir é manter o Sentro de Apoio a o. furto GA, mediante Convênio com o Governo Estadual Manutenção do programa para o desenvolvimento do turismo local ' Construir um Camelódromo Manter o Banco do Povo ' Implantação e manutenção do programa primeiro emprego e de estágios “Implantação e manutenção de cursos técnicos e profissionalizantes p' a qualificação de mão de obra Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso FUNÇÃO — 25. ENERGIA OBJETIVOS E METAS Construir rede de energia elétrica na zona rural e perímetro urbano em Convênio com o Governo Estadual LDO 2019 | Ampliar a iluminação pública municipal Adquirir materiais destinados à manutenção da iluminação pública FUNÇÃO — 26. TRANSPORTES OBJETIVOS E METAS Planejar e executar melhoramentos das estradas vicinais objetivando melhorar as condições de tráfego e propiciar facilidade no escoamento da produção agrícola Melhorar a sinalização do transito urbano ograma dê Aeiinção de vias, cascalhamento e construção de | galerias pluviais 4 Adquirir ir veículos, s, máquinas rodoviárias e equipamentos Construir bueiros em estradas icinais o , lho e Progresso Adquinr ferramentas e máquinas para equipar a garagem municipal Estruturar a Secretaria Municipal de Transporte e seus respectivos Departamentos Adquirir peças para manutenção de veiculos e máquinas ' Construir e reformar abrigos para passageiros. transporte individual e transporte coletivo, mediante Convênio com o Governo Federal ' Reformar, ampliar e manter o Terminal Rodoviário Municipal em Convênio com o Governo Estadual | == Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367 .597/0001-32 / E-mail: adm(Dalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso | Construir pontos de Táxi em locais estratégicos LDO 2019 [= + a ” “ Construir pontes em estradas vicinais e FUNÇÃO - 27 DESPORTO E LAZER OBJETIVOS E METAS | Apoiar o esporte amador | Construir um Campo de Futebol Manter as quadras polivalentes | Mantero Ginásio de Esportes Manter as praças desportivas existentes A par o.Estádio de Futebol Municipal de Alvoradinha e do setor Jardim das MAIRLCIDIO dE Realização de torneios e campeonatos municipais em todas as modalidades I esportivas Realização de festas tradicionais Alvorada Folia, Carnaval, Réveillon FUNÇÃO — 28 ENCARGOS ESPECIAIS OBJETIVOS EMETAS Amortizar as dividas públicas junto ao INSS e FUNPAN | TJTT—————— se | GABINETE DA PREFEITA DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de agosto de 2018. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGDalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso LDO 2019 Muntcipto de Trabalho e Progresso Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br