| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2004 |
| Date | 2004-09-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre denominação e dá outras providências." ( autorizado a transferir o domínio e gestão do Governo do Estado a rodovia que liga Alvorada ao Projeto Piratinga). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE A Trabalhando para crescer. si Adm. 2001/2004 LEIN* 242004 de 16 de setembro de 2004. Dispõe sobre denominação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Alvorada do Norte Estado de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o domínio e gestão do Governo do Estado a Rodovia que liga Alvorada do Norte ao Projeto Piratinga, trecho compreendendo BR 020 até a divisa deste com o município de Flores de Goiás. Art. 2º - Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as condições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, ESTADO DE S, aos 16 dias do mês de setembro de 2004. So Norte-Go, 16/09/2004 Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro = (52) 421-1369 - Fax: (62) 421-1771 - CEP 73950-000 E CND n9 287 Entinnna nn puta