norma nº 228/2004

a
ALVORADA DO NOR
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
Lei n"á. 8 £,2004 de 16 de setembro de 2004.
Coloca servidor municipal à disposição
Secretaria da Fazenda do Estado de
Goiás e da e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte Estado de Goiás, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
Servidor Municipal à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para viabilizar
firmatura do convênio entre o município de Alvorada do Norte e o estado de Goiás,
na área de fiscalização e arrecadação de tributos Estaduais.
& Único — O servidor que for colocado à disposição do Órgão Estadual, nos
termos desta lei, desempenhará as suas funções sob comando hierárquicas das
autoridades respectivas, obtendo do município a “responsabilidade solidária", Caso
este venha ocasionar prejuizo à referida Fazenda Pública Estadual
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposição em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE,
ESTADO DE GOIÁS, aos 16 dias do mês de setembro de 2004.
Alvorada do Norte-Go, 16/09/2004
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