norma nº 230/2004

LEI Nº 230/2004 DE 23 DE DEZEMBRO 2004
“ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO,
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE,
PARA O EXERCÍCIO DE 2005, e dá outras J
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL, nos termos da LEI ORGÂNICA deste Município, da Lei Federal nº
4.320/64, da Constituição do Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
fundos especiais envolvendo os recursos de todas as fontes.
CAPÍTULO 1
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art 2º- Os
Execução dos orçamentos fiscal será
ende deverão ser identificados a
E modalidade de aplicação e o elemento.
DO chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e
Execução do orçamento a classificação das despesas
Barágrafo anterior.
*v. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
DES - (82) 3421-1474 - F (62) 3421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Madi em
rama.
T——o——e—
ce
TORNADA DO NORTE
“Trabalhando para crescer,
RES A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
Fansferências e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e
ces Especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
RECEITAS SEGUNDO Ag FONTES DE RECURSOS
RECEITAS CORRENTES R$ 6.557. 746,00
RECEITA TRIBUTÁRIA... R$ 235.760,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$ 12.600,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 45.200,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.. R$ 6 192.366,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 71.820,00
RECEITA DE CAPITAL... R$ 297.254,00
ALIENAÇÃO DE BENS...
TRANSFERÊNCIAS DECA
REDUTOR (FUNDEF)
R$ 33.000,00
R$ 26425400
R$ -555.000,00
PITAL..
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 8.300.000,00
*1- DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
2* - PODER LEGISLATIVO.
22 - PODER JUDICIÁRIO
23 - PODER EXECUTIVO.
TOTAL...
R$ 328.800,00
R$ 32.760,00
R$ 5.938.440,00
R$ 8.300.000,00
Av, Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
DE ses 1309 - (62) 3421-1474 7 fax: (62) 3421-4771 - CEP 73980000" Alvorada do Norte - an
CNP. n9 287 Earinana sa - “ & q
si voRaDA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
12- DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ 328.800,00
R$ 32.760,00
R$ 821.990,00
R$ 37.800,00
R$ 281.505,00
R$ 206.600,00
R$ 1.405.355,00
*% TRABALHO R$ 50.400,00
42 — EDUCAÇÃO.. R$ 1.611.870,00
E 43 - CULTURA R$ 12.600,00
15 - URBANISMO. . R$ 426.510,00
16 - HABITAÇÃO... R$ 75.600,00
E 17 - SANEAMENTO. R$ 63.000,00
20 - AGRICULTURA R$ 102.060,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS. R$ 24.570,00
DE - ASSISTÊNCIA SOCIAL..
DE - PREVIDÊNCIA SOCIAL..
24 —- COMUNICAÇÕES R$ 3.780,00
25 - ENERGIA............ R$ 168.320,00
26 —- TRANSPORTE....... R$ 449.820,00
R$ 72.660,00
R$ 126.000,00
R$ 6.300.000,00
27 - DESPORTO E LAZER
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS
CAMARA MUNICIPAL... .csscssesseeemsêsionstoaióios fisco medeiga ines R$ 328.800,00
E 32.760,00
GABINETE DO PREFEITO. 187.450,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 676.120,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER. R$ 1.697.130,00
SEC. MUN. DE DESENV. ECON. E MEIO AMBIENTE. R$ 102.060,00
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO.......... R$ 538.505,00
É
= Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (82) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: adimídnmana —— -—
[5 VORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
1.468.355,00
1.142.820,00
126.000,00
8.300.000,00
- Ficam aprovados os orçamentos dos Fundos Especiais do Poder
m desmembrados dest
e através de Decreto, utilizando-se das
CAPÍTULO .
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º
- Fica o Poder Executivo autorizado, abrir créditos suplementares, até o
limite de 100% (
cem por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO Iv
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o poder executivo autorizado a realizar
operações de crédito por
antecipação da receita até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento), da receita orçada
constante do Art. 1º.
CAPÍTULO v
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ant. 8º.
Fica o Poder Exccutivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento e, adequar entre si o PPA, LDO
LOA, em face a programação financeira para o exercício de 2005.
Art. 9º - Ficam agre
gados ao orçamento do município os valores e indicativos
constantes ao anexo a esta lei.
;., AY. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771
- CEP 73950-000 - Alvorada do Norte -GO
CNPJ: 02.367 RQ7mnn4 ao mma —
ara crescer. .
Os pelas unidades da administração direta,
is deverão, para sua movimentação, ser
Único — Excluem-se do dis
'S especiais ou exigências do
posto neste artigo os casos em que por
extra-orçamentário.
ente repassador, o registro deva ser feito
— Ar 11º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogadas as
ções em contrário.
PREFEITURA MUNI
de dezembro de 2004.
Av. Dona Gercina Rodrigues te Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga .
152) 3421.1369 3421-4474 - Fax: (62) 3421-1771 - cep emma o as
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