norma nº 231/2004

ALVORADA DO NORTE
- Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
LEINº Q3Í o. . Alvorada do Norte, 23 de Dezembro de 2004
"Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênios com o Ministério Publico e dá,
outras providências",
- A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado
de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a firmar convênios com Ministério Publico, visando à cooperação técnica, financeira
e Operacional.
Ar. 2º - Fica igualmente autorizado a efetuar
despesas para a manutenção de tais convênios, para atender dentre outras despesas
aluguel ou edificação de prédios residenciais e funcionais destinados ao Ministério
Publico
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, Tevogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do
Norte, Estado de Goiás, aos 23-dias do Mês de Dezembro de 2004,
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga .
Fone: (62) 421-1369 - F; ) 421-1771 - CEP 73950-000 - Atuneaa ao 000,” nn
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