norma nº 232/2005

ALVORADA DO TE
. Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
DE 27 DE ABRIL DE 2005.
"Autoriza a doação de Ter Urbano
ao Tribunal de Justiça
Goiás, e dá outras provi
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Es
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, aprovou e Eu, sancione
a seguinte lei: E
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, uma área de terreno urbano contendo
denominada APM de Alvorada do Norte, situada a Rua Francisco Mota Lima,
mesta cidade e registrada no Cartório de Registro de Imóveis local, sob a matricula n
» fis 028. com a finalidade de construir o prédio do Fórum desta Comarca de 4
Norte-GO.
$ 1º- O prazo para o Tribunal de Justiça executar a obra de que re
deste artigo será de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da publicação desta Lei.
$2º- O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior, i
restituição do imóvel doado, reintegrando-o ao Patrimônio Publico Municipal,
ônus para esta municipalidade.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente as Leis O
de 177 e 178, ambas datadas de 17/10/2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE. Estado
Goiás, aos 27 dias do mês de abril de 2005.
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- Autenticações
- Fotocópias
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Ag. 3º . Fica Autorizada a doação ao PODER j
idade da rasuylante do remembramento da À
airor Moragg, para a construção de prédio d
" À doação tratdda i
& Area instituciona) !
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- Esta Lei ent
em contrário. Gabinets, d
21 da: Faulo Roberto Cunha “Prefeito de Rio Verde. (a)
- Secretario de Plansjambnito e Administração. Em segui 1a
OS seguintes conhes:
ify tentos de impostos pagos e Certidões:
DES DO 110), por se tratar cia Pssaga juridica da direito público, de =
À MCisO |, elínea “a” da Lei 116
191. Apresentou Certidão Posif
de Negativa, do INSS de 1º 018372002.08001430, em nome
Ro Verde Prafeitura Murncipa: emitida em 28-08-2002, com validade
ostra de Débitos de Tiibutos 8 Contribuições Federais, sob
nO ce R de Prefeitura unicipal, emitida em 28-06-2002, com
Cu2, que ficam fazendo parte integrante desta escritura & cóp
ócio As demais quilações elcertidões, inclusive do CRI, Estadual
Municipal, “acem-ma ep; sentadas e ficam arquivadas neste Cartério Foi emitida a DO; |
Assim convencionados ne pediam que Ines lawssem esta escritura a quai depois de |
feita Ines li acharam-na conforme acenaram e ro com as testemunhas presentes |
que são: Dispernsadas as *estemunhas instrumentárias de conformidade com q permissi-
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)
E| vo da Lei Faderay nº 6,952, de 06-11-1981. Tudo perante mim Hugo Rodrigues, Tabelião,
) | que a mande. gaita cortar dou fé & assino,
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) DE GOIÃS TT
CAJIMARÃES-
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u fé Eu,
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Maraiza Moraci Rody iejes,
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(tinto Rodrigues vi
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Estado de U
ABirápis da DM. Poda
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a 4º, rerembrando-y à Área Institucional fº 02 s essa,
constituindo um só imóvei. Art. 3º - Fica eu izada a doaçã
DO ESTADO DE GOIÁS, da totalidade da resyltante do remei
ciona! nº 02, Quecira O7 & RubB Clairton Moraes, para a constru
abrigar 0 Fórum Judicial, An. 4º A doação tratada pelo artigo 6
de ciâusulas de inalienabilicade é reversibilidikio ao Patrimônio Mui
o donatário deixar de ecfiar na área no prazo de 02 (dois) anos, 8 €
publicação aesta Lei Art 5”. As despesas déporrentes do cumprimento €
são & come própria do Orçamento vigente, podendo, se necessário,
espacial ou suplementar An 6º - Esta Lei enjrará em vigor na data de
Jesogadas disposições em contrário. Gabingje do Prefeito de Rio Varde,
> de 2001 (a) Paulo Roberto Cunha|- Prefeito de Rio Verde. (a) À
4 de Matos - Secretário de Planegdmento e Administração. Em
1 OS Seguintes conhecimentos de impostos pagos e Certidó:
), por se tratar de pa, oa jurídica de direito público, de ae
, incioo !, alirnãa “a” da Lei 1651/97. Apresentou Certidão Positiva
com eferos de Negativa, do INSS dp mê 018372002-08001130, em noma
19 08 Rio Verde-Pretedura Municipal, emitida em 28-06-2002, com validade ai
dão Nagativa de Débitos dg Tributos 8 Contribuições Federais, sob nº |
| validade até 30- 02, qua ficam fazendo parto integrante desta escritura e cópias
| arquivadas neste Cart As dermais cu tações e curtidões, inclusive do CRI, Estagual e
Municips! foram-me aprasentadas é ficam arquivadas neste Cartório. Foi amitida a DO!
Assim Convercionados roe pediram que lhas lavrassem esta escritura & qual depois de
feita lhes '1, acharan-na conforme aceitaram 4 assinam, com as testemunhas presentes
à que são Intoensadas as lestomunhas instrumentárias de conformidade corn à permussi- |
: vo da Ler Feceral nº 5.952. de 06-11-1981. 1 parante mim Hugo Rodriguas, Tabelão |
- que a mande: digrar, conter, o] têe = (0000
PAULZROBERTO CUNHA-
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PREFEITURA ui DE RIO VER “RIO VERDE-S:
sda em seguida, do ab dou fé Eu,
— 2, Tabelião, que a mancai digitar, coi
LIVRO Ne tras FOLHAS Nº 056 Te TRASLADO |
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Ed ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO qu sais do |
pe R$ 314.600 09, na forma abaixo: '
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leme e Comarca do mesmo nome.
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