norma nº 236/2005

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE,
APROVOU, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a Lei Municipal nº 228 de 16 de setembro de 2004, passando a |
vigorar com a seguintes redação.
“Dispõe sobre a regulamento do
art. 241 da Constituição Federal, quanto aos
Convênios a serem celebrados pelo Município
eo Estado de Goiás, quando o objeto seja o
aumento da arrecadação estadual e dá outras
providencias”. E
Art. 1º O Chefe do Pode Executivo Municipal fica autorizado a ceder servid
Art 2º. O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado deverá
ordens e determinação das autoridades estaduais a que se submeter.
3 O município se responsabilizará pelo ressarcimento integral dos prejuízos que
sa ocasionar a Fazenda Estadual quando estiver à disposição deste ente.
$ Único — O dano causado pelo Ea ado pela
ria da Fazenda do Estado de Goiás, c micípio
as suas fases.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data d
ições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVOR
Estado de Goiás, aos 20 dias do mês Junho de 2005. E