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norma nº 239/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 239 / 2005
Date 2005-06-30
Ementa"Dispõe sobre pagamento de despesas com convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a UEG e dá outras providências."
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ALVORADA
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“Dispõe sobre pagamento de despesas t
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal
ea UEG e dá outras providencias”
| FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual de
Goiás-UEG, que venha atender programa de formação universitária, bem como, efetuar despesas
decorrentes dos mesmos e com o Programa Universidade para os Trabalhadores da Educação.
Parágrafo 1º - Poderão participar dos programas de formação Universitária .conveniada pelo
município:
1- todos os servidores municipais;
H — todos os agentes políticos; e
HT - estudantes de nossa comunidade que se enquadrarem nos critérios regulamentados pelo Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo 2º - VETADO
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em cont:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de
do mês de junho de 2005.
E - Alvorada do Norte -GO

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