| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre pagamento de despesas com convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a UEG e dá outras providências." |
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ALVORADA Trabalhando para : > “Dispõe sobre pagamento de despesas t Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal ea UEG e dá outras providencias” | FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás-UEG, que venha atender programa de formação universitária, bem como, efetuar despesas decorrentes dos mesmos e com o Programa Universidade para os Trabalhadores da Educação. Parágrafo 1º - Poderão participar dos programas de formação Universitária .conveniada pelo município: 1- todos os servidores municipais; H — todos os agentes políticos; e HT - estudantes de nossa comunidade que se enquadrarem nos critérios regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo 2º - VETADO Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em cont: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de do mês de junho de 2005. E - Alvorada do Norte -GO