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norma nº 240/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 240 / 2005
Date 2005-07-16
Ementa"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2006 e dá outras providências."
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Prefeitura Municip
CNPJ. 02.367.
— Ases Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n, Bairro
“Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentária anual (LOA)para o e
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento ao que dispõe o artigo 165, $ 2º da Constituição Federal, a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, e Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Norte, são estabelecida nesta Lei às diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2006, que compreende:
I- as diretrizes gerais da Administração Municipal;
H- a organização e a estrutura dos orçamentos,
uI- as diretrizes gerais para a elaboração, execução e controle do processo
orçamentário e suas alterações; .
IV- as disposições sobre a política e as despesas com pessoal e com os encargos
sociais;
V- as disposições sobre as alterações na legislação tributaria do município; e
disposições gerais.
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CAPITULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA ADMINIS]
- ê MUNICIPAL
«Art. 2º. As diretrizes gerais, cuja função é estabelecer a preced E
“ESursos compreendem as metas e as prioridades da Administração Munic:
E 2005, compatibilizadas com as áreas setoriais e são estabelecidas por
E gowemo, como dispõe o Anexo | que integra esta Lei.
Es *º Para efeito desta Lei, entende-se por programas, o ins
ntal visando à concretização dos objetivos p
indicadores.
mentificará as ações necessárias para q
ma de atividades, projetos e ope
& msizs, bem como, as unidades
TO o Ad
ria Anual compreenderá as receitas e despesas da
Fundos Especiais, observado as alterações previstas na
Po e nº 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e
Gestão, e em consonância com o artigo 3º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Ega Es
Art. 4º, Para efeito de programação a despesa será orientada pelos princípios de equilíbrio,
de economicidade e de transparência dos atos públicos, nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será descriminada como:
atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, dos quais resulta em produto necessário a manutenção da
ação de governo;
"- projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta em
produto que concorre à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Hi- Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resultam num produto e não geram
contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividade, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como, a unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização fi
integral ou parcial dos programas de governo.
g 3º. Cada atividade, projeto ou operação especial, identificará a função e a sub-fu
quais estejam vinculadas.
Art. 5º. O Orçamento Fiscal do Município, discriminará a despesa FE
orçamentária, detalhada por categoria de programação do Poder Executivo.
Legislativo, até o nível de elemento de despesas e suas respectivas dotações,
esfera orçamentária, as categorias econômicas e grupos de natureza de
discriminadas:
-
pesscal e encargos sociais;
Juros e encargos da dividas;
asas despesas correntes;
Estado
Prefeitura Municipal de Ai
CNPJ. 02. 367.597)
Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n, Bairro Novo
VI- amortização da divida.
S Único- As modalidades de aplicação e os elementos de desp
observando-se o disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de. Tr
Instrução Técnica nº do Tribunal de Contas dos Municipios- TCM (P!
Art 6º O Orçamento fiscal indicará as fontes de recursos da Receita Municip
, - . Recursos Próprios — Administração Direta:
E 2) Receita tributária;
b) Receita Patrimonial;
e) Receita de Serviços;
q) Receita de Transferência Correntes;
ep Recursos Próprios dos Fundos;
= -
* S Único- A Receita Municipal será prevista na forma como dispõe o artigo 12, da Lei
) ntar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Portaria nº 248/2003 da Secretaria do
Tesouro Nacional e a instrução Técnica nº do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM (Plano
de Contas).
E Art. 7º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação especificas as
* dotações destinadas, para as seguintes finalidades.
I- pagamento de precatórios judiciais, que constarão das unidad
orçamentárias responsáveis pelos débitos; e
F
E "- cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, con:
| . de pequeno valor.
Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encami
Municipal de Alvorada do Norte, constiluir-se-á de:
anexo da Lei;
“ quadros orçamentários consolidados;
anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a de
nesta Lei; ã
mexo do orçamento de investimento a que se rel
Comsstuição Federal e o art. 124, inciso ||, da Lei
na forma definida nesta Lei; e E
ão ds legislação da receita e da de
entaros a que se refere
Z2, inciso Ill, da Lei Fed
Es
Prefeitura Municipal de Alvé
CNPJ. 02.367.597/00
seniãs Dons Gercina Rodrigues de Miranca, s/n, Bairro Novo Ip
serão elaborados, observando-se as alterações previstas na Po
14 de abril de 1999, o art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de
Instrução Técnica nº do Tribunal de Contas dos Municípios -TCM (PI
s2.A Mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária conteré
- indicação do órgão que apurará os resultados primários e nominais, pe
avaliação do cumprimento das metas; e
É nu justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais it
| receita e da despesa.
- CAPITULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA
ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO
PROCESSO ORÇAMENTÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. A administração colocará a disposição dos demais Poderes e do Ministério
Publico os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2006, inclusive da
— comente liquida, e as respectivas memórias de calculo, com descritivo da metodologia e
premissas utilizadas nos termos do 3 3º, do art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de .
maio de 2000.
Ast 10. Fica o Município autorizado a:
Ê I- incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA), autorização para o Chefe do Poder
Executivo Municipal proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, aos
orçamentos da Administração Direta e indireta dos Fundos, até o limite de 100%
(cem por cento) do total da despesa fixada no Orçamento Geral do Município,
forma do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
Ê
E H- incluir na Lei Orçamentária reserva de contingência até o limite de 02% (dois
cento) das Receitas Correntes Liquidas, destinada ao atendimento de pa
. contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do in
do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
m- Contrair operações de crédito a realizar financiamentos instituciona
vinculados à execução de obras e/ou projetos de interesses públic:
Conceder subvenções sociais, como mecanismo complementar d
suas atividades, a entidades filantrópicas e beneficentes de c
lucrativos, na forma da legislação vigente, através de p
pertinente;
Contrair operações de crédito por antecipação de rec:
nos termos do art. 38 da Lei Complementar
Acordos e Convênios com a União, o Esta
Zem como com Instituições privadas co
Emus'ss que visarem à divulgação e pro
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte
CNPJ. 02.367.597/0001-32
de Miranda, s/n, Bairro Novo Ipiranga — Cep. 73950-000 — Alvorada do
. eoquirir imóveis e indenizar benfeitorias, visando à implantação de
E equipamentos diversos, voltados à melhoriá dos serviços prestados ou à
qualidade de vida da população; e
serviços considerados de utilidade publicas, que, para o seu
ento, demandem uma estrutura cujo custo inviabilize a sua realização
= ou que possam ser prestados por terceiros, com maior proficiência,
de contratos de gestão.
to Geral do Município para o exercício de 2006 será executado através,
por órgãos, dentro do comportamento da receita e das disponibilidades
meduante programação financeira e cronograma de execução mensal de
o mos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
A Adminisiração Direta e Indireta deverá implantar, dentro de suas possibilidades,
E Custos, como instrumento de apoio à gestão fiscal transparente, nos termos do 8 3º
50 ds Lei Complementar nº 101/2000
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE A POLITICA E AS DESPESAS COM PESSOAL E COM OS
ENCARGOS SOCIAIS
As 12. Ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo autorizados a executar a
administração de Recursos Humanos nas seguintes condições:
- ampliar ou modificar, quando necessário, os quadros de pessoal da Administração
Direta e Indireta; 3
"- criar cargos, empregos e funções públicas,
estabelecer as diretrizes de acesso à carreira e tabelas de rem
-atualização e revisão, bem como definir os quadros de lôtação por
unidades de serviços,
rr TERRE
IV- promover a adequação da legislação estatutária e da seguridade
pertinente e necessário,
V-" realizar, para O provimento dos cargos, na medida da neo
concursos públicos e testes seletivos, na forma da legislação
contratar, quando pertinente e recomendável à eficiência “eficácia do serviço
- publico, terceirização de determinadas funções, atividades ou serviços, em
especial, aqueles prestados por Organizações Cooperativas ou Organizações
Socsis Civis de Interesse Publico ou Organizações Não-Governamentais,
ente reconhecidas, e nos termos da legislação vigente,
srooramas de aperfeiçoamento e qualificação" dos recursos humanos da
Direta e Indireta, de acordo com as necessidades da área de
e nivel do servidor; e
= molantação e manter o Instituto de Previdência do Servidor.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte
CNPJ. 02.367.597/0001-32
ques de Miranda, s/n, Bairro Novo Ipiranga - Cep. 73950-000 — Alvorada do
CAPITULO V
S SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
oder Executivo enviará ao Poder Legislativo Municipal os projetos de leis que
as alterações na legislação tributária do município, tais como:
ão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
conceder ou revisar as isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais ou
aperfeiçoar seus critérios;
revisão do Código de Posturas e Código de Obras e Edificações, de forma a
corrigir distorções,
revisão na Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário, quanto à incidência de ISTI e IPTU;
instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município,
eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
Ast 14. Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela
Unidade Fiscal do Município de Alvorada do Norte ou outro indexador que venha substituí-la.
- Art. 15. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU de
desconto de até 30% (trinta por cento) do valor lançado, para pagamento a vista.
$ Único- Os valores apurados no caput deste artigo não serão considerados
receita de 2006, nas respectivas rubricas orçamentárias. -
- Art, 16, Fica o municipio autorizado a contratar serviços e
na cobrança tributária, nos termos da legislação.
Art. 17. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei O
considerados os efeitos de alterações na legislação tributaria
Nacional ou projeto de lei municipal que vier a ser aprovado.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 18. Os órgãos do Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal, deverão
suzs respectivas propostas orçamentárias a Secretaria de Administração, até 05 de
205. observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de
22 Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, com vista ao exercício de 2006.
esta Lei, alem do Anexo de Programas de Governo e seus respectivos
anexos e seus respectivos quadros, conforme dispõe o art. 4º da Lei
= E 04 de maio de 2000:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte
CNPJ. 02.367.597/0001-32
Gesona Rodrigues de Miranda, s/n, Bairro Novo Ipiranga — Cep. 73950-000 — Alvorada do
Anexo de Metas Fiscais; e
Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 20. Fica ressalvada a possibilidade de convoca:
Municipal nos termos do art. 57,869,
limites de que estabelece o art. 22, 8 úni
ção extraordinária do Legislativo
da Constituição Federal, observando, para tanto, os
ico, da Lei Complementar 1º 101/2000.
Art. 21. Caso seja ultrapassado o limite de que especifica o art. 22, $ único, da Lei
Complementar nº 101/200, o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, nos casos de
urgência ou calamidade pública, poder-se-ão contratar horas-extras dos servidores municipais.
nos termos do inciso ||, do 8 5º, do art. 57, da Constituição Federal.
Art. 22. Para os efeitos do cumprimento do disposto no art. 15 da Lei Comple
101/2000, deverá ser considerado o seguinte:
I- as especificações nele contidas integrarão O processo administrativo
art. 38 da Lei nº 8.666/93, bem como os procedimentos de des
e * imóveis urbanos a que se refere o $ 3º, do art. 182, da Constitui:
Hl- ” — Entendem-se como despesas irrelevantes pra fins do 3
Complementar nº 101/2000, aqueles cujo valor não p
serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 daLein*86
Art: 23. As metas físicas constantes nos Anexos de
consideradas indicadores, passíveis de revisão, caso ocorram
“Variáveis exógenas ao processo de planejamento. Ê
Art. 24. Caso seja necessária à aplicação do d
101/2000, quanto ao cumprimento das metas fiscais, 4
forma proporcional ao montante dos recursos
despesas correntes” e “investimentos”, de forma
Executivo e Legislativo, no total das dotações iniciais,
exercício de 2006.
J
h
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J
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,
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,
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t
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]
'
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$ Único- Exclui-se da limitação do que trata o caput deste artigo às d
constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
Art. 25. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2006, Cronograma Anual de Desembolso Mensal, por órgão, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vista ao cumprimento de meta de
JESstado primário estabelecido nesta Lei.
25 São vedados quais:
2 execução de desp
Bem como inicia
quer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
esa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
r programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária
no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à
nanceira, efetivamente ocorridos, sem prejuízos das
=*S “srivadas da inobservância do caput deste artigo.
CNPJ. 02.3
Avenida Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n,
Art. 27. A reabertura dos créditos especiais e
167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada
Art 28. As emendas a Proposta Orçamentária fik :
ficando vedadas as de redução das dotações de pessoal
As 29 A Assessoria Jurídica do município encaminh:
E do Noris e a Secretaria Municipal de Administração, até 10
| dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem i
de 2095, aeterminados pelo art. 100, 8 1º, da Constituição
fegisiação vigente.
As 30 esta Lei entraem vigor na data de sua publicação,
Ar 31. Revogam-se as disposições em contrario.
— SABINETE DO PREFEITO MUNI
5 dias do mês de julho de 2005...
ICIPAL DE ALVORADA DO
ul
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
ANEXO DE PROGRAMA DE GOVERNO
o Objetivos e Metas
Poder Legislativo
Equipar a Câmara Municipal, visando a modernização e melhoria dos
trabalhos do legisiativo
Propiciar a continuidade das ações legislativas, dando-lhe novas
atribuições na forma da legislação constitucional vigente
Promover a modemização administrativa e reciclagem profissional de
funcionários e/ou servidores
Ordenar a aquisição, reforma e ampliação de acordo com as
necessidades baseadas em estudo técnico de equipamentos ou de bens
moveis
Poder Executivo b
| Assegurar as Que visem exercer a representatividade do município
Adquirir móveis
do órgão
a Administração e | Equipar o Gabim
Pinsiamento adquirindo
Construir do ( iministrativo, com estacionamento
Estruturas e imfommatizar os serviços de cadastro, licenciamento e de
| fiscalização de tributos Municipais |||
Criar política incentivos para a arrecadação de impostos e taxas,
incluswe com a compra e distribuição de prêmios que serão sorteados
aos contribuintes
Construir postos fiscais em pontos estratégicos do município, como forma
de evitar a evasão fiscal
Aquisição de veiculo para os serviços da Fazenda Publica Municipal
Realizar as escriturações contábeis, financeiras, orçamentárias,
operacionais e patrimoniais do município, no sentido de observar os
princípios de legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das
subvenções e renuncia das receitas, no termos do artigo 70 da
Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal
Manutenção da Cadeia Pública Municipal
Alimentação dos detentos”
| Manutenção das viaturas da Policia
| Apoio ao Conselho de Segurança Publica
| Manter e ampliar as atividades prestadas a comunidade de baixa renda
Implantar programas de valorização de idosos (terceira idade)
| Maximizar os serviços prestados a comunidade, aumentando o coeficiente
f
Segurança Pública
ho
Adquirir através de estudos de viabilida
moveis e imóveis 5
Adquirir, para distribuição às fam ias
agasalhos E
Reformar e ampliar o Centro Comunitário —
Manter e ampliar a Lavoura e Horta Comu
distribuição de alimentos e
Construir, executar reforma de moradias
materiais de construção a pessoas
CONVÊNIO COM GOVERNO FEDERAL
Manter e ampliar as atividades do Co
| Criança e do Adolescente, reformando a
| Proporcionar o apoio às famílias carent
| funerais, quando requeridas e
| Criar o programa de combate à fome, com ad
Criar programa de atendimento e apoio ás ci
carentes, destinado a implantar convênios com
caratê, futebol, capoeira e outros
Manter o Programa de Erradicação do Trab
Continuar com a manutenção de Creches no
Manter e ampliar as atividades do Centro de
Atender a população carente, assim como. S it
para outros centros, com fornecimento gratuito d
Contribuir para o Instituto de Previdência dos
| Norte a
Adquirir equipamentos destinados à estruturação
Construir a sede da Secretaria Municipal de Sai
Manter e ampliar as atividades dá área de saúde
Reformar e ampliar os Postos de Saúde. (FON]
CONVÊNIO COM GOVERNO. FEDERAL).
Manter o Programa de Saúde Familiar e P
Comunitário o
Melhorar os serviços prestados a comunidade,
adequação das Unidades de Saúde da Familia
Adquirir e reformar ambulâncias
Adquirir computadores e suprimentos de info
Promover programa de combate a doenças tra
Laprimorar o sistema epidemiológico
Manter a Unidade | lospitalar do Município.
Manter o Programa de Atendimento Ambulato
|, Mista Hospitalar de Alvorada do Norte- HUMI
| Manter e aprimorar as atividades dos sei
| Municipal o
Manier o Programa de Saúde Bucal
Implantar o Programa de Mutirão da Saúde
12. Educação
Criar forma que visa à melhoria das condi
de função do quadro de funcionário da Rede é
Promover cursos de reciclagem, consoante: de
Básicas da Educação
a Rede de Ensino Publico
uir o Centro de Apoio e Recreaç
CONVÊNIO COM GOVERNO FEDER
Construir, ampliar e reformar os préd
[| Municipal o
Adquirir materiais escolares e equipam da da
Rede Municipal
Adequar o transporte escolar, aos estue reforma e
aquisição de novos veículos
| Construir uma Escola
E RECURSOS: CO
gestão para através d
| Federal, carrear recursos para
| Fundamental q
Construir Quadras de Esportes nas E
| RECURSOS: CONVÊNIO COM GO!
| Ampliar e manter o atendimento do Ensino
implantar cursos de capacitação e de i
| Publica Municipal
Construir uma Pré-Escola em Alvoradinha.(FOI
CONVÊNIO COM GOVERNO FEDERAL).
Construir Piscina Olimpica na Escola Municipal Odilia Justa de
jo
Desenvolver gestão para através de Convênio angariar recu
sentido de implantar política de desenvolvimentos da cultura no
Estabelecer um calendário cultural no sentido de oferecer a
durante todo o ano, eventos culturais, tais como: Festivais,
Comemorações, etc. Gi
Construir e manter a Biblioteca Pública Municipal. (FONTE DE
RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO: CONVÊNIO COM O GOVERNO
FEDERAL).
Manter o Centro Cultural
Construir o Teatro Municipal (FONTE DE RECURSOS: CONVÊNIO COM
O GOVERNO FEDERAL).
Con: o de calçadas.
Pavimentação de 50.000 metros quadrados de ruas e avenidas.(FONTE
DE RECURSOS: CONVÊNIO COM GOVERNTO ESTADUAL).
Construção de 15.000 metros linear de meio-fios. -
Construção de 06 (seis) praças c/ respectiva iluminação.
Consirnição de 2.000 metros linear de galerias pluviais (FONTE DE
RECURSOS: CONVÊNIO COM GOVERNO FEDERAL).
Ampliação e reforma do Cemitério Municipal.
Manutenção das praças, parques e jardins.
Revitalização da Avenida Bernardo Sayão.
Pavimentação sobre calçamento da Avenida JK. = no
Abertura do prolongamento da Avenida Bernardo Sayão, até o trevo de
Alvoradinha. com construção de canteiros urbanizados e iluminados.
Ampliação da Praia do Povo. (FONTE DE RECURSOS: CONVÊNIO COM q
| O GOVERNO ESTADUAL),
| Construção da Praça do Hospital Municipal.
[ 16. Habitação
—-—— —
Consirução de casas populares (FONTE DE RECURSOS: CONVÉNIO
COM O GOVERNO FEDERAL).
Distribuição de materiais de construção a pessoas carentes.(FONTE DE
NIO COM O GOVERNO ESTADUAL).
| através de Convênios com o Governo do Estado &
Governo Federal, para a distribuição de cheques moradias.
* 17. Saneamento
Construção da Estação de Tratamento de Esgoto- ETE. (FONTE DE
RECURSOS: CONVÉNIO COM O GOVERNO ESTADUAL).
Construção de rede de esgoto e galerias pluviais. (FONTE DE
RECURSOS; CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL).
Co: ção de banheiros para familias de baixa renda. (FONTE DE
| RECURSOS: CONVÉNIO COM O GOVERNO FEDERAL).
incentivar as ações relativas à assistência ao produtor rural, inclusive, na | *
!ição de insumos.
inuidade ao programa e pesquisa e extensão rural através de
Estabelecer programas ao micro é pequeno produtores, com aquisição de
maquinas e implementos agricolas que deverão atender prioritariamente
Dinamizar o atendimento aos pequenos e médios produtores, :
desenvolvimento produtivo de caráter complementar ao abastecii
cidade.
Aquisição e reformas das maquinas da patrulha mecanizada destinada O |
atendimento do pequeno produtor (FONTE DE RECURSOS PARA
AQUISIÇÃO: CONVÉNIO COM O GOVERNO ESTADUAL). *
Construção de represas, poços e silos. (FONTE DE RECURSOS:
CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL).
Promover programas de conservação do solo.
Manutenção da Feira Coberta.
Construção de Box na Feira Coberta, para lanchonetes, açougues e
outros, bem como, construção de estacionamentos no pátio da Feira
Coberta. E
Construção e manutenção do Matadouro Municipal. (FONTE DE
RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO: CONVÊNIO COM O GOVERNO
FEDERAL E/OU ESTADUAL)
18. Gestão Ambiental
Estr ção e manutenção do Departamento de Meio Ambiente.
Implantação de política que visa à preservação ambiental, inclusive com a
instituição do Código Ambiental do Município.
Criar o Fundo de Preservação Ambiental.
Aquisição de veiculo e equipamento para combater a degradação da |
fauna e flora (FONTE DE RECURSOS: CONVÊNIO COM O GOVERNO
FEDERAL).
23. Com. e Serviços
o desenvolvimento econômico.
Distrito Agroindustrial.
Construção e manutenção do Centro de Apoio ao Turista-CAT.(FONTE
DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO: CONVÊNIO COM O GOVERNO
ESTADUAL).
[ Consiição de um Camelódromo Municipal.(FONTE DE RECURSOS:
CONVÉNIO COM O GOVERNO FEDERAL).
Manutenção do Banco do Povo.
25. Energia
Construção de rede de energia elétrica na zona rural e perimeiro
urbano (FONTE DE RECURSOS: CONVÊNIO COM O ,
ESTADUAL).
jo de materiais destinado à manutenção da
26. Transportes
Planeja! utar melhoramentos das estradas
melhorar as condições de trafego e propiciar fao
quisição de 01 (um)
Construção de 08 (o
Constrição e reformas de abrigos para passag
RECURSOS; CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL).
Reforma > ampliação do Terminal Rodoviário Municipal. (FONTE DE
RECURSOS; CONVÉNIO COM O GOVERNO ESTADUAL)
Construção de pontos de Táxi em locais estratégicos.
Besportos e Lazer
são d de Tulsbol (FONTE DE RECURSOS: CONVÊNIO
d
GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL).
Construção de duas quadras polivalentes.(FONTE DE RECURSOS:
| CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL). | 1
ramado. o
Manutenção de
Construção do Estádio de Futebol, (FONTE DE RECURSOS: C:
COM O GOVERNO ESTADUAL).
Amortização da divida junto ao INSS, FGTS, etc.
Tabela | - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ad ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2006
LRE, art do, $3º R$ milhares
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Valor
18.80[Cortar despesas de]
Investimentos e Manutenção
Redução na Arrecadação d:
Receita Tributária orçada
10,00
: Balanço Orçamentário
Tec. Contábil CRC/GO 3186/0-1
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
ESTADO
PREFEITURA MUNICIP;
LEIDE DIRETRIZES (
ANEXO DE M
METAS
2006
LRE, art. 4,81 E
2006 =
Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO
Corrente Constante
Receita Total
Receitas Não-Financeiras
Despesa Total
Despesas Não-Financeiras
Resultado Primário (1 - 11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada]
Divida Consolidada
Notas:
1. O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o
macroecnonômico:
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento %
Câmbio (R$/USS - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em Índice oficial de
inflação - IPCA
FONTE: BACEN - Sistema de Metas para Inflação. Em 31/05/2005
Metodologia de Cálculo dos Valores constantes:
Índice para Deflação:
2006
aliar coerente / 1,051
resultados esperados com as ações desenvolvidas pelo
Modernização da Administração Tributária, Controle Interno da e jo fi
das transferências governamentais. A política fiscal do governo tem por PRE
= gestão equilibrada dos recursos públicos. Com base nestas metas serão impleméntados os
“de Governo, portanto definidas as metas anuais.
3.1. A arrecadação total da prefeitura de Alvorada do Norte no ano de 2.004, foi estimada em R$ 6.000.000,00
0179/2.003) a preço de junho de 2003. Sendo arrecadado, o total de R$ 5.648.088,16 (excluso as dupli
em relação a receita estimada de 5,87%.
lançamentos contábeis do FUNDEF), representando assim um decréscimo
A. Pari ano de 2005, foi fixado pela Lei nº 0230/24 004 — Lei Orçamentária, o montante de R$ 6.300.000,00. Temos
no presente momento uma reestimativa de R$ 5.915.790,93 o que equivale a um incremento em relação à arrecadação
do exercício de 2004 de 4,74%.
3.4, Para o ano de 2.006, as metas fiscais em valores constantes, correspondem a um índice de 5,34% de acréscimo real
da arrecadação que resultará das políticas em curso, Modernização Tributária e ampliação dos mecanismos de Controle
Internos. Se forem consideradas as metas fiscais em valores correntes, o valor a ser arrecadado em 2.006. será de R$
6.550.000,00, o que corresponde a um índice de 10,72% de correção inflacionária e incremento real de arrecadação,
caso fosse comparada à arrecadação reestimada para o ano de 2.005.
3.5. Para os exercícios seguintes, considerou-se as variáveis macroeconômicas definidas pelo B
BACEN constantes do Sistema de Metas para Inflação de maio/2005, agregada a
adotadas pelo governo municipal para o aumento real da receita, bem como, as
Produto Interno Bruto — PIB, previstas no mesmo Sistema de metas de
Sebastião ales
Tec, Contábil CRC/GO 3186/0-1
iação das Metas Fiscais do Exercício Anterior
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EE z ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
] 2006
$ 2º, inciso 1
Metas Previstas em Metas Realizadas em
ESPECIFICAÇÃO 2004 2004
(d)
Receita Total
Receitas Não-Financeiras (1)
Despesa Total
Despesas Não-Financeiras (11)
Resultado Primário (1 - II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
FONTE:
Nota:
“1. Conforme estabelecio pelo inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do anexo
municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, que é o caso do
passa a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientará a
Diante disso, não se aplica o Demonstrativo IJ - Avaliação do €
Anterior, tendo em vista que o Município de Alvorada do Norte,
3 LRF, não elaborou o respectivo Anexo de Metas Fiscais em e»
Sebastião, Aa
Tee, Contábil CRC/GO 3186/0-1
ar
- Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
8 2º, inciso 1 R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Não-Financeiras (|)
Despesa Total
Despesas Não-Financeiras (11)
Resultado Primária (=)
is VALORES A PREC
E ES TRE
RA ET ETA A ETA OM EST E
Receitas Não-Financeiras (1)
Despesa Total
- Despesas Não-Financeiras (11)
Resultado Primário (1 - [1)
Resultado Neminal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Nota:
1. Conforme estabelecio pelo inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do anexo de Metas Fisca
municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes. que é o caso do Município de Alvorada do Nor
passa a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que rientará a elaboração do Orçamento de 2006.
Diante disso, não se aplica o Demonstrativo HI - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, tendo em vista que o Município de Alvorada dá Norte, conforme faculta a Lei de
“esponsabilidade Fiscal - LRF, não elaborou o respectivo Anexo de Metas Fiscais em exercícios anteriares a 2005.
e É Vias
CRC/GO 3186/0-1
- Evolução do Patrimônio Líquido
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2006
LRF, art.4º, 82º, inciso IH R$ Milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 20048 |se |] 2003 | |
Patrimônio Capital E
Reservas ES
Resultado Acumulado :
ônio Capital
* ParrIMÔNIO LÍQUIDO | 2004 |
do Acumulado
Tec. Contábl! CRC/GO 3186/0-1
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos cem a Alienação «
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVO:
2006 ”
LRF, art.4º, 82º, inciso [II R$ milhares
. RECEITAS 2004 -2003 2002
REALIZADAS a) d
É RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
hr Aliendção de Bens Móveis o 0.00 7.20 0,00
enação de Bens Imóveis E 0.90) 0,00) 9,90
TOTAL) DR 00% TT 5% 9.00
E 7
DESPESAS E f E | 2003 2002
: LIQUIDADAS =
— RECEITA DE CAPITAL ,
a E Receita de Alienação de Ativos Ei
— Alienação de Bens Móveis f
+Henação de Bens Imóveis
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
FONTE: BALANÇO GERAL 2002/2003/2004
Notas:
- Apenas no exercicio de 2003, houve
alienação do veiculo GOL CL 1.6 MI m
- A receita obtida com a alienação do
1.0 8v 0km), adquirido no mesmo ano base:
Sebasti: WA Bi y
Tee, Contábil CRO/GO 3 186/0-1"
avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Própi
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2006
LRE, ait.4º, 52º, inciso IV, alínea a R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2004
RECEITAS CORRENTES 22,00
Receita de Contribuições À 2100 É
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Ousras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial E
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Receitas de Capital =
'S PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO!
Patronal do Exercício
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores.
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (ih
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
É Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
FESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - 1)
NIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
BALANÇO GHRAL 2002/2003/2004 - PREFEITURA MUN ALV.
UBE,
q! CRC/GO 2186/0-1
iva e Atuarial do Regime Pi
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CIPAL DE ALVORADA DO NORTE
RIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EOJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2006
ds |
— | RECEITAS PREVID.| DESPESAS
PREVID.
Valor Valor
(b) (o (d) = (a+b-e)
- Foi realizado cálculo atuarial no município de Alvorada do Norte, no exercício de 2002,
»sbiidade da implantação do Regime Próprio de Previdência Social, estabelecendo uma €
aiquota de 11,00% e contribuição Previdenciária dos Servidores de 10,00%. Através da Lei
o regime próprio de previdência social do município - IPAN - Instituto de Previd
que durante o periodo em que foi realizado o último cálculo atuarial, até a pre
mew= que possa comprometer a capacidade financeira do Instituto de Previdência, tais
“as, reformas ou pensões, e devido ao elevado custo cobrado pelas empresas =
a Prefeitura não efetuou novo cálculo atuarial, considerando para efeitos de 3
anteriormente apurados. fi
da Renúncia de Receita
s DE GOIÁS
SIPAL DE ALVORADA DO NORTE
p 1ZES ORÇAMENTÁRIAS
EO DE METAS FISCAIS
PENSAÇÃO DA RENÚNCIA E
2006
ão, até a elaboração do presente Demonstrativo. de nenhum tipo de incentivo fiscal, anistia, remissão,
“«Segão presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou redução de base de
implique redução discriminada de tributos e contribuições, e outros beneficios que correspondam a tratamento
concedido pelo município de Alvorada do Norte - GO., que possa vira caracterizar renúncia de receita.
a ser
Tee, Contábil CRC/GO 3186/0-1
eme
+o, com investidores Expectatis
picas
=s disponíveis para os períodos solicitados.
05 - 31/05/2005 para 2006 - 2008.
Ps Tl az 1
Ajuda | Política de privacidade
=s direitos reservados ano (em
o to com investidores — Expectativas de Mercado — séries hist
- Séries Históricas .
Fí Nova Consulta [Continuar Consulta |
is projeções abaixo são todas as disponíveis para os períodos solicitados.
Nova Consulta [Continuar Consulta ]
= Ajuda | Política de privacidade
» direitos reservados “+ Banco Lion
bricas
Nova Consulta H Continuar Consulta |
Ajuda | Politica de privacidade
1 direitos reservados “5% 1 do Brasil É:
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
CGC (MF) 01.736.644/0001-05
JESUS CRISTO REINA PARA SEMPRE
O Primeiro Secretário da Mesa Diretor:
Câmara Municipal de Alvorada do Norte,
de Goiás, no uso de suas atribuições legais.
CERTIFICA, que revendo os arquivos existentes na Secretaria da
Câmar: Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, no registro do
Livro nº 012-Sessões Extraordinárias, às fls. 03v a 05/v, encontrou as Atas |
"contendo os seguintes teores: só
| Atanº 004, fls. 03v/04.
"Data: 11/07/2005.
Horário: vinte (20:00) horas
Sessão: Extraordinária
Presidente: Junimar Normandes dos Santos / PSDB.
=adores presentes: Miron Paula Batista/PL, Eri
furo Pereira dos Santos/PSDB, Damião Natal de Li
Geazi Lamunier Leão/PT do B. ta
=ssentes: Francisco Tadeus Gomes de Freitas/PSDB e
DB. .
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
CGC (ME) 01.736.644/0001-05
— JESUS CRISTO REINA PARA SEMPRE
DO DIA. Discussão e votação de matérias .
-Pequeno Expediente: Comunicou o Presidente do seguinte:
momento estaremos realizando sessão extraordinária ,
da LDO, cuja manteria se achava em estágio de vista a requerimentô
a do Executivo, fato que justifica o lapso de prazo entre a votação
er da Comissão de Justiça, ocorrido em 08/06/2005 e a apreciação
E “que se realizará nesta Sessão”...Ordem do Dia. Discussão e votação do
Parecer n. 04/2005, da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto
de Lei n. 003/2005, de Chefe do Poder Executivo Municipal, que Dispõe
sobre as Diretrizes Orça mentárias para o exercício de 2006. Pela aprovação.
Após a leitura foi dada em discussão: Explanou sobre a prop
Miron Paula, que fez observações com relação à
Senhor Presidente |
votação o parecer,
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO A
CGC (MF) 01.736.644/0001-0
JESUS CRISTO REINA PARA SEMPRE
do estágio em segunda votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias hi
, no dia seguinte.”
Ata nº 05, fls. 04v/05.
Data: 12/07/05
ead s presentes: Erizaldo Vieira Silva/PSDC, Miron Paula Batista/PL,
, “Valdivino Pereira dos Santos/PSDB, Lourivaldo ico da Silva/PMDB,
Damião Natal de Lima/PT.
Vereadores ausentes: Francisco Tadeus Gomes de Freitas/PSDB, Geazi |
Lamunier Leão/PT do B e João de Sousa Filho/PT.
“... Pequeno Expediente. O Senhor Presidente comuni
presente trata-se de sessão extra-ordinária convocada pela Mesa Direi
prosseguimento a deliberação regimental sobre o Projeto de Lei n. €
do Executivo Municipal, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçam
exercício de 2006...Ordem do Dia, Em segunda discuss
Projeto de Lei n. 03/2005, do Executivo Municipal, que
Estado de Goiás '
PODER LEGISLATIVO
CGC (MF) 01.736.644/0001-05
JESUS CRISTO REINA PARA SE
Lei Orçamentária, até o limite de dois por és de dez
das Receitas Correntes Líquidas, destinadas
1 os contingentes e outros riscos e eventos fiscais impre
* do inciso Ill e do art. 5º da Lei Complementar n. 101. Em y
aprovado pelos presentes. E nada mais a tratar o Senhor Presidente ra
sessão extra, convocada para o dia 13/07/05, com intuito de levar a v:
em redação final da LDO.”
"or —
Ata nº 06, fls.05v.
Data: 13/107/2005.
Horário: vinte (20:00) horas
Sessão: Extraordinária
Presidente: Junimar Normandes dos Sai
“Vereadores presentes: Lourivaldo Pereira da S DB,
Lima/PT, João de Sousa Filho/PT, Geazi Lamunier Leão/PT do B, Er
Vieira Silva/PSDC, Valdivino Pereira dos Santos/PSDB, Francisco
Gomes de Freitas/PSDB e Miron Paula Batista/PL.
ORDEM DO DIA. Discussão e votação de matérias.
.
Ag
Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
CGC (MF) 01 .736.644/0001-05
JESUS CRISTO REINA PARA SEMPRE
a... Ordem do Dia. Em Redação final, foi votado o Projeto de
m. 03/2005, de autoria do Chefe -do Poder Executivo Municipal,
do sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para O Orçamento de
2006. Em terceira e última votação, foi aprovado o Projeto de
contínuo determinou a extração de autógrafo para sanção do Executivo...”
|. .
E Secretaria da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado
| de Goiás, aos 14 dias do mês de julho de 2005.
ECT 3
Ver. João de Sousa Filho / PT
1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Pr
/
-—Yer; Junimar No fmandes dos Santos / P
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE”
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
DE: PUBLIGAÇAOSS
í ss '
Certifico para os devidos fins que se fizer necessários que no dia 15/06/2005
Sos afixado no Placard desta Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte, Estado
de 6 a Lei Municipal nº 240 de 16 de junho de 2005, que “dispõe sobre as
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual- LOA par
jo de 2006 e dá outras providencias”.
Av. Dona Gercina Rodrigues de Mir
162) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (53
CNPJ: 02367.597;

open original →