| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2005 |
| Date | 2005-07-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2006 e dá outras providências." |
| native_id | 351 |
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