norma nº 248/2005

ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
LEINº248 DE
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal proceder à transferência do Título de
Domínio, por doação e sem ônus para a doadora, de todos os lotes de terrenos pertencentes ao Patrimônio
Publico Municipal, que na data de publicação desta Lei, estiverem-se sob posse de terceiros e devidamente
edificados.
Art. 2º. As doações de que trata esta Lei, serão realizados até 31/12/2006, sendo necessário, para
tanto, requerimentos dos interessados, devidamente instruídos dos documentos que comprove a condição de
legítimo posseiro, inclusive, com a certidão expedida pelo Cartório de Registro, certificando que o imóvel em
questão pertence de fato ao Patrimônio Publico Municipal.
Art. 2º, Compete ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no prazo de 30 dias a
partir da data da publicação desta.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 31 dias
do mês de dezembro de 2005.
ALESSANDRO MOREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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