| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre REVISÃO GERAL ANUAL e dá outras providências." (Poder Executivo conceder revisão geral sobre os vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos). |
| native_id | 359 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.