norma nº 253/2006

Lei Municipal 253 de 23 de maio de 2006
“Dispõe sobre REVISÃO GERAL ANUAL e dá outras providencias”
FAÇAO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder revisão geral de 5,05% (cinco virgula zero
cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais e agentes políticos do Poder Executivo
de Alvorada do Norte, consoante determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e inciso X do artigo 83 da
Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Norte.
Parágrafo Único — O Índice Percentual de que trata este artigo, tem por base o INPC-Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, acumulado, demonstrado conforme tabela seguinte:
jan | Fev | Mar | Abr | Mai [ Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez | Acumulado |
0,57 | 044 | 0,73 | 0,91 0,70 | -011 [0,03 | 0,00 | 0,15 | 0,58 | 0,54 | 0,40 5,05%
|
Art 2º. Esta Lei entrara em vigor na da ta de sua publicação, revogada as disposições em contrario
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 23 dias do
mês de maio de 2006.
ALESSANDRO MOREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal