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← Alvorada do Norte (GO)

norma nº 462/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 462 / 2019
Date 2019-03-25
Ementa"Dispõe sobre Revisão Geral Anual e dá outras providências."
native_id36

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CERTIDAO
CERTIFICO. para os devidos fins, que o
presente documento foi publicado no
PLACARD. nesta data em comprimento
Alvorada do Norte. 6038 vão Ig
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Lein. 462 /2019 de 25 de Março de 2019.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual de 3,43% (três intero e quarenta e três décimos por
cento), sobre os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos permanentes, ativos e
inativos, Cargos Comissionados e dos Agentes Políticos, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, consoante dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e o inciso X, art. 83,
da Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Norte (GO).
Parágrafo Único — O percentual de que especifica este artigo, tem por base o INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2018, apurado
conforme demonstrativo:
Jan Fev Mar | Abr Mai Jun Jul | Ago | Set | Out | Nov Dez | Acumulado
023 [018 | 007 | 021 | 043 | 143 | 025 | 000 | 030 | 040 | am 0,14 3,43
jeto Art. 2º. A data base em que se dará o procedimento de recomposição será 1º de março, nos
termos do inciso X do art. 83 da Lei Orgânica Municipal.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
março de 2019
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 25
(Vinte e cinco) dias do mês de Março de 2019.
IOLANDA HOLI s
Prefeita Municipal
Istanda Holicem M dos Santos
Prefeita Municipal
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGDalvoradadonorte.go.gov.br

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