| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre Revisão Geral Anual e dá outras providências." |
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CERTIDAO CERTIFICO. para os devidos fins, que o presente documento foi publicado no PLACARD. nesta data em comprimento Alvorada do Norte. 6038 vão Ig Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso Lein. 462 /2019 de 25 de Março de 2019. “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual de 3,43% (três intero e quarenta e três décimos por cento), sobre os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos permanentes, ativos e inativos, Cargos Comissionados e dos Agentes Políticos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, consoante dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e o inciso X, art. 83, da Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Norte (GO). Parágrafo Único — O percentual de que especifica este artigo, tem por base o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2018, apurado conforme demonstrativo: Jan Fev Mar | Abr Mai Jun Jul | Ago | Set | Out | Nov Dez | Acumulado 023 [018 | 007 | 021 | 043 | 143 | 025 | 000 | 030 | 040 | am 0,14 3,43 jeto Art. 2º. A data base em que se dará o procedimento de recomposição será 1º de março, nos termos do inciso X do art. 83 da Lei Orgânica Municipal. Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2019 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 25 (Vinte e cinco) dias do mês de Março de 2019. IOLANDA HOLI s Prefeita Municipal Istanda Holicem M dos Santos Prefeita Municipal Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGDalvoradadonorte.go.gov.br